É possível que ela utilize, por analogia, os casos de rescisão unilateral contidos na Lei nº 8.666/93?
Confira neste episódio da nossa série dedicada a realidade das estatais!
O art. 24, inc. XIV, da Lei nº 8.666/1993 dispensa a licitação “para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público”. (Grifamos.) Esse dispositivo relaciona-se com as disposições…
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que determinou à sociedade de economia mista que se abstivesse de prorrogar o prazo de vigência do contrato firmado com sociedade de advogados. Segundo a fundamentação do TCU, o órgão conta com advogados em seu…
Sobre o sistema de registro de preços (SRP), a Lei nº 13.303/2016 prevê o seguinte: Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que trata esta Lei reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes disposições: §…
A Lei nº 13.303/2016 não prevê os procedimentos que precedem a aplicação de sanções administrativas, apenas determina seja garantida a defesa prévia (art. 83). Essa ausência de disciplina legal atribui a cada empresa estatal competência para regulamentar o tema, conforme previsto no art. 40, inc.…
A contratação de seguro de responsabilidade civil para os administradores das empresas estatais depende de prévia e expressa disposição no estatuto social de cada empresa?
Veja no Estatais em foco dessa semana!
Segundo o inc. I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/16, são “as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações”, tal como na “comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas…
A 13.303 remete à Lei 10.520 quando dispõe sobre a adoção preferencial do pregão por parte das estatais que pretendem contratar bens e serviços comuns.
Isso faz surgir a dúvida sobre a sanção cabível nos casos em que as condutas irregulares são praticadas no bojo de pregões realizados pelas estatais: aplica-se o art. 7º da 10.520 ou o disposto na 13.303?
No caso dos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, o regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas contratuais, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303/2016 e nos preceitos de direito privado. Prova disso é o fato de a Lei nº 13.303/2016 ter…
Após a estatal publicar um edital de credenciamento, é possível alterar a forma de pagamento inicialmente prevista?
Confira neste episódio.