O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

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Aplica-se o limite previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 aos contratos firmados por credenciamento?

Nos contratos firmados a partir de credenciamento não incide o limite de 25% para alterações quantitativas. Explicamos.

A finalidade da licitação é selecionar um ou um número certo de contratados, para atender à demanda administrativa por meio dessas contratações.

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QUE TAL UMA AJUDA PARA TOMAR DECISÕES?!

A Lei nº 13.655/2018 alterou aspectos importantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), especialmente em relação às decisões.

A obrigatoriedade de motivação dos atos (administrativos, dos órgãos de controle e judiciais), já presente na legislação, ganhou ainda mais importância. Vamos ver alguns exemplos do que mudou:

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TCE/PE: É possível contratar emergencialmente para garantir serviços essenciais durante a transição de gestão municipal.

Trata-se de consulta formulada por Câmara Municipal acerca da manutenção dos serviços essenciais do município no início da nova gestão governamental.

O relator, ao analisar o caso, transcreveu parcialmente as ponderações expedidas pelo Ministério Público, ressaltando que “uma primeira atitude a ser adotada pelos novos Prefeitos seria a realização de um detalhado levantamento da situação dos municípios, identificando os problemas mais urgentes a serem tratados e revisando os contratos vigentes”.

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Será que o TJ/SP admite a contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação?

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação popular e declarou a nulidade de contrato celebrado entre município e escritório de advocacia, para a prestação de serviço de identificação e recuperação de crédito tributário.

O município (apelante) sustentou a regularidade da contratação por inexigibilidade de licitação em virtude da notória especialização do escritório e do advogado, alegando, ainda, a ausência de prejuízo ao erário.

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TCU: No caso de contratação do remanescente devem ser mantidos os preços unitários da proposta vencedora?

Trata-se de tomada de contas especial decorrente de levantamento de auditoria realizada para apuração de irregularidades em contrato de obra. Entre outros aspectos, a auditoria apontou a contratação do remanescente das obras “em descumprimento à obrigação de adotar os preços unitários da proposta vencedora da licitação, nos termos do art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993”, irregularidade que ocasionou prejuízo superior a um milhão de reais à Administração Pública.

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