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Estatal pretende incluir serviços (alteração qualitativa) em contrato de desenvolvimento de TI. Considerando a Lei nº 13.303/2016, o que fazer se o contratado discordar do valor?

No caso dos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, o regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas contratuais, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303/2016 e nos preceitos de direito privado. Prova disso é o fato de a Lei nº 13.303/2016 ter…

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