O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

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TCU: prorrogação de contrato junto à empresa “sucessora” de outra declarada inidônea.

Em recente manifestação, no Acórdão nº 1246/2020 – Plenário, o TCU avaliou situação envolvendo a prorrogação de contrato celebrado com empresa “sucessora” daquela que foi efetivamente apenada com declaração de inidoneidade, indicando o seguinte racional para determinar a impossibilidade de manter o ajuste junto àquela…

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Pandemia e dispensa, parcelamento, compensação e suspensão da cobrança de débito resultante de multas administrativas: IN nº 43/2020

O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editou a IN nº 43/2020. Esta norma dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas…

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Pandemia + contratações públicas + responsabilidade e a motivação

Muito mudou. As contratações são emergenciais, as etapas de contratação são suprimidas ou condensadas, os preços se alteraram, em especial os relacionados a área da saúde, e há produtos escassos no mundo todo. Os contratos vigentes devem ser renegociados de forma equilibrada, para evitar a…

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A reedição do óbvio pela MP 966: uma falsa percepção de salvo-conduto pela formalização do Direito Administrativo do medo

A responsabilização dos agentes públicos, por sua ação ou omissão, segue critérios normativos concretos de aplicação, balizados – dentre outros – nos princípios da legalidade, moralidade e da motivação administrativa. Ocorre que, neste cenário, o que impera é a assimetria de informação na relação entre…

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A Zênite ao seu lado

Vivemos o enfrentamento da crise de saúde pública resultante da pandemia causada pelo covid-19/coronavírus. Especificamente em relação à Administração Pública, é importante ter em vista que é a maior compradora do país, seja em relação ao valor ou à quantidade e variedade de itens. As…

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É possível aumentar o valor da multa de mora aplicada ao contratado em razão de reincidência?

A mora caracteriza-se como o descumprimento de obrigação que ainda interessa ao credor. Embora não executado o encargo, executado atrasado ou de forma diferente da contratada, o cumprimento da obrigação ainda é do interesse do credor. Quando decorrente de culpa do devedor, a mora possibilita a que…

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