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TCE/MG: é irregular a contratação de tíquete alimentação e refeição por inexigibilidade de licitação

Trata-se de denúncia formulada em face de contrato administrativo celebrado mediante procedimento de inexigibilidade de licitação cujo objeto é a administração de sistemas de benefício tíquete alimentação/refeição por meio de cartões magnéticos. O denunciante alega, em síntese, “que a contratação direta dos serviços de administração…

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Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 & NOVO LIVRO – 2ª edição

No último dia 1º de abril (2021) foi publicada a Lei nº 14.133/2021 que irá regular as licitações e contratos administrativos de órgãos e entidades da Administração Pública em todas as esferas. Passamos do “compasso de espera” para aplicação do novo diploma legal. É hora…

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TJ/SP: caracteriza improbidade realizar aquisições sem licitação ou processo de dispensa

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em razão de supostas irregularidades na aquisição de produtos sem o devido processo licitatório ou processo de dispensa de licitação. O Ministério Público alegou que a empresa…

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COVID-19: MP autoriza que contratações relacionadas à vacinação sejam realizadas por dispensa de licitação

Foi publicada, em edição extra do DOU de ontem (06.01.2021), a Medida Provisória nº 1.026/2020 que autoriza a Administração direta e indireta a contratar, por dispensa de licitação: Art. 1º (…) I – a aquisição de vacinas e de insumos destinados a vacinação contra a…

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