Uma das peculiaridades do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, consiste na previsão do regime denominado “contratação integrada”. Trata-se de um regime de execução por meio do qual a Administração entrega ao particular contratado o ônus de elaborar toda a solução…
Você já deve saber que o PL da Nova Lei de Licitações foi aprovado pelo Senado no dia 10 de dezembro último e aguarda envio para sanção presidencial! Que tal já começar a entender as principais alterações e inovações que serão trazidas pela nova norma?…
A Medida Provisória nº 961 de 2020 foi convertida na Lei nº 14.065 de 30 de setembro de 2020. A Lei nº 14.065/2020 tem vigência expressa determinada pelo mesmo tempo do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março…
Muito mudou. As contratações são emergenciais, as etapas de contratação são suprimidas ou condensadas, os preços se alteraram, em especial os relacionados a área da saúde, e há produtos escassos no mundo todo. Os contratos vigentes devem ser renegociados de forma equilibrada, para evitar a…
Basicamente, o art. 1º da Medida Provisória nº 961 promove três novidades em matéria de contratação pública: 1. ampliação dos valores limites para contratação direta por dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (art. 1º,…
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi criado para ser transitório e com objeto restrito relacionado com a Copa do Mundo de Futebol da FIFA e Olimpíadas, de acordo com o artigo 1º da Lei n. 12.462/2011. O RDC começou a ser utilizado e…
A sociedade brasileira – assim como o resto do mundo – enfrenta um enorme desafio. A pandemia do coronavírus trouxe com ela uma verdadeira revolução social, que afeta muitas áreas, inclusive a das contratações públicas. Escassez de recursos, novas dinâmicas de mercado, dificuldades logísticas e…
Foi publicada no Diário Oficial da União de 07 de maio deste ano, a Medida Provisória nº 961, que estabelece medidas aplicadas no âmbito das contratações públicas. A fim de contribuir para o debate e reflexão acerca das disposições contidas nessa norma e sem o…
Está em tramitação o projeto de lei nº 1292/1995, conhecido como “nova lei de licitações”. O projeto estabelece normas gerais de licitação e de contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. As empresas estatais continuarão contando…
A instituição de atas de registro de preços por órgãos do Poder Judiciário deve observar, obrigatoriamente, o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 10.520/2002, não se aplicando a esses procedimentos as disposições contidas na Lei nº 12.462/2011, que instituiu o…