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No caso de redistribuição de servidor beneficiado por licença capacitação (art. 96-A da Lei nº 8.112/1990) é cabível ressarcimento ao erário?

Entre os afastamentos dos servidores públicos federais admitidos pela Lei nº 8.112/1990, há aquele voltado a permitir a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. De acordo com o art. 96-A da Lei nº 8.112/1990, o servidor poderá, no interesse da Administração, e…

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No caso de o servidor desistir de curso de capacitação para o qual tenha obtido licença, é devido o ressarcimento pecuniário ao órgão?

Com o objetivo de fomentar o permanente aperfeiçoamento dos servidores, a Lei nº 8.112/1990 assegura, em diversos de seus dispositivos, o direito do servidor de afastar-se de suas atividades para fins de capacitação. Regulamentando os afastamentos destinados ao aperfeiçoamento do servidor, foi editado, recentemente, o…

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