O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

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Publicado Decreto que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016.

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Em julho deste ano foi publicada a Lei nº 13.303/2016 que institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contemplando, entre outros assuntos, regras licitatórias, hipóteses de dispensa (que estão elencadas no art. 29, objeto de dúvida da Administração) e inexigibilidade, etc.

E, no Diário Oficial da União de ontem, 1º Seção, foi publicado o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016.

No que diz respeito às licitações e contratos, chama-se a atenção para o disposto no art. 71 do Capítulo VII, que trata de Disposições Transitórias:

“Art. 71. O regime de licitação e contratação da Lei nº 13.303, de 2016, é autoaplicável, exceto quanto a:
I – procedimentos auxiliares das licitações, de que tratam os Art. 63 a Art. 67 da Lei nº 13.303, de 2016;
II – procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos, de que trata o§ 4o do Art. 31 da Lei nº 13.303, de 2016;
III – etapa de lances exclusivamente eletrônica, de que trata o§ 4o da Art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016;
IV – preparação das licitações com matriz de riscos, de que trata o inciso X do caput do Art. 42 da Lei nº 13.303, de 2016;
V – observância da política de transações com partes relacionadas, a ser elaborada, de que trata o inciso V do caput do Art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016; e
VI – disponibilização na internet do conteúdo informacional requerido nos Art. 32, § 3o, Art. 39, Art. 40 e Art. 48 da Lei nº 13.303, de 2016.
1º A empresa estatal deverá editar regulamento interno de licitações e contratos até o dia 30 de junho de 2018, que deverá dispor sobre o estabelecido nos incisos do caput, os níveis de alçada decisória e a tomada de decisão, preferencialmente de forma colegiada, e ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, se houver, ou pela assembleia geral.
2º É permitida a utilização da legislação anterior para os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até a edição do regulamento interno referido no § 1o ou até o dia 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.”

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É possível contratar diretamente o autor do projeto básico ou executivo para auxiliar na fiscalização da obra?

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Categoria: Contratação direta, Sem categoria

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Uma dúvida recorrente em matéria de contratação refere-se à possibilidade de contratação direta do autor do projeto básico ou executivo para auxiliar na fiscalização e acompanhamento da obra.

Ocorre que não há fundamento na Lei nº 8.666/93 para eventual dispensa de licitação nesse sentido.

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AGU: União pode doar bens para estados e municípios até três meses antes de eleições

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o Portal da Advocacia Geral da União – AGU divulgou na última semana a entendimento de que a União pode doar bens para estados e municípios até três meses antes de eleições. Segundo consta do Portal: “A administração pública federal pode doar bens para estados e municípios até três meses antes da realização de eleições. Esta é a orientação normativa consolidada nesta terça-feira (28/06) durante sessão extraordinária da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da Consultoria-Geral da União, uma unidade da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Lançamento de livro!

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Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação, Pregão, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, Sem categoria, Terceirização

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Interessante lançamento ocorreu em maio último, com a publicação da obra Licitações e Contratos Administrativos – casos e polêmicas, de autoria do renomado Professor Flávio Amaral Garcia, publicado pela editora Malheiros.

Como o próprio título sugere, o livro examina a sistemática das licitações e contratações públicas no Brasil, com a compreensão dos institutos e o enfrentamento das polêmicas e questões concretas que gravitam em torno do tema. Além de comentar a Lei 8.666/1993, examina em capítulos específicos o Pregão, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e as terceirizações. É um livro que concilia a teoria prática, sendo, por isso, indispensável aos estudantes de Direito, aos profissionais da área jurídica e aos próprios servidores que atuam no dia a dia das licitações e contratos administrativos.

FlavioAmaralGarcia

Recomendamos a leitura e parabenizamos o autor por mais essa contribuição ao estudo da contratação pública!

 

 

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A quem cabe o custo pela realização de análises e laudos para aferição das amostras exigidas no instrumento convocatório da licitação?

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A solicitação de amostras e laudos técnicos serve para a Administração verificar se o objeto ofertado na proposta pelo licitante atende às especificações constantes no ato convocatório. Essa exigência, portanto, é uma condição referente à adequação e ao julgamento das propostas, que verifica se as condições ofertadas estão de pleno acordo com o solicitado no edital. Assim, a análise de amostras e laudos assegura que o objeto ofertado satisfaz por completo a necessidade da Administração, devidamente descrita no instrumento convocatório da licitação.

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Nota de Falecimento

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Prezados leitores,

Comunicamos, com tristeza, o falecimento do Professor Antônio Carlos Cintra do Amaral, ocorrido na última quarta-feira, 21 de outubro.

Nosso profundo respeito pelo legado de notáveis contribuições técnicas deixado por esse grande jurista.

Pêsames e solidariedade para família e amigos.

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