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Compliance: repensando o óbvio, para não cair no senso comum.

Muitos são os que atualmente falam sobre Compliance, mas talvez poucos são os que conseguem tratar deste relevante tema longe do senso comum. Sem dúvida tratar dos seus aspectos históricos e de seus princípios, da noção envolvida pelo verbo em inglês “to comply”, da necessidade de apoio da alta administração dentre outros é fundamental, mas precisamos ir além, para não permitir que o tema seja mais um, dentre tantos outros, a cair no chamado “conhecimento vulgar”. 

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Virou a chave do novo regime de licitações e contratos das estatais. O que esperar dos órgãos de controle?

A Lei nº 13.303/2016 prescreve novo regime jurídico de licitações e contratos para as empresas públicas e sociedades de economia mista – as estatais – no lugar do velho e excessivamente formalista regime jurídico fundado pela Lei nº 8.666/1993. São vários os pontos de ruptura com o modelo antigo. A Lei nº 13.303/2016 poderia reproduzir, em essência, a Lei nº 8.666/1993, seguindo suas linhas gerais. O legislador preferiu não fazê-lo. Criou, a rigor, um novo modelo de licitações e contratos, com perspectivas bem diferentes.

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O fim do prazo na Lei das Estatais: o que deve ser realizado até 30 de junho de 2018?

A Lei Federal nº 13.303/2016, popularmente conhecida como Lei das Estatais, traz como prazo fatal para adequações dessas empresas o próximo dia 30 de junho de 2018, o que significa dizer que as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista deverão, até a referida data, promover as adaptações necessárias à adequação as novas disposições legais, conforme determina o artigo 91 do referido diploma.

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A corrida contra o tempo para o Compliance e a Gestão de Riscos nas Estatais

Dizia Cora Coralina em seu poema semeando o otimismo: “mesmo quando tudo parece desabar, cabe a mim decidir entre rir ou chorar, ir ou ficar, desistir ou lutar; porque descobri, no caminho incerto da vida, que o mais importante é o decidir.”

Temos assistido diariamente no cenário jurídico e noticiário nacional, infinitas publicações sobre escândalos de corrupção, delações premiadas e acordos de leniência, condenações e prisões de gestores públicos e executivos de grandes entidades e corporações, principalmente após a deflagração da Operação Lava-Jato e os mais de 30 desdobramentos que a sucederam.

Diante de todo este contexto, ainda verificamos instituições públicas e privadas que não adotam práticas de Compliance em suas atividades ou, que ainda que possuam um Código de Conduta e Políticas de Integridade, não contam com quaisquer processos, áreas ou comitês sobre o tema, e que acreditam que a simples formalização de documentos são suficientes para a redução de eventuais sanções previstas na Lei Anticorrupção.

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Ao editar o regulamento de licitações e contratos de estatal, conforme a Lei nº 13.303/2016, é possível prever vedação à participação de consórcios?

A autorização ou a vedação da participação de empresas reunidas em consórcios relaciona-se diretamente ao dever de planejamento. Isso porque a decisão sobre o assunto está intimamente vinculada à necessidade ou não de adoção dessa medida como instrumento apto a ampliar a competitividade em face…

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A Lei das Estatais prevê a necessidade de os contratos conterem cláusula de rescisão, mas não especificou as hipóteses. É possível adotar, para as minutas-padrão baseadas na Lei nº 13.303/16, a mesma disciplina da Lei nº 8.666/93, qual seja, as rescisões unilateral, amigável e judicial?

No que tange aos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, esse novo regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas fixadas nos próprios instrumentos contratuais, pelo disposto na Lei nº 13.303/16 e pelos preceitos de direito privado. Inclusive, no que se refere à disciplina fixada…

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