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A contribuição sindical prevista pelo art. 578 da CLT pode ser exigida dos servidores públicos estatutários?

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Categoria: Regime de Pessoal

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Sobre a contribuição sindical, o art. 8º, inc. IV, da Constituição da República estabelece o seguinte: “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.”

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No caso de acumulação de proventos com vencimentos cuja soma ultrapasse o teto constitucional remuneratório, qual deles deve ser reduzido?

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Categoria: Regime de Pessoal

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A regra consiste na impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, inc. XVI, da Constituição da República). Como exceção, admite-se a acumulação desde que preenchidos concomitantemente os seguintes requisitos:

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É possível a aplicação do rito processual disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/90 às empresas estatais?

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Categoria: Estatais, Regime de Pessoal

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Conforme previsto pelo art. 173, § 1º, inc. II, da CF, as empresas estatais, quando destinadas ao exercício de atividade econômica, encontram-se sujeitas ao regime próprio das pessoas jurídicas de direito privado.

Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera:

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De acordo com o atual entendimento do STF, é cabível a equiparação dos prazos da licença-gestante e licença-adotante, ambas previstas pela Lei nº 8.112/90?

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Categoria: Regime de Pessoal

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De acordo com o art. 207 da Lei nº 8.112/90, é de 120 dias o prazo para licença-gestante. À servidora que adota criança de até um ano é conferida licença por prazo inferior, isto é, de 90 dias, na forma do art. 210 da mesma Lei. Dentro desse contexto, questiona-se se é cabível equiparar o prazo da licença-adotante ao prazo da licença-gestante, estendendo aquela para 120 dias.

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É possível o desconto dos dias parados e não compensados, provenientes do exercício do direito de greve, em parcela única sobre a remuneração do servidor público?

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Categoria: Regime de Pessoal

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O direito de greve dos servidores públicos está assegurado no art. 37, inc. VII, da Constituição Federal:

“Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;”

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Determinado servidor público aposentou-se sem ter gozado período de férias a que tinha direito. É devido pagamento a título de indenização? Em caso positivo, é devido o acréscimo de 1/3?

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Categoria: Regime de Pessoal

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O direito a férias anuais e remuneradas aos servidores públicos encontra-se assegurado pela Constituição da República, conforme o disposto no seu art. 39, § 3º c/c o art. 7º, inc. XVII.

Assim, após doze meses de efetivo exercício – denominado período aquisitivo –, o servidor adquirirá direito a férias remuneradas com acréscimo de 1/3. Destinam-se a proporcionar descanso ao servidor e devem, como regra, ser gozadas durante o período concessivo, vale dizer, nos doze meses posteriores ao período em que a pessoa tiver adquirido esse direito.

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