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“O ‘registro de ART’ deve ser incluído na planilha orçamentária dos valores estimados a ser disponibilizada aos interessados ou pode ser considerado como parte do item ‘administração geral’ no BDI?”

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Categoria: Obras e Serviços de Engenharia, Planejamento

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A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

ORIENTAÇÃO ZÊNITE

Conceitualmente, denomina-se “Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) a taxa correspondente às despesas indiretas e ao lucro que, aplicada ao custo direto de um empreendimento (materiais, mão-de-obra, equipamentos), eleva-o a seu valor final”1. O BDI corresponde ao item relativo às despesas que, apesar de não onerar a execução contratual diretamente, representam despesas a serem suportadas pelos contratados.

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“A Administração pode transferir para terceiros parcela de um imóvel locado para a instalação de uma cafeteria? Qual é o instituto que deverá ser utilizado?”

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Categoria: Planejamento

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A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

ORIENTAÇÃO ZÊNITE

De acordo com o art. 62, § 3º, I, da Lei nº 8.666/93, os contratos em que a Administração figure como locatária serão disciplinados eminentemente pelo regime jurídico privado, no caso, pela Lei nº 8.245/91.

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Confira algumas diretrizes do TCU sobre a contratação de serviços de emissão de passagens!

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Categoria: Planejamento

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Trata-se de representação quanto a possíveis irregularidades em licitação realizada por entidade paraestatal para contratação de “serviços de emissão de passagens aéreas, marítimas, rodoviárias e ferroviárias, nacionais e internacionais”.

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“O que deve ser compreendido por ‘sítios de intermediação de vendas’, na forma referida pelo art. 4º da IN 05/2014?”

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Categoria: Planejamento

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A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

ORIENTAÇÃO ZÊNITE

Entre outros fatores, a legitimidade das contratações públicas depende da comprovação de regularidade dos preços que serão suportados pela Administração contratante. Trata-se de pressuposto decorrente do princípio da economicidade, por força do qual a Administração deve viabilizar o atendimento do interesse público mediante o menor gasto de recursos possível.

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TCU: sobre a necessidade de justificar a licitação por lote e diretrizes para realização da pesquisa de preços!

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Categoria: Planejamento

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Trata-se de representação em licitação para registro de preços a fim de contratar serviços de confecção de diversos itens de material de apoio e de divulgação institucional. Foram apontadas como irregularidades a realização da licitação por grupo de itens, e não por itens, e a distorção de valores na pesquisa de preços realizada pela entidade licitante.

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Nas contratações de obra de engenharia, na tentativa de evitar a participação de empresas aventureiras, pode-se exigir, para fins de qualificação econômico-financeira, o previsto no art. 19, inc. XXIV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da IN/MPOG nº 02/08?

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Categoria: Obras e Serviços de Engenharia, Planejamento

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O art. 37, inc. XXI, da Constituição da República prevê que somente as exigências mínimas relativas às qualificações técnica e econômico-financeira poderão ser demandadas dos interessados nos procedimentos licitatórios. Exigências mínimas significam, por sua vez, aquelas reputadas indispensáveis para comprovar a capacidade do particular para executar de modo satisfatório os encargos decorrentes da contratação licitada.

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