É possível contratar diretamente o autor do projeto básico ou executivo para auxiliar na fiscalização da obra?

Autor:

Categoria: Contratação direta, Sem categoria

Tags: ,

Uma dúvida recorrente em matéria de contratação refere-se à possibilidade de contratação direta do autor do projeto básico ou executivo para auxiliar na fiscalização e acompanhamento da obra.

Ocorre que não há fundamento na Lei nº 8.666/93 para eventual dispensa de licitação nesse sentido.

Comente


AGU: União pode doar bens para estados e municípios até três meses antes de eleições

Autor:

Categoria: Sem categoria

Tags: ,

o Portal da Advocacia Geral da União – AGU divulgou na última semana a entendimento de que a União pode doar bens para estados e municípios até três meses antes de eleições. Segundo consta do Portal: “A administração pública federal pode doar bens para estados e municípios até três meses antes da realização de eleições. Esta é a orientação normativa consolidada nesta terça-feira (28/06) durante sessão extraordinária da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da Consultoria-Geral da União, uma unidade da Advocacia-Geral da União (AGU).

Comente


Lançamento de livro!

Autor:

Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação, Pregão, RDC, Sem categoria, Terceirização

Tags: ,

Interessante lançamento ocorreu em maio último, com a publicação da obra Licitações e Contratos Administrativos – casos e polêmicas, de autoria do renomado Professor Flávio Amaral Garcia, publicado pela editora Malheiros.

Como o próprio título sugere, o livro examina a sistemática das licitações e contratações públicas no Brasil, com a compreensão dos institutos e o enfrentamento das polêmicas e questões concretas que gravitam em torno do tema. Além de comentar a Lei 8.666/1993, examina em capítulos específicos o Pregão, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e as terceirizações. É um livro que concilia a teoria prática, sendo, por isso, indispensável aos estudantes de Direito, aos profissionais da área jurídica e aos próprios servidores que atuam no dia a dia das licitações e contratos administrativos.

FlavioAmaralGarcia

Recomendamos a leitura e parabenizamos o autor por mais essa contribuição ao estudo da contratação pública!

 

 

Comente


A quem cabe o custo pela realização de análises e laudos para aferição das amostras exigidas no instrumento convocatório da licitação?

Autor:

Categoria: Sem categoria

Tags:

A solicitação de amostras e laudos técnicos serve para a Administração verificar se o objeto ofertado na proposta pelo licitante atende às especificações constantes no ato convocatório. Essa exigência, portanto, é uma condição referente à adequação e ao julgamento das propostas, que verifica se as condições ofertadas estão de pleno acordo com o solicitado no edital. Assim, a análise de amostras e laudos assegura que o objeto ofertado satisfaz por completo a necessidade da Administração, devidamente descrita no instrumento convocatório da licitação.

Comente


Nota de Falecimento

Autor:

Categoria: Sem categoria

Tags:

Prezados leitores,

Comunicamos, com tristeza, o falecimento do Professor Antônio Carlos Cintra do Amaral, ocorrido na última quarta-feira, 21 de outubro.

Nosso profundo respeito pelo legado de notáveis contribuições técnicas deixado por esse grande jurista.

Pêsames e solidariedade para família e amigos.

Comente


Técnica e preço e o direito de preferência da ME/EPP´s

Autor:

Categoria: Sem categoria

Tags:

 

É cediço o cabimento do direito de preferência das ME/EPP´s nas licitações cujo critério de julgamento é o menor preço. Sobre isso não se discute. Mas e nas licitações em que o tipo de julgamento é técnica e preço?

Entende-se cabível o exercício do direito de preferência em todos os tipos de licitação. O tratamento diferenciado às ME/EPPs é um direito constitucionalmente assegurado e, deste modo, não é possível vedar o exercício do direito de preferência em função do tipo da licitação escolhido pela Administração quando instaura uma licitação.

O tipo de licitação tem como função exclusiva determinar o critério de julgamento que será adotado na classificação das propostas, traduzindo a relação benefício-custo que busca a Administração Pública. Nesse sentido, o tipo de licitação adotado não pode condicionar o exercício de um direito constitucional, assim como a escolha do tipo da licitação não inviabiliza, de modo algum, o exercício do direito de preferência.

Comentários (2)


Próximos Seminários Zênite
Publicidade