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Quais os cuidados determinados pelo TCU para as entidades do Sistema S no que diz respeito à realização da pesquisa de preços no planejamento?

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Categoria: Planejamento, Sistema "S"

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A pesquisa de preços realizada na fase de planejamento da contratação tem a finalidade de definir os critérios para aferição da vantajosidade e da exequibilidade das propostas que serão empregados no julgamento das ofertas licitação, além de permitir à entidade contratante avaliar a própria existência de recursos para celebração da contratação.

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Quando entidade do Sistema S desejar que um terceiro explore espaço em seus imóveis para serviços de restaurante ou lanchonete deverá celebrar contrato de locação ou permissão de uso?

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Categoria: Sistema "S"

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As entidades paraestatais, especificamente, as entidades integrantes do denominado Sistema S, têm personalidade jurídica de direito privado, logo seu patrimônio não é público. Com base na natureza jurídica das entidades integrantes do Sistema S e do seu patrimônio, qual seja, de direito privado, entende-se que, havendo interesse delas em repassar para terceiros o direito de utilizar espaços em seus imóveis, a fim de explorarem, por exemplo, serviços de restaurante ou lanchonete, o negócio deverá ser firmado por meio de um instrumento jurídico também de direito privado, não cabendo empregar institutos próprios do direito público, tais como cessão, permissão ou concessão de uso.

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Sistema S: a realização de despesas com festas de fim de ano e outras celebrações deve estar vinculada à finalidade das entidades e ao interesse público! Confira abaixo a decisão do TCU.

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Categoria: Sistema "S"

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Trata-se de Representação, de unidade Secex, em face de entidades do Sistema S relatando possíveis irregularidades em pregão e convite. Os certames em xeque destinavam-se à contratação de buffet para eventos a serem realizados em dezembro/2013. O valor estimado das contratações era de R$ 118.940,00, para 1.900 convidados e R$ 2.998,25, relativo a serviço de buffet para 67 pessoas. Em síntese, a representante alegou que a entidade estaria promovendo evento de confraternização de fim de ano à custa de recursos das entidades.

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De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratações do SEBRAE, é possível utilizar o pregão eletrônico, tipo maior oferta, para alienar bens móveis inservíveis, tal como tem sido admitido na Administração Pública?

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Categoria: Sistema "S"

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De acordo com a previsão contida no inc. V do art. 5º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), aprovado pela Resolução nº 213, do SEBRAE, de 18.05.2011, define-se pregão como:

modalidade de licitação entre quaisquer interessados para aquisição de bens e serviços, qualquer que seja o valor estimado da contratação realizado em sessão pública, podendo ser presencial, com propostas impressas e lances verbais, ou no ambiente Internet, com propostas e lances eletrônicos, vedada a sua utilização para contratação de obras e serviços de engenharia.

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Sistema S: confira algumas diretrizes do TCU para evitar falhas no planejamento da contratação!

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Categoria: Sistema "S"

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Trata-se de representações noticiando possíveis irregularidades em licitação promovida por entidade do Sistema S.

A Unidade Técnica, ao analisar o caso apontou, dentre outras irregularidades, “falhas no planejamento que se consubstanciaram na ausência de orçamento detalhado expressando os quantitativos e preços unitários dos serviços licitados, bem como a ausência de discriminação precisa dos serviços e respectivas quantidades a serem demandadas”.

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Se o Regulamento de entidade do Sistema S não disciplinar determinada situação e, estando ela, regulada na Lei nº 8.666/93 ou 10.520/02 (pregão), ocorrerá a aplicação imediata dessas leis ao caso?

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Categoria: Sistema "S"

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As entidades que compõem o denominado Sistema S não integram a Administração Pública. Ao contrário, são instituições privadas, com característica “paraestatal”, criadas para atuar ao lado do Estado na persecução de interesses sociais relevantes.

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