A Nova Lei de Licitações provoca algum impacto para as Estatais?
Confira no vídeo de hoje!
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Falta pouco para o nosso Seminário focado na realidade das Estatais, tratando de questões fundamentais e polêmicas do dia a dia!
Esse é um evento indispensável para quem lida com a Lei n 13.303/2016! Confiram o convite do professor Rodrigo!
📅 Data: 08 a 12 de março de 2021
🕓 Horário: 15h às 18h
📅 Carga horária: 15h
Com os professores:
🔹 Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
🔹 Ricardo Alexandre Sampaio
🔹 Rodrigo Vissotto Junkes
🔗 Inscreva-se: https://bit.ly/3pYdmN9
A entrada em vigor da nova Lei de Licitações, decorrente do Projeto de Lei nº 4.253/2020, terá um impacto concreto para as estatais naquilo que a Lei nº 13.303/16 for expressa ao remeter à aplicação das Leis nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. São eles: …
A rigor, as pessoas gozam de condição de igualdade para a formação e o desenvolvimento das relações contratuais, prevalecendo a autonomia de vontade. A própria Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, ou seja, somente a lei pode desigualar aqueles que, a…
O art. 59 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a “declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos”. Essa disciplina decorre da máxima segundo a qual “atos nulos não surtem…
O art. 59 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a “declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos”. Essa disciplina decorre da máxima segundo a qual “atos nulos não surtem…
A situação questionada permite mais de uma solução! A primeira seria reconhecer que a Lei nº 13.303/2016 não veda a subcontratação de parcelas do contrato que tenham sido objeto de exame de qualificação técnica na licitação. De acordo com o disposto no caput do art. 78 da…
A respeito do regime de adiantamento, a Lei nº 13.303/2016 restringiu-se a dispor o seguinte em seu art. 73: “A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da…
Normalmente, os contratantes estão em condição de igualdade para a formação dos contratos, prevalecendo a autonomia da vontade. Essa condição reflete a previsão constitucional de que todos são iguais perante a lei. Portanto, somente a lei pode desigualar aqueles que, a princípio, estão em condição…
A Lei nº 13.303/16 define um novo conjunto de normas, princípios e regras. Esse novo regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas fixadas nos próprios instrumentos contratuais, pelo disposto na Lei nº13.303/16 e pelos preceitos de Direito Privado. Inclusive, a tônica que se extrai a…