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A hora da governança pública, porque os resultados importam para a Administração

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Categoria: Contratos Administrativos, Governança, Planejamento

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Quem passa pelos bancos da faculdade de direito costuma sair com uma sequela: acreditar que o mundo público e o privado são separados como óleo e água. Cedo, ensinam para o futuro jurista que o universo do direito se separa em direito público e privado. E que todas as matérias a serem estudadas remetem a essa divisão. Nas primeiras aulas até uma árvore de tronco divido costumam desenhar…

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GOVERNANÇA PÚBLICA E O NOVO DECRETO Nº 9203/2017: MOTIVAÇÃO, COMPLIANCE, RESPONSIVIDADE E GESTÃO DE RISCOS

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Categoria: Contratos Administrativos, Governança, Planejamento

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A Presidência da República publicou nesta quarta-feira (22) o Decreto nº 9203/2017, que dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

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TCU: projeto básico deficiente dá causa a aplicação de multa aos responsáveis.

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Categoria: Planejamento

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Trata-se de apreciação, pelo Plenário, de relatório de auditoria realizada em obras de construção da usina hidroelétrica. O contrato fora celebrado em regime de empreitada integral e tivera por objeto o fornecimento de todos os serviços, bens e materiais para a implantação da usina. Após quatro termos de aditamento contratual, o valor total do contrato foi elevado em 65%. Verificou-se, entre outros indícios de irregularidade, projeto básico deficiente, em desacordo com os arts. 6º, inc. IX, e 12 da Lei nº 8.666/93, o que ensejou a realização de audiências do diretor de engenharia, que assinou o contrato, e de três pareceristas, que concluíram pela adequabilidade do projeto.

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A autoridade que assina o edital está também obrigada a rubricar todas as folhas do documento, mesmo quando seus anexos são volumosos? É possível delegar a um servidor subalterno?

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Categoria: Planejamento

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De acordo com o § 1º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, “o edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir”.

A finalidade dessa determinação legal é assegurar a autenticidade e originalidade do conteúdo de todas as folhas que compõem o edital, de modo que reflitam efetivamente informações verídicas e decorrentes da adequada etapa de planejamento realizada pela área competente. Em outros termos, a rubrica, especificamente, tem como objetivo garantir que o conteúdo de todas as folhas que constam do documento publicado e aplicado no processamento da licitação reflete o conteúdo da via original, lida e aprovada pela autoridade competente.

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“É possível limitar o número de empresas que poderão integrar o consórcio, a fim de evitar a pulverização de responsabilidades?”

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Categoria: Licitação, Planejamento

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A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

ORIENTAÇÃO ZÊNITE

Para a Consultoria Zênite, ao prever a admissibilidade de participação de consórcios em suas licitações, a rigor, a Administração não deve limitar o número de participantes que poderão integrar os eventuais consórcios interessados em participar do procedimento licitatório.

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Quais os cuidados determinados pelo TCU para as entidades do Sistema S no que diz respeito à realização da pesquisa de preços no planejamento?

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Categoria: Planejamento, Sistema "S"

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A pesquisa de preços realizada na fase de planejamento da contratação tem a finalidade de definir os critérios para aferição da vantajosidade e da exequibilidade das propostas que serão empregados no julgamento das ofertas licitação, além de permitir à entidade contratante avaliar a própria existência de recursos para celebração da contratação.

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