Orientação Zênite – Lei das Estatais e definição de modalidades

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Categoria: Lei das Estatais, Licitação, Orientação Zênite, Pregão

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Preparamos uma novidade! Começamos uma série de vídeos com a Gerente de Consultoria Zênite, Suzana Rossetti. A ideia é tratar de diversos temas e dúvidas sobre licitações e contratos. Acompanhe:

Veja o post relacionado aqui no blog:
http://www.zenite.blog.br/lei-no-13-3032016-quais-sao-as-modalidades-de-licitacao/

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O Decreto Federal n. 8.945/2016 e as licitações das estatais

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A Presidência da República editou o Decreto Federal nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta no âmbito da União a Lei nº 13.303/2016. Então, já se diga desde o início, o Decreto Federal nº 8.945/2016 não incide sobre as estatais pertencentes ou controladas por Estados, Distrito Federal e Municípios. Vale apenas para as estatais federais.

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Novo livro: Lei da Estatais!

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Categoria: Lei das Estatais

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Interessante lançamento ocorreu em novembro, com a publicação da obra LEI DAS ESTATAIS Comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016, de autoria dos renomados Professores Edgar Guimarães e José Anacleto Abduch Santos, pela editora Fórum.

capa Anacleto

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Lei nº 13.303/2016: quais são as “modalidades” de licitação?

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Dentre as várias polêmicas decorrentes da recente Lei nº 13.303/2016, que define o novo regime jurídico aplicável a empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem-se a definição da “modalidade” licitatória a ser observada em cada processo de contratação.

Ocorre que a Lei nº 13.303/2016 não contemplou “modalidades” de licitação, a exemplo do que fez a Lei nº 8.666/93 (convite, tomada de preços e concorrência) e a Lei nº 10.520/02 (pregão). Na realidade, na Seção VI, a Lei nº 13.303/2016 disciplinou o Procedimento de Licitação, contemplando:

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A Lei das Estatais e o regime único para as empresas prestadoras de serviço público e as prestadoras de atividade econômica

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A abrangência da nova Lei de Estatais vai de encontro à opinião majoritária da doutrina e da jurisprudência no que se refere à criação por ela de um regime único no que toca às atividades desempenhadas por tais empresas, independente do objeto de suas atividades.

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