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O Erro Grosseiro – Análise crítica do Acórdão nº 2.391/2018 do TCU

O Plenário do Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão nº 2.391, em 17/10/2018, sob a Relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que estabeleceu balizas importantes e controversas sobre a responsabilidade dos agentes públicos diante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O Tribunal debruçou-se, especialmente, sobre o artigo 28 da LINDB, cujo teor prescreve que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.

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QUE TAL UMA AJUDA PARA TOMAR DECISÕES?!

A Lei nº 13.655/2018 alterou aspectos importantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), especialmente em relação às decisões.

A obrigatoriedade de motivação dos atos (administrativos, dos órgãos de controle e judiciais), já presente na legislação, ganhou ainda mais importância. Vamos ver alguns exemplos do que mudou:

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TJ/MG: A Administração não tem direito à indenização se falhou no seu dever de fiscalizar obra!

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos à empresa contratada para a construção de escola.

A Administração afirma que “as provas produzidas nos autos demonstraram que a empresa agiu com negligência e imperícia na construção, deixando de verificar todo sistema de aterro e fundações de forma criteriosa e tomar as providências necessárias”. Alega que “a empresa elaborou o projeto arquitetônico e construiu com base no menor custo, por sua conta e risco”.

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É possível manter ou prorrogar contrato de locação de imóvel cujo contratado esteja em situação de irregularidade fiscal?

Entre as imposições da legislação para a celebração de contratos pela Administração está a comprovação dos requisitos de habilitação, a fim de avaliar as condições pessoais dos interessados em relação aos critérios legais mínimos e indispensáveis à execução do contrato, conforme dispõe o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A Lei de Licitações define, em seus arts. 27 a 31, de forma taxativa, os critérios de habilitação exigíveis, os quais devem ser verificados tanto nas contratações precedidas de licitação quanto nos casos de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade.

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É possível suspender a execução de um contrato de compra?

Qualquer contrato celebrado pela Administração Pública pode ter sua execução suspensa, independentemente do tipo de objeto contratado. A cautela reside em motivar adequadamente a decisão, que é extremamente excepcional, e avaliar as repercussões dessa decisão. O art. 8º da Lei nº 8.666/93, cujo conteúdo, apesar de falar em obras e serviços, igualmente se aplica para compras parceladas, assim estabelece:

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A alteração da razão social do contratado ou a alteração do quadro societário caracterizam cessão contratual e determinam a rescisão do contrato?

É importante esclarecer que não é a razão social nem a denominação, tampouco as pessoas naturais que integram o quadro de sócios que definem a personalidade atribuída a uma pessoa jurídica.

A personalidade jurídica é atribuída por meio do registro dos atos constitutivos, nele se averbando todas as modificações ocorridas nos seus termos (Código Civil, art. 45).

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Será que, no entendimento do TCU, a utilização de técnicas e equipamentos inovadores pelo contratado configura superfaturamento?

Em pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão nº 2.872/2012, Plenário, que recomendou a paralisação de obras de implantação e pavimentação. A decisão reexaminada apontou, entre outras irregularidades, o superfaturamento por metodologia executiva, tendo em vista que o orçamento base considerou o uso de trator de esteira e carregadeira em vez de escavadeira, solução mais econômica.

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