É possível aplicar sanção administrativa após o término da vigência contratual?

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Categoria: Contratos Administrativos, Sanções Administrativas

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O art. 66 da Lei de Licitações reflete o princípio do pacta sunt servanda, dispondo que o “contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”

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A Lei nº 12.846/2013 e a responsabilidade das pessoas jurídicas

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Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação, Sanções Administrativas

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Conforme nos reportamos no último post sobre o tema, vamos começar a falar um pouco no Blog sobre a legislação anticorrupção e as novas diretrizes nesse seara. Para iniciar, vamos falar de um dos pontos de destaque: a responsabilidade. Nesse aspecto, temos três pontos que devemos conhecer: o primeiro é que a legislação previu expressamente a responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, o segundo é que essa responsabilidade é objetiva e o terceiro é que a responsabilidade pode ser administrativa e civil.

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“Ocorrências impeditivas indiretas”: O que é? O que fazer?

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Categoria: Licitação, Sanções Administrativas

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O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão implantou nova funcionalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF com o claro objetivo de munir agentes públicos de informações que possibilitem agir em face de condutas suspeitas de fraude.

Assim, quando da etapa de habilitação, ao consultar o SICAF, o sistema emite alerta de “ocorrência impeditiva indireta” na hipótese de circunstâncias suspeitas, a exemplo de sócios em comum, que possam compreender possível tentativa de burla à penalidade anteriormente aplicada que impediria a contratação no âmbito e/ou esfera respectivo.

Agora, importante ter a clareza de que se trata de um alerta para a realização de diligências e não a indicação quanto à existência de uma situação, a priori, impeditiva à participação no certame.

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A legislação anticorrupção

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Categoria: Contratação direta, Inexigibilidade, Licitação, Sanções Administrativas

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Infelizmente, corrupção é um tema recorrente nas notícias e nas conversas dos brasileiros (e não só dos brasileiros, mas de todo o mundo). E, felizmente, nos últimos anos, temos visto também essa temática sendo abordada pela legislação, que vem trazendo uma série de regulamentações para evitar e penalizar essa prática: é a chamada legislação anticorrupção.

Novamente invoco o termo ‘infelizmente’ para indicar que a contratação pública tem sido, muitas vezes, o meio para a prática da corrupção e, por isso, é e poderá ainda ser o cenário que irá abrigar e embasar a aplicação do combo legislativo anticorrupção. Por isso, achamos importante trazer esse tema aqui, nesse Blog. Não para opinar ou julgar, mas para contextualizar e informar sobre as recentes implementações legislativas nessa temática, para que o nosso leitor conheça e compreenda as novas diretrizes que devem ser aplicadas e cobradas com rigor.

As informações e explicações sobre o tema certamente também ajudarão as tantas e tantas empresas que são parceiras da Administração e que querem com ela colaborar e trabalhar, com ética e probidade. Será preciso se adequar às novas diretrizes para manter o seu espaço no mercado público.

Em virtude disso, no intuito de auxiliar, passaremos nas próximas semanas a abordar alguns aspectos da legislação anticorrupção, sem prejuízo de tudo que já foi dito neste mesmo espaço, em outras postagens.

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Considerações sobre o processo administrativo de responsabilização – PAR – instituído pela Lei Anticorrupção

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Categoria: Regime de Pessoal, Sanções Administrativas

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Recentemente noticiamos aqui no Blog a regulamentação da Lei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção – por meio do Decreto nº 8.420/2015. Na ocasião, destacamos os principais aspectos do regulamento, editado com a finalidade de operacionalizar, na prática, as medidas previstas na Lei.

Agora, optamos por falar um pouco sobre o procedimento destinado a apurar a responsabilidade de pessoas jurídicas acusadas de cometer as infrações descritas na referida Lei. Trata-se do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previsto pelo art. 8º da Lei nº 12.846/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 8.420/2015.

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SLTI lança Caderno de orientação sobre Sanções Administrativas

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Categoria: Sanções Administrativas

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A Secretaria de logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -  SLTI/MPOG disponibilizou, em setembro do ano corrente, no Portal de Compras Governamentais (http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/cadernos-de-logistica) um Caderno de Logística de Sanções Administrativas.

Trata-se de um guia de orientação aos gestores públicos sobre a natureza, a finalidade e as espécies de sanções bem como sobre o procedimento de aplicabilidade, a abrangência, e o registro no SICAF, basicamente.

Trata-se de um material de grande relevo informativo e instrutivo para uma boa atuação do gestor público.

Para acessar o Guia, clique aqui.

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