Base de cálculo para os limites percentuais de alterações dos contratos de prestação de serviços contínuos

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Categoria: Contratos Administrativos, Terceirização

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O Art. 65, §1º da Lei de Licitações fixa os limites percentuais para as alterações contratuais realizadas pela Administração Pública. De acordo com o supracitado dispositivo legal tais limites devem ser calculados com base no valor inicial atualizado do contrato.

Aparentemente, a interpretação do mencionado comando normativo não apresenta grandes dificuldades, vez que os percentuais são objetivamente definidos na lei e aplicados sobre uma base de cálculo existente em qualquer contrato administrativo.

Entretanto, ao verificar a incidência do dispositivo legal, ora em comento, ao caso concreto, percebem-se dificuldades em identificar qual deve ser o valor inicial atualizado da avença para poder realizar o cálculo do limite de alteração.

Sem entrar no mérito da questão sobre a aplicabilidade ou não do limite fixado no Art. 65, §1º da Lei nº 8.666/1993 tanto para as alterações qualitativas[1] – Art. 65, I, “a” – quanto para as alterações quantitativas – Art. 65, I, “b” – o fato é que o cômputo do percentual gera dúvidas em ambas as situações.

Para melhor visualizar o tema, analisaremos a questão relativa às alterações contratuais nos contratos de prestação de serviços contínuos. Isso porque tanto a jurisprudência quanto a doutrina especializada já se debruçaram sobre o tema.

O Tribunal de Contas da União ao examinar caso que envolvia a verificação do percentual de alteração contratual quantitativa nessa espécie de contrato, entendeu que a base de cálculo deve ser o valor original da avença, sem qualquer acréscimo oriundo das prorrogações.

20. No caso sob exame, os acréscimos de valor se deveram a alterações quantitativas de objeto e não simplesmente a sucessivas prorrogações de serviços contínuos. Assim, nos termos do art. 65 da Lei de Licitações, o cálculo do limite previsto nos §§ 1º e 2º do dispositivo, deve tomar como base o valor inicial atualizado do contrato, sem os acréscimos advindos das prorrogações.” (TCU, Acórdão nº 1.550/2009-Plenário. Rel. Min. Raimundo Carreiro. DJ 15.07.2009)

Em outras palavras, conforme entendimento da Corte de Contas, o valor inicial atualizado do contrato de prestação de serviço contínuo é a remuneração original, reajustada ou revisada, contida na proposta apresentada pelo contratado durante a fase de licitação.

Exemplificando, se o contrato de prestação de serviço contínuo foi pactuado por um valor hipotético de 100, e foi, posteriormente, prorrogado cinco vezes, o valor global da contratação será de 500. Nessa linha, para fins de cálculo do percentual de alteração, a Administração deverá considerar não o valor 500, mas sim o valor 100, atualizado –reajustado ou revisado -, para aplicar o limite contido no Art. 65, §1º da Lei de Licitações.

Em contrapartida, Marçal Justen Filho[2] aduz que, na hipótese acima referida, a base de cálculo do percentual de alteração deverá ser o valor total da avença, consideradas, portanto, todas as prorrogações.

Nas palavras do aludido autor “Uma situação específica verifica-se no tocante aos contratos objeto de renovação periódica, tal como se passa com aqueles disciplinados no Art. 57, II. Para efeito de aplicação do limite de 25%, deverá tomar-se o valor original (reajustado e revisto) da contratação, multiplicado pelo número de períodos, em que ocorrer a renovação. (…) Sendo obrigatório o somatório dos valores correspondentes ao total dos períodos previstos para a vigência do contrato, o limite de 25% será calculado sobre o valor global (devidamente atualizado e, se for o caso, revisto). Assim, se o contrato for pactuado por sessenta meses, com valor de 500, o limite de 25% não incidirá sobre o valor de cada doze meses (100).”

Joel de Menezes Niebuhr[3], por sua vez, opta por interpretação diversa das supramencionadas. Segundo o referido doutrinador, a base de cálculo do limite das alterações contratuais, referentes aos contratos de serviços contínuos, deve ser o valor da prestação mensal devida por conta da execução do serviço.

Para explicar sua opinião, o autor exemplifica com a seguinte situação: “Retomando o exemplo carreado acima, o prazo de execução do contrato de prestação de serviço de vigilância estende-se de 1° de Janeiro a 31 de dezembro. Como dito, o valor total anual é de R$ 1.200.000,00, em 12 parcelas mensais de R$ 100.000,00. Se a porcentagem que serve de limite for calculada sobre o valor mensal, nenhuma parcela poderá exceder à soma de R$ 125.000,00, que corresponde a R$ 100.000,00 acrescido de 25%, limite preconizado no §1º do Art. 65 da Lei nº 8.666/1993. Se a porcentagem que serve de limite for calculada sobre o valor total, algumas parcelas podem mais do que dobrar de valor. (…)É evidente que aditivo contratual que dobre ou triplique a efetiva parcela do contrato é excessiva, vulnerando o princípio da proporcionalidade. É contrário ao aludido princípio, continuando no exemplo, que parcela mensal de serviço prestado por R$ 100.000,00 transforme-se, de cambulhada, em R$ 200.000,00 ou mais. Insista-se que isso seria excessivo, feriria de morte o princípio da proporcionalidade e revelaria, ao fim e ao cabo, que a Administração não planejou adequadamente suas demandas.”

 

Depreende-se dos posicionamentos acima citados, grande divergência a respeito de qual deve ser o entendimento mais adequado para a determinação legal do limite de alteração estipulado no Art. 65, §1º da Lei de Licitações sobre os contratos de prestação de serviços contínuos.

Ao que parece, o mais razoável é considerar o valor relativo ao último período contratual de vigência, devidamente atualizado – reajustado ou revisado -, como base de cálculo para o limite das alterações relativas aos contratos de prestação de serviço contínuos.

Contudo, ainda que restem dúvidas sobre qual deve ser o melhor entendimento acerca do elemento normativo “valor inicial atualizado do contrato”, contido no Art. 65, §1º da Lei nº 8.666/1993, para os contratos de prestação de serviços contínuos, a Administração Pública deve buscar a solução mais adequada ao interesse público primário envolvido no caso concreto, levando em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, legalidade e eficiência, encartados no Art. 37 da Constituição da República.

Frise-se que essas divergências não pairam apenas sobre os contratos de serviços contínuos, mas também sobre os contratos de obras e serviços de engenharia, de contratos com valores estimados, dentre outros, os quais serão oportunamente analisados nesse espaço.

Por ora, o enfoque acima deduzido – serviços contínuos – é suficiente para demonstrar a profundidade do tema.

Diante desse cenário, qual sua opinião sobre o assunto? Dê sua opinião. Participe dos debates propostos neste Blog!


[1]De acordo com o TCU as alterações contratuais qualitativas devem respeitar os limites percentuais fixados no Art. 65, §1º da Lei nº 8.666/1993 No entanto, em casos excepcionais, é possível ultrapassar tais limites legalmente previstos, desde que sejam preenchidos determinados pressupostos e a alteração seja realizada de forma consensual. No mesmo sentido entendem Marçal Justen Filho e Carlos Ari Sundfeld. Joel de Menezes Niebuhr entende que tanto as alterações qualitativas consensuais quanto unilaterais podem ultrapassar o limite legal. Por outro lado, Adilson Abreu Dallari afirma que a Administração deve observar o limite, obrigatoriamente, tanto para as alterações qualitativas quanto quantitativas.

[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2008. São Paulo.  Dialética p.738-739.

[3] NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contratos Administrativos.2011. Belo Horizonte. Editora Fórum. p. 844.

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111 Comentários

Senhores,
Considerando uma situação hipotética de que:
Valor contrato original – R$ 24;
Adivo de redução do valor contratual – R$ 2;
Portanto, o valor fixado, agora, no contrato é de R$ 22.
No entanto, há necessidade de mais um aditivo de valor. Qual será a minha base para o cálculo: R$ 24 ou R$ 22?
Obrigado!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de junho de 2012 às 18:10

Caro Ivan,
A base de cálculo será sempre o valor inicial atualizado do contratado, ou seja, R$ 24. Esse valor somente sofrerá alteração quando reajustado ou revisado. Acréscimos e supressões quantitativas não alteram a base de cálculo para novas alterações quantitativas.
Assim, no caso em questão, o limite para acréscimos será de R$ 6 e o limite para supressões, igualmente, será de R$ 6. Além disso, acréscimos e supressões de quantitativos devem ser computados de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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a pergunta que quero resposta e o seguinte: Tenho um contrato no valor de R$ 744.666,34, neste contrato ja foi efetivado um aditivo de 10,34% que corresponde a R$ 76.998,50 . Sendo que desta forma o valor do contrato agora é de R$ 821.664,84. A pergunta é vou fazer um novo aditivo no percentual de 2,49%, este percentual de 2,49%, tem que ser em cima do valor inicial do contrato ( ou seja R$ 744.666,34 ou em cima do valor somado o primeiro aditivo ou seja R$ 821.664,84). POis se for em cima do valor inicial + aditivo (821664,84) o valor do aditivo sera de R$ 20. 459,45 e se for em cima so do valor inicial do contrato o aditivo sera de R$ 18.542,19 com este percentual de 2,49%.A pergunta é qual é o correto, Utilizo sempre o valor inicial do contrato ou tenho que considerar a soma com o primeiro aditivo, que é o novo valor do contrato.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de julho de 2012 às 14:51

Caro Alberto,
A base de cálculo será sempre o valor inicial atualizado do contratado, ou seja, R$ 744.666,34. Esse valor somente sofrerá alteração por força de reajuste e/ou revisão. Acréscimos e supressões quantitativas não alteram a base de cálculo para novas alterações quantitativas.
Assim, no caso em questão, o limite máximo para acréscimos será de 25% de R$ 744.666,34, ou seja, R$ 186.166,58. Esse também será o limite máximo para eventuais supressões.
Além disso, acréscimos e supressões de quantitativos devem ser computados de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Valter Kawano disse: 6 de julho de 2012 às 12:57

Tenho a seguinte situação: Contrato de serviço contínuo, com vigência de 36 meses, para manutenção de equipamentos de TI. Ocorre que no primeiro ano o valor mensal será de R$ 1.000,00. No segundo ano o valor mensal será de R$ 1.100,00. E no terceiro ano o valor mensal será de R$ 1.200,00. Essa variação ocorre em virtude de inclusões de equipamentos que estão saindo da garantia. Nesse caso, qual é o valor que devo considerar para o cálculo dos 25%?

a) O valor total do contrato: R$ 39.600,00
b) O valor mensal do primeiro ano: R$ 1.000,00
c) O valor mensal do terceiro ano: R$ 1.200,00

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 9 de julho de 2012 às 7:41

Prezado Valter Kawano,
De acordo com a literalidade da Lei nº 8.666/93 (art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º), seria possível concluir ser lícito acrescer o quantitativo desse contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, ou seja, sendo o contrato firmado desde logo por 36 meses ao valor de R$ 39.600,00, seria possível promover acréscimos ao longo dessa vigência contratual que somados não ultrapassem R$ 9.900,00.
Justifico essa conclusão lembrando que, nos contratos de serviços contínuos, a Lei nº 8.666/93 não atrelou a aplicação do limite de 25%, previsto no § 1º de seu art. 65, ao valor mensal do ajuste.
Não obstante, preciso reconhecer que o assunto pode gerar controvérsias, especialmente sob o olhar mais conservador que, geralmente, os órgãos de controle acabam direcionando para situações dessa espécie.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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JOSE ROBERTO disse: 8 de agosto de 2012 às 12:36

TENHO A SEGUINTE DÚVIDA: O CONTRATO INICIAL DE R$ 40.000,00 FOI CELEBRADO EM 04.09.2008, FOI PRORROGADO POR 3 VEZES, PRECISO DE UM ADITIVO DE 25%. A LEI PRECEITUA QUE O ACRÉSCIMO SE DÁ PELO VALOR ORIGINÁRIO ATUALIZADO, PORÉM NÃO ESTIPULA O PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO, ASSIM MINHA DÚVIDA É A SEGUINTE: A ATUALIZAÇÃO SE FAZ A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A DATA DE HOJE??? QUAL O ÍNDICE???? INPC???

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Tenho um contrato de fornecimento de alimentação com valor inicial de R$ 339.995,90 houve uma supressão de 11,76% e reajuste dos valores unitários em 10,75% resultanto no valor do contrato de R$ 300.000,00 e agora precisamos realizar uma acréscimo qual o valor base para realizar o acréscimo?

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retificando, o valor atualizado do contrato é de R$ 315.152,00.

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A minha pergunta é a seguinte; em um orçamento de obras publicas para licitação, como devo colocar o deslocamento de pessoal e de aluguel de predio para abrigar a contratada. Exemplo: vou contratar empresa atraves de licitação, a mesma tera um lugar onde sera a administração ou seja como se fosse a base( sede) e fara serviços tambem em localidades proximas a esta base, fazendo transporte de pessoal, ou seja deslocamento de pessoas para realizar serviços neste outros locais, como colocar isto num orçamento para licitação. E tambem o aluguel do predio da base como colocar no orçamento.Isto pode ser colocado no orçamento, pois é um custo que a contratada ira ter, ou isto esta dentro de algum item especifico, ou faz parte do BDI?

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Em um contrato de serviços contínuos de transporte de estudantes. A empresa venceu um lote com vários itens (linhas). Devido a novas matrículas/desistências de alunos, foi preciso readequar os trajetos de algumas linhas. P. ex., a linha 1, originalmente 100km/dia, passará a 70km/dia; a linha 2 originalmente 100km/dia passará a 150km/dia. A pergunta é a seguinte: na redução ou aumento de 25%, previsto na lei, devo considerar o valor total do lote que a empresa venceu (que compensadas as reduções e acréscimos ficará dentro dos 25%), ou devo considerar o valor item por item, o que levará algumas linhas a superar o limite legal?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de setembro de 2012 às 17:12

Caro Humberto,
Desconheço um precedente específico dos órgãos de controle sobre esse objeto.
A rigor, tratando-se de objetos idênticos (transporte de estudantes em trajeto de mesma natureza), não veria prejuízo em realizar as adequações considerando 25% do valor do lote, o que permitiria essas compensações necessárias.
Não obstante, há precedentes do TCU para outros objetos (que não serviços), que limitam a aplicação dos 25% em função de cada item e que impedem a compensação entre acréscimos e supressões em itens distintos.
Assim, o mais prudente seria tomar cada item em consideração. Não sendo possível, sugiro observar o limite de 25% do valor do lote e justificar a ausência de distorção/prejuízo no caso de operar as compensações.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa tarde;
Tenho a seguinte situação: Estou examinando a possibilidade de prorrogar pela última vêz o contrato de vigilância, mas surgiu a seguinte situação, tenho neste contrato varios termos aditivos, alguns acrescendo postos e outros suprimindo. Meu contrato está com 22% de acrescimo, ser for prorrogado somente poderei acrescer 3%. Tal situação deve-se a criação de novas varas federais no Rio Grande do Sul.
Obrigado.
Antonio Quevedo

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de novembro de 2012 às 23:58

Prezado Quevedo,
Nos contratos de prestação de serviços contínuos, deve-se observar o limite de 25% em relação ao valor inicial do contrato, nao sendo possível acrescer 25% a cada período.
Portanto, cabe à Administração decidir se é vantajosa essa nova prorrogação, com a possibilidad de acrescer apenas mais 3%, ou se seria mais conveniente a instauração de licitação e a celebração de novo contrato.

Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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José Florentino da Silva disse: 29 de novembro de 2012 às 13:45

Caro Alexandre. No caso de um contrato de locação de máquinas reprográficas com um quantitativo estimado de cópias por equipamento, totalizando R$ 120.000,00 anuais, posso calcular o valor do acréscimo do quantitativo de cópias levando em consideração 25% do valor total do contrato (locação + cópias), haja vista que não são itens que pudessem ser licitados isoladamente?
Grato.

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José Florentino da Silva disse: 29 de novembro de 2012 às 13:54

Prezado Eduardo, concordo com o posicionamento do Profº Marçal quanto ao modo de se definir o valor atualizado do contrato. Imaginando-se m contrato de serviço continuado com valor inicial de R$ 12.000,00 anuais, o acréscimo de 25% no primeiro ano de vigência elevaria o valor para R$ 15.000,00, valor este que balizaria os próximos quatro anos de vigência, totalizando R$ 75.000,00. Caso o aumento fosse efetuado no quinto ano de vigência, entendo que deva incidir sobre R$ 60.000,00 (R$ 12.000,00 X 5), resultando nos mesmos R$ 15.000,00 de aumento.
Grato.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de dezembro de 2012 às 11:20

Prezado José Florentino,
Até seria razoável aplicar o limite de 25% sobre o valor total nesse caso, mas acredito que essa conduta possa sofrer objeção pelos órgãos de controle. Explico. O contrato narrado engendra objeto complexo (locação + cópias). Se a Administração paga pela locação e pelas cópias, cada parcel do objeto possui um valor na composição do preço total. Assim, se a Administração pretende ampliar o número de máquinas, o valor da parcela locação serviria a base de cálculo para esse aditivo. Se a pretensão incide sobre o número de cópias, o valor dessa parcela é que seria considerado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de dezembro de 2012 às 11:23

Prezado José Florentino,
Não obstante manifestações doutrinárias em sentido diverso, para o TCU, cada vigência (inicial e decorrentes de prorrogações), define a formação de um novo contrato (acórdão nº 1.827/2008-Plenário). Sob esse enfoque, no último ano de vigência (48 a 60 meses) o valor do contrato será de apenas R$ 12.000,00 e não R$ 60.000,00. Com isso, o acréscimo de 25% permitirá a obtenção de apenas mais R$ 3.000,00.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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ANTONIO FILHO disse: 10 de janeiro de 2013 às 15:02

SE TENHO UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 03 VEÍCULOS NO VALOR MENSAL DE R$ 13.000,00 E FAÇO UMA SUPRESSÃO DE 02 VEÍCULOS E O VALOR FICA EM R$ 4.000,00. E EM SEGUIDA GOSTARIA DE RESTABELECER O MEU CONTRATO, OU SEJA, QUERIA QUE RETORNASSE 01 VEÍCULO, PODERÁ SER FEITO O RETORNO SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS 25% UMA VEZ QUE O MEU CONTRATO INICIAL ERA 03 VEÍCULOS.

OBSERVA-SE QUE SE FORMOS APLICAR O PERCENTUAL DE 25% NÃO DÁ PARA ACRESCENTAR UM VEÍCULO (R$ 13.000,00 X 25%=R$ 3.250,00) .

COMO DEVEMOS FUNDAMENTAR ESSA SITUAÇÃO, OU NÃO PODERÁ SER FEITO O ACRÉSCIMO DE MAIS 01 VEÍCULO TOTALIZANDO 02.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de janeiro de 2013 às 8:46

Prezado Antonio,
A questão envolvendo os acréscimos e supressões quantitativas nos contratos não é das mais simples.
Além de a regra inserida no art. 65 da Lei nº 8.666/93, não ser suficiente para responder a todas as questões, as Cortes de Contas ainda não definiram entendimentos claros a respeito do tema.
Note que o art. 65 da Lei nº 8.666/93, não faz menção ao valor mensal do contrato, mas sim ao “valor inicial atualizado do contrato”. Valor do contrato é o seu valor total.
Nesses termos, uma solução que poderia ser aplicada no caso indagado, seria considerar que todos os acréscimos somados não poderiam superar a 25% do valor inicial atualizado do contrato. Do mesmo modo, todas as supressões realizadas, quando somadas, não poderiam superar, sem a anuência da contratada, a 25% do valor inicial atualizado do contrato.
De acordo com os dados fornecidos, considerando que o valor mensal de locação de cada veículo seja de R$ 4.333,33, totalizando R$ 13.000,00/mês e que o contrato tenha vigência de 12 meses, o valor inicial atualizado do contrato será de R$ 156.000,00.
25% desse valor representa R$ 39.000,00. Esse é o montante máximo que a Administração poderá alcançar nas suas alterações unilaterais, seja para acrescer quantitativos, seja para reduzi-los.
Ao suprimir a locação de dois veículos, tem-se uma redução mensal de R$ 8.666,66. A efetivação dessa supressão de modo unilateral, somente será lícita se não ocorrer por mais de 4,5 meses (4,5 x R$ 8.666,66 = R$ 38.999,97). Ou seja, se no oitavo mês a Administração operar essa redução unilateralmente, ela será lícita.
Do mesmo modo, os acréscimos também não poderão superar 25% do valor inicial atualizado, qual seja R$ 39.000,00.
Sendo preciso inserir mais um veículo, a Administração poderá fazê-lo ao longo de 9 meses (R$ 4.333,33 x 9 = R$ R$ 38.999,97).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Juarez Barreto disse: 29 de janeiro de 2013 às 16:56

Caro, Ricardo Sampaio

Tenho um contrato de construção com o governo do estado de Pernambuco e gostaria de saber o seguinte:
Meu contrato já teve um aditivo de 25% e mesmo assim não deu para concluir os serviços e teremos que fazer algumas permutas de serviços (suprimir alguns e acrescentar novos serviços) para concluirmos parte da obra sem que assim ultrapasse o limite dos 25%, isso é viável?
Grato Juarez Barreto

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 31 de janeiro de 2013 às 17:50

Prezado Juarez Barreto,
A elaboração de resposta conclusiva e assertiva para seu questionamento depende da configuração do caso concreto, o que escapa o alcance e finalidade desse Blog.
O que posso lhe dizer é que, se as razões que impõe essas alterações encontram preenchem os requisitos para a promoção de uma alteração qualitativa no contrato, não seria antijurídico ultrapassar o limite legal de 25%. Para tanto, seria preciso preencher os requisitos enumerados na Decisão nº 215/1999, do Plenário do TCU.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezados,

Em um contrato de terceirização de serviços de vigilância foi realizado um aditivo para retirada de dois postos de trabalho. Posteriormente, foi realizado novo aditamento para inclusão de dois postos, porém em outra cidade. Os cargos excluídos/incluídos são os mesmos e correspondem ao mesmo valor. Neste caso, podemos considerar possível a compensação, de forma a não entrar no cálculo de 25%?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 5 de fevereiro de 2013 às 17:57

Prezada Maristela,
Entendo que, no caso, ocorreram dois aditivos, um para suprimir dois postos e outro para acrescer novos dois postos. A soma dos acréscimos não pode superar 25% do valor inicial atualizado do contrato. Do mesmo modo, a soma das supressões também não pode ultrapassar esse limite, exceto se houver anuência do contratado.
A Lei nº 8.666/93 não prevê a possibilidade de compensações. Pelo contrário, estabelece limites para alterações para mais e para menos, impondo a necessidade de formalizar cada qual por termo aditivo.
Além disso, lembro que no Acórdão nº 749/2010, o Plenário do TCU adotou entendimento pela impossibilidade de compensação. Ainda que o caso verse sobre a contratação de obra/engenharia, parece-se ser a orientaçãomais prudente:
“9.2. determinar ao (…) que, em futuras contratações, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, passe a considerar as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal;”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo,

A minha dúvida acerca do percentual discutido envolve prazo. No exemplo abaixo, qual seria o valor correto?

Contrato de prestação de serviço contínuo – prazo de 12 meses – valor mensal 10,00 – valor global 120,00;
Pretende-se aditamento de 25% e prorrogaçao por 3 meses;
25% de 120,00 (estou desconsiderando a atualização devida) é 30,00;
Qual será o valor mensal? 120+30/12= 12,50 ou 10+30/3meses=20
Se for 12,50, resta claro o a acréscimo de 25% tanto ao valor global quanto ao valor mensal. Se for 20,00, penso que ocorre o acréscimo de 25% ao valor global, contudo acréscimo de 100% ao valor mensal. Qual seria o cálculo certo?
Devo sempre somar o valor do percentual pretendido ao valor inicial e dividir pelo prazo também inicial para achar o novo valor mensal?

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Prezado Ricardo,

Obrigada pelos esclarecimentos, são extremamente valiosos!
Como base no que já foi explicitado, posso entender que a redução de 25% das quantidades não significará necessariamente á redução de 25% do preço, certo? Logo, em um contrato continuado, porem de prestação de serviços envolvendo mão de obra e material, sendo os preços registrados em separado, ou seja, mão de obra valor fixo determinado e mensal. Para as peças segue planilha detalha do material com valor unitário de cada item e utilizado por demanda (pago se utilizado na prestação dos serviço). Como ficará o calculo, caso tenha que reduzir o valor do material, utilizo o valor de cada item ou o valor global da planilha de material? Se no valor global, posso suprimir, por exemplo, um item inteiro (material)?
Obrigada

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de fevereiro de 2013 às 9:00

Prezada Lucimar Rizzo,
Se foi previsto o valor de R$ 100.00,00 a ser gasto com peças ao longo de 12 meses, mais o valor de R$ 20.000,00 mensal, para o serviço (mão de obra), o total do contrato será de R$ 340.000,00 (R$ 240.000,00 de serviço + R$ 100.000,00 de peças).
A princípio, não veria impedimento em proceder a supressão de 25% do valor estimado para peças (R$ 25.000,00) sobre os itens/peças que integram a planilha de material. Já a aplicação de supressão de 25% do valor total (R$ 85.000,00 = 25% de R$ 340.000,00) sobre o montante reservado para peças pode ensejar discussão.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de fevereiro de 2013 às 9:08

Prezada Camila,
O art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não faz alusão ao valor mensal dos contratos, mas sim ao “valor inicial atualizado do contrato”. Em contratos de prestação de serviços continuados, entendo que o “valor inicial atualizado do contrato” é obtido a partir da multiplicação do valor mensal pelo número de meses correspondente a vigência.
Assim, no seu exemplo, na primeira vigência, o “valor inicial atualizado do contrato” será de 120,00, admitindo-se acréscimos ou supressões de até 30,00 (25%). Considerando que o valor do posto é de 10,00, a Administração poderia exigir, em determinado mês, a prestação do serviço com 4 postos, 1 ordinário e mais 3, fruto de acréscimo. Se não fosse feito nenhum outro acréscimo dentro dessa vigência, o total gasto ao longo do contrato seria de 120,00 + 30,00, portanto, dentro do limite admitido pela Lei nº 8.666/93.
Na hipótese de esse contrato ser prorrogado por mais 3 meses, o “valor inicial atualizado do contrato” para essa vigência seria de 30,00 (10,00 x 3). Com isso, somente seria possível proceder acréscimos de no máximo 7,5 ao longo dessa vigência.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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RAFAELA A. AGUIAR disse: 19 de fevereiro de 2013 às 12:07

Tenho um contrato de Prestação de Serviços especializados de Assessoria em Saúde Publica no valor de R$ 10.500,00 no período de 04 de julho de 2012 a 31/12/12. Meu contrato antes era de 1.750,00 mensal e agora será de 2.500,00 mensal. Qual o valor máximo para aditamento? Esse valor é possível no aditamento? Como devo orientar para realizar meu aditamento?
Obrigada
Aguardo retorno.

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Ricardo,
Estou com uma duvida. Ganhamos uma licitação de serviços de engenharia. Apresentamos uma planilha de preços unitarios, sendo a licitação de menor preço global estimado. A Contratante nao é obrigada pelo contrato a solicitar todos os serciços constantes de cada item. Sendo assim, avisou que nao contratia um dos item da planilha. Gostaria de saber se há possibilidade de pleitear um aumento no outro item da planilha (que excedou ao valor das horas estimadas). já que um dos itens foi descartado pela Contratante.os 25% sao calculados em cima do preço global estimado? sendo assim, poderia haver essa compensação com outro item desde que nao exceda 25% do valor estimado global?
Obrigada,

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de fevereiro de 2013 às 13:42

Prezada Ana,
A Lei nº 8.666/93 não prevê a possibilidade de compensações. Pelo contrário, estabelece limites para alterações para mais e para menos, impondo a necessidade de formalizar cada qual por termo aditivo.
Além disso, lembro que no Acórdão nº 749/2010, o Plenário do TCU adotou entendimento pela impossibilidade de compensação. Ainda que o caso verse sobre a contratação de obra/engenharia, parece-se ser a orientaçãomais prudente:
“9.2. determinar ao (…) que, em futuras contratações, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, passe a considerar as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal;”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de fevereiro de 2013 às 13:52

Prezada Rafaela A. Aguiar
A Lei nº 8.666/93 permite o acréscimo de até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Em serviços continuados, o valor inicial atualizado do contrato é obtido pela multiplicação do número de meses pelo valor mensal.
Se o valor mensal inicial era de R$ 1.7500,00 e a vigência de 5 meses (01/07/12 a 31/12/12), o valor inicial atualizado do contrato correspondia a R$ 8.750,00.
25% do valor inicial atualizado do contrato (R$ 8.750,00) equivale a R$ 2.187,50. Logo, se o ajuste for prorrogado por mais 5 meses, será possível promover o acréscimo de R$ 2.187,50, que distribuídos em 5 meses representariam R$ 437,50 por mês, totalizando o valor mensal de *R$ 1.750,00 + R$ 437,50) R$ 2.187,50 para o novo período.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo,
Muito Obrigada pela resposta. Nem que o contrato seja feito por preço unitario e a Contratante tenha decidido suprimir um item total do contrato, tal item não pode ser compensado com outro item da Planilha de preços unitario? Exemplo? a Contratante deixou de contratar um item de serviço no valor de 15.000,00 (como o Contrato é por demanda , a Contratante nao esta obrigada a contratação de todos os itens) e a Contratada gastou mais horas do que as previstas em um outro item. Não há possibilidade de compensação ? A licitação foi por menor valor global. Obrigada,

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de fevereiro de 2013 às 16:11

Prezada Ana,
A princípio não se admitem essas compensações, ainda que em contratos com a característica indicada.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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HEBERT DIMAS VASCONCELOS disse: 22 de março de 2013 às 17:49

Boa tarde.
Preciso de uma ajuda. Tenho um contrato de vigilância sujo valor inicial foi de 127.872,00, assinado em 23/3/11, no valor mensal de 10656,00, em 30/3/12 foi feito 1ºTA, aumentando em 8% passando para 11508,48, em 30/04/12 aumentou em mais 12%, e agora a empresa entrou com pedido de 25% devido a inclusão de risco de morte para vigilante. Pergunto; posso acatar esta solicitação? Estes aumentos devo considerar como os 25% ? Para uma inclusão de novos postos considero 25% do valor atual?

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Ricardo,

Gostaria de saber se em sua opinião, há a possibilidade de se efetuar uma alteração qualitativa num contrato de terceirização de mão de obra para incluir novos postos não previstos no edital, ainda que haja justificativa plausível pela Administração ou isso se configuraria burla ao principio da vinculação ao instrumento convocatório?
P.ex. No contrato tinha a previsão de posto de trabalho de atendente I e se descobriu que se, em vez de atendente I, se tivesse contratado atendente III, o serviço seria executado com mais eficiência.

Att.,

Daniel.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 28 de março de 2013 às 14:06

Prezado Daniel,
Entendo que alterações dessa espécie somente serão viáveis quando não provocarem a desnaturação do objeto e, além disso, não caracterizarem objeto que deveria (ou poderia) ser licitado separadamente.
No seu caso, se desde logo o planejamento adequado da contratação permitisse instaurar licitação para a contratação de postos de trabalho de Atendente I e III, mas a Administração licitou apenas os postos de trabalho para Atendente I, a alteração do contrato para incluir os postos de trabalho de Atende III, além de configurar burla ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, também pode caracterizar violação ao dever de licitar, pois a contratação desse objeto (Atendente III) não foi precedida de licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 28 de março de 2013 às 18:55

Prezado Hebert Dimas Vasconcelos,
O custo com “risco de morte para vigilante”, provavelmente decorre da nova CCT, que passou a prever esse insumo. Nesse caso, os efeitos de alterações dessa espécie não entram no cômputo dos 25%, previsto no art. 65, da Lei nº 8.666/93, para alterações contratuais.
Aplica-se, ao caso, a repactuação, na forma do art. 37, da IN SLTI nº 02/08:
Art. 37. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997. (Redação dada pela IN nº 3, SLTI/MPOG, de 15.10.2009)
§ 1º A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no caput, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado, e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.
(…)
§ 4º A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, dissídio ou convenção coletiva deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.(Incluído pela IN nº 3, SLTI/MPOG, de 15.10.2009)
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo, bom dia!

Estamos executando uma obra pública (contrato de valor global) e estou com dúvidas nos cálculos de quanto podemos aditivar.
O contrato foi assinado em dez/2010 com valor global de R$ 108.519.331,33.
Em novembro/2011 foi feito um aditivo de acréscimo de R$ 3.421.658,31.
Em dezembro/2011 foi assinado um aditivo de reajuste de 9,687% em cima do valor original de R$ 108.519.331,33, passando o valor atualizado do contrato ser R$ 119.032.042,21
Em abril/2012 foi assinado um aditivo de supressão de R$ 517.997,42.
Em junho/2012 foi feito um apostilamento do 2º reajuste, passando o valor global atualizado (com acréscimos e supressões) ficar em R$ 129.920.622,59.
Em julho/2012 foi assinado um aditivo de supressão de R$ 175.771,50.
Em dezembro/2012 foi assinado um aditivo de acréscimo de R$ 1.246.456,84.
Em abril/2013 foi assinado um aditivo de acréscimo de R$ 829.796,20 .

Como calculo o percentual de acréscimos e supressões já aditivados? Qual o valor considero como base?
Pois ao longo do contrato, o valor da obra reajusta não somente os serviços originais do contrato, como também os aditivos.
Agradeço desde já.

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Caro amigo tenho uma dúvida, numa licitação de serviço de serviço de informática em que consta no plano plurianual e é utilizado todo ano , como por exemplo a contratação de empresa para emissão de certeira de identidade a vigencia do contrato pode ser de 48 meses ou terá de ser de 12 e renovado todo ano.

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A licitação para contratar serviço contínuo deve ser efetuada com os QUANTITATIVOS MÁXIMOS ESTIMADOS já somados de todas as prorrogações (60 meses), quando essa licitação ocorrer por registro de preços???? Deve-se considerar o quantitativo máximo de todas as prorrogações para registro na ata?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de abril de 2013 às 8:42

Prezada Aline,
Ao que tudo indica, suas indagações podem ser solucionadas a partir da jurisprudência consolidada do TCU, segundo a qual cumpre à Administração observar os limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993 de modo a “considerar as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal” (Acórdão nº 872/2008 – Plenário, Acórdão nº 100/2011 – Plenário, Acórdão nº 749/2010 – Plenário, Acórdão nº 1.216/2011 – Segunda Câmara, entre tantos outros).
Atente, ainda, que na forma do Acórdão nº 1.733/2009 – Plenário, “ para se efetuar o cálculo do valor possível a ser aditado, deve-se, além de atualizar o valor inicial do contrato, atualizar também os valores dos aditivos já efetuados” e “o valor encontrado considerando a atualização do contrato se refere ao valor possível de ser aditado na data em questão, mas, para se efetuar o aditivo a preços iniciais, deve-se deflacionar o valor encontrado até a data-base”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de abril de 2013 às 17:10

Prezado Washington,
Em situações como a ora relatada, cabe bem a inteligência da Orientação Normativa nº 38, de 13 de dezembro de 2011, da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU:
Nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada deve-se observar que: a) o prazo de vigência originário, de regra, é de até 12 meses; b) excepcionalmente, este prazo poderá ser fixado por período superior a 12 meses nos casos em que, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto, fique tecnicamente demonstrado o benefício advindo para a administração; e c) é juridicamente possível a prorrogação do contrato por prazo diverso do contratado originariamente. (DOU de 14/12/2011)
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Lucília Márcia Michelini disse: 8 de julho de 2013 às 13:07

Prezados Senhores,
Sabendo-se que o Administrador público, ao encontrar disparidades significantes nos preços cotados, deverá expurgar os preços que destoam na cotação para estimativas de licitação, qual o PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO NA VARIAÇÃO DE PREÇOS PARA ESTIMAR A MÉDIA ARITMÉTICA, tendo em vista que alguns fornecedores apresentam preços com 100% ou até 200% sobre o valor de mercado, quando se fala em estimativa?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 8 de julho de 2013 às 17:21

Prezada Sra. Lucília Márcia Michelini,
Não existe um percentual definido por lei ou pela própria jurisprudência dos órgãos de controle, pois como bem observado, a depender do objeto e do mercado essa variação pode ser maior ou menor.
O fato é que, tal qual determinou a Segunda Câmara do TCU, no Acórdão nº 2.908/2013ª Administração deve aprimorar a metodologia de pesquisa de preços de mercado, atentando, entre outros aspectos, para a necessidade de definir precisamente as características e os quantitativos do objeto a ser licitado, de modo a obter preços estimados próximos à realidade de mercado, em atenção ao art. 9º, § 2º do Decreto 5.450/2005, evitando discrepâncias significativas entre o valor orçado e o efetivamente licitado.
Além disso, conforme registrei no post “Pesquisa de preços com base em apenas três orçamentos de fornecedores não funciona!“, nem sempre a melhor forma de se definir o preço estimado se dá com base na média aritmética dos valores pesquisados, pois qualquer distorção para mais ou para menos nos valores coletados influenciará o resultado. A Administração pode se valer de outras metodologias mais adequadas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Margareth Bayerl disse: 27 de agosto de 2013 às 14:05

Senhores,
É correto aditivar um contrato onde os itens do objeto são produtos para alimentação escolar, mas precisamente frutas/verduras, e um dos itens será aditivado além de 25% no quantitativo?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de agosto de 2013 às 8:52

Prezada Margareth,
Infelizmente, a solução para sua indagação não é das mais simples.
Para uma corrente, seria possível a Administração contratar um lote de frutas/verduras e com base no art. 65 da Lei nº 8.666/93 acrescer o quantitativo de um único item acima do percentual de 25% sobre o valor deste item, mas desde que fosse respeitado o limite de 25% do valor do contrato.
Contudo, existem precedentes de órgãos de controle que limitam o acréscimo de cada item do lote contratado a 25% de seu valor. Veja o que diz, por exemplo, o Manual do TCU:
“Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos pela Lei de Licitações. Acima dos percentuais legais aceitos, são permitidas apenas supressões resultantes de acordos celebrados entre as partes. Essa é a regra.
Serão proporcionais aos itens, etapas ou parcelas os acréscimos ou supressões de quantitativos que se fizerem necessários nos contratos.
Diante da necessidade de se acrescer ou suprimir quantidade de parte do objeto contratado, deve a Administração considerar o valor inicial atualizado do item, etapa ou parcela para calcular o acréscimo ou a supressão pretendida”. (Brasil. Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010.)
A segunda linha é, com certeza, a mais prudente.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Eduardo, gostaria de saber qual o entendimento nos Tribunais de Contas do Estado SP ou outros entes sobre o assunto acima.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de setembro de 2013 às 20:23

Prezado Jefferson,
Seguem alguns precedentes do TCESP sobre alterações contratuais:

Contratação pública – Contrato – Alteração – Somatório das alterações quantitativas e qualitativas – Restrição aos limites da Lei nº 8.666/93 – Alterações acima dos limites – Princípio da imprevisão – TCE/SP
O TCE/SP, com base na Lei nº 8.666/93, entendeu que o somatório das alterações quantitativas e qualitativas devem restringir-se aos limites nela estabelecidos: “o somatório dos dois tipos de acréscimo (quantitativo e qualitativo) não pode ultrapassar o limite fixado no § 1º, do artigo 65 da Lei de Licitações, que define 25% para obras novas e 50% para reforma, bem como os termos do § 2º que impedem qualquer acréscimo ou supressão que exceda os limites legais, excluídas deste as supressões resultantes de acordo entre as partes”. (TCE/SP, 017661/026/02, 2ª Câmara.) Contudo, a mesma decisão deixa claro que as alterações poderão extrapolar os limites quando decorrerem de fatos que se caracterizam pela sua imprevisão. Nesse sentido: “Consoante bem delineado pela digna SDG encontra-se na doutrina explanação a respeito da permissibilidade de alteração acima do limite, desde que esteja apoiada no princípio da imprevisão, ou seja, na impossibilidade de se prever o fato e, não da simples ausência de previsão ocasionada pelo planejamento imperfeito”. (TCE/SP, TC-017661/026/02, s/ Rel., j. em 03.02.2009.)

Contratação pública – Contrato – Alteração – Limites estabelecidos na Lei nº 8.666/93 – Justificativa – TCE/SP
O TCE/SP entendeu que as alterações contratuais devem sempre ser justificadas, ainda que estejam dentro do limite de 25% trazido pela Lei. A Lei nº 8.666/93 assim dispõe em seu art. 65: “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos”. (TCE/SP, TC-000364/009/02, Rel. Cláudio Ferraz de Alvarenga, j. em 03.11.2008.)

Contratação pública – Contrato – Prorrogações sucessivas – Acréscimo superior a 25% – Impossibilidade – TCE/SP
Trata-se de análise acerca de ajuste firmado “com vistas à execução de serviços contínuos de engenharia civil e elétrica para manutenção e reparo próprios do setor de educação, no prazo inicial de 12 meses”. A licitação e o respectivo contrato foram julgados regulares, bem como os seis primeiros aditivos realizados. A controvérsia gira em torno do sétimo aditivo a ser realizado. A Auditoria do Tribunal e ATJ (Unidade Técnica) se pronunciaram no sentido de que o feito é irregular, pois “o valor consignado no 7º Termo Aditivo extrapolou o limite de 25% imposto pelo artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, em face da existência de majoração anterior”. A municipalidade argumentou que “o percentual limitador de 25% deve ser aplicado sobre o valor original da avença e considerado em cada período em que ocorrer a prorrogação, e não apenas uma única vez durante todo o tempo que perdurar o contrato (…) sustentou, ainda, que o 7º aditamento não alterou o prazo de vigência contratual, tendo logrado somente acrescer quantitativos aos serviços originais”. Após apreciar as justificativas apresentadas, a ATJ opinou no sentido de que “se trata de prestação de serviços e não de obras ou reformas”. Por sua vez, a Unidade Técnica SDG entendeu que “a adição de percentual contida no 7º Termo Aditivo fere o disposto no artigo 65, § 1º, da Lei de Licitações”. Ambas opinaram pela irregularidade do aditamento e respectivo acréscimo. O TCE/SP, ao julgar o caso, deixou assente que “a tese de defesa de que cada renovação contratual constitui um novo ajuste não subsiste à clareza dos §§ 1º e 2º, do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93. É patente, no § 1º, que os acréscimos executados nas contratações de serviços não podem superar o limite de 25%, frise-se, do valor inicial do contrato. O § 2º reforça a ideia, repisando que nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido no parágrafo anterior”. Ressalta, ainda, o Relator que “o objeto contratado contempla, textualmente, a ‘prestação de serviços de manutenção e reparos’ e não ‘serviços de engenharia’, estes inseridos na exceção contida no referido § 1º (50%)”. Votou, então, pela irregularidade do termo aditivo e aplicou multa ao responsável. (TCE/SP, TC nº 031288/026/03, Rel. Cons. Renato Martins Costa, j. em 01.03.2011.)

Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo, tenho uma dúvida:

Em um contrato cuja vigência é até 28.02.2014 , podendo ser prorrogado ( pois ainda menos de 60 meses), e valor global seja de R$150.000,00, quero acrescer mais 03 postos de serviço ao mesmo, cujo valor mensal dos 03 postos é de R$1.266,42, pergunto:
O percentual de acréscimo e respectivo valor total a ser acrescido ao contrato deve ser calculado considerando somente o período de vigência restante – período proporcional ao do acréscimo ocorrido (de set/2013 a fev/2014), ou deve ser calculado considerando o período de 12 meses – período total de vigência do contrato??
Obrigado.

Daniel

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de setembro de 2013 às 15:50

Prezado Daniel,
A Lei nº 8.666/93 prevê a possiblidade de a Administração efetuar acréscimos até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Por valor inicial atualizado do contrato entende-se o valor total do ajuste e não o remanescente para sua conclusão.
Logo, se o contrato foi firmado por 12 meses, ao valor global de R$ 150.000,00, independente de quantos meses já se passaram a partir da sua celebração, entendo que, na forma do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, uma vez atendidos os requisitos para a realização do acréscimo, a Administração poderá fazê-lo ao limite de R$ 37.500,00 (25% de R$ 150.000,00).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa noite !! Não localizei a resposta sobre a indagação abaixo
A licitação para contratar serviço contínuo deve ser efetuada com os QUANTITATIVOS MÁXIMOS ESTIMADOS já somados de todas as prorrogações (60 meses), quando essa licitação ocorrer por registro de preços???? Deve-se considerar o quantitativo máximo de todas as prorrogações para registro na ata?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de novembro de 2013 às 20:22

Prezada Flavia,
A finalidade desse blog não consiste em apresentar soluções para casos concretos. Situações como essa indagada são melhores respondidas por meio do serviço de Orientação por escrito em Licitações e Contratos disponibilizado pela Zênite. Trata-se de um estruturado serviço de suporte na área da contratação pública que tem como objetivo a apresentação de soluções para as dúvidas que possam surgir no curso do processo de contratação. Todas as orientações são elaboradas de forma objetiva e com base em fundamentos jurídicos que permitem respaldar as decisões tomadas.
De toda sorte, as contratações de serviços continuados devem ser firmadas considerando o valor estimado para o período de vigência contratual, sem tomar em conta eventuais prorrogações, uma vez que essas podem ou não ocorrer. Essa orientação se aplica tanto para contratações tradicionais que para SRP.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezados,

em um contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, em que foram licitados vários itens com valor estimado e que houve a necessidade real diferente do estimado, com a demanda maior para um item com menor previsão, pode ser feita a compensação entre os itens? (ex.: valor originário: item 1, R$ 100; item 2, R$ 500; item 3, R$ 400; valor total do contrato R$ 1000 – remanejar R$ 200 do item 2 e R$ 200 do item 3 para o item 1, ficando: item 1, R$ 500; item 2, R$ 300; item 3, R$ 200; mantendo o valor total do contrato R$ 1000)

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 30 de janeiro de 2014 às 8:50

Prezado Fabio,
A Lei nº 8.666/93 não traz solução expressa para essa questão. De todo modo, a compensação entre itens não vem sendo bem recepcionada pela jurisprudência do TCU:
Acórdão nº 2.819/2011 – Plenário
Acórdão
9.1. com fundamento nos arts. 48 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 285, §§1º e 2º e 286, todos do Regimento Interno do TCU, conhecer Pedido de Reexame, apenas no efeito devolutivo, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, dando à determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão nº 749/2010, alterado pelo Acórdão 591/2011 – Plenário, a seguinte redação;
“9.2. determinar ao (…) que, nas futuras contratações celebradas a partir da data de publicação deste Acórdão no Diário Oficial da União, passe a considerar, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal;”
Ainda de acordo com o TCU:
“Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos pela Lei de Licitações. Acima dos percentuais legais aceitos, são permitidas apenas supressões resultantes de acordos celebrados entre as partes. Essa é a regra.
Serão proporcionais aos itens, etapas ou parcelas os acréscimos ou supressões de quantitativos que se fizerem necessários nos contratos.
Diante da necessidade de se acrescer ou suprimir quantidade de parte do objeto contratado, deve a Administração considerar o valor inicial atualizado do item, etapa ou parcela para calcular o acréscimo ou a supressão pretendida”. (Brasil. Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010.)
Atenciosamente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo,
Boa noite!
A simples transferência de um posto de trabalho de uma localidade para outra é considerada supressão e acréscimo contratual? Considerando um contrato de serviço continuado em que o limite dos 25% de acréscimo estiver esgotado, é possível, mediante aceite do contratado, desmembrar um posto de 720h em dois de 264h?
Att

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de abril de 2014 às 10:25

Prezada Renata,
As alterações contratuais podem ser de natureza qualitativa ou quantitativa. Nas alterações qualitativas a Administração modifica o projeto ou as especificações inicialmente ajustadas, para melhor adequação técnica do contrato aos seus objetivos, permanecendo intocadas as quantidades contratadas. Já nas alterações quantitativas, procede-se a modificação dessas quantidades, para mais ou para menos, mantendo-se as especificações iniciais.
Seja qual for a natureza da alteração procedida, para o TCU a Administração deve observar o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
No caso narrado, tanto a transferência de um posto de trabalho de uma localidade para outra quanto o desmembramento de um posto de 720h em dois postos de 264h caracterizam alterações qualitativas. Contudo, em havendo impacto na formação do preço, na forma do § 6º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, deve-se assegurar ao contratado o reequilíbrio econômico-financeiro:
“Art. 65 (…)
§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial”.
Assim, se no seu caso o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato já tiver esgotado, as alterações pretendidas somente serão possíveis se não demandarem o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro ou se o contratado “der um desconto” para a Administração, mantendo o preço atual.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado,
Temos um contrato contínuo com o valor inicial de R$ 1.450.000,00, onde foi reajustado e realizado o acréscimo de 10%. Minha dúvida é que quando da prorrogação pelo período de mais 12 meses, se o valor a ser considerado para fins de cálculo será o inicial com o reajuste ou o inicial com reajuste mais o acréscimo?
Temos também a necessidade de fazer um novo acréscimo, então gostaria de saber se esse novo acréscimo deverá ser calculado em cima do valor inicial com o reajuste ou o inicial com reajuste mais o acréscimo?

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Cara Juliana,

Agradecemos sua contribuição e participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos!
Relacionamos alguns materiais publicados em nossa Revista Zênite – ILC Informativo de Licitações e Contratos que contribuirão para a elucidação da dúvida e estudo do tema:
- ILC nº 119, jan/04, p. 63: https://www.webzenite.com.br/documentoscliente/C477BEA7-83A2-4C3D-BE5C-CB5FD9042C30
- ILC nº 191, jan/10, p. 76: https://www.webzenite.com.br/documentoscliente/F4BBD80A-6573-4C90-8F24-15DCA650D8D4
- ILC nº 239, jan/14, p. 87: https://www.webzenite.com.br/documentoscliente/7EDEE70B-48F5-4376-9193-BE1E9AB013CB

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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Clovis Portela Veloso disse: 20 de maio de 2014 às 18:15

Tenho um contrato de R$ 1.100,00 para prestacao de realizacao de exames de ressonância magnética par um um hospital público. Agora já fizemos a ultima prorrogação, posto chegamos ao limite de 60 meses. No caso desta ultima prorrogação, o valor da prestacao de serviço pode ser ultrapassado além do limite de 25 por cento? servico de execucao continuada pode a prestacao de serviço ser superior ao valor estimado da contratação, superando, inclusive o limite de 25 porcento exigido pelo parágrafo primeiro do art 65 da lei 8.666/93?

Clovis

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Prezado Ricardo,

Seria possível, em um contrato de prestação de serviços com vários ítens/objetos, com alocação de mão-de-obra (copeira, telefonista e recepcionista, por exemplo), a supressão total de um dos itens/objetos, com o consentimento da contratada?
Se possível, estaríamos diante de simples supressão ou de alteração qualitativa?

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José Lemos Ferreira disse: 27 de maio de 2014 às 14:28

Amigos,
Talvez se trate de uma dúvida meramente interpretativa, porém, através de um exemplo exporei o fato e solicito sua prestimosa colaboração para dirimi-la:
Um contrato administrativo cuja proposta vencedora teve sua data firmada em 18 de fevereiro de 2013 deverá ser reajustado pelo IGP-DI de acordo com cláusula contratual.
Pergunto-lhes:
No índice acumulado nos últimos 12 meses de acordo com a tabela, qual o mes a ser considerado para a efetivação do reajuste, JANEIRO ou FEVEREIRO uma vez que a data da proposta é 14 de fevereiro de 2013 e o contrato foi assinado em 15 de fevereiro do mesmo ano (dias considerados intermediários)
Fico-lhes muito grato,
LEMOS

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Caro Sr. Clovis,

Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
De acordo com o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, os contratos poderão ser acrescidos unilateralmente pelo Poder Público até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, inclusive os que envolvem a prestação de serviços contínuos. Vejamos manifestação do TCU nesse sentido:
“146. (…), o Contrato 77/2007 ainda poderia ser prorrogado por mais 33 meses, considerando-se o prazo estipulado no art. 57, II, da Lei de Licitações. Isso porque apesar de ter sido realizado aditamento que aumentou em 25% o seu quantitativo original, tal contrato poderia sofrer novas prorrogações desde que fossem mantidos esses quantitativos já acrescidos em 25%, não cabendo, isso sim, novos acréscimos. Ou seja, as prorrogações poderiam ocorrer desde que mantidas as quantidades previstas pela última alteração por meio de aditivo.” (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 448/2011, Plenário.)
Por valor inicial atualizado deve-se entender aquele que foi pactuado no momento da contratação, atualizado em razão de reajuste, repactuação ou revisão. Não são considerados, para tanto, os acréscimos e supressões realizados em momento anterior à alteração pretendida pela Administração. Nesse sentido, segue trecho do Acórdão nº 1.080/2008, do Plenário do TCU:
“20. Vê-se que o cerne da questão discutida nestes autos refere-se à definição do valor que deve ser considerando para fins de cálculo do limite de acréscimo contratual disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 21. Sobre essa matéria, este Tribunal já manifestou o entendimento, em diversas ocasiões, a exemplo dos Acórdãos nºs 2.206/2006 – TCU – Plenário, 3.348/2007 – TCU – 1ª Câmara e 872/2008 – TCU – Plenário, os dois primeiros de minha lavra, de que o limite de 25% previsto no referido dispositivo legal, para as alterações contratuais, aplica-se sobre o valor inicial do contrato, liberado de acréscimos e supressões de serviços efetuados.” (Grifamos)
Relacionamos, por fim, material publicado em nossa Revista Zênite – ILC Informativo de Licitações e Contratos que contribuirão para a elucidação da dúvida e estudo do tema:
- ILC nº 239, jan/14, p. 87: https://www.webzenite.com.br/documentoscliente/7EDEE70B-48F5-4376-9193-BE1E9AB013CB

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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Tenho um contrato de fornecimento de agua mineral em galões de 20 litros, garrafas pet. de 510, copos de 200 ml e garrafas pet de 1,5 , o valor inicial do contrato foi de R$ 28
017,60 o contrato é teve inicio no dia 23/07/11 por um periodo de 760 dias ja fiz o Aditivo nº 01 – formalizado em 24 de abril de 2013, objetivando a prorrogação do prazo contratual por mais 760 (setecentos e sessenta) dias, base março de 2011, hoje meu estoque de agua mineral de 1,5 litros zerou, gostaria de adita-lo em 24,33%, posso aditar somente este item? o percentual que estou utilizando tem que ser sobre o valor inicial do contrato? a quantidade inicial para esse item era de 1.200 fardos para os 760 dias e a mensal era de 50 fardos por mês como faço. obrigado.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de junho de 2014 às 21:25

Prezado Heitor,
A rigor, a supressão unilateral de itens que formam a contratação se submente ao limite de 25% do valor inicial atualizado do respectivo item. Contudo, no caso de supressões resultantes de acordos celebrados entre os contratantes admite-se a supressão além desse limite 9art. 65, § 2º da Lei nº 8.666/93).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa tarde, gostaria de saber se vocês possuem conhecimento de algum acórdão do TCU que mencione expressamente a base de cálculo para o caso de acréscimos e supressões contratuais, citando ser o valor global do contrato ou podendo ser o mensal. Desde já agradeço!

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Vinícius Bernardes Carvalho disse: 16 de julho de 2014 às 16:25

Ilustres, no caso de um acréscimo de X e uma supressão de Y, considera-se para o limite de 25% a soma de ambos, ou são considerados isoladamente, como no caso de impossibilidade de compensação?

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Gilberto José Domingues disse: 23 de julho de 2014 às 12:36

Minha pergunta é o seguinte: Tenho um contrato de fornecimento de água mineral, em galões de 20 litros, àgua mineral sem gás garrafa pet de 1,5 litros, Água mineral com gás garrafa pet, 510 ml e Água mineral s/ gás copos de 200 ml, o meu item água mineral sem gás de 1,5 litros acabou, esta sendo proposto o aditamento de acréscimo no percentual de 24,33% sobre o valor original do contrato posso fazer? como posso fazer?
obrigado

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Emanuel Borgatto Corrêa disse: 5 de agosto de 2014 às 13:36

Prezada Alexandra,
De acordo com o entendimento do TCU a base de cálculo para a realização de acréscimos e supressões contratuais deve ser o valor inicial atualizado do contrato, como regra. Por valor inicial atualizado deve-se entender aquele que foi pactuado no momento da contratação, atualizado em razão da incidência de eventuais institutos previstos no ordenamento jurídico para esse fim, tais como a revisão, o reajuste e a repactuação. Não são considerados, para tanto, os acréscimos e supressões realizados em momento anterior à alteração pretendida pela Administração.

Sobre o assunto, o Tribunal de Contas da União exarou o Acórdão nº 1.080/2008 – Plenário, de cujo voto do Ministro Relator extrai-se o seguinte trecho:

“20. Vê-se que o cerne da questão discutida nestes autos refere-se à definição do valor que deve ser considerando para fins de cálculo do limite de acréscimo contratual disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
21. Sobre essa matéria, este Tribunal já manifestou o entendimento, em diversas ocasiões, a exemplo dos Acórdãos nºs 2.206/2006 – TCU – Plenário, 3.348/2007 – TCU – 1ª Câmara e 872/2008 – TCU – Plenário, os dois primeiros de minha lavra, de que o limite de 25% previsto no referido dispositivo legal, para as alterações contratuais, aplica-se sobre o valor inicial do contrato, liberado de acréscimos e supressões de serviços efetuados.”

No mesmo sentido Acórdão nº 2.819/2011 – Plenário – TCU

“para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal”. (TCU, Acórdão nº 2.819/2011, Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, DOU de 19.11.2011.)

Essa é uma orientação geral da Corte. Porém, precisamos alertar que esse assunto é bastante complexo e podem surgir entendimentos variados a depender do objeto contratual. Um exemplo clássico é o aditamento quantitativo/qualitativo de contratos cujo objeto são serviços contínuos. Sobre isso, não há um entendimento consolidado do TCU se o aditamento é sobre valor mensal ou global do contrato.
Inclusive, dada a complexidade que envolve a questão de aditivos contratuais, faremos um evento no qual por três dias consecutivos discutiremos as questões que envolvem essa temática. Acesse o link https://www.zenite.com.br/EA0156/ e obtenha maiores informações!
Continue participando do nosso Blog!
Cordialmente,

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Emanuel Borgatto Corrêa disse: 5 de agosto de 2014 às 13:39

Prezado Gilberto,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.
É o caso do presente comentário, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente.
Porém, como basicamente seu questionamento quer saber se o limite de 25% para alterações contratuais, previsto pelo art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/931, deve ter por base de cálculo o valor de cada item que compõe o escopo ajustado ou se a base de cálculo para alterações deve ser o valor global do contrato, transcrevemos abaixo uma “Pergunta e Resposta’, publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) nº 164, out/2007, p. 1050:
“A Lei de Licitações permite a determinação unilateral pela Administração, de alteração dos quantitativos contratados em até 25% do valor inicial atualizado do contrato (art. 65, § 1º).
O valor inicial atualizado de que trata o legislador é o valor pactuado no momento da contratação, atualizado de acordo com eventuais modificações admitidas pelo ordenamento jurídico, a exemplo de revisão, reajuste ou repactuação de preços, conforme o caso. Não se inserem nessa expressão os acréscimos efetuados em momento anterior à alteração pretendida pela Administração.
No caso em exame, os serviços foram contratados pelo menor valor global, ou seja, trata-se de um contrato com objeto complexo, composto por mais de um item, porém indissociáveis para fins de formação do negócio jurídico.
Diferente seria se a contratação derivasse de uma licitação por itens. Isso porque, nesse caso, cada item constitui, em verdade, um procedimento licitatório distinto dos demais, porém inseridos dentro de um único certame. A Administração deflagra uma única licitação, cindida em vários itens, que são processados e julgados de forma independente um dos outros. Por essa razão, os contratos decorrentes da licitação por itens são autônomos, mesmo que eventualmente sejam formalizados em apenas um instrumento.
Se na circunstância em tela os serviços de garçom e copeiragem tivessem sido contratados mediante procedimento licitatório por itens, de modo que cada um constituísse um item autônomo, as licitantes poderiam oferecer propostas para um item apenas ou para ambos. Além disso, o valor do contrato para fins de acréscimo tomaria em consideração apenas o valor do item a ser alterado.
Contudo, no caso em exame, o valor a ser considerado para efeito de acréscimo quantitativo será o valor total do ajuste (soma dos montantes estipulados para cada um dos serviços). Feita a soma e identificado o valor inicial atualizado do contrato, a Administração poderá acrescer o objeto contratual da forma que melhor atender às suas necessidades, limitada ao acréscimo de até 25% desse montante.
Assim, tratando-se de contrato firmado pelo menor preço global, com base no valor total do ajuste (valor dos postos de trabalho de copeiras somado com o valor dos postos de trabalho de garçons), a Administração poderá determinar o acréscimo apenas dos postos de trabalho de copeiras, observado o limite legal.
Outra seria a solução se o contrato fosse decorrente de licitação por itens. Nessa hipótese, o acréscimo quantitativo ficaria limitado a 25% do valor do item a ser modificado, ainda que celebrados os dois contratos com o mesmo particular e sob um mesmo instrumento.”
Assim, seguindo este raciocínio, o limite legal incide sobre o valor global inicial atualizado do contrato.
Entretanto, é importante destacar que o Tribunal de Contas da União entende que para fins de eventual alteração quantitativa ou qualitativa, deve ser considerado o valor individual dos itens contratados, ainda que o critério de julgamento tenha se operado pelo menor valor global. É o que se infere do Manual de Licitações e Contratos da Corte de Contas da União:
“Serão proporcionais aos itens, etapas ou parcelas os acréscimos ou supressões de quantitativos que se fizerem necessários nos contratos. Diante da necessidade de se acrescer ou suprimir quantidade de parte do objeto contratado, deve a Administração considerar o valor inicial atualizado do item, etapa ou parcela para calcular o acréscimo ou a supressão pretendida.”
Logo, para o TCU a alteração terá como referência o percentual limite de 25% sobre o valor inicial atualizado do item que se pretende acrescer.
Verifica-se, portanto, que há mais de um entendimento possível para o cálculo do limite de 25% para as alterações contratuais, pelo quê recomendamos que você verifique a linha adotada pelo seu órgão de controle.
Além disso, não podemos deixar de alertá-lo sobre a questão das prorrogações de contratos de fornecimento, tendo em vista que, ao que parece, seu caso abarca um contrato dessa espécie. Sobre tal assunto, recomendamos leitura do post http://www.zenite.blog.br/fornecimento-continuo-e-possivel-consoante-a-orientacao-do-tcu/#.U9-PCrGYHIZ
Obrigada por participar do nosso Blog!
Cordialmente.

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LUIZ A. NIDECKER disse: 18 de agosto de 2014 às 10:54

BOM DIA.
NECESSITO DE UMA AJUDA PARA INTERPRETAR, À LUZ DA LEI 8.666/93, A APLICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE UM CONTRATO DE SERVIÇO NÃO CONTÍNUO, COM CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO, PARA EXECUÇÃO NO PERÍODO DE 6 MESES, COM ACRÉSCIMO DE 25%.

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lilian gasparin guimarães disse: 26 de agosto de 2014 às 19:18

Boa tarde Prof. Ricardo
Estamos com uma dúvida acerca dessa problemática do que vem a ser” valor total atualizado “. Vários comentários foram efetuados, além da doutrina e jurisprudência porém não foi esclarecido se no valor total atualizado, muito embora seja computado valores de reajuste estes serão sobre todos os meses do contrato ou somente sobre os meses seguintes (saldo remanescentes). Ou seja, da data do reajuste até o final do contrato? Ou para se apurar o valor total do contrato seria incidente o índice sobre todo o período contratual?
ex: valor inicial R$100.000,00
30 meses – prestação de serviços
reajuste após 12 meses de 5%
valor atualizado seria: 105.000,00 ? ou digamos que já gastamos R$25.000,00, então o valor total atualizado seria R$103.750,00?? Porque a aplicação do reajuste seria sobre o saldo e mais os 25.000,00 que decorreu sem reajuste.
Abraços
Lilian

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 9 de setembro de 2014 às 10:41

Olá Lilian,
Entendo que o reajuste tem a finalidade de recompor os efeitos inflacionários que incidem sobre a equação econômico-financeira. Logo, a rigor, seus efeitos são futuros e não retroagem para período anterior aos 12 meses de periodicidade mínima que a Lei nº 10.192/01 impõe para a sua concessão.
Sob esse enfoque, na data em que se faz devido o reajuste corrige-se o saldo contratual.
Veja o exemplo:
Prazo de vigência: 30 meses;
Valor mensal: R$ 100,00;
Valor inicial do contrato: R$ 3000,00;
Reajuste aplicado 12 meses depois da data limite para apresentação da proposta na licitação, o que ocorreu no 11º de vigência contratual, com base em índice previsto no contrato e medido em 5%:
Neste momento, já haviam sido pagas 10 parcelas de R$ 100,00 (= R$ 1.000,00)
Saldo contratual: 20 parcelas de R$ 100,00 (=R$ 2.000,00)
Aplicado o índice sobre o valor mensal este passa a ser de R$ 105,00 e o saldo contratual passa a ser de 20 x R$ 105,00 = R$ 2.100,00
O valor inicial atualizado do contrato (=R$ 3.000,00) passa a ser de R$ 3.100,00 (= R$ 1.000,00 + R$ 2.100,00).
Lembre-se que, na definição do valor inicial atualizado do contrato, conforme orientação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.080/2008 – Plenário): “o limite de 25% previsto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, para as alterações contratuais, aplica-se sobre o valor inicial do contrato, liberado de acréscimos e supressões de serviços efetuados”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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GUSTAVO LESSA disse: 12 de setembro de 2014 às 8:35

Muito explicativo, o texto, com pensamentos dos mais respeitados doutrinadores do nosso país. Fácil entendimento.

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Daniel Soares disse: 29 de setembro de 2014 às 14:11

Boa tarde, por gentileza, pode me esclarecer uma dúvida? Como aplicar a acréscimo de 25% em um Contrato que prevê um valor mensal, referente à prestação do serviço de manutenção e um valor estimado para a compra de peça?
O valor da prestação de serviço é superior ao reservado para as peças.
O percentual de acréscimo deve incidir no valor total do Contrato (serviços mais peças), ou se forma individual para os serviços e para as peças?
Ex: valor dos serviços: R$ 120.000,00 por ano
valor estimado para peças: R$ 20.000,00.
Total do contrato: R$ 140.000,00
Pode ser utilizado o percentual de 25% do contrato (R$ 35.000,00) de acréscimo no valor estimado de peças, de forma que este passe a totalizar R$ 55.000,00? Ou só é possível acrescer R$ 5.000,00 (25% de R$ 20.000,00) às peças?
Atenciosamente,

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Prezado Gilberto, a resposta ao seu comentário foi publicada em 05/08/2014, sem que houvesse a publicação do comentário em si. Peço desculpas pelo transtorno e solicito a gentileza de verificar a resposta publicada, endereçada ao senhor.

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Prezado Vinícius,
A base de cálculo utilizada para as alterações unilaterais quantitativas é o valor pactuado no momento da contratação, acrescido de eventuais modificações em razão da incidência de institutos voltados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro (reajuste, repactuação ou revisão). Não se inserem nesse contexto os acréscimos e as supressões efetuados em momento anterior à alteração pretendida pela Administração. Em outras palavras, o limite de 25% não envolve acréscimos e supressões, conjuntamente. Há 25% para acrescer e 25% para suprimir.
Assim, hipoteticamente, se a Administração efetuou acréscimo de 21%, dispõe de apenas 4% do valor inicial atualizado para ser acrescido. A soma de todos os acréscimos pode alcançar até 25% do valor inicial atualizado. Por sua vez, se no mesmo contrato a Administração suprimiu serviços na ordem de 7% do valor inicial, poderá, ainda, efetuar novas supressões equivalentes a 18% desse valor.
Essa é a orientação do Tribunal de Contas da União – TCU, conforme determinação constante do Acórdão nº 2.819/2011 – Plenário:

9.2. determinar (…) que, nas futuras contratações celebradas a partir da data de publicação deste Acórdão no Diário Oficial da União, passe a considerar, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal; (TCU, Acórdão nº 2.819/2011, Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, DOU de 09.11.2011.)

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Prezado Luiz,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,

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Prezado José Lemos,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
De qualquer modo, o que é possível dizer, de forma genérica, é que o § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666/93 prescreve que a periodicidade anual para a concessão do reajuste “será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir”. A norma visa a resguardar a intangibilidade da equação econômico-financeira a partir de sua criação. Assim, contados doze meses da formação do preço contratado, o que ocorre na data limite para a apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, conforme o caso, surge o direito ao reajuste. Se a contagem da periodicidade anual para o reajuste iniciasse apenas com a assinatura do contrato, considerando o momento da formação da equação econômico-financeira, a contratada seria compelida a aguardar prazo superior a doze meses para a recomposição, pois entre a data-limite para a apresentação da proposta e a assinatura do contrato, geralmente, há um lapso temporal.
Assim, de acordo com a disciplina legal, a periodicidade para a aplicação do reajuste nos contratos administrativos deve ter seu cômputo iniciado na data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, conforme previsão editalícia.
Cordialmente,

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Prezado Daniel,
Realmente, as questões que envolvem a base de cálculo para acréscimos e supressões são bastantes polêmicas e geram uma gama infinita de dúvidas, especialmente quando estamos diante de objetos complexos, como é o caso narrado.
Temos reiterado que diante de questionamentos sobre situações fáticas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística ou ainda que demandam a análise de um conjunto maior de informações, para compreensão exata do problema, a Zênite deixa de responder diretamente o comentário, inclusive para não instruir equivocadamente o leitor, em vista da ausência de informações que permitam a compreensão exata do contexto fático narrado. Além disso, é importante esclarecer que muitos questionamentos que tem como fundo casos fáticos, demandam um estudo individual e a elaboração de uma resposta técnica especialmente para o consulente, o que acaba por desnaturar a finalidade e a função do nosso Blog. Lembra-se que o objetivo deste Blog é o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
De qualquer modo, cumpre-nos alertá-lo que mesmo o Tribunal de Contas da União – TCU não tem um entendimento consolidado sobre o tema. Ao que tudo indica, o órgão de controle parece entender pela necessidade de considerar o valor individual dos itens contratados como base de cálculo para as alterações quantitativas ou qualitativas, ainda que o critério de julgamento tenha sido o menor valor global (como parece ser o caso). É o que se infere do Manual de Licitações e Contratos da Corte de Contas da União:
“Serão proporcionais aos itens, etapas ou parcelas os acréscimos ou supressões de quantitativos que se fizerem necessários nos contratos. Diante da necessidade de se acrescer ou suprimir quantidade de parte do objeto contratado, deve a Administração considerar o valor inicial atualizado do item, etapa ou parcela para calcular o acréscimo ou a supressão pretendida.” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações básicas. 4. ed. rev., ampl. e atual. Brasília: TCU, 2010, p. 804.)
De qualquer modo, o mesmo órgão já manifestou outro raciocínio, para, por exemplo, obras e serviços de engenharia, consoante depreende-se do Acórdão nº 1299/2011 – Plenário, onde orienta a utilizar como base de cálculo o valor global inicial atualizado do contrato:

Acórdão nº 1299/2011 – Plenário
“9.1. determinar à Secob-2 que, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, promova a audiência dos responsáveis abaixo listados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação, apresentem razões de justificativa acerca das seguintes irregularidades:
[...]
9.1.1.2. não observância ao entendimento exposto pelo TCU nos Acórdãos 2.206/2006, 1.606/2008, 872/2008 e 749/2010, todos do Plenário, no sentido de que os limites previstos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devem ser calculados tomando-se como base o valor inicial do contrato, livre das supressões de itens nele previstas; vez que, reintegrando-se as supressões no cálculo do percentual aditivado ao Contrato nº 396/2009, assinado em 3/8/2009 com a empresa Cavalca Construções e Mineração Ltda., atingiu-se um percentual de 50,38%, extrapolando o limite fixado no referido dispositivo legal;”

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JANAYNA KATTO disse: 7 de novembro de 2014 às 19:32

Boa Tarde! Em um pregao e limpeza publica com contrato por 2 meses no valor de 190 mil reais, pode-se aditivar por 12 meses mesmo dando um valor de 2.280.000,00?

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Prezada Janayna,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Temos dito com frequência que, em alguns casos, as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,

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Paloma Araújo disse: 3 de dezembro de 2014 às 12:20

Existe um contrato no valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), onde foi feito um aditivo de 25% correspondendo o valor de r$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Como o objeto é caracterizado continuo, iremos aditivar por 12(doze) meses. Desta forma pergunto: O que devo considerar é o valor inicial de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou o valor com o acréscimo de 25%, que seria R$ R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais)?
obrigada e fico no aguardo da resposta

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Ramon Benetti Correa disse: 17 de dezembro de 2014 às 7:41

Bom dia.
Um contrato de 12.900,00 foi prorrogado para 13.300,00.
O objeto é coleta e destino final de resíduos, agora tenho que fazer caleta seletiva,
que praticamente dobra o roteiro, pois dobra o nº de caminhão e mão de obra.
A questão em si é, vou pedir um aumento de 25%, mais no edital e contrato não mencionam uma alteração de objeto e inclusão de coleta seletiva. Mas mesmo assim com base na POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI 12305/2010 PREVÊ que daqui em diante esse serviço é necessário.
É viável ?

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Prezada Paloma,
Tendo sido realizado um acréscimo de 25% sobre o valor inicial do contrato no primeiro período de vigência, a Administração deverá avaliar, quando da prorrogação pautada no inciso II do art. 57 da Lei de Licitações, se a necessidade dessa alteração permanece para o período subseqüente. Ou seja, antes de formalizar o termo aditivo referente à prorrogação, a Administração deve verificar se o quantitativo acrescido será necessário para satisfazer a demanda no próximo período. Constatada a necessidade de manter o acréscimo efetivado, a prorrogação se dará em consideração ao valor total do ajuste no momento da sua formalização, incluindo, portanto, a alteração quantitativa feita na ordem de 25%. Em outras palavras, a prorrogação será formalizada em vista da circunstância atual do contrato, caso esta corresponda à solução necessária para atender à demanda do próximo período de vigência do ajuste.
Agora, se no momento da prorrogação a Administração verifica que não há mais a necessidade de manter o acréscimo efetivado para o primeiro período de vigência, é possível retornar ao valor inicial pactuado, prorrogando o contrato com o valor inicial, devidamente atualizado, se for o caso.
Em resumo: se a Administração realiza o acréscimo no limite de 25% no primeiro ano de vigência, no momento da prorrogação deverá ponderar: ou a Administração prorroga retornando ao valor inicial original ou prorroga com o valor acrescido.

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Olá Ramon,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,

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carlos machado da silva disse: 31 de março de 2015 às 17:49

Vamos admitir a seguinte situação:” Considere que, no decorrer de uma obra pública orçada inicialmente em R$ 200 milhões, tenham sido lavrados dois termos aditivos. Considere, ainda, que o primeiro termo aditivo tenha alterado o valor da obra para R$ 170 milhões e que o segundo, necessário à conclusão do empreendimento, para R$ 220 milhões.” Neste caso, o limite legal para aditivos foi observado?, ou seja, não houve irregularidade? Para mim, o aditivo de acréscimo superou a margem de 25%. No cálculo que fiz foi de 29,41% (220/170). Fico muito grato por me ajudar a entender art. 65.

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Prezados, tenho um contrato de prestação de serviços, em que o valor inicial é de R$ 10.000,00 para um ano. O mesmo foi aditado por 3 vezes. Somando o valor do contrato com os aditivos, chegamos a R$ 40.000,00. Sendo que tenho um valor de R$ 4.000,00 que não mais utilizarei. O Aditivo de redução (até 25%) será calculado do valor original (10.000,00) ou do original mais os aditivos (40.000,00)?
Grato.

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Prezado Carlos,
Temos dito com frequência que nos casos em que as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística, não nos posicionamos. A razão disso é que o objetivo deste Blog é o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
De qualquer modo, é preciso atentar para o fato de que a base de cálculo será sempre o valor inicial atualizado do contrato, ou seja, 200 milhões. Esse valor somente sofrerá alteração quando reajustado ou revisado. Acréscimos e supressões quantitativas não alteram a base de cálculo para novas alterações quantitativas.

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Prezado João Paulo,
Tudo indica que você se refere a um contrato de serviços contínuos, prorrogado por sucessivos períodos. É bastante polêmico o tema acerca da base de cálculo para alterações quantitativas em contratos de prestação de serviços contínuos, sendo possível sustentar mais de uma linha de entendimento. Contudo, em consideração ao rigor que as alterações quantitativas são tratadas pelos órgãos de controle, especialmente em decorrência da inobservância dos limites previstos no § 1º do art. 65, não parece que a solução mais cautelosa seja a consideração do valor obtido a partir da somatória de todos os possíveis períodos de prorrogação do contrato, mas sim que a base de cálculo deverá ser o valor inicial atualizado do contrato, sem considerar possíveis prorrogações.

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A minha dúvida trata sobre aditivos de prazo determinado.
Considere a seguinte hipótese: possuo um contrato de 12 meses de vigilância com 10 postos valor R$ 10,00 mensal cada, resultando valor mensal R$ 100,00. Para atender um evento específico, foram acrescidos dois postos, pelo período de 1 mês. Esse aditivo representou um acréscimo de 20%, levando em consideração o valor mensal do contrato por se tratar de serviço contínuo. Findo esse mês que perdurou o aditivo, posso promover novo aditivo superior a 5%? Aqueles 20% do 1º termo aditivo são mantidos para fins de cálculo dos limites legais mesmo encerrado seu escopo e ainda vigente o contrato?

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Boa tarde,
Seguinte, por exemplo, temos uma ata de registro de preço com 2 itens. A licitação foi por valor global. Tanto o item 1 quanto o 2 tem a quantidade de 100 cada, e cada uma dessa quantidade custa R$ 1,00 real, ou seja, o total da ata é de R$ 200,00 reais (R$ 100 do item 1 + R$ 100 do item 2). Fizemos um aditivo encima da quantidade do item 1, ou seja, se era 100, aumentamos para mais 25 do item 1. Só que 25% da minha ata equivale a R$ 50,00 reais e para esse aditivo usei apenas R$ 25,00 reais. Agora para eu poder aditivar os outros R$ 25,00 para fechar os 25% da ata, eu posso aditivar novamente no item 1? ou como ja aditivei no item 1 agora obrigatoriamente tem que aditivar no item 2?

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Elton de Souza Neves disse: 22 de junho de 2015 às 12:56

Boa tarde,
Tenho a seguinte situação: Um contrato de serviço contínuo, com vigência de 12 meses, sofre um acréscimo de 25% no seu sexto mês. Ao fim da vigência do referido contrato, a administração quer prorrogá-lo por mais 12 meses. O novo termo aditivo poderá ser feito com o valor inicial atualizado do contrato, mais o valor de 25% do acréscimo? Ou só com o valor inicial atualizado do contrato?
Exemplo:
Valor do Contrato R$ 100.000,00
Valor do 1º Aditivo de acréscimo R$ 25.000,00
Valor do 2º Aditivo de prazo R$ 125.000,00 (Valor inicial+Valor do acréscimo), ou R$ 100.000,00 (Somente o valor inicial).
Desde já, obrigado.

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Dr.s Estou iniciando um novo trabalho num departamento de licitações e me deparei com uma situação diferente: o município onde estou trabalhando atualmente em 2013 contratou serviços de publicidade com o valor de 400.000 faltando um mês para o vencimento do respectivo contrato aditaram 25% perfazendo o valor global de 500.000 alegando dilação do objeto e depois renovaram para o ano de 2014/2015 faltando um mês novamente aditaram mais 25% no valor do contrato 400.000 perfazendo o valor de 500.000 e pediram novamente a prorrogação, mas pela lei só podemos aditar 25% ou suprimir 25% conforme a Lei de licitação o que devo fazer nesse caso?

OBS: a Licitação de publicidade foi feita sobre a legislação nova.

Fico no aguardo.

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Prezado Alex,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite.
Reiteradamente temos nos posicionado que não nos manifestamos sobre situações concretas, especialmente porque envolvem pormenores e detalhes casuísticos que fogem ao nosso conhecimento e cuja avaliação são imprescindíveis para uma resposta adequada. Por isso, sempre alertamos que este não é o melhor canal para deliberar sobre problemáticas casuísticas.
Não resta claro se seu questionamento refere-se a aditivo da ata ou do contrato dela decorrente. De todo modo, cumpre-nos alertar que acaso trate-se de aditivo da Ata, o Decreto nº 7.892/13 estabelece que:
“Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
§1º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
§3º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§4º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.”

De acordo com o art. 12, § 1º, do Decreto nº 7.892/13 é vedado o acréscimos às atas de registro de preços.
Em relação à aditivos dos contratos decorrentes da ata, há posicionamentos divergentes sobre a possibilidade de aditamento.

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Prezado Elton,
Em 5 de janeiro de 2015 às 16:34 respondemos um comentário, neste mesmo post, de uma situação muito similar à sua, em atenção ao questionamento realizado pela sra. Paloma. Em virtude disso, reitero a orientação dada naquele momento, a qual me reporto.

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Dimitri A. Barbosa disse: 11 de setembro de 2015 às 16:55

Prezados,

Suponha-se que a Administração Pública celebre um contrato de serviços continuados com prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses. Durante seu curso, celebra-se um termo aditivo de 25% de seu valor. Ao se aproximar o término de sua vigência, decide-se prorrogá-lo por mais 12 (doze) meses, e assim sucessivamente, nos seus respectivos términos, até atingir o máximo permitido pelo inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.
Assim posto, pergunta-se: ao se prorrogar o contrato inicial, o limite legal de 25% para acréscimos será restabelecido? Em caso afirmativo, esse entendimento considerará cada período de vigência como um “novo contrato”, assim como explicado no comentário do Prof. Ricardo Alexandre Sampaio, em 02/12/2012 (TCU Acórdão nº 1.827/2008-Plenário)?
Se a resposta for positiva, não vejo com bons olhos as consequências jurídicas disso, uma vez que:
a) Estaremos lidando com uma possibilidade de acréscimo de, no exemplo acima, 125% sobre o valor inicial atualizado do contrato, ou de 25% sobre o valor total do contrato (somadas todas as prorrogações);
b) O valor desta contratação ultrapassará, e muito, aquilo que foi inicialmente planejado.
Por fim, a solução para essa hipótese também se aplicará às outras hipóteses de prorrogação previstas no art. 57 da Lei de Licitações, correto?
Desde já obrigado, e parabéns pela qualidade do conteúdo deste portal!

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Prezado Neilton,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Temos orientado com frequência nossos leitores que em muitos casos as manifestações representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística, o que não se compatibiliza com o objetivo deste Blog que é o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário. Agradecemos sua compreensão.

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Prezado Dimitri,
Obrigada por seus comentários, ponderações e por acompanhar nosso Blog.
Quando da prorrogação contratual, necessário à entidade avaliar se a necessidade em torno do valor estimado acrescido permanecerá para o segundo período de vigência. Caso a resposta seja afirmativa, então prorrogará com o valor atual do ajuste (acrescido em 25%), não sendo mais possível acrescê-lo.
Diferentemente, se no momento da prorrogação verificar que não há mais a necessidade de manter o acréscimo efetivado para o primeiro período de vigência, é possível retornar ao valor inicial pactuado. Nessa hipótese, no segundo período de vigência será possível efetuar alterações quantitativas, novamente, no limite de 25%. Isso porque o valor original foi restabelecido na prorrogação. Considera-se, assim, cada período de vigência como um “novo contrato”. E cada novo período considerará o valor inicial atualizado.
Em relação as demais hipóteses do art. 57, cada qual guarda suas especificidades e precisam ser avaliadas individualmente, não cabendo tal avaliação neste momento, sem prejuízo de ser abordada neste Blog, por meio de postagem especifica.

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Prezada Roberta,
Tendo em vista a complexidade do tema e a possibilidade de variação de entendimentos existentes em torno da base de cálculo – mensal ou global – de acréscimo e supressões em contratos de serviços contínuos e tendo em vista, ainda, que o comentário narra situação fática que depende de avaliação pormenorizada do contexto, deixamos de responder seu comentário, haja vista que o objetivo do Blog não é a avaliação de casos concretos, mas sim a troca de ideias, opiniões e experiências.
Agradecemos sua compreensão.

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Eu acredito que a melhor base de cálculo é a remuneração mensal do Contratado. Pois em uma situação prática, verifiquei que se a base for o valor do contrato inicialmente previsto, poderá haver um acréscimo desproporcional no valor mensal e bem superior aos 25%. Exemplificando a questão:
Contrato X
Vigência 24 meses
Valor: 240.000,00

Se no final do prazo contratual houver interesse em aditá-lo por mais 12 meses, por exemplo, com o acréscimo de 25%, o cálculo mais correto a se fazer é sobre o valor mensal pago, ou seja:

- R$ 10.000,00 mensal + 25%: R$ 12.500,00
Valor para 12 meses: 150.000,00

Se por outro lado, a base de cálculo fosse o valor total do contrato inicial (período de 24 meses) teriamos um acréscimo do valor mensal totalmente desproporcional:

Valor total do contrato: R$ 240.000,00 + 25%: R4 300.000,00
Valor anual: R$ 120.000,00 + 60.000,00 (25%)
Total: 180.000,00
Valor mensal: R$ 15.000,00

Esse acréscimo iria elevar o valor mensal no percentual de 50% ao invés de 25%

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Prezada Fernanda,
Muito obrigada por dividir conosco seu posicionamento e por contribuir com o Blog da Zênite, fomentando seu objetivo de compartilhar ideias e experiências!
Continue participando!
Att.

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Alexandre Saldanha disse: 28 de outubro de 2015 às 19:49

Prezado Ricardo Alexandre,

Boa noite!

Recentemente li entendimento no sentido de que alguns gestores confundem as hipóteses de COMPENSAÇÃO ENTRE ITENS E PARCELAS DIVERSAS, VEDADO PELO TCU, com a “COMPENSAÇÃO” ENTRE MESMOS ITENS E PARCELAS, que é plenamente possível.

O entendimento ressalta que “é possível falar em COMPENSAÇÃO entre acréscimos e supressões dentro de um mesmo item ou parcela, uma vez que, em última análise, tal mudança não configuraria efetivamente em compensação entre acréscimo (s) e supressão (ões), mas sim um ou outro, a depender do caso concreto”.

Cite-se como exemplo o seguinte:

Em um dado contrato de vigilância, a Administração contratou inicialmente 50 postos de vigilância de 44 horas. Mas em razão da reinstalação de uma unidade administrativa, houve a necessidade da supressão de 5 postos, em razão da desativação de um prédio, e a posterior contratação de 15 postos da mesma natureza, diante da demanda do novo imóvel.

Segundo o referido entendimento, não há o que se falar em reconhecimento de uma supressão de 5 postos (10%) e de um acréscimo de 15 postos (30%), mas, na verdade, de um acréscimo de 10 postos (resultado da compensação), o que equivale a uma majoração de 20% do valor deste item do contrato. Destarte, o que não seria possível é a compensação entre os valores decorrentes da supressão de postos de 44 horas com os referentes ao acréscimo de postos de 12/36 horas, porque neste caso se estaria falando de itens diversos do contrato.

Pergunta-se:

Este entendimento estaria correto à luz da Jurisprudência do TCU?

P.S. Eu até então entendia que as decisões do TCU são no sentido de vedar a compensação não somente entre itens e parcelas diversas, como também a compensação entre os mesmos itens e parcelas.

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Muito esclarecedor e objetivo. Grata!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de novembro de 2015 às 23:19

Prezado Alexandre Saldanha,
A orientação do TCU sobre compensação foi delineada, a princípio, para obras e não para serviços contínuos.
Ainda assim, se for para aplicar essa orientação aos contratos de prestação de serviços, diversas dúvidas como a ora apontada podem ser suscitadas.
Para se ter uma ideia, o próprio TCU vem debatendo a aplicação desse entendimento:
Acórdão nº 2.386/2013 – Plenário TCU
“Relatório
(…)
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE ADITIVOS
Resumidamente, as formas de calcular o percentual de acréscimos contratuais envolvem compensar, ou não, acréscimos e supressões mantendo o valor original do contrato como base de cálculo, ou ajustando a base de cálculo do percentual. Analisando os posicionamentos da Corte até o presente momento, com referência à metodologia do cálculo em tela, localizaram-se três vertentes diferentes na tratativa das alterações contratuais relacionadas com a natureza específica de cada uma delas.
A jurisprudência dominante no TCU é no sentido de que não deve haver compensações entre acréscimos e supressões. Porém, à luz da lei e dos princípios envolvidos, é adequado adotar-se uma linha de raciocínio diferente para casos específicos, de modo a ser justo e, ao mesmo tempo, coibir práticas abusivas, uma vez que os limites estabelecidos para mutabilidade dos contratos administrativos são corolário da supremacia do interesse público primário.
A seguir, discorrer-se-á sobre situações em que cada um dos métodos de cálculo seria mais bem aplicado, sempre tendo em mente que o dever geral de licitar implica na vedação, como regra geral, de que a Administração adquira bens ou serviços sem licitação. Neste sentido, os limites percentuais estabelecidos no art. 65 da Lei 8.666/1993 visam resguardar o cumprimento dessa obrigação, evitando a distorção do objeto contratado.
(1) Acréscimos e supressões – regra geral:
Na primeira vertente, de modo mais simples, são analisados os itens contratuais com acréscimos ou supressões de quantitativos e serviços, que são simplesmente alterados por termo aditivo, para maior ou menor. Este caso se aplica tanto à inclusão/exclusão de serviços quanto à alteração de quantitativos.
Trata-se da jurisprudência dominante nesta Corte, tendo sido objeto de diversos acórdãos, por exemplo, os Acórdãos Plenários 749/2010, 1599/2010, 2819/2011 e 2530/2011, que preconizam a vedação da compensação entre acréscimos e supressões de serviços e fornecimentos.
Como regra geral, todos os acréscimos e supressões devem seguir esta vertente e a Valec foi alertada disso, por intermédio de determinação deste Tribunal exarada no Acórdão 1910/2012-TCU-Plenário, de 25/07/2012.
(2) Trocas de itens idênticos:
A segunda vertente que merece destaque é quando há no desenvolvimento do contrato razões técnicas ou tecnológicas para a implementação de alterações contratuais, representadas por soluções mais econômicas, de melhor qualidade, de menor prazo de implantação, ou mesmo de aplicação de nova tecnologia ou em caso de descontinuação da tecnologia contratada.
Para que itens se encaixem nessa situação, estes devem coadunar rigorosamente com a qualificação técnica da contratada nos termos expressos no processo licitatório (capacitação técnica) de acordo com os termos do art. 30, II da Lei 8.666/93 e essa qualificação técnica deve ser mantida íntegra durante toda a execução do contrato, nos termos do art. 55, XIII da mesma lei. Ou seja, o item a ser trocado não pode ser um dos serviços para o qual se exigiu habilitação técnica na licitação.
Como exemplo desse tipo de situação contratual, cita-se a troca de cor de um veículo adquirido por um ente público.
Por uma ótica, se enxergaria isso como a troca de um veículo que fora contratado para ser entregue na cor branca por outro idêntico, mas na cor prata, ligeiramente mais caro, como uma supressão de um veículo branco (e a glosa de seu valor integral no contrato) seguido do acréscimo, simultâneo, de outro na cor prata (e o acréscimo do seu valor integral no contrato). Por outra, se veria isso como um acréscimo contratual no exato valor da diferença de preço entre os dois carros.
Considerando que todo o veículo, exceto a pintura, está em perfeita aderência com o que fora licitado, em outras palavras, passou por um processo licitatório, e que há motivação legal e legítima para esse ato de alteração, parece mais adequada a metodologia que considera como alteração contratual apenas a diferença de valores.
De outra forma, se esse contrato exemplificativo tivesse um único objeto e para o cálculo do aditivo não tivesse sido considerada somente a diferença entre valores, o contrato teria sofrido um acréscimo de mais de 100%, ou seja, seria ilegal por ter sido completamente desfigurado, o que não foi o que de fato ocorreu.
Naturalmente, a conclusão seria outra se a cor branca do veículo tivesse sido objeto de qualificação no certame.
Outra nuance para que se considerem itens idênticos é a de que os insumos dos serviços ou materiais a serem trocados estejam baseados nas mesmas premissas. Pode-se citar o exemplo da troca de concreto com resistência fck 15 MPa para fck 20 MPa, por exigência de norma técnica. Esta troca se encaixaria no caso aqui discutido, desde que o preço do cimento, da mão de obra e dos equipamentos que compõe o concreto fossem os mesmos; alterando-se somente as quantidades de cimento, areia e brita que modificam a resistência do concreto.
Mantidas, então, as condições de qualificação técnica exigíveis quando da licitação, ou seja, não se suprimindo ou substituindo item especificamente considerado como um dos que exigiram comprovação específica na licitação (art. 30, § 1º, I e § 2º da Lei 8.666/93), e mantendo-se constantes as premissas da composição de preços é compreensível que a Administração possa aceitar uma alteração contratual que lhe traga vantagens adicionais comprovadas, justificada, sem mudar a essência do objeto licitado. Então, nestes casos, não se considera o novo item como um acréscimo, mas considera-se, para efeito de cálculo, somente a diferença entre valores, ou seja, admitir-se-ia a compensação.
Em função das leis e princípios que regem o ato administrativo, essas alterações necessitam de um conjunto de razões que comprovem a similaridade técnica ou tecnológica e as vantagens qualitativas e quantitativas de sua aplicação, passando, inclusive pela apresentação no processo de justificação da análise do impacto físico-financeiro e gerencial da pretendida alteração, representado este (impacto gerencial) pela explicitação dos impactos no caminho crítico da execução do empreendimento de acordo com as melhores técnicas gerenciais e de análise de riscos praticadas no mercado.
Claro é que a Administração não pode, sob nenhuma linha de raciocínio aceitar alterações que tragam qualquer tipo de dano, mesmo potencial, ao erário, por exemplo a simples troca de método construtivo, principalmente os que alteram a produtividade da contratada, sem que uma análise detalhada da composição analítica do item de planilha comprove que esse ganho está sendo também devidamente espelhado nos novos preços e quantidades, evitando-se o sobrepreço no item entrante promovido pela troca de um insumo, item ou mesmo método construtivo por outro de maior lucratividade para a contratada. Os cuidados e o rigor nesta análise, no caso dos preços que estão, na realidade, sendo incluídos no contrato, devem ser compatíveis com os preconizados no caso de novos itens.
Nesses casos, comprovadas as condições impostas, entende-se que é aceitável a compensação de acréscimos e supressões, agregando-se a esses a diferença entre os acréscimos e os decréscimos, ou seja, aplicando-se a compensação apenas no item substituído, caso a caso.
Jurisprudência recente nesse sentido é o Acórdão 493/2011-TCU- Plenário, que determinou:
’9.1.2. no cálculo do percentual de alteração contratual, efetue a comparação dos valores acrescidos/suprimidos com o valor inicialmente contratado, ambos referentes à mesma data para efeito de cumprimento dos limites estabelecidos nos § § 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;’
(…)
VOTO
(…)
Passo agora a tratar dos achados atinentes à presente auditoria.
17. Foi apontada pela fiscalização a ocorrência de acréscimos contratuais em percentual superior ao legalmente permitido. Esse achado mereceu a classificação de IGC, nos termos da LDO 2013, por não se poder avaliar se os efeitos resultantes da situação possuem materialidade e relevância que justifiquem o enquadramento no art. 93 § 1º, inciso IV, daquela LDO.
18. Conforme constatação da auditoria, o Contrato 68/2010 para execução do Lote 5S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul teria sofrido, em razão de aditivos, acréscimo de 22,68% em relação ao valor do contrato original. Entretanto, esse percentual de aditivação é obtido por meio de compensações entre os acréscimos e supressões de serviços da obra, o que contrariaria a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei 8.666/1993, as reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada dos acréscimos, aplicando-se a cada um, separadamente, os limites legais.
19. Ocorre que, considerados isoladamente, os acréscimos atingiram um percentual de 40,89%, superando o limite legal de 25%. Os decréscimos foram de 15,4%, estando, portanto, dentro dos limites permitidos. Em razão da extrapolação do limite de acréscimos, a equipe de fiscalização propõe a audiência do responsável pela gestão do contrato.
20. Embora não tenha reparos a fazer à análise técnica da equipe de fiscalização, mais uma vez deixo de acolher a proposta de audiência formulada, considerando fatores específicos pertinentes ao caso em análise.” (Destacamos.)
De toda sorte, no caso narrado, entendo que operada a supressão de 5 postos (10%) e o acréscimo de 15 postos (30%), no mesmo momento, ter-se-ia, em verdade, apenas um acréscimo de 10 postos (resultado da compensação), o que equivale a uma majoração de 20% do valor deste item do contrato.
Mas como dito, a questão se reveste de controvérsia.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ola Ricardo estou com dúvida, que pude esclarecer lendo suas respostas. Vou expor meu caso, qualquer coisa me corrige.
Então, pelo que entendi, é considerar supressão e acréscimo em separado, não abater um como outro, certo? Quando posso compensar? Em serviço de vigilancia noturno diurno, tenho q calcular o valor separada para cada posto, isso?
Outra dúvida, era em cima de que é os 25%, percebi na pesquisa que é em cima do valor atualizado do contrato, sem considerar os acréscimos e supressões, apenas reajustes, repactuações, isso?
Estou fazendo uma supressão no meu trabalho, mas ta surgindo a seguinte dúvida, vou colocar valores redondos, para ficar melhor de entender.
Serviço vigilância: Inicial 8 postos ( 4diurno/1000,00 cada e 4 noturno/ 2000, 00 cada), então valor mensal 12mil, anual 144mil. Vigencia 01/09/2014 a 31/08/16 ( já com a prorrogação.
INICIAL CONTRATO ( considerei 25% separado para cada posto, isso?)
4 postos diurno ( 4mil mensal / 48mil anual) = 1 posto (25%) equivale 1000,00
4 postos noturno ( 8mil mensal / 96mil anual)= 1 posto (25%) equivale 2000,00
Aditivações
1º ADITIVO de 2 postos noturnos para 2 meses ( 01/03/14 a 31/05/15), aqui começa a dúvida. O que fiz: pequei o valor do posto (2mil) multipliquei por 2 postos depois por 2 meses, deu 8mil e depois vi quanto em percentual era de 96mil = 8,33%.
Bom, a dúvida é o que realmente foi acrescido 8,33% ou 25% já q aditivei mais 2 postos? Coloquei no termo aditivo os 8,33% pois esse posto ia sair em 31/05, porém não fiz supressão, teria que fazer para justificar q esse posto sairia?
2º ADITIVO acréscimo 1 posto noturno e 1 diurno a partis de 01/06/15
Pequei o valor de cada posto e multipliquei pelos meses q faltavam acabar o contrato (2meses), fim em 31/08/15.
1mil*2= 2mil equivale do total anual 4,17% – diurno
2mil*2=4mil equivale do total anual 4,17% – noturno

Porém esse posto, continuará na renovação contratual, ai mais outra dúvida.
O que realmente considero de aumento, 25% já q 1 posto equivale a esse percentual, mas ai se considero, irá passar pois eu fiz um aumento no 1º aditivo de 8,33%, ou desconsidero esse 8.33, pois o 1ºposto acrescido só durou 2 meses?

AGORA O CONTRATO TEM EFETIVAMENTE
5 postos diurno ( 5mil mensal / 60mil anual) = 1 posto (20%) equivale 1000,00
5 postos noturno ( 10mil mensal / 120mil anual)= 1 posto (20%) equivale 2000,00
Percebe-se que mudou o percentual, se considerar os 25% em cima de 5postos dará postos quebrados, então acho que não posso fazer isso, pois não é o inicial, e nem considerar os 20% que é em cima de 5 postos, pelo que entendi considero 25% em cima do inicial ( 4 postos), isso?

3º ADITIVO repactuação postos passaram a ficar com o valor de
Diurno passou para o valor de 1500,00 cada posto.
Noturno passou para o valor de 2500,00 cada posto.

4º Aditivo – prorrogação vigência de 01/09/15 a 31/08/16 – ficou assim os valores
5 postos diurno ( 7500 mensal / 90mil anual)
5 postos noturno ( 12500 mensal / 150mil anual)

AGORA SURGE OUTRA BRONCA – SUPRESSÃO
5º SUPRESSÃO DE 1 POSTO DIURNO E UM NOTURNO APARTIR DE 01/11/15 ATÉ O FINAL DO CONTRATO ( QUE NA 10 MESES)
O que fiz: considerei os postos e valores inciais atualizados com a repactuação, porém desconsiderei as aditivações. Ai ficou assim:
4 postos diurno ( 6mil mensal / 72mil anual) = 1 posto (25%) equivale 1500,00 mensal
4 postos noturno ( 10mil mensal / 120mil anual)= 1 posto (25%) equivale 2500,00 mensal

Então fiz o termo com clausulas assim ( resumido para explicação)
… Clausula primeira: o serviço foi reduzido em 25%.
….Clausula Segunda: o contrato para de 20mil mensal (7500diurno/ 5postos+12500 noturno/5postos) PARA 16mil((6mildiurno/ 4postos+10mil noturno/4postos).
E coloquei mais uma clausula explicando que de 01/11 ate 31/08/16 (10meses) o valor suprimido equivale ase fosse redução para 1ano seria 48mil, porem deu apenas 10 meses 40mil e foi isso q publiquei.
Porém o pessoal não entendeu acha que é 20% pq a redução de 20mil mensal para 16mil da 20%, porém entendo que é 25%, pq o que foi realmente reduzido foi 1 posto de cada e que dá 25% do valor atualizado.

Poderia tbém pensar que 40mil reduzido seria de 192mil mensal seria 20,83%, mas se for reverter o percentual no posto não fechará o posto inteiro. tipo 4 postos * 20,63% = 0,83 posto, fica errado para mim.
Por isso coloquei redução de um posto(25%) e para publicação considerei apenas os 10 meses.

Outra dúvida
na clausula primeira do termo: coloquei que os serviços foram reduzidos em 25%, pois entendo 1 posto de 4 posto, mas se for pensar no atual que era 5 postos, esses 25% não fecham e sim 20% e o valor que coloquei na segunda clausula que passou de 20 p 16, fecha a diferença de 20%. Então acho que ficou confuso, isso é muito complexo, se puder me ajudar….

Como posso deixa claro meu termo… explicando q é 25% , explicando que passou de 20 para 16, mas o percentual de redução não é 20%, explicando que o percentual de 20, 8% não é efetiva redução, pois isso é só para demonstrar que será publicado apenas os 10 meses para frente, na qual se reduziu nas futuros 10 meses.

Fico no aguardo da colaboração, acho que consegui explicar.

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Olá Aline, boa tarde! Como vai?
Agradecemos por acompanhar nosso Blog e por confiar-nos sua situação. Como você pode acompanhar ao analisar outras situações similares, temos esclarecido que a função do Blog não é viabilizar a análise de casos concretos. Sempre que possível procuramos orientar de algum modo nossos leitores e de modo especial o Professor Ricardo sempre que possível responde ou elucida pequenas dúvidas inclusive sobre situações práticas. Porém a situação narrada é bastante complexa e demanda uma análise bem verticalizada, o que foge ao objetivo do Blog.
Agradecemos sua compreensão e a convidamos a continuar acompanhando a Zênite neste espaço.
Att.
Araune Cordeiro.

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Ricardo

Em uma licitação modalidade RDC, menor preço Global, em um item no projeto Básico apresentado pelo contratante, foi especificado um material de valor x. No projeto executivo elaborado pelo contratado foi especificado um outro material de valor y. Ambos materiais atendem as exigências de qualidade técnica, porém o material y é bem mais barato, e esse foi o material que foi empregado na obra pela contratada. Qual a melhor forma de corrigir essa diferença, seria realizar supressão no contrato da diferença do valor desse item, visto que estaria dentro do limite da lei permitido, ou não preciso dessa correção, visto ser um RDC e a contatada ser responsável pelo bônus e ônus da solução proposta para obra e ter sido contratação pelo menor preço Global?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:57

Prezada Janaina,
Partindo da premissa de que o projeto básico foi elaborado pela Administração, ao ter utilizado material diverso daquele nele previsto a empresa contratada incidiu em inadimplemento contratual. Se a Administração entender que o material utilizado pode ser aceito, até porque além de atender sua demanda também confere maior vantagem econômica – redução do preço, admite-se a alteração do contrato, mediante termo aditivo, para contemplar essa condição.
Essa condição não se altera, ainda que a obra tenha sido licitada e contratada pelo RDC. Nesse caso, se o projeto básico foi elaborado pela empresa contratada (empregada integrada) sua execução somente se deu depois da aprovação pela Administração, ficando a empresa obrigada a executar o projeto nos termos aprovados. Assim, eventual alteração do material, igualmente, demandaria aprovação da Administração, determinando aditamento dos temos inicialmente fixados.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Juliana Peracini da Costa disse: 16 de junho de 2016 às 12:12

Considerando o exemplo de um contrato de vigilância com diversos postos contratados (oito horas, doze horas, 24 horas, etc), é possível efetuar a supressão por itens? Suprimir vários postos de 24h e acrescentar outros de 8h?

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Prezada sra. Juliana,
Em principio, a alteração proposta, parece tratar-se de uma alteração qualitativa do objeto e encontra amparo no art. 65 da Lei nº 8.666/93. A modificação da jornada dos postos de trabalho (alteração de postos de 24 por postos de 8h), de plano, não afeta a natureza/essência do objeto contratado, que continuará sendo a prestação de serviço de vigilância. Pelo contrário, afinal, ao que tudo indica, essa modificação interfere nas especificações que disciplinam a execução desse objeto. É preciso, entretanto, atentar para os limites legais de alteração contratual (art. 65, §1º, Lei nº 8.666/93).
Att.

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