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TJDFT: No caso de inadimplência da Administração o particular poderá rescindir contrato de fornecimento de medicamentos?

Contratos Administrativos 15/05/2018 0

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal contra sentença que declarou rescindidos os contratos de fornecimento de medicamentos, em razão do atraso nos pagamentos correspondentes.

A Administração alega que a demora no adimplemento dos valores decorre da grave crise financeira a que foi acometida. Assevera que “a rescisão pleiteada deve levar em consideração os princípios sociais da função social do contrato e da primazia do interesse público sobre o privado, além do que o inadimplemento a justificar a interrupção dos serviços deve ser grave o suficiente de forma a tornar inviável a execução do contrato”.

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TJ/MG: A inadimplência da Administração em relação à locação dá causa ao despejo e à rescisão do contrato

Contratos Administrativos 03/05/2018 0

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo, para declarar rescindido o contrato de locação e condenar município ao pagamento dos aluguéis vencidos antes e após o ajuizamento da ação, devidamente corrigidos.

O relator, ao analisar o caso, afirmou que “aplicam-se aos contratos de locação em que a Administração Pública seja locatária os comandos previstos nos arts. 55 e 58 a 61, por força do artigo 62, § 3º, I, todos da Lei nº 8.666/93 – normas tipicamente de Direito Administrativo –, bem como as regras de Direito Privado contidas na legislação sobre locação para fins não residenciais – na medida em que haja compatibilidade com o regime de Direito Público –, nos termos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos”. Apontou que, de acordo com o art. 23, inc. I, da Lei nº 8.245/91, “compete ao locatário o pagamento do aluguel, bem como dos encargos, como forma de contraprestação pelo uso do bem locado”.

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Qual a principal cautela que a Administração dever ter para aceitar a fiança bancária como garantia?

Contratos Administrativos 12/04/2018 0

A fiança bancária é modalidade de garantia em que uma instituição financeira bancária assume a obrigação de honrar compromissos do afiançado perante terceiros na hipótese de inadimplemento. Em outras palavras, carta-fiança ou fiança bancária é uma modalidade de garantia fidejussória, prestada por meio de instituições bancárias em favor de sujeitos.

Para que a fiança bancária prevista no art. 56, § 1º, inc. III, da Lei nº 8.666/93 possa ser aceita como modalidade válida de garantia, ela deve ser emitida por uma instituição bancária que, naturalmente, cumpra os requisitos e as demais exigências para sua regular atuação.

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TCU: É possível a substituição da empresa líder de consórcio pela Administração.

Contratos Administrativos 05/04/2018 0

Trata-se de representação fora formulada pela empresa líder do consórcio contratado que, entre outras questões, suscitou a impossibilidade de alteração do contrato para modificação do consórcio, com inclusão de outra empresa em seu lugar, a sua revelia.

O relator, ao apreciar a questão, contextualizou informando que, a partir da 10ª medição, a execução das obras diminuíra o ritmo significativamente, levando a Administração a suspender o fluxo de pagamentos para averiguação. A empresa líder do consórcio, então, isoladamente, solicitara a rescisão contratual, requerimento do qual discordara a outra empresa participante do consórcio. Diante da manifestação de desinteresse da empresa líder, celebrara-se termo aditivo ao contrato para alterar a composição do consórcio originário, promovendo-se a substituição da líder por terceira empresa.

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TJ/MG: É desproporcional impor a rescisão do contrato em razão de atraso de 2 dias na entrega do objeto!

Contratos Administrativos 29/03/2018 0

O TJ/MG realizou reexame necessário de sentença que concedeu segurança a empresa contratada. A empresa alegou que venceu processo licitatório para aquisição de caixas para instalação de hidrômetros e o prazo para entregar o objeto era de 20 dias, a contar do dia 13.02.2014, e a requisição do primeiro lote de caixas foi realizada em 13.03.2014, com vencimento em 02.04.2014. Em resumo, houve atraso de dois dias na entrega do objeto.

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TJ/DF: No caso de contrato verbal a indenização só é cabível se comprovada a prestação de serviços.

Contratos Administrativos 06/03/2018 0

06Trata-se de apelações interpostas em ação de cobrança ajuizada, por empresa em face da Administração, em razão de contratos firmados para a prestação de serviços de desenvolvimento e atualização de software, bem como manutenção e suporte técnico de informática.

A contratada afirma que, vencidos os contratos, foi “obrigada” a manter a prestação dos serviços, sem receber a contraprestação devida, até a assinatura de um novo contrato. A sentença condenou a Administração ao pagamento dos valores constantes das notas fiscais emitidas pela empresa. As partes recorreram da decisão de primeiro grau, 30e a Administração alega que “a cobrança de serviços, sem contrato, não encontra guarida no ordenamento jurídico, ‘nem mesmo sob o rótulo de vedação ao enriquecimento sem causa da Administração’”.

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É possível revisar contrato formalizado com fundamento em dispensa por emergência?

Contratos Administrativos 08/02/2018 0

Regra geral, o procedimento licitatório se revela a forma mais adequada de, em vista dos princípios que regem o exercício da função administrativa, assegurar a adequada celebração dos contratos administrativos. Mas há situações em que a instauração do procedimento licitatório pode ser o meio inadequado para formação desses ajustes.

É o que ocorre, por exemplo, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Nessas situações, devido ao tempo demandado, a celebração do contrato necessário para o afastamento da situação de emergência ou de calamidade pública por meio de procedimento licitatório determinaria manifesto prejuízo ao interesse público, que requer imediato atendimento por meio da contratação.

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É necessário que, durante a execução do contrato, o consórcio mantenha pelo seu próprio CNPJ a regularidade fiscal ou é suficiente que as empresas consorciadas isoladamente estejam regulares?

Contratos Administrativos 18/01/2018 0

Inicialmente, é válido apontar que o consórcio deve ser constituído em momento anterior à celebração do contrato administrativo, incluindo-se o respectivo registro do consórcio, nos moldes do § 2º do art. 33 da Lei nº 8.666/93. Nesse ato, será designada, entre as empresas consorciadas, aquela que exercerá a liderança.

A despeito de o consórcio constar como contratado, salvo na hipótese de constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), fato é que o consórcio não tem personalidade jurídica, conforme prevê o art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Na verdade, apenas as empresas que compõem o consórcio é que detém personalidade jurídica.

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TJ/RS: É indevido reter pagamento à contratada em razão de irregularidade fiscal.

Contratos Administrativos 16/01/2018 0

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta por município nos autos do mandado de segurança impetrado por contratada. Alega a municipalidade que há previsão no contrato de que “o contratado deverá manter durante toda a execução do contrato todas as condições de admissibilidade exigidas no edital”. Refere que o município solicitou a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, e a contratada não cumpriu e sequer mencionou a pretensão de regularizar sua situação fiscal junto à Administração.

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Sendo possível a subcontratação de parcela do objeto, deve-se exigir documentos de habilitação do subcontratado? Tais documentos serão os mesmos exigidos dos participantes da licitação?

Contratos Administrativos 11/01/2018 0

A subcontratação ocorre quando o particular contratado pela Administração transfere a execução de partes do objeto terceiro por ele contratado e que não mantém vínculo contratual com a Administração.1 Trata-se, portanto, de uma relação jurídica de natureza civil, própria e autônoma em relação àquela firmada com a Administração, a qual vincula apenas o contratado e o subcontratado, cabendo, contudo, à Administração contratante autorizar sua formação no caso concreto, quando admitida nos instrumentos convocatório e contratual.

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