Trata-se de representação sobre irregularidades em pregão para a contratação da prestação de serviços de segurança, entre outros. A representante alega “omissão do edital quanto à exigência de documentos imprescindíveis para a habilitação das empresas de segurança privada, previstos na legislação de regência”.
É importante esclarecer que não é a razão social nem a denominação, tampouco as pessoas naturais que integram o quadro de sócios que definem a personalidade atribuída a uma pessoa jurídica.
A personalidade jurídica é atribuída por meio do registro dos atos constitutivos, nele se averbando todas as modificações ocorridas nos seus termos (Código Civil, art. 45).
TJDFT: No caso de revalidação da proposta qual é o termo inicial para contagem do prazo de reajuste?
Trata-se de apelação interposta pela Administração contra sentença que a condenou ao pagamento de valores relativos ao reajuste de contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva em escolas.
Assista a este vídeo e entenda o porquê do art. 20 da Lei 13.655 ser transformador.
Em pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão nº 2.872/2012, Plenário, que recomendou a paralisação de obras de implantação e pavimentação. A decisão reexaminada apontou, entre outras irregularidades, o superfaturamento por metodologia executiva, tendo em vista que o orçamento base considerou o uso de trator de esteira e carregadeira em vez de escavadeira, solução mais econômica.
Assista a este vídeo e saiba por que a Lei nº 13.655/2018 muda o cenário das contratações públicas.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal contra sentença que declarou rescindidos os contratos de fornecimento de medicamentos, em razão do atraso nos pagamentos correspondentes.
A Administração alega que a demora no adimplemento dos valores decorre da grave crise financeira a que foi acometida. Assevera que “a rescisão pleiteada deve levar em consideração os princípios sociais da função social do contrato e da primazia do interesse público sobre o privado, além do que o inadimplemento a justificar a interrupção dos serviços deve ser grave o suficiente de forma a tornar inviável a execução do contrato”.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo, para declarar rescindido o contrato de locação e condenar município ao pagamento dos aluguéis vencidos antes e após o ajuizamento da ação, devidamente corrigidos.
O relator, ao analisar o caso, afirmou que “aplicam-se aos contratos de locação em que a Administração Pública seja locatária os comandos previstos nos arts. 55 e 58 a 61, por força do artigo 62, § 3º, I, todos da Lei nº 8.666/93 – normas tipicamente de Direito Administrativo –, bem como as regras de Direito Privado contidas na legislação sobre locação para fins não residenciais – na medida em que haja compatibilidade com o regime de Direito Público –, nos termos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos”. Apontou que, de acordo com o art. 23, inc. I, da Lei nº 8.245/91, “compete ao locatário o pagamento do aluguel, bem como dos encargos, como forma de contraprestação pelo uso do bem locado”.
Qual a principal cautela que a Administração dever ter para aceitar a fiança bancária como garantia?
A fiança bancária é modalidade de garantia em que uma instituição financeira bancária assume a obrigação de honrar compromissos do afiançado perante terceiros na hipótese de inadimplemento. Em outras palavras, carta-fiança ou fiança bancária é uma modalidade de garantia fidejussória, prestada por meio de instituições bancárias em favor de sujeitos.
Para que a fiança bancária prevista no art. 56, § 1º, inc. III, da Lei nº 8.666/93 possa ser aceita como modalidade válida de garantia, ela deve ser emitida por uma instituição bancária que, naturalmente, cumpra os requisitos e as demais exigências para sua regular atuação.
Trata-se de representação fora formulada pela empresa líder do consórcio contratado que, entre outras questões, suscitou a impossibilidade de alteração do contrato para modificação do consórcio, com inclusão de outra empresa em seu lugar, a sua revelia.
O relator, ao apreciar a questão, contextualizou informando que, a partir da 10ª medição, a execução das obras diminuíra o ritmo significativamente, levando a Administração a suspender o fluxo de pagamentos para averiguação. A empresa líder do consórcio, então, isoladamente, solicitara a rescisão contratual, requerimento do qual discordara a outra empresa participante do consórcio. Diante da manifestação de desinteresse da empresa líder, celebrara-se termo aditivo ao contrato para alterar a composição do consórcio originário, promovendo-se a substituição da líder por terceira empresa.