O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

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Qual o entendimento do TCU sobre a participação de corretoras em licitações para contratação de seguro?

A contratação de prestação de serviço de seguro constitui atividade disciplinada por legislação específica: – Decreto nº 59.417, de 26.10.1966; – Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966; – Decreto nº 60.459, de 13.03.1967; – Decreto nº 93.871, de 23.12.1986. Essas legislações têm dispositivos que não se…

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Em licitação realizada para vários itens é possível que as empresas vencedoras tenham sócios com relação de parentesco?

Nas licitações processadas por itens, cada item corresponde a um objeto a ser disputado entre os licitantes interessados de forma autônoma e independente em relação aos demais, de maneira que, ao final da licitação, cada item será adjudicado e posteriormente contratado com seu vencedor. Justamente…

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Os estudos preliminares e o termo de referência são indispensáveis em contratações diretas de serviços?

Não é recente o entendimento de que a fase mais importante do processo de contratação pública – fruto de licitação ou de contratação direta – é o planejamento. Com base nisso, em 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento (Seges/MP) editou a Instrução Normativa…

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Nova lei de licitações: remédio para todos os males?

Está em tramitação o projeto de lei nº 1292/1995, conhecido como “nova lei de licitações”. O projeto estabelece normas gerais de licitação e de contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. As empresas estatais continuarão contando…

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TCE/MT: Mesmo em situação de irregularidade fiscal é possível contratar prestadora de serviço público essencial

Trata-se de consulta em que se requer a manifestação do Tribunal acerca da possibilidade de empresa pública efetuar pagamentos a fornecedores de água, luz e telefone com pendências de regularização fiscal. O relator iniciou a análise observando que a questão trata de serviços públicos essenciais…

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Panorama: novas normas que regulam as contratações de TIC – Tecnologia da informação e comunicação

Em abril de 2019 foram publicadas 4 normas pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. Vejamos cada uma delas: a) IN nº 1, de 4 de abril de 2019 – dispõe sobre o processo de contratação…

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