Qual o prazo máximo aceitável para os contratos de locação nos quais a Administração é locatária de imóvel?

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Categoria: Contratos Administrativos

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Nos contratos de locação de imóveis em que a Administração Pública ocupa a posição de locatária, há certas peculiaridades que devem ser observadas. Nesses casos, o regime jurídico aplicável a esses contratos será predominantemente o de direito privado, incidindo apenas as normas gerais previstas na Lei nº 8.666/93 que se mostrarem compatíveis com o regime de direito privado (art. 62, § 3º, inc. I).

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TCU: é irregular a aquisição de materiais e equipamentos em desacordo com o cronograma de execução

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Categoria: Contratos Administrativos

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Trata-se de auditoria que levantou possível irregularidade consistente no avanço desproporcional de etapas de serviço pela contratada.

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Como ocorre a contagem dos prazos em matéria de licitação e contratos?

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Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação

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Prazo é o tempo concedido para a prática de um ato. Em matéria de licitações e contratos administrativos, a contagem dos prazos ocorre de acordo com o disposto no art. 110 da Lei nº 8.666/93:

Art. 110 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

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Comentários sobre a Nova Lei das Estatais

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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Muitas discussões estão sendo realizadas a respeito da intitulada Lei das Estatais nº. 13.303/16 publicada recentemente visando suprir omissão de legislação especifica tratada no parágrafo 1º do art. 173 da Constituição da República. A Lei das Estatais, no que tange às licitações e contratações, veio prever condições e procedimentos sem excluir qualquer Estatal por finalidade ou dependência com o Tesouro Nacional.

A grosso modo, acredita-se que a nova Lei veio simplificar o processo licitatório e garantir celeridade às contratações pelas Entidades da Administração Pública de Direito Privado, visando resguardar princípios basilares da livre iniciativa na forma do art. 170 da CR. Por mais que possuam algumas características de Pessoas Jurídicas de Direito Público, as Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, principalmente as prestadoras de serviço público, são entidades de Direito Privado criadas pela necessidade do Estado intervir na economia diretamente.

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Falhas nos projetos básico ou executivo e alterações contratuais unilaterais

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Categoria: Contratos Administrativos

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Foi apresentada a seguinte indagação para análise da Zênite:

“É possível realizar acréscimo contratual acima do limite legalmente permitido para contratos cujo objeto compreenda a execução de reforma de edifício, quando a Administração diagnosticar, posteriormente à licitação, vícios nos projetos básico ou executivo?”.

A Lei nº 8.666/93 possibilita alterações qualitativas nos contratos administrativos quando houver necessidade de adequação do projeto ou de especificações; e quantitativas, quando se fizer necessário o acréscimo da quantidade do objeto contratado (art. 65, inc. I, alíneas “a” e “b”).

Regra geral, essas modificações contratuais demandam: (a) justificativa da existência de um fato posterior à licitação ou conhecido posteriormente a ela, que tenha mudado as condições contratuais1; (b) respeito aos direitos do contratado, sintetizados na manutenção da equação econômico-financeira; (c) formalização por termo aditivo; (d) não desnaturação do objeto por meio da mera inserção no contexto da contratação de objetos novos, omitidos por conta de falhas ou defeitos de planejamento2; e (e) respeito aos limites estabelecidos no art. 65, § 1º.3

Além desses requisitos, a Administração deve avaliar a capacidade do particular em executar o objeto mediante as novas especificações. Por essa razão, ainda que a alteração possa ocorrer de forma unilateral, a depender das modificações pretendidas, torna-se indispensável consultar o particular para confirmar a sua qualificação técnica para executar a parcela decorrente da modificação.

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Lançamento de livro!

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Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação, Pregão, RDC, Sem categoria, Terceirização

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Interessante lançamento ocorreu em maio último, com a publicação da obra Licitações e Contratos Administrativos – casos e polêmicas, de autoria do renomado Professor Flávio Amaral Garcia, publicado pela editora Malheiros.

Como o próprio título sugere, o livro examina a sistemática das licitações e contratações públicas no Brasil, com a compreensão dos institutos e o enfrentamento das polêmicas e questões concretas que gravitam em torno do tema. Além de comentar a Lei 8.666/1993, examina em capítulos específicos o Pregão, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e as terceirizações. É um livro que concilia a teoria prática, sendo, por isso, indispensável aos estudantes de Direito, aos profissionais da área jurídica e aos próprios servidores que atuam no dia a dia das licitações e contratos administrativos.

FlavioAmaralGarcia

Recomendamos a leitura e parabenizamos o autor por mais essa contribuição ao estudo da contratação pública!

 

 

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