TJ/DF: na contratação de sistemas de TI é obrigatória a previsão, no contrato, de entrega do código fonte

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Categoria: Contratos Administrativos, Planejamento, TI

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Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela Administração em face de contratada alegando descumprimento contratual e pleiteando a entrega do código fonte desenvolvido para prestação de serviços de “sustentação de Sistema Integrado de Gestão de Material – SIGMA/NET, contemplando suporte especializado, o treinamento dos usuários e a manutenção corretiva e adaptativa”.

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TRF 4ª Região: dá para reequilibrar o contrato se constatado que a contratada elaborou a planilha de preços em desconformidade com os serviços prestados?

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Categoria: Contratos Administrativos

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Em apelação, discute-se direito de empresa contratada pela Administração a receber pagamento por serviços prestados, excedentes ao contratualmente previsto. Na hipótese, foi celebrado contrato visando à prestação dos serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de material, em instalações prediais. Segundo sustenta a empresa contratada, ora apelante, durante a execução do contrato, a Administração contratou mão de obra temporária, realizou concursos públicos e aumentou as metragens prediais das unidades onde o serviço de limpeza era prestado, o que acarretou acréscimo nos serviços contratados, gerando significativo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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TRF 4ª Região: é possível reter parte do pagamento da contratada para quitação de multa, desde que haja previsão contratual nesse sentido.

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Categoria: Contratos Administrativos

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Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa contratada para fornecimento de livros a instituto federal de educação. Com a impetração, a contratada visa suspender multa que lhe foi imposta pela Administração contratante em razão de descumprimento contratual, postulando, ainda, o levantamento da retenção de pagamentos promovida pela Administração.

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TCU: vícios resultantes de falhas na execução ou de materiais empregados são responsabilidade objetiva do construtor, mas não afastam o dever de fiscalização da Administração!

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Categoria: Contratos Administrativos

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Trata-se de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHid) com o objetivo de fiscalizar a qualidade de obras de canais de irrigação concluídas, bem como a consecução dos objetivos operacionais estabelecidos para esses empreendimentos. Entre outras ocorrências, foi identificada a existência de problemas de qualidade na obra, assim discriminados: a) bueiros assoreados/obstruídos; b) trincas e descolamento de placas de concreto, estradas de serviços com alagamento e ocorrência de processos erosivos às margens do canal; c) danos à qualidade do empreendimento em virtude da existência de vegetação e lixos no interior do canal; d) calcificação no concreto da chaminé de equilíbrio (saída do sifão); e e) vazamento na junta de impermeabilização da ponte-canal.

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Qual o prazo máximo aceitável para os contratos de locação nos quais a Administração é locatária de imóvel?

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Categoria: Contratos Administrativos

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Nos contratos de locação de imóveis em que a Administração Pública ocupa a posição de locatária, há certas peculiaridades que devem ser observadas. Nesses casos, o regime jurídico aplicável a esses contratos será predominantemente o de direito privado, incidindo apenas as normas gerais previstas na Lei nº 8.666/93 que se mostrarem compatíveis com o regime de direito privado (art. 62, § 3º, inc. I).

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TCU: é irregular a aquisição de materiais e equipamentos em desacordo com o cronograma de execução

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Categoria: Contratos Administrativos

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Trata-se de auditoria que levantou possível irregularidade consistente no avanço desproporcional de etapas de serviço pela contratada.

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