É possível o desconto dos dias parados e não compensados, provenientes do exercício do direito de greve, em parcela única sobre a remuneração do servidor público?

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

Tags: , ,

O direito de greve dos servidores públicos está assegurado no art. 37, inc. VII, da Constituição Federal:

“Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;”

Comente


Determinado servidor público aposentou-se sem ter gozado período de férias a que tinha direito. É devido pagamento a título de indenização? Em caso positivo, é devido o acréscimo de 1/3?

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

Tags: , ,

O direito a férias anuais e remuneradas aos servidores públicos encontra-se assegurado pela Constituição da República, conforme o disposto no seu art. 39, § 3º c/c o art. 7º, inc. XVII.

Assim, após doze meses de efetivo exercício – denominado período aquisitivo –, o servidor adquirirá direito a férias remuneradas com acréscimo de 1/3. Destinam-se a proporcionar descanso ao servidor e devem, como regra, ser gozadas durante o período concessivo, vale dizer, nos doze meses posteriores ao período em que a pessoa tiver adquirido esse direito.

Comente


É possível responsabilizar o pregoeiro por equívoco na planilha de preços estimados em processo licitatório?

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

Tags: , ,

Recente decisão do TCU abordou questão interessante acerca da responsabilização do pregoeiro em virtude de equívocos no mapa de preços da licitação.

No caso, trata-se do acórdão nº 3.178/2016 proferido pelo Plenário na sessão de 07.12.2016 o qual analisou pedidos de reexame interpostos contra acórdão anterior da Corte de Contas que imputou responsabilidade a servidores em razão de irregularidades detectadas em licitação.

Comente


Pode o edital estabelecer como critério de avaliação de títulos o fato de o candidato haver sido estagiário na entidade que realiza o certame?

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

Tags: , ,

De acordo com o art. 12, § 1º da Lei nº 8.112/90 serão fixadas em edital, além do prazo de validade do certame, as condições de sua realização.

Nesse sentido, o edital deverá prever a forma de avaliação dos candidatos, se mediante provas ou provas e títulos e, havendo previsão de avaliação por títulos, deverá o instrumento convocatório definir quais documentos ou atividades poderão ser pontuados em favor do candidato.

Comente


Os atos praticados em processo administrativo disciplinar são públicos para terceiros?

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

Tags: , ,

Em virtude do princípio da publicidade, previsto pelo art. 37, caput da Constituição Federal, em regra, os atos praticados pela Administração devem ser públicos. Nesse sentido, na esfera dos processos disciplinares, as portarias de instauração, prorrogação e de condução de procedimentos disciplinares devem ser publicadas em boletim interno do órgão ou da entidade ou, quando for o caso, no Diário Oficial da União.

Comente


O exercício de atividades privadas por servidor aposentado por invalidez e a questão da reversão prevista pelo art. 25, inc. I da Lei nº 8.112/90

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

Tags: , ,

O art. 25 da Lei nº 8.112/90 prevê a reversão do servidor aposentado por invalidez no caso de cessação da moléstia que ensejou sua inativação. Nesse sentido, é o que estabelece o inciso I do aludido artigo: “Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

Assim, de acordo com o dispositivo citado,

Comente


Próximos Seminários Zênite