Trata-se de Relatório de Auditoria de Conformidade correspondente a uma das seis auditorias de fiscalização sobre contratações de Tecnologia da Informação (TI), realizadas na sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC). O principal objetivo da ação “consistiu em avaliar a maturidade do processo de trabalho de gestão de contratos de Tecnologia da Informação, por meio da verificação amostral da conformidade da execução”.
Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela Administração em face de contratada alegando descumprimento contratual e pleiteando a entrega do código fonte desenvolvido para prestação de serviços de “sustentação de Sistema Integrado de Gestão de Material – SIGMA/NET, contemplando suporte especializado, o treinamento dos usuários e a manutenção corretiva e adaptativa”.
O autor Sidney Bittencourt lança sua mais recente obra, a “Licitação de Tecnologia da Informação (TI) – Contratações de bens ou serviços de informática”, pela editora JH Mizuno. Na incessante busca da eficiência administrativa, a Administração Pública, como não poderia deixar de ser, vem paulatinamente…
Uma confusão muito comum que se forma no âmbito das contratações públicas é considerar um dado serviço como sendo contínuo a partir do seu objeto.
Por exemplo, muitos gestores acreditam que toda contratação de atualização de software pode ser caracterizada como serviço contínuo. Será?
A IN 04/2010 prescreve que “Art. 4º As contratações de que trata esta Instrução Normativa deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o PDTI, alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou entidade”. Para entender como isto funciona, precisamos antes entender a equação abaixo:
Neste post, iremos decifrar esta equação, explicando o seu funcionamento e o seu reflexo na contratação de soluções de Tecnologia da Informação.
Assim como o metro quadrado é uma unidade de medida utilizada para dimensionar o tamanho de uma sala, o quilômetro é uma unidade de medida utilizada para dimensionar a distância entre dois pontos e o litro é uma unidade de medida utilizada para dimensionar o volume de um vasilhame, o Ponto de Função é uma unidade de medida que pode ser utilizada para dimensionar o tamanho funcional de um sistema.
Como qualquer outra unidade de medida, o Ponto de Função deve valorar uma unidade mensurável e aferível. Assim como somos capazes de aferir se uma sala possui 50 metros quadrados, a distância entre uma cidade e outra é de 100 quilômetros ou que uma garrafa possui 2 litros, devemos também ser capazes de aferir que um determinado sistema possui 5.000 Pontos de Função.
As contratações de serviços de TI pela Administração Pública Federal encontram-se, atualmente, regulamentadas pela Instrução Normativa nº 04, de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do MPOG.
Da matéria ali tratada, a remuneração da empresa contratada tem sido objeto de diversos questionamentos no âmbito do TCU. Recente decisão desta Corte – Acórdão nº 47/2013-Plenário – interpretando o regramento aplicável, reconheceu a possibilidade de pagamento de remuneração híbrida, ou seja, fixada com base em resultados obtidos e também com base nos critérios de homens-hora/postos de trabalho.
Os últimos levantamentos do TCU na área de Tecnologia da Informação têm dado ênfase para o tema Governança de TI. As recomendações realizadas no acórdão 1.233/2012 demonstram claramente que a adoção de boas práticas de governança e que a existência de processos bem definidos para a concepção de soluções de Tecnologia da Informação são aspectos relevantes e que devem ser levados em consideração pelo gestor público.
Neste sentido, fica a dúvida: as mesmas práticas e recomendações amplamente utilizadas pelo setor privado (como por exemplo, Cobit, PMBoK, RUP, ITIL, Contagem de Pontos de Função, entre outros) podem ser aplicadas pela Administração Pública?
O sucesso de todo contrato depende da qualidade de sua fase de planejamento. E, tratando-se de contrato administrativo, o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/93 veda o estabelecimento de prazo de vigência indeterminado. Assim, certa hora, todo contrato firmado pela Administração Pública chegará ao fim.
Mesmo nos casos de serviços contínuos, que podem alcançar até 60 meses, o término de um contrato pressupõe a celebração de um novo ajuste, precedido de licitação. E, no mais das vezes, isso determinará a substituição da atual prestadora do serviço.
Nos contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação, é justamente essa substituição que implica risco à continuidade dos serviços, especialmente se a nova empresa não possuir acesso a documentos, ao histórico de ocorrências e a outras informações indispensáveis para assegurar a regular continuidade das atividades.
No Seminário “CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, realizado em 30 de novembro e 1º de dezembro de 2011, em São Paulo-SP, uma das dúvidas recorrentes consistia em saber se os contratos firmados antes da Instrução Normativa SLTI nº 4/10 devem ser alterados unilateralmente para se adequarem às novas disposições e, se negativo, se esses contratos podem ser prorrogados.