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Em edital para aquisição de licenças de software, incluindo suporte técnico e assistência técnica, é possível exigir fornecedores autorizados pelo fabricante? Qual o entendimento do TCU?

De pronto, afastamos a possibilidade de a Administração fixar no edital da licitação exigência, como condição de habilitação, de que as licitantes sejam credenciadas pelos fabricantes das soluções a serem fornecidas.

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Planejamento: Instrução Normativa nº 01/2019

A existência de planejamento efetivo, documentado, permite não apenas um melhor controle relativamente às despesas, evitando a ocorrência do fracionamento indevido, como também viabiliza uma gestão mais eficiente das contratações: melhora a logística, reduz entraves burocráticos, possibilita a identificação de possíveis ganhos de escala devido à realização de contratações conjuntas, dentre outros.

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TCU: Na aquisição de produto sanitário é possível exigir a observância da Lei nº 6.360/76, do Decreto nº 8.077/13 e da Resolução ANVISA nº 12/14.

Em sede de representação formulada por licitante em certame promovido para aquisição de álcool etílico em gel, questionou-se a não previsão de exigências que se justificariam em razão da natureza do produto a ser fornecido, com destaque para a licença de funcionamento, expedida pelo serviço de vigilância sanitária local, e para a Autorização de Funcionamento Específica (AFE), emitida pela Anvisa.

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