Matriz e Gestão de Riscos: uma nova realidade nas contratações públicas

Autor:

Categoria: Licitação, Planejamento

Tags:

A Administração Pública brasileira vive momentos de grande crise institucional e moral. Em meu sentir, essa crise é agravada por dois fatores: a primeira diz respeito a uma completa ausência de finalidade da atuação estatal, com medidas desconcertadas dos parâmetros constitucionais de desenvolvimento e de busca por uma sociedade livre, justa e solidária; o segundo, talvez mais pragmático que o primeiro, se assenta na grave dificuldade que a Administração detém de planejar, com inteligência e inovação, suas políticas e atividades. É neste contexto que se insere o tema da gestão de riscos.

Comente


É possível fixar percentual de desconto mínimo em licitação cujo critério de julgamento seja por maior desconto?

Autor:

Categoria: Licitação, Planejamento

Tags: , ,

Nas licitações em que justificadamente se adota o maior desconto sobre a tabela como critério de julgamento, deve-se compreender o resultado dessa condição de competição.

Embora não se esteja tratando de “menor preço” propriamente dito, a consequência do critério de maior desconto é justamente a obtenção da menor oferta. Assim, em que pese o menor preço e o maior desconto terem diferenças práticas, este último nada mais é do que uma derivação daquele primeiro. Nesse sentido, Joel de Menezes Niebuhr afirma:

Comente


Um novo ciclo se inicia na contratação pública brasileira

Autor:

Categoria: Licitação

Tags: , , ,

A atual fase da contratação pública, inaugurada pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, completou 30 anos ontem.

Todo esse período foi regido pela máxima de que a licitação se impõe doa a quem doer e custe o que custar, pois sua realização – e somente isso – é capaz de impedir a corrupção e concretizar a melhor contratação possível. Diante dessa ideia, podemos afirmar que o contrato administrativo se tornou refém da licitação. A fase que aniversariou ontem manteve a igualdade acima de tudo e de todos os interesses, relegando a um segundo plano, até mesmo, a noção de contratação eficiente.

Comente


Como ocorre a contagem dos prazos em matéria de licitação e contratos?

Autor:

Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação

Tags: ,

Prazo é o tempo concedido para a prática de um ato. Em matéria de licitações e contratos administrativos, a contagem dos prazos ocorre de acordo com o disposto no art. 110 da Lei nº 8.666/93:

Art. 110 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

Comente


TRF 4ª Região: a ausência de assinatura na proposta comercial é vício passível de saneamento?

Autor:

Categoria: Licitação

Tags: ,

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em sede de ação ordinária, a antecipação de tutela visando à suspensão de pregão eletrônico para a contratação de serviços de TI. A agravante alega que a proposta comercial da licitante vencedora continha vício insanável, consistente na ausência de assinatura de um dos sócios, falha que atingiria a validade do ato. Diante da alegação, a comissão de licitação entendeu que a falha “seria sanável por meio de simples diligência complementar, por se tratar de erro formal e ‘por não suprimir os elementos fundamentais da proposta econômica’”.

Comente


TRF 1ª Região: não há necessidade de dano ao erário para configuração do crime descrito no art. 92 e parágrafo único da Lei 8.666/1993

Autor:

Categoria: Licitação

Tags:

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou gestores públicos pela prática do crime tipificado no art. 92, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Em suas razões, os recorrentes alegam a insuficiência probatória para a condenação, a ausência de dolo e de prejuízo para a Administração Pública. Em exame, o Relator entendeu que foi comprovada nos autos a materialidade dos crimes, não prosperando os argumentos dos recorrentes. Além disso, asseverou que, “para que ocorra o crime descrito no art. 92 e parágrafo único da Lei 8.666/1993, não há necessidade do efetivo dano ao erário”, e esclareceu também que tal tipo penal “pune a

Comente


Próximos Seminários Zênite
Publicidade