Cálculo do aviso prévio

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A Lei nº 12.506/2011 trouxe a tão esperada regulamentação do aviso prévio. Porém, infelizmente, não deixou tão clara a forma de cálculo da verba, senão vejamos:

“Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.” (grifamos)

Esse novo método de cálculo tem gerado polêmica tanto nas discussões de juristas como nas de contadores. Isso porque, o texto legal não é claro ao definir o termo a partir do qual o empregado terá direito a acrescer três dias para além dos 30 dias de aviso prévio, constitucionalmente garantidos.

Tal cenário, somado ao fato de que, até o presente momento, não existe regulamentação infralegal e nem mesmo manifestações dos Tribunais Regionais do Trabalho (em pesquisa realizada não encontramos nenhuma decisão judicial analisando o aviso prévio à luz da Lei nº 12.506/2011) ou do Ministério do Trabalho e Emprego, permite a defesa de mais de um entendimento possível sobre o cálculo do aviso prévio para os empregados que possuam mais de um ano de trabalho na mesma empresa, ininterruptamente.

A nosso ver, o entendimento que parece ser o mais razoável é o de que somente quando completados os períodos anuais (12 meses), após o primeiro ano de trabalho, é que o empregado fará jus a mais três dias de aviso prévio.

Em outras palavras, a expressão do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12506/2011 “serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa” determina que só haverá acréscimo de três dias quando completos mais doze meses integralmente.

Logo, o empregado que trabalhou 1 (um) ano e 2 (dois) meses, por exemplo, teria direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio.

Todavia, diante da inexistência de regulamentação e jurisprudência, até o momento, não se descarta a possibilidade de entendimentos diversos.

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4 Comentários

Pelo seu entendimento, para o empregado ter direito aos 3 dias, ele precisa trabalhar dois anos (24 meses).

Mas 24 meses não caracteriza 6 dias ?

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Erica Miranda dos Santos Requi disse: 8 de fevereiro de 2012 às 14:18

Sérgio, em primeiro lugar, muito obrigada pelo seu comentário!
Realmente, seguindo o raciocínio exposto, somente quando completos 24 meses o trabalhador tem direito a mais 3 dias de aviso prévio, a serem somados aos 30 dias.
É que, nos primeiros 12 meses ele adquire o direito a 30 dias e depois, a cada novo período de 12 meses, mais 3 dias.
Inclusive, sobre o assunto, neste mês de janeiro foi publicada “Pergunta e Resposta” na Revista Zênite de Licitações e Contratos, sob o título “Terceirização – Empregados da contratada – Dispensa sem justa causa – Aviso-prévio – Cálculo”.
Também parece ser esta a opinião dos especialistas em Direito do Trabalho da IOB divulgada no Editorial IOB. Veja a tabela por eles apresentada no seguinte endereço eletrônico: http://www.zenite.blog.br/wp-content/uploads/2012/02/TABELA-DE-AVISO.docx
Espero ter ajudado.
Até logo!

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No meu caso, como seria feito o calculo, eu trabalho na mesma empresa desde 09/06/1999. Obrigada

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Gostaria de que você me explicasse detalhadamente como devo calcular a ferias aviso previo indenizado. a pessoa foi registrada 20/09/2010 e saiu 31/08/2012. Como seria o calculo? Pois estou pesquisando e não explicam como dever ser. Você poderia me explicar por favor?

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