Afinal, o que são normas gerais?

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Categoria: Contratação direta, Licitação

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A Carta Magna vigente, em seu art. 22, inc. XXVII, dispõe ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades. Por sua vez, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece, consoante disposto em seu art. 1º, normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Orientação Zênite – Lei das Estatais e definição de modalidades

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Categoria: Lei das Estatais, Licitação, Orientação Zênite, Pregão

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Preparamos uma novidade! Começamos uma série de vídeos com a Gerente de Consultoria Zênite, Suzana Rossetti. A ideia é tratar de diversos temas e dúvidas sobre licitações e contratos. Acompanhe:

Veja o post relacionado aqui no blog:
http://www.zenite.blog.br/lei-no-13-3032016-quais-sao-as-modalidades-de-licitacao/

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Na hipótese de revogação de um dos lotes de licitação é possível reutilizar lote anteriormente revogado (repristinação)? Em caso positivo, quais as cautelas?

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Categoria: Licitação, Planejamento

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Essa questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite:

“Em um pregão eletrônico, com diversos lotes, para prestação de determinado serviço de transporte, verificou-se, ainda na fase de acolhimento de propostas, que as condições da estrada que liga dois municípios estava intransitável devido à má conservação asfáltica. Por esse motivo, optou-se pela revogação do lote que abrangia a região. Em determinado momento, por motivos diversos, o referido pregão foi suspenso. Nesse tempo, a área técnica verificou que as condições da estrada alternavam-se conforme o período de chuva, o que abriu a possibilidade de utilização do trajeto em diversos meses do ano, permitindo a contratação do serviço de transporte. Tendo em vista que o processo ainda encontra-se suspenso na fase de acolhimento de propostas e que as condições da estrada permitem a contratação, questionamos: a) existe possibilidade de reativação do lote revogado? Ou seja, para que o lote não se perca, poderia haver a “revogação/anulação” do ato de revogação do lote? b) caso positivo, quais os procedimentos essenciais para evitar a ocorrência de vícios no processo que resultem na perda do pregão?”

ORIENTAÇÃO

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TJ/MG: dá para estabelecer limite de distância para contratação de abastecimento de combustível!

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Categoria: Licitação

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Trata-se de agravo de instrumento em que a Administração pretende sobrestar decisão que suspendeu o prosseguimento de licitação. O licitante que impetrou o mandado de segurança e deu causa à paralisação da licitação alegou “desrespeito aos princípios da vantajosidade e da ampla concorrência, impugnou o item 2.9 do Anexo I, do Pregão nº 024/2015, Processo Licitatório nº 050/2015, para registro de preços para futuro fornecimento de combustíveis, que prevê que o local em que serão realizados os abastecimentos dos veículos não pode ultrapassar os limites do Município”.

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É possível aceitar balanço patrimonial intermediário para fins de demonstração da qualificação econômico-financeira?

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Categoria: Licitação

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De acordo com o art. 31, inc. I, da Lei de Licitações, a qualificação econômico-financeira dos licitantes será aferida, entre outros documentos, mediante a análise do “balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta”. (Grifamos.)

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TJ/PR: não é possível desclassificar, de plano, proposta que apresentou item com preço zerado.

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Categoria: Licitação

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Trata-se de agravo de instrumento interposto por licitante em face de decisão proferida em mandado de segurança que indeferiu pedido liminar, por entender que a impetrante deixou de cumprir disposição do edital convocatório, em especial em relação ao preço unitário de determinado produto.

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