Foi publicado no DOU de hoje, 11 de junho de 2019, o Decreto nº 9.830, de 10.06.2019, que regulamenta o previsto nos arts. de 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que foram incluídos pela Lei nº 13.655/2018. Vamos recordar. Os artigos ora regulamentados foram…
Publicada notícia em 03/05/2019, no site da Advocacia Geral da União, a respeito de contratações por dispensa envolvendo estatais e empresas das quais sejam sócias. Segundo a diretriz adotada, a dispensa se aplica apenas na hipótese de a estatal deter o controle acionário da contratada.…
Tanto o art. 24, inc. I, da Lei nº 8.666/93, como o art. 29, inc. I, da Lei nº 13.303/16, autorizam a dispensa em razão do valor para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme os limites pertinentes (R$ 33.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente),…
É possível contratar diretamente o remanescente contratual de serviços contínuos, com amparo no art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993, por mais de uma vez? Confira o áudio e saiba mais sobre o tema: A legislação não traz qualquer impeditivo para a realização de…
Nos contratos firmados a partir de credenciamento não incide o limite de 25% para alterações quantitativas. Explicamos.
A finalidade da licitação é selecionar um ou um número certo de contratados, para atender à demanda administrativa por meio dessas contratações.
A promoção da cultura é uma entre as diversas atribuições das entidades integrantes do Sistema S, conforme se depreende, por exemplo, do disposto nos decretos que aprovaram os regulamentos do SESC (Decreto nº 61.836/67) e do SESI (Decreto nº 57.375/65):
Os processos de dispensa e inexigibilidade, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 13.303/2016, sempre geram dúvidas quanto ao adequado enquadramento da hipótese legal e à instrução processual adequada e segura. O tema desperta especial atenção em razão da fiscalização exercida pelos…
A Lei nº 13.655/2018 alterou aspectos importantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), especialmente em relação às decisões.
A obrigatoriedade de motivação dos atos (administrativos, dos órgãos de controle e judiciais), já presente na legislação, ganhou ainda mais importância. Vamos ver alguns exemplos do que mudou:
Trata-se de consulta formulada por Câmara Municipal acerca da manutenção dos serviços essenciais do município no início da nova gestão governamental.
O relator, ao analisar o caso, transcreveu parcialmente as ponderações expedidas pelo Ministério Público, ressaltando que “uma primeira atitude a ser adotada pelos novos Prefeitos seria a realização de um detalhado levantamento da situação dos municípios, identificando os problemas mais urgentes a serem tratados e revisando os contratos vigentes”.
O fato de o art. 30 da Lei nº 13.303/2016 não ter se referido expressamente a serviços “singulares”, não significa que não o serão. Pelo contrário, a inviabilidade de competição – expressa no caput do art. 30 – decorrerá, necessariamente, de uma de duas hipóteses:…