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É necessário que, durante a execução do contrato, o consórcio mantenha pelo seu próprio CNPJ a regularidade fiscal ou é suficiente que as empresas consorciadas isoladamente estejam regulares?

Inicialmente, é válido apontar que o consórcio deve ser constituído em momento anterior à celebração do contrato administrativo, incluindo-se o respectivo registro do consórcio, nos moldes do § 2º do art. 33 da Lei nº 8.666/93. Nesse ato, será designada, entre as empresas consorciadas, aquela que exercerá a liderança.

A despeito de o consórcio constar como contratado, salvo na hipótese de constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), fato é que o consórcio não tem personalidade jurídica, conforme prevê o art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Na verdade, apenas as empresas que compõem o consórcio é que detém personalidade jurídica.

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TJ/RS: É indevido reter pagamento à contratada em razão de irregularidade fiscal.

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta por município nos autos do mandado de segurança impetrado por contratada. Alega a municipalidade que há previsão no contrato de que “o contratado deverá manter durante toda a execução do contrato todas as condições de admissibilidade exigidas no edital”. Refere que o município solicitou a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, e a contratada não cumpriu e sequer mencionou a pretensão de regularizar sua situação fiscal junto à Administração.

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Sendo possível a subcontratação de parcela do objeto, deve-se exigir documentos de habilitação do subcontratado? Tais documentos serão os mesmos exigidos dos participantes da licitação?

A subcontratação ocorre quando o particular contratado pela Administração transfere a execução de partes do objeto terceiro por ele contratado e que não mantém vínculo contratual com a Administração.1 Trata-se, portanto, de uma relação jurídica de natureza civil, própria e autônoma em relação àquela firmada com a Administração, a qual vincula apenas o contratado e o subcontratado, cabendo, contudo, à Administração contratante autorizar sua formação no caso concreto, quando admitida nos instrumentos convocatório e contratual.

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TCU: A caracterização do jogo de planilhas independe da demonstração de dolo das partes envolvidas.

O TCU julgou tomada de contas especial resultante de processo de auditoria realizada em obras de complexo viário.  Entre os achados apontados pela equipe de fiscalização, destacou-se a ocorrência de superfaturamento em razão do pagamento de serviços em contrato que sofreu desequilíbrio econômico-financeiro por modificações nos quantitativos inicialmente previstos, gerando débito perante a União no valor de R$ 2.417.394,09.

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Em contratos de repasse, é possível exigir prestação de garantia contratual?

Os contratos de repasse são formalizados a partir do preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para a formação dos convênios, quais sejam: a) existência de interesses comuns entre os partícipes; b) estabelecimento de contrapartidas voltadas exclusivamente ao atendimento dos objetivos comuns estabelecidos, sem configuração de qualquer espécie de vantagem que transcenda a finalidade pública que justificou a celebração do ajuste.

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A hora da governança pública, porque os resultados importam para a Administração

Quem passa pelos bancos da faculdade de direito costuma sair com uma sequela: acreditar que o mundo público e o privado são separados como óleo e água. Cedo, ensinam para o futuro jurista que o universo do direito se separa em direito público e privado. E que todas as matérias a serem estudadas remetem a essa divisão. Nas primeiras aulas até uma árvore de tronco divido costumam desenhar…

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TRF 3ª Região: Não é devido o REEQUILÍBRIO do contrato para variações de preços previsíveis e é devido o REAJUSTE a contratos firmados por menos de 12 meses e prorrogados sucessivamente.

Trata-se de apelação à sentença que julgou improcedente pedido de reequilíbrio financeiro de contrato administrativo, firmado entre a autora e fundação de universidade federal, para a construção do prédio de faculdade. Requereu-se, também, o reajuste dos valores, que, em virtude de prorrogações contratuais, constaram de faturas emitidas após doze meses da celebração do contrato.

De acordo com o relator, a empresa “sustenta que a variação do preço do concreto usinado no decorrer da execução da obra, demonstrada pelos orçamentos de f. 49/53, seria causa suficiente a ensejar modulação contratual a título de reequilíbrio econômico-financeiro. Neste tocante, aduz que se tratou de circunstância imprevisível, alegação apoiada em reprografias de reportagens a respeito do aquecimento do setor de construção civil, à época”.

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TJ/PR: A contratada deve observar a legislação ambiental independente de previsão nesse sentido no edital!

Trata-se de agravo de instrumento em que se pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. No caso em questão, houve licitação e contratação de empresa para fornecimento e instalação de uma usina de oxigênio em hospital. No entanto, depois de instalado, o equipamento apresentou intenso e frequente ruído decorrente de seu funcionamento, levando os vizinhos do hospital a apresentar abaixo-assinado dirigido ao Ministério Público e denúncia ao instituto ambiental do Estado.

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Nos contratos de locação de equipamentos com fornecimento de insumos, o prazo e a possibilidade de prorrogação devem ser fundamentados no art. 57, inc. II ou no inc. IV?

Regra geral, os contratos administrativos têm sua vigência adstrita ao respectivo crédito orçamentário (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93). Todavia, existem relações contratuais que, pela sua natureza, levaram o legislador a prever hipóteses de exceção a essa regra.

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