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O que deve prevalecer, cláusula em ata de registro de preços que estabelece valor fixo e irreajustável ou a minuta do contrato que prevê a aplicação do INPC após 12 meses da proposta?

O edital não é o único documento que define as informações quanto à disputa e ao futuro contrato, já que os anexos cumprem função idêntica (art. 40, § 2º da Lei nº 8.666/93). O Decreto nº 7.892/13 definiu a ata de registro de registro de…

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Em registro de preços foi indicada a expectativa de consumo para a primeira contratação. Diante de restrição orçamentária, o órgão gerenciador pode demandar quantidade inferior?

Conceitualmente, o registro de preços é o meio pelo qual a Administração dispõe para contratar objetos cuja quantidade ou momento em que serão necessários é imprevisível. Justamente por se destinar a situações dessa natureza, o sistema de registro de preços permite à Administração, à medida…

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É possível um órgão do Judiciário, que não licita pelo RDC, aderir à ata de registro de preços de órgão do Executivo federal, fruto de licitação realizada pelo RDC?

A instituição de atas de registro de preços por órgãos do Poder Judiciário deve observar, obrigatoriamente, o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 10.520/2002, não se aplicando a esses procedimentos as disposições contidas na Lei nº 12.462/2011, que instituiu o…

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Registro de Preços: é cabível para serviços de engenharia?

O sistema de registro de preços constitui ferramenta colocada à disposição da Administração para viabilizar a contratação de bens e serviços de consumo constante e de difícil mensuração, por meio do qual é firmado compromisso de contratação com terceiros, materializado na ata de registro de preços.

Até mesmo em função das particularidades desse sistema, será possível adotá-lo diante de demandas padronizadas, o que impede sua adoção para serviços de engenharia mais complexos.

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Ao regulamentar o registro de preços previsto na Lei nº 13.303/16, pode a estatal vedar a participação ou carona pelos integrantes da Administração direta?

Acesse a resposta que construímos para essa questão aqui.

Para saber mais sobre esse tema e se preparar para os desafios que as Estatais estão vivenciando, participe da capacitação programada para esse mês no Rio de Janeiro.

Acesse a programação completa clicando aqui.