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TCU: A possibilidade de contratar por dispensa de licitação em situações de grave perturbação da ordem

Trata-se de consulta encaminhada ao TCU acerca da possibilidade de realização de contratações diretas, via dispensa de licitação, durante intervenção federal, à semelhança da estabelecida pelo Decreto nº 9.288/2018, que teve por finalidade pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio…

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Na contratação direta de remanescente de contrato de serviços contínuos, a vigência fica vinculada à data final informada no contrato rescindido?

O art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 dispensa a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto…

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É necessária a adjudicação nos processos de contratação direta?

As contratações realizadas por dispensa e de inexigibilidade, normalmente, têm sua legitimidade e eficácia condicionadas ao ato de ratificação da autoridade superior e publicado na imprensa oficial, nos moldes do caput do art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Essa ratificação equivale à homologação das licitações. Sobre o tema, veja-se trecho…

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Os estudos preliminares e o termo de referência são indispensáveis em contratações diretas de serviços?

Não é recente o entendimento de que a fase mais importante do processo de contratação pública – fruto de licitação ou de contratação direta – é o planejamento. Com base nisso, em 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento (Seges/MP) editou a Instrução Normativa…

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