O Plenário do Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão nº 2.391, em 17/10/2018, sob a Relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que estabeleceu balizas importantes e controversas sobre a responsabilidade dos agentes públicos diante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O Tribunal debruçou-se, especialmente, sobre o artigo 28 da LINDB, cujo teor prescreve que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.
A Lei nº 13.655/2018 alterou aspectos importantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), especialmente em relação às decisões.
A obrigatoriedade de motivação dos atos (administrativos, dos órgãos de controle e judiciais), já presente na legislação, ganhou ainda mais importância. Vamos ver alguns exemplos do que mudou:
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos à empresa contratada para a construção de escola.
A Administração afirma que “as provas produzidas nos autos demonstraram que a empresa agiu com negligência e imperícia na construção, deixando de verificar todo sistema de aterro e fundações de forma criteriosa e tomar as providências necessárias”. Alega que “a empresa elaborou o projeto arquitetônico e construiu com base no menor custo, por sua conta e risco”.
Entre as imposições da legislação para a celebração de contratos pela Administração está a comprovação dos requisitos de habilitação, a fim de avaliar as condições pessoais dos interessados em relação aos critérios legais mínimos e indispensáveis à execução do contrato, conforme dispõe o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A Lei de Licitações define, em seus arts. 27 a 31, de forma taxativa, os critérios de habilitação exigíveis, os quais devem ser verificados tanto nas contratações precedidas de licitação quanto nos casos de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade.
Qualquer contrato celebrado pela Administração Pública pode ter sua execução suspensa, independentemente do tipo de objeto contratado. A cautela reside em motivar adequadamente a decisão, que é extremamente excepcional, e avaliar as repercussões dessa decisão. O art. 8º da Lei nº 8.666/93, cujo conteúdo, apesar de falar em obras e serviços, igualmente se aplica para compras parceladas, assim estabelece:
Trata-se de representação sobre irregularidades em pregão para a contratação da prestação de serviços de segurança, entre outros. A representante alega “omissão do edital quanto à exigência de documentos imprescindíveis para a habilitação das empresas de segurança privada, previstos na legislação de regência”.
É importante esclarecer que não é a razão social nem a denominação, tampouco as pessoas naturais que integram o quadro de sócios que definem a personalidade atribuída a uma pessoa jurídica.
A personalidade jurídica é atribuída por meio do registro dos atos constitutivos, nele se averbando todas as modificações ocorridas nos seus termos (Código Civil, art. 45).
TJDFT: No caso de revalidação da proposta qual é o termo inicial para contagem do prazo de reajuste?
Trata-se de apelação interposta pela Administração contra sentença que a condenou ao pagamento de valores relativos ao reajuste de contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva em escolas.
Assista a este vídeo e entenda o porquê do art. 20 da Lei 13.655 ser transformador.
Em pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão nº 2.872/2012, Plenário, que recomendou a paralisação de obras de implantação e pavimentação. A decisão reexaminada apontou, entre outras irregularidades, o superfaturamento por metodologia executiva, tendo em vista que o orçamento base considerou o uso de trator de esteira e carregadeira em vez de escavadeira, solução mais econômica.