Trata-se de denúncia formulada em face de contrato administrativo celebrado mediante procedimento de inexigibilidade de licitação cujo objeto é a administração de sistemas de benefício tíquete alimentação/refeição por meio de cartões magnéticos. O denunciante alega, em síntese, “que a contratação direta dos serviços de administração…
No último dia 1º de abril (2021) foi publicada a Lei nº 14.133/2021 que irá regular as licitações e contratos administrativos de órgãos e entidades da Administração Pública em todas as esferas. Passamos do “compasso de espera” para aplicação do novo diploma legal. É hora…
A hipótese de dispensa prevista no art. 24, inc. XXI, da Lei nº 8.666/1993 foi delineada pela Lei nº 13.243/2016, que passou a admitir o afastamento do dever de licitar para “a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de…
Quais são as novidades do Projeto da nova Lei de Licitações em relação a dispensa por emergência?
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Quais são as novidades do Projeto da nova Lei de Licitações em relação a dispensa em razão do valor e aos critérios para o parcelamento das despesas?
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A Nova Lei de Licitações, ao tratar de inexigibilidade de licitação, não trouxe a expressão singular. Qual o impacto disso?
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Você sabia que a Nova Lei de Licitações contemplou a dispensa envolvendo aquisição e locação de imóvel como inexigibilidade de licitação?
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Nova lei de Licitações: você sabe como ficou a instrução do processo de contratação direta?
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em razão de supostas irregularidades na aquisição de produtos sem o devido processo licitatório ou processo de dispensa de licitação. O Ministério Público alegou que a empresa…
Foi publicada, em edição extra do DOU de ontem (06.01.2021), a Medida Provisória nº 1.026/2020 que autoriza a Administração direta e indireta a contratar, por dispensa de licitação: Art. 1º (…) I – a aquisição de vacinas e de insumos destinados a vacinação contra a…