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A interpretação jurídica – A utilização das palavras: Enunciado, prescrição e norma no CPC

No artigo 1º do Código de Processo Civil são citadas as expressões “valores”, “normas fundamentais” e “disposições”. Mas, será que o legislador as empregou como se fossem sinônimas? Será que ele se baseou na mesma lógica e racionalidade que desenvolvemos no vídeo passado?

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A interpretação jurídica – Dois exemplos do estudo realizado pela Consultoria Zênite

Agora iremos apresentar dois casos reais vivenciados no dia a dia da Administração. Para o primeiro deles, a solução se encontra prevista na lei. Já para o segundo, será necessário desenvolvermos a interpretação jurídica.

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Contratação de serviços: a retificação da IN nº 06/2013 – Qualificação técnica

No Diário Oficial da União de hoje, foi veiculada nova retificação da Instrução Normativa nº 6/2013 que alterou a IN nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Uma das retificações concentra-se nos §§ 7º e 8º do art. 19 que disciplina o quantitativo mínimo para os atestados de qualificação técnica. Veja-se:

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