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TCU: contratação de empresa para supervisionar obra pública não exclui a responsabilidade dos fiscais da Administração.

Recentemente, no Informativo de Licitações e Contratos n. 373, o Tribunal de Contas da União reconheceu que a contratação de empresa para auxiliar na fiscalização e/ou supervisão de obra pública não afasta a responsabilidade dos fiscais designados pela Administração Pública. Na forma do art. 67…

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TCU: Conheça a diferença entre contratos de construção civil e os de terceirização

Trata-se de consulta formulada “sobre a existência de determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas…

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O cabimento do pregão para obras e serviços de engenharia e a definição do que são serviços comuns

Este terceiro vídeo complementa a abordagem sobre o descabimento do pregão para licitar obras e serviços de engenharia, feita no segundo, levando em consideração a definição de serviços comuns constante no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002.

Veja a série “Pregão – Obras e serviço de engenharia” completa clicando aqui!

Revista Zênite: Prorrogação de um contrato de obra x Revisão do item administração local

O vídeo traz uma dúvida da edição de maio da Revista Zênite ILC!

Em um contrato de obra, se houver prorrogação do cronograma de execução, é necessário revisar o item administração local?

Sim, há necessidade de revisar o item administração local para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que a prorrogação do cronograma de execução não decorra de culpa do contratado.

Confira a resposta completa da Gerente de Produtos Alessandra neste episódio da série “Revista Zênite em Pauta”!

TCU: sistemas oficiais de referência de preços.

Em precedente recente, o Tribunal de Contas da União enfatizou a importância de a Administração observar sistemas oficiais de referência de preços, a exemplo do SINAPI, quando da orçamentação de suas contratações. Conforme entendimento da Corte, “os sistemas oficiais de referência da Administração Pública reproduzem os preços de mercado, e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação ao uso de cotações efetuadas diretamente às empresas que atuam no mercado”.

Confira o excerto, extraído do Informativo de Licitações e Contratos nº 364:

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Responsabilidade subsidiária do dono da obra por inadimplemento do empreiteiro – Aplicabilidade do entendimento do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Incidente de Recurso de Revista (IRR) nº 190-53.2015.5.03.0090, revisitou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 191-SBD-1 do TST,[1] julgando que o dono da obra responderá subsidiariamente por obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro inidôneo, com exceção da Administração Pública direta e indireta.[2] [3]

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