A vigência do Decreto nº 8.538/15

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Categoria: Interpretação Jurídica

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O artigo 15 do Decreto nº 8.538/15 dispõem o seguinte: “Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.”

O Decreto é datado de 6/10/ 2015, foi publicado no Diário Oficial da União de 5/10/2015 e retificado em 21/10/2015.

Em vista disso, os 90 dias para inicio da vigência contam-se a partir de que data?

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Portaria n°124/2014 da AGU – Novidades nas Orientações Normativas

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Categoria: Contratos Administrativos, Interpretação Jurídica

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Publicada hoje no DOU a Portaria n° 124/2014, que divulgou oito novas Orientações Normativas da AGU, além da alteração da redação de três Orientações já existentes.

Confira!

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Contratação de serviços: a retificação da IN nº 06/2013 – Qualificação técnica

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Categoria: Interpretação Jurídica, Licitação

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No Diário Oficial da União de hoje, foi veiculada nova retificação da Instrução Normativa nº 6/2013 que alterou a IN nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Uma das retificações concentra-se nos §§ 7º e 8º do art. 19 que disciplina o quantitativo mínimo para os atestados de qualificação técnica. Veja-se:

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