Carona ilimitado até 31.12.2012 – Ilegalidade com prazo certo para acabar!

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A vedação às adesões ilimitadas às atas de registro de preços, imposta pelo Plenário do TCU no Acórdão nº 1.233/2012 e confirmada pelo Acórdão nº 2.311/2012, foi relativizada, sendo admitida até 31 de dezembro deste ano.

Em maio deste ano, no Acórdão nº 1.233/2012, o Plenário do Tribunal de Contas da União expediu duas determinações com o claro objetivo de restringir as adesões ilimitadas à atas de registro de preços, de modo a impor:

“9.3.2.1.4. a fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9º, inciso II, é obrigação e não faculdade do gestor (Acórdão 991/2009-TCU-Plenário, Acórdão 1.100/2007-TCU-Plenário e Acórdão 4.411/2010-TCU-2ª Câmara);

9.3.2.1.5. em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital;”

Posteriormente, ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face das determinações constantes do Acórdão nº 1.233/2012, o Plenário do TCU voltou a impor a observância desses limites. Trata-se do Acórdão nº 2.311/2012 – Plenário:

“9.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II do Regimento Interno/TCU, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência, oriente os órgãos e as entidades sob sua jurisdição que as deliberações deste Tribunal expressas no Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário permanecem inalteradas, em especial às relativas à aplicação dos dispositivos legais para contratações por meio do Sistema de Registro de Preços, constantes do item 9.3.2 e seus subitens, e às referentes aos contratos com empresas públicas prestadoras de serviços de TI, constantes do item 9.3.4 e seus subitens;

9.3. determinar à Sefti que, ao final deste exercício de 2012, ou no início do próximo, realize fiscalização com vistas a verificar o cumprimento do item 9.3 do Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, se for o caso, por amostragem;”

Contudo, no último dia 03 de outubro, o Plenário do TCU julgou no Acórdão nº 2.692/2012, o Pedido de Reexame contra o item 9.2.2 do Acórdão nº 1.487/2007 – Plenário, no qual havia determinado ao Ministério do Planejamento que “adote providências com vistas à reavaliação das regras atualmente estabelecidas para o registro de preços no Decreto nº 3.931/2001, de forma a estabelecer limites para a adesão a registros de preços realizados por outros órgãos e entidades”.

Nesta ocasião, o Ministro Relator reconheceu a existência de conexão entre o Acórdão recorrido e os já mencionados e os Acórdãos 1.233/2012 e 2.311/2012 – Plenário. Com isso, a solução adotada nos Acórdãos de 2012 acerca do limite para as adesões a atas de registro de preços foi estendida ao Acórdão nº 1.487/2007 – Plenário. OU seja, o limite para adesões a registros de preços realizados por outros órgãos e entidades não pode ultrapassar a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital.

Com base nisso, o TCU negou provimento ao Pedido de Reexame, tornou insubsistente, de ofício, o item 9.2.2 do Acórdão 1.487/2007 – TCU – Plenário e também recomendou ao Ministério do Planejamento”que empreenda estudos para aprimorar a sistemática do Sistema de Registro de Preços, objetivando capturar ganhos de escala nas quantidades adicionais decorrentes de adesões previamente planejadas e registradas de outros órgãos e entidades que possam participar do certame, cujos limites de quantitativos deverão estar em conformidade com o entendimento firmado pelo Acórdão 1.233/2012 – Plenário”.

A par dessas manifestações, o ponto alto do Acórdão nº 2.692/2012 – Plenário foi a fixação de prazo até 31/12/2012, “a partir do qual passam a operar os efeitos dos itens 9.3.2.1.4 e 9.3.2.1.5 do Acórdão 1233/2012 – Plenário e dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.311/2012 – Plenário”.

Essa determinação permite que as adesões ilimitadas se estendam até 31 de dezembro do corrente ano. A razão para tanto é óbvia: se a adesão fosse vedada desde logo, muitos órgãos e entidades que não planejaram suas contratações e não participaram da instituição de atas, ficariam impedidos de aplicar os recursos que certamente serão liberados ao se aproximar o final do exercício orçamentário.

Em termos práticos, para não prejudicar as atividades da Administração, mais do que a falta de planejamento já o faz, o TCU, em decisão Salomônica, impôs um prazo para a ilegalidade acabar.

Este e outros assuntos assuntos relevantes acerca do sistema de registro de preços serão discutidos no Seminário Nacional “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS — DO PLANEJAMENTO E JULGAMENTO DO PREGÃO ATÉ A GESTÃO DA ATA E DO CONTRATO”, que será promovido pela Zênite nos dias 16 a 18 de outubro, em Brasília.

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18 Comentários

O TCE-PR proíbe a carona, desde 2011.
“impossibilidade de utilização do instituto da “carona”, seja por órgãos e entidades do mesmo ente, seja por órgãos de diferente esfera administrativa, uma vez que o procedimento viola os princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência, moralidade e vinculação ao instrumento convocatório” (Acórdão 1.344/11 – Pleno)
Por força de decisões como a acima, municípios do Estado não podem, muitas vezes, receber recursos da esfera federal, visto que as verbas repassadas vinculam-se à adesão ao registro de preços realizados pelo governo federal. Isto é, o dinheiro só será liberado após a adesão à Ata.

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Nuno Zanetti disse: 9 de outubro de 2012 às 17:22

Onde está este acórdão, pode publicar aqui o endereço eletrônico?

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Nuno Zanetti disse: 9 de outubro de 2012 às 18:19

Acho errado você falar “ilegalidade com prazo para certo para acabar” pois até então era legal.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de outubro de 2012 às 9:51

Caro Humberto,
A fixação da obrigatoriedade de os Municípios aderirem à atas instituídas por órgãos federais, como condição para receber recursos via celebração de convênios com órgãos federais, é manifestamente ilegal.
No Acórdão nº 1.717/2012 – Plenário, o TCU respondeu Consulta (logo essa orientação assume condição de prejulgamento de tese), concluindo ser ilegal a fixação pelos órgãos federais, como condição para celebração de convênios, que as entidades públicas (Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações públicas) a serem beneficiadas com verbas federais se utilizem de atas de registro de preços gerenciadas por órgãos ou entidades federais:
“9.1. conhecer da presente consulta, vez que preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, § § 1º e 2º, do RI/TCU;
9.2. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92, responder ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que não é possível exigir, como condição para celebração de convênios, que as entidades públicas (Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações públicas) a serem beneficiadas com verbas federais se utilizem, sempre que houver e desde que atendidas as exigências legais e regulamentares, de atas de registro de preços gerenciadas por órgãos ou entidades federais, quando da aquisição de bens ou serviços com recursos oriundos da transferência voluntária, ante a ausência de amparo nas normas constitucionais e legais vigentes;
9.3. a título de orientação, esclarecer ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que a legislação vigente possibilita a adoção de alternativas ao procedimento objeto de consulta quando da celebração de convênios com entidades públicas (Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações públicas) visando à execução de programas de governo, entre outras:
9.3.1. alternativa 1: com fundamento no art. 10, § 6º, do DL 200/67, no art. 15, § 4º, da Lei 8.666/93 e nos arts. 15, I, da Lei 8.666/1993 e 14 do Decreto 6.170/2007, a instituição de cláusulas no convênio para:
9.3.1.1. recomendar a adesão à ata de registro de preços vinculada ao programa de governo executado, licitada sob responsabilidade ou supervisão do Ministério com fundamento no art. 2º, inciso III, do Decreto 3.931/2001 para atender especificamente ao programa, e que contemple os quantitativos máximos necessários a seu atendimento, consoante orientado no Acórdão 1.233/2012-Plenário;
9.3.1.2. estabelecer que, caso o ente público convenente decida pela realização de procedimento licitatório próprio em detrimento à recomendação referida no item 9.3.1.1 retro, fica obrigado a demonstrar ao Ministério a vantajosidade das propostas assim obtidas quanto ao preço e à qualidade em relação àqueles constantes da ata vinculada ao programa e, na hipótese de verificadas condições iguais ou desvantajosas em qualquer desses fatores, deverá aderir à ata vinculada ao programa concedendo preferência ao beneficiário do registro para fins de padronização ou adotar providências para obter novas propostas em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Ministério;
9.3.1.3. no caso de as normas locais vigentes obstarem a adesão nos moldes recomendados no convênio conforme referido no item 9.3.1.1 retro, estabelecer que as condições propostas para a contratação sejam previamente submetidas pelo ente público convenente à apreciação do MCTI, o qual somente autorizará que a contratação seja custeada pelos recursos federais do convênio se verificadas condições de preço e qualidade iguais ou mais vantajosas do que as constantes da ata vinculada ao programa executado;
9.3.2. alternativa 2: a realização de licitação pelo Ministério para registro de preços destinado a atender ao programa de governo, contemplando o quantitativo máximo de bens ou serviços necessários à execução dos convênios que serão celebrados com as demais esferas, com fundamento no art. 2º, inciso III, do Decreto 3.931/2001 e consoante orientado no Acórdão 1.233/2012-Plenário, podendo os demais entes públicos convenentes figurar como participantes devidamente incluídos no processo de planejamento da aquisição, conforme previsto no art. 3º do mencionado regulamento;
9.3.3. alternativa 3: a realização de licitação pelo Ministério para registro de preços destinado a atender ao programa de governo, contemplando o quantitativo máximo de bens ou serviços necessários à execução dos convênios que serão celebrados com as demais esferas, com fundamento no art. 2º, inciso III, do Decreto 3.931/2001 e consoante orientado no Acórdão 1.233/2012-Plenário, podendo o MCTI utilizar a ata resultante para adquirir e distribuir os bens constantes do registro aos convenentes, com fulcro na padronização prevista no art. 15 do Decreto 6.170/2007;”
Caso se continue se deparando com a imposição dessa condição, uma possibilidade é representar ao TCU.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de outubro de 2012 às 10:42

Prezado Nuno Zanetti,
Segue indicação de link para acesso à integra do Acórdão nº 2.692/2012 – Plenário:
http://www.zeniteeventos.com.br/uploads/TCU_2692_2012P.zip
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de outubro de 2012 às 10:45

Prezado Nuno Zanetti,
A questão passa pela forma como se compreende o instituto do “carona”. Esse é o ponto central da discussão doutrinária que divide opiniões. Alguns, entendendo pela sua legalidade. Outros, e esse é o meu caso, pela sua ilegalidade e antijuridicidade.
O carona não foi instituído por lei, mas pelo Decreto nº 3.931/01. Como o Decreto não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações, mas apenas a lei tem essa capacidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5°º, inciso II, da Constituição da República), a possibilidade de adesão carece de fundamento legal. Além disso, por se tratar de verdadeira exceção ao dever de licitar, exige-se lei de iniciativa da União, haja vista constituir norma geral (art. 22, inciso XXVII, da Constituição da República).
No post “O fim do carona (finalmente)!”, explico com mais detalhes esse assunto.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ola Ricardo, a carona do SRP precisa apresentar os três famosos orçamentos antes de aderir à ata? Eu entendo que como já foi orçado pelo orgao gerenciador, não haveria necessidade de três orçamentos. Estou correta? Obrigada!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de outubro de 2012 às 15:59

Prezada Bruna,
Infelizmente você está equivocada. Isso porque, a contratação por carona é uma faculdade e, assim sendo, você precisa demonstrar porque é vantajoso aderir a ata selecionada, ao invés de aderir a outra ou mesmo cumprir o dever de licitar.
Nesse sentido, forma-se a orientação dos órgãos de controle, aqui citado o TCU:
Acórdão nº 2.764/2010 – Plenário
Acórdão
9.2. determinar ao (…) que:
9.2.1. formalize, previamente às contratações por meio de Adesão à Ata de Registro de Preços, o termo de caracterização do objeto a ser adquirido, bem como apresente as justificativas contendo o diagnóstico da necessidade da aquisição e da adequação do objeto aos interesses da Administração, em obediência ao disposto nos art. 14 e 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;
9.2.2. providencie pesquisa de preço com vistas a verificar a compatibilidade dos valores dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e a comprovar a vantagem para a Administração, mesmo no caso de aproveitamento de Ata de Registro de Preços de outro órgão da Administração Pública, em cumprimento ao art. 15, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;
Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário
Acórdão
9.2. determinar à (…) que:
9.2.1. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg:
(…)
9.2.1.3. quando se tratar de contratação mediante adesão a ata de registro de preço, a realizarem ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento, conforme previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c os arts. 3º e 8º, caput, do Decreto nº 3.931/1999 e no item 9.2.2 do Acórdão nº 2.764/2010-TCU-Plenário;
Acórdão nº 1.616/2012 – Primeira Câmara
Acórdão
9.8. dar ciência à (…) acerca da constatação das seguintes impropriedades:
(…)
9.8.4. utilização de ata de registro de preços sem a devida autorização e comprovação de sua vantagem, inobservando o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e o art. 15, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;
Acórdão nº 65/2010 – Plenário
Acórdão
9.1. determinar à Secretaria de Saúde do Estado de (…), que por ocasião da utilização de recursos públicos federais:
9.1.1. previamente à realização de seus certames licitatórios e ao acionamento de atas de registro de preço, próprias ou de outros órgãos, e periodicamente durante sua vigência, efetue ampla pesquisa de mercado, considerando os quantitativos, relevantes nas compras em grande escala, a fim de verificar a aceitabilidade do preço do produto a ser adquirido, em obediência aos arts. 3º, 15, inc. V, e 40, inc. X, da Lei 8.666/1993;
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Angela Vieira disse: 14 de dezembro de 2012 às 11:49

B|om dia Ricardo
Uma instituição pode autorizar quantas caronas ??
a instuição dona da ATA pode liberar carona e comprar a mesma quantidade (do edital), ex. se foi licitado 5 peças ela pode emitir empenho das 5 peças e liberar carona de 5 peças a outro orgão ?? e quantas vezes pode autorizar ??

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de dezembro de 2012 às 19:14

Prezada Angela,
Não há um limite de caronas que possam ser autorizadas. De acordo com a nova orientação do TCU, que passa a produzir efeitos a partir de 31.12.12, caberá ao órgão gerenciador da ata controla o total de unidades contratadas com base na ata, de sorte que a soma das contratações feitas por ele, pelos eventuais órgãos participantes e pelos caronas por ele autorizados, não ultrapasse o total licitado constante do edital.
Até 31.12.12 continua valendo a literalidade do § 3º do art. 8º do Decreto nº 3.931/01, com base na qual cada órgão que “pegar carona” (sem que exista um limite de caronas) na ata pode contratar até 100% do quantitativo registrado, sem prejuízo de o “dono” da ata também assim o fazer, como no seu exemplo.
Acerca das recentes manifestações do TCU sobre o consumo dos quantitativos registrados em ata, recomenda-se a leitura dos seguintes textos da lavra de Ricardo Alexandre Sampaio, veiculados no Blog Zênite:
SAMPAIO, Ricardo Alexandre. Acórdão nº 2311/2012-Plenário confirma limitação à adesão a atas de SRP. Blog Zênite. Disponível em <http://www.zenite.blog.br/acordao-no-2-3112012-plenario-confirma-limitacao-a-adesao-a-atas-de-srp > . Acesso em 19 set. 2012.
SAMPAIO, Ricardo Alexandre. O fim do carona (finalmente)! Blog Zênite. Disponível em <http://www.zenite.blog.br/o-fim-do-carona-finalmente > . Acesso em 19 set. 2012.
SAMPAIO, Ricardo Alexandre. Carona ilimitado até 31.12.2012 – Ilegalidade com prazo certo para acabar! Blog Zênite. Disponível em <http://www.zenite.blog.br/author/ricardo-sampaio > . Acesso em 29 out. 2012.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Dúvida. Órgão aderiu a uma ata de SRP antes de 31/12/2012 e com vigência até 30/05/2013, respeitados os limites do objeto, ou seja o montante contratado em 2012 e por contratar em 2013 não ultrapassem os valores constantes da ata, estaria dentro do princípio da legalidade?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de janeiro de 2013 às 8:53

Prezado Celso,
Ao que nos parece, uma possível interpretação das manifestações do TCU sobre adesão em atas de SRP, forma-se no sentido de que, o total das contratações realizadas com base em uma, a partir de 31.12.12, devem respeitar o limite registrado.
Logo, ainda que a adesão tenha ocorrido em 2012, se a contratação somente se efetivar em 2013, deverá ser considerada pelo órgão gestor, para efeito de aplicação do limite. Isso porque, a adesão somente se materializa com a contratação dela advinda.
Registre-se, haja vista a ausência de manifestação específica do TCU acerca do assunto, esse é um possível entendimento, mais cauteloso, portanto, seguro.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Tanto que fizemos curso em Brasilia , na ENAP, e nada adiantou. O nosso entendimento para a logistica do Estado Amazonas é um pouco complicada. A nossa malha de transporte em 90% é Fluvial e as empresas participantes de licitação muitas vezes nao concorrem devido os gastos com impostos supervalorizarem os produtos. Ora! se isso ocorre sempre ficamos a merce do SRP muitas vezes da 12ª Regiao militar. Poderia dizer que é imcompetencia. nao!mas temos os orgaos de controle que caem sobre nos como fossemos corruptos, praticamos conlunio, e mais denuncias por frageis fornecedores que mergulham no preço e nao entregam o produto. Mesmo assim CGU, TCU, MPF, controlhe que circundam o IFAM. Nao acompanham o desfecho mais acreditam naqueles que fazem denuncias vazias. A CGL, ja recua os seus procedimentos, Nos Pregoeiros pensammos duas vezes antes de ADJUCAR porque responde solidario. A nossa salvação por fim é SRP e agora querem por vez acabar. Se somos um casa de ensino profissional e que sempre surgem compras imediatas e orçamentos defasados como faremos. O SRP É A SALVAÇÃO DO AMAZONAS. OS INTERESSADOS PELO FRACASSO VENHAM CONHECER A LOGISTICA NA BUSCA DA RAZAO. LIMITEM QUANTITATIVOS, LIMITEM PERCENTUAIS DE CARONA MAIS DEIXEM O SRP EM PAZ COM ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SABEMOS O QUE FAZEMOS.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de janeiro de 2013 às 9:50

Prezado Mario Gilson Santos Borges,
Assim como você, também acredito que o SRP possa ser um instrumento valioso na solução das limitações logísticas que a Administração Pública de diversos locais em nosso País enfrenta.
Contudo, não acredito que o carona seja, necessariamente, a melhor opção. Ao contrário disso, acredito que a melhor opção seja investir no planejamento das ações e, junto dos órgãos que instituem as atas às quais a Administração procederia a adesão, participar da licitação.
O SRP somente vai acabar se os gestores não se organizarem e passarem a proceder as contratações conjuntas – órgão gerenciador e órgãos participantes. Boa parte da demanda que antes era atendida por carona pode ser considerada previsível, ainda que seus quantitativos não fossem precisos. Logo, nada impedia a Administração de participar da licitação que instituiu a ata da 12ª Região Militar, por exemplo. Feito isso seriam obtidos melhores resultados não só econômicos e logísticos, mas especialmente em torno da transparência e igualdade, atributos que agora passam a ser valorizados pelos órgãos de controle.
Afinal, se não fosse assim, seria preciso concluir que a citada 12ª Região Militar é uma UASG de muita sorte, enquanto os demais órgãos tem muito azar! Como não acredito em sorte, mas sim em competência, o problema tem solução. Basta investir em medidas e alternativas mais eficientes, no caso, as contratações conjuntas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Professor Ricardo Sampaio,

Por favor não consigo localizar o acórdão TCU 2692/2012, gostaria de ter acesso ao seu inteiro teor. Também gostaria de saber se tem algum posicionamento acórdão/decisão do TCU dizendo qual é o momento em que se considera aperfeiçoada a Adesão. Obrigada.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 31 de janeiro de 2013 às 17:03

Prezada Kátia,
No Acórdão nº 1.793/2011, o Plenário do TCU adota a compreensão de que a adesão se concretiza com a celebração do contrato. Assim, independente da data em que o órgão carona obtém a anuência do órgão gerenciador e do fornecedor, considera-se materializada a adesão/carona com a celebração do respectivo contrato.
Nesse mesmo Acórdão o TCU define a necessidade de a adesão (contratação) ocorrer dentro do prazo de vigência da ata. Nesse mesmo sentido, formou-se a nova regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.892/2013 (art. 22, § 6º), que substituirá o Decreto nº 3.931/01 a partir de 23 de fevereiro.
Você obtém acesso a íntegra do Acórdão nº 2.692/2012 – Plenário na página do TCU pelo link http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/MostraDocumento?qn=1&doc=1&dpp=20&p=0
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Carlos Roberto Gonçalves Melro disse: 23 de abril de 2013 às 9:08

Pode ser adquirido um equipamento de uma ata de registro de preços Estadual com recursos de convênio Federal.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de abril de 2013 às 21:23

Prezado Carlos Roberto Gonçalves Melro,
Entendo não existir essa possibilidade, pois nos convênios para repasse e utilização de verbas federais impõe-se o respeito à legislação federal e, no caso, as atas de registro de preços celebradas por órgãos estaduais submetem-se à legislação estadual.
Aplica-se, nessa hipótese, a inteligência adotada pelo TCU no Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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