A vedação às adesões ilimitadas às atas de registro de preços, imposta pelo Plenário do TCU no Acórdão nº 1.233/2012 e confirmada pelo Acórdão nº 2.311/2012, foi relativizada, sendo admitida até 31 de dezembro deste ano.

Em maio deste ano, no Acórdão nº 1.233/2012, o Plenário do Tribunal de Contas da União expediu duas determinações com o claro objetivo de restringir as adesões ilimitadas à atas de registro de preços, de modo a impor:

“9.3.2.1.4. a fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9º, inciso II, é obrigação e não faculdade do gestor (Acórdão 991/2009-TCU-Plenário, Acórdão 1.100/2007-TCU-Plenário e Acórdão 4.411/2010-TCU-2ª Câmara);

9.3.2.1.5. em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital;”

Você também pode gostar

• Registro de Preços

  TCE/MG: é irregular a cobrança de “taxa por carona” na adesão à ata de registro de preços

• Nova Lei de Licitações

  TCU identifica irregularidades em sistema de registro de preços do Governo Federal

Posteriormente, ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face das determinações constantes do Acórdão nº 1.233/2012, o Plenário do TCU voltou a impor a observância desses limites. Trata-se do Acórdão nº 2.311/2012 – Plenário:

“9.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II do Regimento Interno/TCU, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência, oriente os órgãos e as entidades sob sua jurisdição que as deliberações deste Tribunal expressas no Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário permanecem inalteradas, em especial às relativas à aplicação dos dispositivos legais para contratações por meio do Sistema de Registro de Preços, constantes do item 9.3.2 e seus subitens, e às referentes aos contratos com empresas públicas prestadoras de serviços de TI, constantes do item 9.3.4 e seus subitens;

9.3. determinar à Sefti que, ao final deste exercício de 2012, ou no início do próximo, realize fiscalização com vistas a verificar o cumprimento do item 9.3 do Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, se for o caso, por amostragem;”

Contudo, no último dia 03 de outubro, o Plenário do TCU julgou no Acórdão nº 2.692/2012, o Pedido de Reexame contra o item 9.2.2 do Acórdão nº 1.487/2007 – Plenário, no qual havia determinado ao Ministério do Planejamento que “adote providências com vistas à reavaliação das regras atualmente estabelecidas para o registro de preços no Decreto nº 3.931/2001, de forma a estabelecer limites para a adesão a registros de preços realizados por outros órgãos e entidades”.

Nesta ocasião, o Ministro Relator reconheceu a existência de conexão entre o Acórdão recorrido e os já mencionados e os Acórdãos 1.233/2012 e 2.311/2012 – Plenário. Com isso, a solução adotada nos Acórdãos de 2012 acerca do limite para as adesões a atas de registro de preços foi estendida ao Acórdão nº 1.487/2007 – Plenário. OU seja, o limite para adesões a registros de preços realizados por outros órgãos e entidades não pode ultrapassar a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital.

Com base nisso, o TCU negou provimento ao Pedido de Reexame, tornou insubsistente, de ofício, o item 9.2.2 do Acórdão 1.487/2007 – TCU – Plenário e também recomendou ao Ministério do Planejamento”que empreenda estudos para aprimorar a sistemática do Sistema de Registro de Preços, objetivando capturar ganhos de escala nas quantidades adicionais decorrentes de adesões previamente planejadas e registradas de outros órgãos e entidades que possam participar do certame, cujos limites de quantitativos deverão estar em conformidade com o entendimento firmado pelo Acórdão 1.233/2012 – Plenário”.

A par dessas manifestações, o ponto alto do Acórdão nº 2.692/2012 – Plenário foi a fixação de prazo até 31/12/2012, “a partir do qual passam a operar os efeitos dos itens 9.3.2.1.4 e 9.3.2.1.5 do Acórdão 1233/2012 – Plenário e dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.311/2012 – Plenário”.

Essa determinação permite que as adesões ilimitadas se estendam até 31 de dezembro do corrente ano. A razão para tanto é óbvia: se a adesão fosse vedada desde logo, muitos órgãos e entidades que não planejaram suas contratações e não participaram da instituição de atas, ficariam impedidos de aplicar os recursos que certamente serão liberados ao se aproximar o final do exercício orçamentário.

Em termos práticos, para não prejudicar as atividades da Administração, mais do que a falta de planejamento já o faz, o TCU, em decisão Salomônica, impôs um prazo para a ilegalidade acabar.

Este e outros assuntos assuntos relevantes acerca do sistema de registro de preços serão discutidos no Seminário Nacional “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS — DO PLANEJAMENTO E JULGAMENTO DO PREGÃO ATÉ A GESTÃO DA ATA E DO CONTRATO”, que será promovido pela Zênite nos dias 16 a 18 de outubro, em Brasília.