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Nova Lei de Licitações
Cabe responsabilização do agente de contratação por decisão baseada em parecer emitido por área técnica?
por Equipe Técnica da ZêniteNos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021: A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros...
Doutrina
O substancial impacto da Lei nº 14.133/21 na modalidade pregão
por Alcione Silva Quintas, Fabio Vilas Gonçalves Filho, Jorge Crispim Pimenta e Queila Israel da SilvaRESUMO: A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, apesar de não ser disruptiva, nos mostra avanços significativos na seara das licitações públicas de nosso país, sobretudo no...
Planejamento
TCU: habilitação e a exigência de capital social mínimo integralizado
por Equipe Técnica da ZênitePrecedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: o TCU, em auditoria, julgou ilegal a exigência, como condição de habilitação...