Central de Compras e Contratações do Governo Federal

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O Decreto nº 8.189/14 criou a Central de Compras e Contratações do Governo Federal.

Confira os principais dispositivos:

DECRETO Nº 8.189, DE 21 DE JANEIRO DE 2014

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma dos Anexos I e II.

(…)

Art. 13. À Central de Compras e Contratações compete, no âmbito do Poder Executivo federal:

I – desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição e contratação centralizadas de bens e serviços de uso em comum pelos órgãos e entidades;

II – planejar, coordenar, controlar e operacionalizar as atividades relacionadas à inteligência e à estratégia de licitação, aquisição e contratação de bens e serviços de uso em comum a partir da demanda estimada pelos órgãos e entidades;

III – coordenar o processo de padronização e catalogação de itens sob sua responsabilidade no catálogo de materiais e serviços;

IV – gerenciar os preços praticados nas licitações e contratações sob sua responsabilidade;

V – gerir fornecedores associados aos bens e serviços de uso em comum sob sua responsabilidade quanto aos atos de sua competência;

VI – realizar as licitações para aquisição e contratação de bens e serviços de uso em comum sob sua responsabilidade;

VII – instruir os processos de aquisição e contratação direta dos bens e serviços de uso em comum sob sua responsabilidade;

VIII – gerenciar as atas de registro de preço referentes aos bens e serviços sob sua responsabilidade;

IX – acompanhar a formalização dos contratos referentes aos bens e serviços sob sua responsabilidade junto aos órgãos e entidades, orientando-os quanto à gestão contratual; e

X – expedir normas complementares para efetivação de suas atribuições, observadas as normas gerais definidas pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1º As licitações para aquisição e contratação de bens e serviços de uso em comum pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo serão efetuadas prioritariamente por intermédio da Central de Compras e Contratações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2º Será facultativa a participação das entidades da administração indireta do Poder Executivo federal nos procedimentos de licitação e de contratação direta realizados pela Central de Compras e Contratações.

§ 3º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão definirá os bens e serviços de uso comum cuja licitação ou procedimentos de contratação direta serão atribuídos exclusivamente à Central de Compras e Contratações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 4º A centralização das licitações e da instrução dos processos de aquisição e contratação direta será implantada de forma gradual.

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1 Comentário

Bruno Pimentel disse: 5 de fevereiro de 2014 às 16:23

Prezada Camila, boa tarde.
Gostaria de ler suas considerações sobre uma questão pontual do SRP: O órgão que faz o registro de preços (gerenciador) é obrigado a convidar outros órgãos e outras entidades para participar do processo?
Tenho percebido que a maioria dos órgão da ADM Pùblica, pelo menos aqui no ES, não esta preparada para absorver as obrigações advindas da ARP. Acredito que o órgão gerenciador não teria a obrigatoriedade de proceder a tal convite desde que devidamente justificado. Logo, não poderíamos analisar essa cláusula como taxativa e passível de nulidade do RP.
Antes de proceder ao convite, o órgão gerenciador deveria fazer uma análise interna, uma auto avaliação de suas condições atuais: Tenho estrutura física adequada? Tenho servidores capacitados e qualificados? Tenho o conhecimento e expertise necessários para gerenciar uma ARP?
Enfim, são avaliações necessárias para dar condições e segurança jurídica para o gerenciamento e cumprimento das obrigações inerentes ao SRP.
E, no contexto atual, muitos órgãos públicos não estão preparados para suportar a grande carga de obrigações. E admitir isso não seria nenhuma vergonha. Pelo contrário. Acredito que, primeiramente, o órgão interessado em promover o SRP deve adquirir experiência e know-how próprios para depois estender o convite aos demais órgãos.
Desculpas por ter encaminhado dessa forma. Não achei um email adequado para o envio de dúvidas.
Espero que possa compartilhar conosco suas considerações.
Att.,
Bruno Pimentel

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