A Lei nº 13.303/2016 não prevê os procedimentos que precedem a aplicação de sanções administrativas, apenas determina seja garantida a defesa prévia (art. 83). Essa ausência de disciplina legal atribui a cada empresa estatal competência para regulamentar o tema, conforme previsto no art. 40, inc.…
A contratação de seguro de responsabilidade civil para os administradores das empresas estatais depende de prévia e expressa disposição no estatuto social de cada empresa?
Veja no Estatais em foco dessa semana!
Segundo o inc. I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/16, são “as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações”, tal como na “comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas…
A 13.303 remete à Lei 10.520 quando dispõe sobre a adoção preferencial do pregão por parte das estatais que pretendem contratar bens e serviços comuns.
Isso faz surgir a dúvida sobre a sanção cabível nos casos em que as condutas irregulares são praticadas no bojo de pregões realizados pelas estatais: aplica-se o art. 7º da 10.520 ou o disposto na 13.303?
No caso dos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, o regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas contratuais, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303/2016 e nos preceitos de direito privado. Prova disso é o fato de a Lei nº 13.303/2016 ter…
Após a estatal publicar um edital de credenciamento, é possível alterar a forma de pagamento inicialmente prevista?
Confira neste episódio.
Quais são os limites e as condições exigidas das estatais, para que alterem contratos de fornecimentos ou de outros serviços que não sejam de engenharia?
Confira neste vídeo da série “Estatais em Foco”!
Interessado nas contratações das estatais e como entender e aplicar o novo regime da Lei nº 13.303/2016? Então fica o convite para nosso evento sobre o tema!
Confira:
Retomando o assunto da habilitação nas licitações realizadas pelas estatais sob o regime da 13.303, trataremos hoje da aceitabilidade de balanço patrimonial intermediário.
Confira!
O art. 58 da Lei nº 13.303/16 dá ensejo a diversas dúvidas sobre os requisitos de habilitação que podem ser exigidos pelas estatais.
Neste episódio, trataremos da discussão sobre a atualização por índices gerais dos balanços patrimoniais e demais demonstrativos contábeis apresentados pelos licitantes.
Confira!
Sabendo que as estatais podem celebrar contratos de aprendizagem, surge a dúvida sobre a contratação de terceiros que capacitem e atuem na intermediação dos aprendizes.
Confira a resposta completa da Consultora Jurídica Manuela neste episódio da série “Estatais em Foco”!