O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

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O entendimento do TCU sobre a (im)possibilidade de exigir a apresentação de PPRA e de PCMSO como requisito de qualificação técnica

A fase interna das licitações apresenta uma gama relevante de temas que geram dúvidas e debates variados, que podem envolver todo e qualquer ato pertencente à respectiva fase. Natural que isso ocorra, visto que a fase interna apresenta uma complexidade ímpar e norteará todas as…

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O princípio da liberdade econômica e sua aplicabilidade nas concessões remuneradas de uso de bens do domínio público patrimonial

O Decreto-Lei nº 9.760/1946, que dispõe sobre imóveis da União, em seu Título II, elenca as condições gerais acerca de sua utilização, estabelecendo que aqueles (imóveis) não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. Assim:Art. 64. Os…

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Repactuação de contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

A Constituição Federal preceitua no art. 37, XXI que é assegurada aos contratantes a manutenção das condições efetivas das propostas apresentadas no processo licitatório. Este preceito constitucional contém o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Quando da aceitação de uma proposta no processo da…

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COMO PUBLICAR ARTIGOS CONOSCO

ZÊNITE FÁCIL & BLOG ZÊNITE No Blog Zênite e na seção “Doutrina” do Zênite Fácil[i], são veiculados artigos doutrinários e pareceres relacionados a licitações e contratos administrativos, os quais são selecionados pelo Conselho Editorial da Zênite.   CONSELHO EDITORIAL O Conselho Editorial da Zênite, constituído…

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