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O SEBRAE pode contratar o SESI por dispensa de licitação para executar serviços de medicina e segurança do trabalho?

O art. 9º, inc. IX, do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE prevê a seguinte hipótese de contratação por dispensa de licitação: Art. 9º A licitação poderá ser dispensada: (…) IX – na contratação, com Serviços Sociais Autônomos e com órgãos e entidades integrantes…

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Sistema S: confiram as diretrizes do TCU para o controle interno da gestão de compras e contratações!

Trata-se de prestação de contas de entidade do Sistema S em que se constataram fragilidades no processo de avaliação dos controles internos da área de gestão de compras e contratações.

O relator, ao analisar o caso, confirmou a ocorrência de irregularidade e votou para que fossem expedidas as seguintes recomendações à entidade, no que foi acompanhado pelo colegiado:

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Qual o prazo máximo de duração dos contratos emergenciais celebrados pelas entidades do Sistema S?

A Resolução CDN nº 213/2011, que é o regulamento de licitações e de contratos do Sistema SEBRAE, prevê a possibilidade de realização de contratações com dispensa de licitação em situações de urgência e emergência:

Art. 9º A licitação poderá ser dispensada:

(…)

IV – nos casos de calamidade pública ou grave perturbação da ordem pública;

V – nos casos de emergência, quando caracterizada a necessidade de atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;

(…)

XI – nos casos de urgência para ao atendimento de situações comprovadamente imprevistas ou imprevisíveis em tempo hábil para se realizar a licitação;

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As entidades do Sistema S podem prever regras em edital sobre procedimentos e prazos não tratados nos regulamentos?

A Instrução Normativa nº 35/04, que estabelece normas e procedimentos para realização de licitações na modalidade pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do SEBRAE, a exemplo dos regulamentos das demais entidades do Sistema S, não trata da definição de prazo para solicitação de esclarecimentos sobre o edital.

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