Uma estatal pode adquirir brindes para distribuir a seus públicos interno e externo?
Para avaliar a questão, é importante ter em vista que a Lei nº 13.303/2016 instituiu um novo regime de contratação para as estatais, com base na previsão constitucional de sujeição ao regime próprio das empresas privadas.
Confira a resposta completa da Consultora Jurídica Manuela neste episódio da série “Estatais em Foco”!
De acordo com interpretação literal da disciplina contida na Lei nº 13.303/16, as alterações contratuais por acordo entre as partes não poderiam ocorrer nos ajustes que adotem o regime de contratação integrada. Isso porque, o art. 81 da aludida lei prevê que “Os contratos celebrados…
Em relação aos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, o novo regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas fixadas nos contratos, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303/16 e nos preceitos de direito privado. Prova disso é o fato de a Lei…
Publicada notícia em 03/05/2019, no site da Advocacia Geral da União, a respeito de contratações por dispensa envolvendo estatais e empresas das quais sejam sócias. Segundo a diretriz adotada, a dispensa se aplica apenas na hipótese de a estatal deter o controle acionário da contratada.…
Você sabe qual deve ser a regulamentação (decreto) para instituição e gestão de registro de preços pelas estatais? E se não existir o respectivo decreto no âmbito da estatal? Apesar de o tema comportar discussão, existindo mais de uma linha de entendimento, o posicionamento que…
A empresa estatal deve definir, na etapa de planejamento, a natureza do objeto a ser contratado. Isso porque a Lei nº 13.303/16 estabeleceu, no inc. IV de seu art. 32, a “adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns”.
Para uma atuação consciente e diligente nas contratações públicas, é fundamental que os agentes públicos conheçam atribuições, responsabilidades e consequências por suas ações e omissões. A Lei nº 13.655/2018, que incluiu artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), trouxe novas diretrizes…
No caso dos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, o novo regime deixa claro orientar-se pelas cláusulas fixadas nos próprios instrumentos contratuais, pelo disposto na Lei nº 13.303/16 e pelos preceitos de direito privado. Inclusive, no que se refere à disciplina fixada pela Lei nº 13.303/16 para reger os contratos das empresas estatais, verifica-se que ela privilegia, justamente, a observância das regras próprias do direito privado para o estabelecimento dessas relações jurídicas.
Acesse a resposta que construímos para essa questão aqui.
Para saber mais sobre esse tema e se preparar para os desafios que as Estatais estão vivenciando, participe da capacitação programada para esse mês no Rio de Janeiro.
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