O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

Quem vai pagar essa conta? O impasse acerca das taxas de administração de vales-refeição e alimentação.

Em dezembro de 2017 foi publicada a Portaria nº 1.287/2017, do Ministério do Trabalho, que vedou a utilização de taxa negativa em contratos de administração de fornecimento de vales-refeição/alimentação. Esse ato gerou uma série de dúvidas, inclusive se deveria ou não ser aplicada aos contratos celebrados antes de sua publicação. A respeito disso, o Ministério do Trabalho publicou, em fevereiro de 2018, Nota Técnica nº 45/2018, que esclareceu que a Portaria não fez qualquer ressalva à sua aplicabilidade, do que se conclui que se aplica a todos os acordos, futuros e vigentes, independentemente da data de celebração.

Leia mais

Reflexões sobre os novos limites para as modalidades e para a dispensa de licitação – Joel Menezes Niebuhr

O Presidente da República editou o Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, atualizando os limites máximos para as modalidades de licitação da Lei nº 8.666/1993 e, por via reflexa, os limites máximos para as dispensas de licitação dos incs. I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Esse decreto, diga-se desde já, entra em vigência 30 dias após a data de sua publicação, ou seja, a partir de 19 de julho de 2018.

Leia mais

De acordo com o TCU não é possível transferir o acervo técnico de pessoa física para jurídica

Trata-se de representação formulada por licitante em razão de possíveis irregularidades em licitação para a contratação de empresa para realização do Projeto Técnico Social de Participação Comunitária, componente do Programa Minha Casa Minha Vida, em condomínio residencial.

Entre outros aspectos, a representante questionou sua inabilitação por ter apresentado atestados de qualificação técnica em nome de empresa diversa. Informou que recebera parte do patrimônio e o acervo técnico de seu sócio administrador e responsável técnico daquela empresa. A transferência de acervo técnico nesses moldes “estaria fundamentada na Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração 464/2015, de 22/4/2015, a qual permite o acréscimo, ao acervo da pessoa jurídica, do acervo técnico do administrador, do tecnólogo e de outros bacharéis na área da Administração, contratado como responsável técnico, seja como sócio, empregado ou como autônomo”.

Leia mais

TJ/RS: Na contratação de transporte escolar é possível exigir certificado de propriedade ou locação do veículo

Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da denegação de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato de pregoeira. A licitação tinha por objetivo a contratação de serviços de transporte escolar. A agravante foi desclassificada por não ter apresentado cópia do certificado de propriedade ou do contrato de locação do veículo a ser utilizado na prestação do serviço.

Leia mais

TJ/MG: No caso de incorreções na planilha de preços é vedado o seu saneamento.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando a condenação dos réus a ressarcir prejuízo causado pelo favorecimento de empresa vencedora em certame consistente na diferença entre o valor efetivo do contrato e aquele oferecido por licitante desclassificado da licitação.

O Ministério Público alegou que o autor que, “das três empresas que compareceram para licitar, apenas uma foi habilitada para a fase de lances, a qual, após breve negociação para redução de preços, foi declarada vencedora”. Argumentou, ainda, que “a ausência, de no mínimo, três licitantes afeta a competitividade e validade do certame e, assim, o certame não poderia ter tido seguimento”, acentuando que “as empresas desclassificadas o foram por pequenos erros de cálculo, os quais poderiam ter sido prontamente corrigidos, sem alteração das propostas após suas publicidades”.

Leia mais