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11 jul 2011

No início de 2012, entrará em vigor a Lei nº 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista e altera a Lei nº 8.666/93, passando a exigir esse documento como requisito de habilitação nos procedimentos licitatórios. Até lá, algumas questões precisarão ser respondidas, sob pena de a Lei não cumprir sua finalidade e, pior, a confusão gerada determinar prejuízo ao regular processamento das licitações.

Assim, sem a pretensão de esgotar o assunto, selecionei algumas dúvidas que, acredito, merecerem atenção:

1ª) Qual o órgão competente para a emissão das Certidões?

A dúvida parece se justificar por mais de uma razão. Primeira, porque a Lei nº 12.440/11 não atribui a nenhum órgão estatal específico a competência para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Segunda, porque além de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, a CNDT também deverá atestar a ausência de inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou a Comissão de Conciliação Prévia.

Como se vê, a emissão da CNDT requer a verificação da condição de regularidade da empresa interessada junto a, pelo menos, três órgãos distintos: Poder Judiciário Trabalhista, Ministério Público do Trabalho e Comissão de Conciliação Prévia. Em se tratando de um único documento, essa condição pressupõe o compartilhamento das informações constantes nos bancos de dados dessas instituições, sob pena de o documento não atender ao conteúdo imposto pela Lei.

Ao que tudo indica, e por dedução lógica, a emissão da CNDT deverá recair sobre os órgãos do Poder Judiciário Trabalhista. Nesse sentido é a notícia veiculada no sítio eletrônico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, segundo a qual, “o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, garantiu aos Senadores, quando da votação do projeto de lei, que a instituição ‘tem condições de expedir, em tempo hábil, a certidão de forma eletrônica e gratuita’” e afirmou que, para isso, “o TST está totalmente aparelhado e capacitado para avaliar a existência de débitos”. (Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Notícias)

2ª) A Justiça do Trabalho está preparada para emitir a CNDT com alcance nacional?

De acordo com a disciplina instituída pela Lei nº 12.440/11, “A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais”.

Em termos práticos, isso significa que o conteúdo da CNDT deve atestar a inexistência de débitos trabalhistas de todas as unidades de negócio da pessoa jurídica solicitante, independentemente do local em que é solicitada a emissão da referida certidão.

Assim, confirmada a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho para a emissão desse documento, sem relação com o foro em que a empresa fez sua solicitação, a CNDT a ser emitida deverá atestar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho por qualquer um de seus estabelecimentos espalhados pelas diversas unidades da Federação.

Novamente, essa condição imposta pela Lei pressupõe que se compartilhem e acessem informações atualmente constantes, salvo engano, em bancos de dados distintos.

3ª) Quem efetivamente se beneficiará com a CNDT?

Tudo leva a crer que a finalidade da CNDT seja estimular a regularização dos empresários inadimplentes no cumprimento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, em acordos judiciais trabalhistas, em acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou junto à Comissão de Conciliação Prévia, sob pena de serem inabilitados para contratar com os órgãos e as entidades da Administração Pública.

Com isso, os empregados até então prejudicados pelo inadimplemento dessas obrigações seriam, ainda que indiretamente, os verdadeiros beneficiários das medidas instituídas pela Lei nº 12.440/11.

Contudo, parece possível cogitar outra faceta a partir dessa mesma constatação: a princípio, o benefício deve alcançar apenas os empregados dos grandes empresários, podendo, inclusive, causar prejuízo aos empregados credores das pequenas empresas inadimplentes.

Isso porque, ao impor a CNDT para contratar com a Administração Pública, muito provavelmente apenas as grandes empresas terão condições de regularizar sua condição de inadimplemento sem repassar a integralidade desse custo para seus preços. Por outro lado, ao impor a mesma condição para as pequenas empresas, a Lei irá privá-las das contratações públicas, reforçando a dificuldade para a regularização de seus débitos e determinando a manutenção de insolvência perante os trabalhadores.

4ª) Como ocorrerá, nas licitações, a comprovação da condição de regularidade trabalhista?

Essa dúvida decorre do fato de a Lei nº 12.440/11 estabelecer que a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) será expedida, gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Atente-se que a Lei não facultou a emissão da CNDT na forma eletrônica, dando a entender que não seria assegurada sua emissão de modo tradicional, ou seja, impresso. Pelo contrário, dos termos da Lei forma-se a compreensão de que a CNDT será expedida apenas eletronicamente.

Além disso, a Lei nº 12.440/11 não fez menção à fixação de um regulamento por parte do órgão competente pela emissão da CNDT a fim de disciplinar os procedimentos para tanto.

Com isso, outra dúvida que pode surgir tem relação com a maneira como a CNDT deve ser apresentada na licitação. O edital de licitação deve exigir a certidão impressa, juntada no envelope com os demais documentos de habilitação, nos procedimentos licitatórios presenciais ou caberá à comissão de licitação ou ao pregoeiro, na própria sessão, conferir a condição de regularidade da licitante, via internet? Na primeira hipótese, será necessária a conferência do documento impresso apresentado, tal qual ocorre com as certidões do INSS e do FGTS, por exemplo?

5ª) Qual a condição exigida para a habilitação: Certidão Positiva com efeitos de negativa X Prova de inexistência de débitos inadimplidos?

Ainda que essa dúvida seja mais simples de resolver, aplicando-se método sistemático e finalístico de interpretação, não se descarta a possibilidade de questionamentos e problemas quanto à efetiva compreensão acerca do novo requisito de habilitação.

Isso porque a Lei nº 8.666/93 teve inserido, no seu art. 29, o inc. V, segundo o qual constitui condição de habilitação “prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho”.

E, de acordo com a própria Lei nº 12.440/11, “verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT”. Nesse caso, a empresa possui débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, contudo, sua exigibilidade está garantida ou suspensa.

Tomada a literalidade do novo inc. V do art. 29 da Lei nº 8.666/93, ao apresentar uma Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, a empresa não prova “inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho”. Ainda que tal fato contrarie a lógica decorrente dos efeitos negativos conferidos à Certidão Positiva, como demonstra a experiência, não raras vezes, os problemas advêm justamente do apego à literalidade, e não será novidade se deparar com discussões envolvendo esse aspecto.

Como dito, sem a pretensão de esgotar o assunto, essas são algumas dúvidas que podem decorrer do novo regime; tanto melhor se conseguirmos resolvê-las antes do efetivo início da vigência da Lei nº 12.440/11.

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68 Comentários

Jorge Stuqui disse: 19 de julho de 2011 às 18:47

Dr. Ricardo, brilhante a sua visão colocada para reflexão. Parabéns.
Levanto um novo questionamento e gostaria demais em obter sua resposta: esta CNDT está sendo colocada, por ora, para contratos de licitação pública. Nossa “carga” trabalhista é muito cara. Assim, a CNDT não seria um “teste” inicial para fins de ser exigida posteriormente, entre outros, até mesmo por instituições bancárias, de forma a assegurar o cumprimento de seus contratos, já que o débito trabalhista tem prioridade sobre os demais?

Fico no aguardo.

Abraço,

Jorge Stuqui – Advogado

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de julho de 2011 às 10:49

Obrigado pela manifestação de apreço, caro Dr. Jorge Stuqui!
Assim como você, tenho a impressão que essa nova medida – exigência de CNDT nas licitações, tende a ser aplicada em outras finalidades com o passar do tempo.
Em se tratando de procedimentos administrativos, é verdade que seria preciso lei disciplinando sua exigência. Mas em se tratando da celebração de contratos entre particulares, nada impede a sua utilização. Excelente exemplo nesse sentido é aquele indicado por você, ou seja, a exigência de CNDT por instituições financeiras como requisito para concessão de crédito.
Chamo, ainda a atenção para a possibilidade de esse instrumento também ganhar força no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, forma-se notícia – “Certidão Negativa é mais um instrumento para a efetividade da execução” – extraída do site do TST –:
“A efetividade das sentenças trabalhistas – ou seja, o repasse das verbas devidas ao trabalhador após reconhecimento judicial de seus direitos – é uma preocupação antiga da Justiça do Trabalho. A chamada fase de execução é considerada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, como um dos maiores desafios do Judiciário Trabalhista – daí o empenho da Corte e do CSJT pela aprovação da lei que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, sancionada hoje (07) pela presidenta Dilma Rousseff.
Durante a tramitação do projeto de Lei, Dalazen defendeu que a criação da certidão trará benefícios para os 2,5 milhões de trabalhadores que hoje aguardam o recebimento de direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Lembrou, também, que a Justiça do Trabalho não dispõe de mecanismos adequados, como no processo civil, de coerção e estímulo para que o devedor pague uma dívida judicial irreversível. “De cada cem trabalhadores que obtêm ganho de causa na Justiça do Trabalho, somente 31 chegam a receber seu crédito”, avalia o presidente do TST.”
Para ver a íntegra http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=12580&p_cod_area_noticia=ASCS
Forte abraço,

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Lucio Rodrigues disse: 26 de julho de 2011 às 18:05

Caro Colega Dr. Ricardo,

É com satisfação que vislumbro sua visão do caso em tela. No entanto, é notório que toda norma vem para iniciar um ciclo que acaba tornando a vida de alguns inviável no caso da CNDT irá com certeza recair sobre os pequenos empresários. Disso não tenho dúvidas. Minha dúvida fica a cerca da Certidão dos Feitos trabalhista, que hoje pagamos o valor de R$ 5,53 e mesma é emitida apenas por localidade. Sendo assim, não visualizo qual a forma de centralizar todas as informações de uma empresa que possui várias filiais em um único documento. Isso seria dizer que todas as varas trabalhista do pais trabalhasse em conjunto que não é o caso.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 27 de julho de 2011 às 13:43

Olá Lucio,

Visualizo como efeito prático decorrente da recente Lei nº 12.440/2011, algo muito aproximado daquele por você apontado, ou seja, todas as varas trabalhistas do país precisarão trabalhar em conjunto a fim de viabilizar a emissão de CNDT que certifique a empresa interessada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
Para isso, será indispensável que ocorra a integração dos bancos de dados dos diversos Tribunais Regionais do Trabalho e de suas respectivas varas trabalhistas.
Inclusive, nesse sentido, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, pede empenho aos Tribunais Regionais do Trabalho para o sucesso da Certidão Negativa.
De acordo com notícia veiculada no sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho, “Para a emissão da Certidão, está em estudo a centralização das informações no banco de dados d a Justiça do Trabalho, em Brasília, como ocorre com o Sistema e-Gestão. Essas informações seriam utilizadas para a expedição do documento”.
Ao que me parece, nmão resta outra alternativa, senão aguardar o resultado do empenho demandado dos Tribunais Regionais do Trabalho a fim de viabilizarem a CNDT e mais, como reza a Lei gratuitamente!

Cordial abraço e até breve.

Segue a íntegra da referida notícia:

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
25/07/2011
Presidente do TST pede empenho para sucesso da Certidão Negativa
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, exortou os Tribunais Regionais do Trabalho para que fiquem atentos à confiabilidade dos dados que alimentam seus sistemas e que serão utilizados para expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“Não podemos fracassar”, afirmou Dalazen, em visita oficial ao TRT da 1ª Região (RJ) na sexta-feira (22). “A Certidão é fruto de um trabalho de oito anos. O governo precisou consultar cinco ministérios até que ela fosse sancionada pela presidenta Dilma”, lembrou. “É necessário que a Certidão retrate com fidelidade a execução, que precisa ser mais efetiva”.
A Certidão, instituída este mês pela Lei n° 12.440/2011, passou a integrar a documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais. O documento é importante devido ao grande número de processos que se encontram atualmente em fase de execução na Justiça do Trabalho. A expectativa, com sua criação, é que esse número diminua, daí o apoio dado pelo TST e pelos TRTs ao projeto.
Segundo o juiz Rubens Curado, secretário-geral da Presidência do TST, presente ao encontro, os Regionais precisam estimular o cadastro de quatro informações básicas para que a Certidão Negativa possa ser gerada com confiabilidade: número do processo, CPF, CNPJ e valor da dívida. “Os TRTs devem redobrar a atenção, para que Certidão Negativa seja emitida com confiabilidade e possa servir de estímulo à finalização das execuções”, afirmou Dalazen.
Para a emissão da Certidão, está em estudo a centralização das informações no banco de dados d a Justiça do Trabalho, em Brasília, como ocorre com o Sistema e-Gestão. Essas informações seriam utilizadas para a expedição do documento.
(Fonte: TRT/RJ)
http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=12619

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Pollyana Matheus disse: 16 de agosto de 2011 às 15:35

Prezado Dr. Ricardo,

Agradeço pelos esclarecimentos acerca da novel lei, mas outra dúvida surge em relação aos contratos vigentes com o poder público. Após a entrada em vigor da lei, o que se dará a partir de janeiro de 2012, o poder público deverá exigir a CNDT das empresas vencedoras das licitações ocorridas antes da vigência da lei, mesmo que durante as ditas licitações não se exigisse como condição de habilitação a referida CNDT?
Grata,

Pollyana Matheus

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 16 de agosto de 2011 às 19:16

Olá Pollyana,
A princípio, não vejo ser possível incluir um documentos como condição de habilitação que não tenha sido inicialmente previsto previsto como tal no edital de licitação.
Nesse sentido, cito o precedente do STJ:
Recurso Especial nº 730.800
Relator: Ministro Franciulli Netto
Fonte: DJ de 21.03.2006
Ementa
RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE “QUENTINHAS” – SERVIÇOS PRESTADOS AO DISTRITO FEDERAL – RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E LEGALIDADE.
Não se afigura legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços contratados, pelo fato de a empresa contratada não comprovar sua regularidade fiscal.
Como bem asseverou a Corte de origem, “se a Administração, no momento da habilitação dos concorrentes, não exige certidão de regularidade fiscal (Lei 8.666/93, art. 29, III), não pode, após contratar e receber os serviços, deixar de pagá-los, invocando, para tanto, decreto regulamentar” (fl. 107).
Recebida a prestação executada pelo contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da não-comprovação da quitação dos débitos perante a Fazenda Pública, reter os valores devidos por serviços já prestados, o que configura violação ao princípio da moralidade administrativa. Precedentes.
Na lição de Marçal Justen Filho, a Administração não está autorizada a “reter pagamentos ou opor-se ao cumprimento de seus deveres contratuais sob alegação de que o particular encontra-se em dívida com a Fazenda Nacional ou com outras instituições” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed. São Paulo: 2002, Dialética, p. 549).
Recurso especial improvido.

Se verificada a irregularidade da empresa contratada, a melhor alternativa parece ser a concessão de prazo para regularização, sob pena de rescisão do contrato.

Até breve e continue acompanhando nosso blog.

Cordialmente,

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Alberto Andreazza disse: 6 de outubro de 2011 às 20:52

Dr. Ricardo… Parabéns, até que enfim surge uma Lei em que eu sempre sonhei e desejei que haveria de existir.. Nossa ha anos eu vinha me perguntando até quando empresas que exploram seus funcionarios, podem continuar a participar de licitações públicas, com tantos processos na justiça do trabalho. Estou em estado de graça.
Ajustiça tarda mas não falha. Obrigado

Abraço
Alberto Andreazza – Contador

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 16 de outubro de 2011 às 12:48

Prezado Alberto Andreazza,
Assim como o Sr. espero que a novidade seja capaz de corrigir distorções que infelizmente assistimos no dia a dia das contratações de prestação de serviços terceirizados que envolvem a dedicação exclusiva dos empregados da empresa contratada ao contrato firmado com a Administração contratante.
Abraço,
Ricardo Sampaio

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Dr. Ricardo, essa certidão já deve ser colocada em editais de licitação, pelo menos para adequação à lei?

Caso a sua resposta seja negativa, o que fazer quando se depara com um edital que já prevê a necessidade de tal certidão?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 24 de outubro de 2011 às 14:59

Obrigado pelo contato, Daniel.
Nos termos do seu art. 4º, a Lei nº 12.440/2011 entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, ou seja, somente será possível exigir “prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho”, como condição de habilitação, a partir do início do mês de janeiro do ano que vem, haja vista a publicação da Lei ter ocorrido no DOU nº 130, de 08.07.2011.
De modo bem objetivo, exigir esse documento como condição de habilitação antes do início dos efeitos da Lei representa manifesta ilegalidade. Deve-se lembrar, ainda, ser unânime no âmbito dos órgãos de controle, a exemplo do que ocorre no TCU, a impossibilidade de se exigir como requisito de habilitação a apresentação de documentos que não estejam contemplados no rol dos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.
Portanto, os editais somente podem ser adequados à nova lei quando essa passar a surtir efeitos, o que não acontecerá antes de 180 dias contados da data da sua publicação.
Além de ser ilegal, incluir essa exigência nos editais antes do início dos efeitos da Lei nº 12.440/2011 também se revela inútil, pois o Poder Judiciário Trabalhista ainda não emite esse documento. De acordo com a Resolução Administrativa TST nº 1.470, de 24 de agosto de 2011, “O sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas estará disponível ao público a partir de 4 (quatro) de janeiro de 2012”. Ou seja, ainda que fosse possível exigir tal documento (o que não é), antes dessa data não seria materialmente possível cumprir tal exigência.
Por essas razões, na minha opinião, eventuais editais que já preveem a necessidade de tal certidão devem ser alterados pela Administração. Na falta desse ato, os licitantes poderão exercer seu direito de impugnação na via administrativa e/ou judicial.
Agora, considerando o efeito futuro da lei, não parece absurdo cogitar a inclusão de cláusula no edital para prever que, tão-logo entre em vigor a Lei nº 12.440/2011, a condição de regularidade por ela instituída passará a fazer parte do conjunto de obrigações assumido pelo contratado. Nesse caso, o edital fixará uma obrigação futura, que somente se implementará com a entrada em vigor da lei, afastando qualquer cogitação de ilegalidade no presente.
Boa sorte com as licitações e espero que continue participando do nosso blog!
Abraço,
Ricardo Sampaio

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Marcio Peixoto disse: 5 de novembro de 2011 às 23:25

Dr. Ricardo,

A referida Lei diz que está inadimplente, aquela empresa que após o transito em julgado não liquidar seus débitos trabalhistas, porém, como sabemos a execução trabalhista segue um tramite particular, onde existem agravos e embargos que discutem o valor devido na condenação, em qual momento o nome da empresa será lançado em tal rol de inadimplentes? logo após o transito? e a discusão do valores como ficaria?
Outra dúvida, se existem 5 empresas no pólo passivo e a condenação foi subsidiaria, assim que for constatado que a primeira empresa não possui bens ou valores para garantir a execução a 5.a empresa do pólo já entrará no rol de devedores?

Gostaria da sua opinião, pois, parece que a lei está apresentado diversas falhas.

Abs.,

Marcio

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Marcus Hupsel disse: 13 de dezembro de 2011 às 9:54

Prezado Dr. Ricardo

No início de 2012, entrará em vigor a Lei nº 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, a fim de dirimir dúvidas, a presente exigência aplicar-se-à também aos contratos continuados celebrados antes da vigência desta lei, por ocasião da renovação dos mesmos conforme inciso II do art. 57? uma vez que para a renovação do contrato a licitante deve manter todas as condições que a habilitaram durante o certame licitatório.

Abraços.,
Marcus

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de dezembro de 2011 às 18:00

Prezado Marcus,
Ainda que a CNDT não tenha constado da relação de documentos habilitatórios exigida e verificada na licitação, entendo que a alteração legal (Lei nº 12.440/11) estabelece um novo panorama para contratar com a Administração Pública, segundo o qual essa passa a ser uma condição. Por isso, uma vez que a Lei nº 8.666/93 condiciona a prorrogação dos serviços contínuos (art. 57, inciso II) “à obtenção de preços e condições mais vantajosas”, entendo que somente possa ser vantajosa a prorrogação com empresas que possuírem a CNDT.
Sua participação será sempre bem vinda em nosso blog.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Tiago César Ribeiro disse: 15 de dezembro de 2011 às 17:44

Prezado Dr. Ricardo,
O prazo para solicitação da CNDT em licitações se aproxima. Diante disso, gostaria de saber se está acompanhando o processo de implantação do sistema para emissão deste documento.
Saudações.

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MÁRIO LUIZ FERNANDES DA SILVA disse: 17 de dezembro de 2011 às 9:03

EM GERAL , NÃO GOSTO NADA DE POLÍTICOS MAS ESTOU COMEÇANDO A GOSTAR DA PRESIDENTA DILMA . AGORA , ACIMA DE TUDO E ABAIXO DE DEUS ESPERO QUE A LEI SEJA DEVIDAMENTE CUMPRIDA ,NÃO SOFRENDO INFLUÊNCIAS PASSÍVEIS DE CORROMPÊ-LA. COM ESTA LEI , O JOGUINHO DE EMPURRA EMPURRA NA JUSTIÇA , VERDADEIRAS NOVELAS INTERMINÁVEIS DE 20 ANOS DE DURAÇÃO , DEVE MELHORAR BASTANTE , DANDO MAIS CREDIBILIDADE MAIS CONFIANÇA PARA AS DECISÕES DA JUSTIÇA BRASILEIRA . TUDO TEM UM LIMITE NA VIDA E ME PARECE QUE ESTE LIMITE JÁ ESTÁ COMEÇANDO A ACONTECER POR ALGUM MOTIVO FUNDAMENTAL . DE QUALQUER FORMA , AQUI VAI O MEU ABRAÇO , OS MEUS PARABÉNS PARA A PRESIDENTA DILMA . AINDA HÁ MUITO O QUE SE FAZER NESTE PAÍS , PRINCIPALMENTE NO CAMPO EDUCACIONAL POR EXEMPLO. ESPERO QUE ELA CONTINUE ASSIM , TRABALHANDO NÃO POR A B OU C MAS PARA FAZER A TÃO SONHADA JUSTIÇA SOCIAL NO PAÍS . ELA NÃO SERÁ ESQUECIDA , TENHO CERTEZA . CONSIDERO ESTE, APENAS UM PRIMEIRO PASSO , PORTANTO . ESPERO QUE ELA NÃO PARE . SRA . PRESIDENTA DILMA , COM TODO O MEU DEVIDO RESPEITO , UM BEIJO NO TEU CORAÇÃO . FIQUE COM DEUS .

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de dezembro de 2011 às 12:59

Caro Tiago,
O Tribunal Superior do Trabalho vem adotando medidas para viabilizar o atendimento da Lei nº 12.440/11 no seu devido tempo e, pelo que a notícia abaixo informa, no período de 15/12/2011 à 03/01/2012 as CNDTs já serão emitidas em caráter provisório e não terão validade legal, visando apenas a possibilitar que as empresas tenham ciência prévia da sua situação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT:
Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas a partir 4 de janeiro de 2012.
A Certidão será negativa, quando não houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado; será positiva, quando houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado; e será positiva com efeito de negativa, quando os débitos trabalhistas em nome do pesquisado estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa.
A Certidão é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
Sua expedição é eletrônica e gratuita, encontrando-se disponível em todos os portais da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).
A fim de garantir a sua autenticidade, as certidões expedidas podem ser validadas neste mesmo Portal.
As certidões emitidas no período de 15/12/2011 à 03/01/2012 são provisórias, precárias e não tem validade legal, visando a possibilitar que as empresas tenham ciência prévia da sua situação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.
Fonte: Busca Avançada – TST

Outras notícias sobre a aplicação da CNDT encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho.
Continue participando do nosso blog. Será um prazer.

Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Sou leiga no assunto, mas queria uma luz.
A empresa, que tem seu CNPJ pesquisado, no sistema, caso o processo esteja em SOLUCIONADOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO, ela receberá certidão negativa? Ela nesse caso não poderá participar de processo licitatório, pelo o que entendi…
Minha dúvida é também: as empresas que já tenham seus CNPJ’s, desde sei lá 1990, 2009, 2010,2011, cada uma que tiver seus CNPJ’s “sujos”, não poderão também participar?
CNPJ sujos, pq ainda estão nos tramites, tipo, advogados recorrendo e tal.

Não entendi bem: essa lei já vale desde 07/2011, ou somente em 01/2012???
E elas podem conseguir um habeas, ou algo assim para participarem????

Att..

Áurea

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de janeiro de 2012 às 16:02

Prezada Sra. Áurea,
Sou leiga no assunto, mas queria uma luz.
A empresa, que tem seu CNPJ pesquisado, no sistema, caso o processo esteja em SOLUCIONADOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO, ela receberá certidão negativa? Ela nesse caso não poderá participar de processo licitatório, pelo o que entendi…

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) tem a finalidade de atestar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
Portanto, de modo bastante simples, parece possível concluir que somente serão impedidas de participar das licitações as empresas que não quitarem as obrigações decorrentes de sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas. Também ficarão impedidas de participar de licitações as empresas que não cumprirem as obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Minha dúvida é também: as empresas que já tenham seus CNPJ’s, desde sei lá 1990, 2009, 2010,2011, cada uma que tiver seus CNPJ’s “sujos”, não poderão também participar?
Sobre a CNDT, seguem informações disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho:
“Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas a partir 4 de janeiro de 2012.
A Certidão será negativa, quando não houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado; será positiva, quando houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado; e será positiva com efeito de negativa, quando os débitos trabalhistas em nome do pesquisado estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa.
A Certidão é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
Sua expedição é eletrônica e gratuita, encontrando-se disponível em todos os portais da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).
A fim de garantir a sua autenticidade, as certidões expedidas podem ser validadas neste mesmo Portal.
As certidões emitidas no período de 15/12/2011 à 03/01/2012 são provisórias, precárias e não tem validade legal, visando a possibilitar que as empresas tenham ciência prévia da sua situação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.”
A consulta poderá ser feita no sítio eletrônico do TST: http://www.tst.jus.br/certidao
CNPJ sujos, pq ainda estão nos tramites, tipo, advogados recorrendo e tal.
A existência de processos em curso não inviabiliza a participação das empresas reclamadas, pois ainda não possuem sentença condenatória transitada em julgado inadimplida.
Não entendi bem: essa lei já vale desde 07/2011, ou somente em 01/2012???
De acordo com o art. 4º da Lei nº 12.440/11, que instituiu a CNDT, “Art. 4o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”.
Por força dessa disposição, a Lei nº 12.440/11 somente passa a produzir efeitos a partir de 04 de janeiro de 2012. Dito de outro modo, a CNDT somente será exigível nas licitações a partir de 04 de janeiro de 2012.
E elas podem conseguir um habeas, ou algo assim para participarem????
Empresas que estejam discutindo em juízo e, portanto, ainda não possuem sentença condenatória transitada em julgado inadimplida, não precisam recorrer ao Poder Judiciário para participarem de licitações, pois, como dito, a existência de processos em curso não inviabiliza sua participação nas licitações.

Cordialmente,

Ricardo Sampaio

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Elenise Mota Alves Nogueira disse: 4 de janeiro de 2012 às 20:20

Estou com um processo na justiça desde 2010 e como eu 130 empregados da empresa. A mesma só paga qualquer acerto na justiça e sem depósitos judiciais. É garantida pelo isenção de tributos por ser empresa filantrópica. Este tipo de sansão da certidão negativa altera este tipo de condição especial.

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Giovanni Dagostin Marchi disse: 4 de janeiro de 2012 às 22:06

A Lei nº 12.440/11 tem aplicação imediata aos contratos firmados em data anterior a sua vigência? E em caso de prorrogação do contrato durante a vigência da Lei nº 12.440/11, é legal a exigência da apresentação da respectiva certidâo?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 6 de janeiro de 2012 às 8:28

Prezada Sr. Elenise,
A Lei nº 12.440/11 possui 4 artigos:
Art. 1º – insere o art. 642-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de criar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a ser expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
Art. 2º – altera a Lei nº 8.666/93 para prever a regularidade trabalhista como condição de habilitação nos procedimentos licitatórios.
Art. 3º – também altera a Lei nº 8.666/93 para disciplinar que a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A da CLT, constitui o documento hábil para a demonstração da condição de regularidade trabalhista, exigida como requisito de habilitação nas licitações.
Art. 4º – prevê que a vigência desta lei se dará 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, ou seja, a partir de 04 de janeiro de 2012.
Tendo em vista essas disposições, a princípio, não vejo como estabelecer relação entre a ausência de regularidade trabalhista da pessoa jurídica citada e a perda de sua isenção tributária. Ademais, a isenção tributária concedida a entidades filantrópicas decorre de lei. Assim, somente mediante previsão legal essa condição pode ser afetada, o que não me parece que tenha feito a Lei nº 12.440/11.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 6 de janeiro de 2012 às 8:38

Prezado Giovanni,
Por força da irretroatividade da lei, da impossibilidade de a lei afetar o ato jurídico perfeito (e o contrato firmado de acordo com a lei vigente à época de sua celebração constitui ato jurídico perfeito), da vinculação aos termos do edital e da minuta do contrato celebrado, dentre outras razões, entendo que a CNDT não poderá passar a ser exigida nos contratos celebrados antes do início dos efeitos da Lei nº 12.440/11 (04/01/2012) e que, por consequência, o edital de licitação e a minuta do termo de contrato celebrado não continham essa exigência. Em síntese, exigir o atendimento a esse requisito, nesse caso particular, violaria o princípio da segurança jurídica.
Já nas prorrogações contratuais não vejo impedimento. Pelo contrário, entendo que deva ser exigida a CNDT. Explico.
A prorrogação é ato discricionário, tanto para a Administração quanto para o particular. Não existe a obrigatoriedade, para nenhuma das partes, de prorrogar a vigência contratual. Consoante prevê o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, a Administração somente poderá prorrogar a vigência quando esse ato viabilizar a obtenção de preços e condições mais vantajosas. Ou seja, a prorrogação fica condicionada à existência e demonstração de conveniência e oportunidade. Sendo assim, não me parece que seja conveniente e oportuno prorrogar contrato com particular que não atende requisito de habilitação que naquele momento seria exigido se a contratação fosse precedida de licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Dr. Ricardo, a CNDT passa a ser exigida no momento da habilitação dos licitantes. Em caso de licitação inexigível e dispensável, a Administração Pública está obrigada a contratar apenas aqueles que possuam a CNDT ou nestes casos a certidão não é obrigatóra? Grata!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de janeiro de 2012 às 16:57

Prezada Luiza
Nas hipóteses de contratação direta a Lei de Licitações é omissa, ao menos textualmente, quanto ao dever de a Administração verificar as condições de habilitação do particular a ser contratado.
Contudo, outra não pode ser a conclusão que não aquela que imponha esse dever mesmo nesses casos, haja vista os princípios que orientam a formação das contratações públicas. A finalidade da habilitação nas licitações é assegurar a seleção de parceiro hábil a executar o ajuste, afastando o risco de inexecução e consequente prejuízo ao interesse público. Por certo que essa mesma necessidade também incide nas contratações diretas.
Desta sorte, não me parece que seja possível sustentar conduta administrativa no sentido de apenas impor o ônus da habilitação nas licitações, dispensando-o nas contratações diretas (dispensa e inexigibilidade de licitação). Como bem salienta Marçal Justen Filho, “a contratação direta não legitima escolhas despropositadas da Administração Pública. Não é válido desembolsar inadequadamente recursos públicos, sob pretexto da desnecessidade de licitação. O campo da contratação direta não está excluído da incidência dos princípios norteadores da atividade administrativa do Estado.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 6. ed. São Paulo: Dialética, 1999. p. 232.)
Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já asseverou que “a construção doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicabilidade das regras de habilitação aos procedimentos administrativos de dispensa e inexigibilidade de licitação é, inegavelmente, consistente, e não vejo, com a devida vênia, nos entendimentos contrários, fundamentos suficientes para se retirarem desse arcabouço as previsões do art. 24, I e II, da Lei nº 8.666/93” (TCE-MG, Consulta nº 836.952, Relator: Conselheiro Sebastião Helvecio, Data: 06.10.2010, Fonte: http://www.tce.mg.gov.br).
Sob esse enfoque, entendo que a CNDT possa ser exigida tanto nas habilitações realizadas em licitações quanto no momento em que a Administração afere essas condições por ocasião das contratações diretas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa Tarde Dr. Ricardo,

Minha duvida é o seguinte, onde posso retirar esta certidão?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de janeiro de 2012 às 19:26

Olá Sthephanie,

A CNDT pode se emitida gratuitamente no site do TST.
Sobre sua emissão, segue abaixo notícia veiculada no site do TST:
Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
De apresentação obrigatória a partir de hoje (4) para a participação em licitações públicas, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou do CNPF do interessado.
Para visualizar corretamente as certidões geradas pelo sistema, é necessário ter o Acrobat Reader instalado. A Secretaria de Tecnologia da Informação do TST recomenda a utilização dos navegadores Google Chrome e Mozilla Firefox. Os usuários do navegador Internet Explorer até a versão 8.0 podem ter de alterar sua configuração para desbloquear conteúdos bloqueados. A versão 9.0 do Internet Explorer ainda não foi homologada para essa finalidade.
A Certidão é nacional, válida por 180 dias, e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. Ela será negativa quando não houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado e durante os primeiros 30 dias da sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, e será positiva com efeito de negativa quando os débitos estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa.
Nos mesmos endereços, o interessado obtém relatório de processos em fase de regularização, com a indicação da data de lançamento do pré-cadastro da empresa no BNDT.
Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/como-emitir-a-certidao-negativa-de-debitos-trabalhistas

Cordialmente,

Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de janeiro de 2012 às 19:27

Olá Sthephanie,

A CNDT pode se emitida gratuitamente no site do TST.
Sobre sua emissão, amanhã publicarei um post com notícias atualizadas.

Cordialmente,

Ricardo Sampaio

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Patricia Sales disse: 7 de março de 2012 às 10:47

Dr. Ricardo,

A lei cita a exigência da CNDT para fins de habilitação de empresas ao processo licitatório.
Porém, seria também necessário exigir o documento na ocasião do pagamento, assim como comumente se faz com as demais certidões de regularidade fiscal, a fim de garantir – durante a execução dos contratos – as condições requeridas durante a habilitação?
Obrigada
Patricia

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de março de 2012 às 14:03

Prezada Patricia,
Passando a ser a CNDT um documento de habilitação, assim previsto no edital ou termo de contratação direta, por exemplo, tudo indica que, os futuros pagamentos contratuais exigirão a manutenção dessa condição (art. 55, XIII da Lei nº 8.666/93), tal como ocorre com os demais documentos habilitatórios, em especial as certidões de regularidade fiscal. Inclusive, para afastar qualquer dúvida nesse sentido, sugere-se a inclusão de cláusula contratual prevendo essa disciplina.
Essa conclusão parece encontrar amparo nas manifestações do TCU abaixo indicadas:
Acórdão nº 1.009/2011 – Plenário
Acórdão
9.4. determinar ao (…) que , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, promova alterações do Contrato nº 34/2009-MI, bem como inclua naquele que o suceder, se for o caso, de forma a:
(…)
9.4.3. condicionar o pagamento dos serviços contratados à apresentação de documento comprobatório do recolhimento mensal do INSS e do FGTS a cargo da empresa contratada, gerado pelo SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Guia de Recolhimento do FGTS – GRF ou documento equivalente), de acordo com a legislação e os padrões estabelecidos pela Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal;
9.4.4. exigir da empresa contratada, no ato do recebimento do Boletim de Medição e de entrega dos relatórios mensal e final, a apresentação de relação nominal dos empregados designados para execução dos serviços, com CPF, cargo, valor do salário mensal, carga horária mensal trabalhada, período trabalhado, valor pago do INSS e do FGTS, Número de Identificação do Trabalhador – NIT, entre outras informações que se fizerem necessárias à verificação do efetivo e tempestivo controle do recolhimento, pela contratada, dos encargos trabalhistas e previdenciários (FGTS e INSS) relacionados aos pagamentos de salários dos trabalhadores alocados no contrato;
(Relator: Ubiratan Aguiar; Data do Julgamento: 20/04/2011)

Acórdão nº 2.136/2011 – Segunda Câmara
Acórdão
9.4. alertar a (…) quanto às seguintes impropriedades constatadas no âmbito das Concorrências C57/08 e C58/08, assim como nos respectivos contratos decorrentes:
(…)
9.4.2. falta de exigência de comprovação, por parte da contratada, do recolhimento e (ou) pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, antes da realização de cada pagamento pelos serviços prestados, o que caracteriza descumprimento do inciso IV do Enunciado TST nº 331, e do § 2º do art. 71 da Lei 8.666/93;
(Relator: Augusto Sherman Cavalcanti; Data do Julgamento: 05/04/2011)
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Paulo Jorge disse: 7 de março de 2012 às 15:51

Dr. Ricardo,

A lei é unicamente para licitações e contratações ou serve também para convênios?

Exemplo: Convênio Prefeitura com clube de futebol do interior que tem dívidas trabalhistas, é possível?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de março de 2012 às 16:37

Caro Paulo Jorge,
Em que pese a letra da Lei nº 8.666/93 não ser clara ao exigir a demonstração dos requisitos de habilitação parta a celebração de convênios, o entendimento predominante forma-se nesse sentido. Assim, na hipótese de celebração de um convênio entre órgão ou entidade da Administração Pública e um particular, entendo ser cabível a exigência da CNDT.
O art. 116 da Lei nº 8.666/93 pode ser interpretado nesse sentido quando menciona: “Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Dr. Ricardo
A CND Trabalhista é vista como uma Habilitação Fiscal? Logo as Microempresas poderão usufruir dos privilégios da Lei 123 se apresentar a mesma vencida?

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Prezada Sra. Cleisy dos Santos Engel,

Ao que me parece, a Lei nº 12.440/11 estabeleceu uma nova espécie de requisito habilitatório, qual seja a regularidade trabalhista, a qual, apesar de disciplinada no art. 29 da Lei nº 8.666/93, não se confunde com os requisitos de regularidade fiscal ali antes previstos.

Sobre o assunto, recomendo leitura de post veiculado em nosso blog pelo Consultor Pedro Henrique Braz De Vita:

Inaplicabilidade do art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006 à regularidade trabalhista

Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Juliana Brasil disse: 19 de março de 2012 às 20:55

Dr. Ricardo;

Me deparei com a seguinte situação: A Empresa apresentou uma certidão negativa de debitos trabalhistas, com validade ate 24/07/2012, no entanto, ao consultar a mesma empresa no dia do certame, ou seja dia 19 de Março de 2012, aparece uma certidão positiva de debitos, onde se relaciona a existencia de 10 processos trabalhista e apenas um com débito garantido.
Como devo proceder? Posso inabilitar a empresa por não cumprir tal requesito, uma vez que no edital fica claro que os documentos emitidos pela Internet poderão ser conferidos pela comissão e na proporia lei 8.666/93, diz que a comissão poderá efetuar diligências etc…Preciso de sua ajuda. Agradeço.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de março de 2012 às 18:02

Prezada Juliana Brasil,
A questão vivida por você é atual e tem despertado muitas dúvidas.
A Lei nº 12440/2011 alterou a CLT, para passar a rpever a CNDT.
De acordo com a atual redação da CLT – art. 642-A, § 4º, o prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão.
Logo, é possível firmar a compreensão de que, emitida a CNDT e apresentada no prazo de validade, bastaria à Administração verificar sua autenticidade.
Ocorre que, para viabilizar a emissão desse novo documento, a Resolução nº 1470/2011 do TST, que regulamenta a expedição de CNDT, estabelece-se que “A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br).”
Essa análise de autenticidade diz respeito ao documento emitido na data da sua expedição pelo licitante. Contudo, o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas é alimentado diariamente, de modo que a informação constante na CNDT expedida dias antes da licitação pode não mais retratar a realidade da licitante, na forma prevista pelo art. 5º, § 2º, inciso I, da Resolução nº 1470/2011:
“Art. 5º O requerimento da CNDT indicará, obrigatoriamente, o CPF ou o CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certidão.
(…)
§ 2º A certidão conterá:
I – informação de que os dados estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição; e”
Veja que o fato de as certidões expedidas conterem validade de 180 dias não garante que, neste período, o licitante não tenha perdido a condição de regularidade. Por conta disso, se o conteúdo da CNDT contém atualizações até 2 dias anteriores à sua expedição, bem como o procedimento de validação apenas confirma a autenticidade do documento para a data em que foi expedido, o ateste quanto à regularidade trabalhista pela Administração fica condicionado à emissão de nova CNDT quando da análise pertinente. Aliás, seria defensável a dispensa de apresentação de CNDT por parte do licitante, uma vez que a Administração tem o dever de se certificar dessa informação.
O presente raciocínio encontra respaldo na necessidade de privilegiar a verdade material em detrimento da formal. Vale dizer, apesar de o documento conter informação quanto à validade pelo prazo de 180 dias, por conhecer que nesse interregno a condição de regularidade pode se alterar, deve-se expedir uma nova CNDT quando do julgamento da habilitação, de modo a privilegiar a verdade material em relação à condição de regularidade do licitante.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que à “Administração Pública é lícito proceder a diligências para averiguar se os licitantes estão em situação de regularidade fiscal. As diligências para esclarecimento no curso de procedimento licitatório visam impor segurança jurídica à decisão a ser proferida, em homenagem aos princípios da legalidade, da igualdade, da verdade material e da guarda aos ditames do edital. Comprovação da regularidade fiscal que impera. Ausência de qualquer ilegalidade no procedimento licitatório” (STJ, MS nº 12.762, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.06.2008).
Portanto, na situação narrada, ainda que tenha sido apresentada uma CNDT com validade até 24.07.2012, entendo que cumpriria à Administração, em 19 de março, expedir nova CNDT. Seria o teor da certidão emitida nesta data que teria o condão de aferir a regularidade (ou irregularidade) trabalhista da licitante. Com isso forma-se a conclusão de que a Administração deve considerar o teor da certidão mais recente.
Por fim, recomendo a leitura do post “Análise da CNDT pela Administração: mera verificação de autenticidade?”, veiculado hoje no Blog da Zênite.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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LUIZ RODRIGUES BARBOSA disse: 21 de março de 2012 às 8:45

De que maneira posso imprimir a certidão negativa de débitos trabalhista, ja consultei diversas empresas, mas não consegui imprimir nenhuma, apenas diz consulta realizada com sussesso, posso saber o mistério.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de março de 2012 às 9:40

Prezado Sr. Luiz Rodrigues Barbosa,
A emissão é feita automaticamente, ao final da confirmação dos dados, por meio da geração de um arquivo pdf.
Consta no site do TST os seguintes requisitos técnicos para a emissão da certidão:
“Para emissão da CNDT é necessário que seu computador tenha o Adobe Acrobat Reader instalado e configurado para o seu navegador de internet. Saiba mais .
A CNDT pode ser emitida por meio dos navegadores Mozilla Firefox , Google Chrome e Internet Explorer .
Se você é usuário do Internet Explorer e está tendo dificuldade na visualização das certidões, altere sua configuração para desbloquear “pop-ups” e conteúdos bloqueados. Saiba mais .
Caso seu problema não tenha sido solucionado com as orientações acima, contate a Central de Atendimento pelo telefone 0800-644-4435”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Reis disse: 26 de março de 2012 às 11:12

Dr. Ricardo, bom dia, gostaria de saber se esta certidão está condicionada apenas aos serviços de terceirização ou todos os demais, inclusive aqueles de dispensa õu inexigibilidade de licitação abaixo de R$ 8.000,00?

Agradeço.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 26 de março de 2012 às 13:28

Olá Ricardo,
Em que pese a falta de uma indicação literal na lei, fica claro a partir de reiteradas manifestações tanto de representantes do Poder Judiciário quanto do Poder Executivo, que a CNDT deve ser exigida qualquer que seja o procedimento de contratação (licitação ou contratação direta) e independentemente do objeto licitado.
A razão para tanto parece residir justamente na intenção de assim viabilizar a quitação das dívidas trabalhistas das empresas, favorecendo a satisfação dos créditos dos trabalhadores.
Sob esse enfoque, não se descarta a possibilidade de alguém aventar a inconstitucionalidade da novel lei, haja vista a licitação não se destinar a compelir a quitação de dívidas fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza.
Contudo, outra parece ser a tendência, de sorte a reconhecer tratar-se a CNDT de um requisito de habilitação voltado à assegurar direito social do trabalhador. E sendo essa a conclusão, a fixação desse requisito encontra guarida na “nova” finalidade atribuída pela Lei nº 12.349/2010 à licitação, qual seja promover o desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º, caput).
Por conta desse cenário, ainda que a matéria comporte interessante debate, o mais seguro e recomendável é exigir a CNDT em todos os procedimentos licitatórios, independentemente do objeto licitado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Mariana Gomes disse: 26 de março de 2012 às 16:09

Dr. Ricardo, estou com uma dúvida acerca da CNDT no que diz respeito aos contratos antigos. Gostaria de saber se para pagamento desses contratos anteriores à edição da Lei deverá ser exigida certidão ou basta um parecer da assessoria jurídica do órgão?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 26 de março de 2012 às 18:34

Cara Mariana,
Obrigado pela sua participação em nosso blog.
Por força da irretroatividade da lei, da impossibilidade de a lei afetar o ato jurídico perfeito (e o contrato firmado de acordo com a lei vigente à época de sua celebração constitui ato jurídico perfeito), da vinculação aos termos do edital e da minuta do contrato celebrado, dentre outras razões, entendo que a CNDT não poderá passar a ser exigida nos contratos celebrados antes do início dos efeitos da Lei nº 12.440/11 (04/01/2012) e que, por consequência, o edital de licitação e a minuta do termo de contrato celebrado não continham essa exigência. Em síntese, exigir o atendimento a esse requisito, nesse caso particular, violaria o princípio da segurança jurídica.
Já nas prorrogações contratuais não vejo impedimento. Pelo contrário, entendo que deva ser exigida a CNDT. Explico.
A prorrogação é ato discricionário, tanto para a Administração quanto para o particular. Não existe a obrigatoriedade, para nenhuma das partes, de prorrogar a vigência contratual. Consoante prevê o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, a Administração somente poderá prorrogar a vigência quando esse ato viabilizar a obtenção de preços e condições mais vantajosas. Ou seja, a prorrogação fica condicionada à existência e demonstração de conveniência e oportunidade. Sendo assim, não me parece que seja conveniente e oportuno prorrogar contrato com particular que não atende requisito de habilitação que naquele momento seria exigido se a contratação fosse precedida de licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Dr. Samuel Mota disse: 3 de abril de 2012 às 19:06

Prezado Dr. Ricardo,

minha empresa foi declarada inabilitada em licitação por não apresentar a CNDT, tendo apresentado na ocasião a Certidão Negativa emitida pelo TRT declarando a inexistência de processo tramitado, ou seja, Nada Consta.
Estou no prazo recursal, e gostaria de saber se esse documento supriria a exigência da CNDT, para solicitar a mudança da decisão, e minha habilitação no processo.

Desde já agradeço,

Dr. Samuel

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Profº gostaria que o senhor esclarecesse se em todas as hipóteses de prorrogação contratual deverá ser exigida a CNDT ou apenas naquela que diz respeito à prorrogaçaõ ao artigo 57, II? Qualquer prorrogação é recomendável exigí-la? Mesmo aquelas que decorrem de alteração do projeto, omissão ou atraso de providência a cargo da Administração? Muito obrigada

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Profº como fica a questão da prorrogação de um contrato com a Empresa de Correios e Telégrafos, deve ser exigida a CNDT, mesmo sendo um serviço exclusivo? Muito obrigada

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de abril de 2012 às 19:15

Prezado Dr. Samuel,
Entendo que a apresentação de “Certidão Negativa emitida pelo TRT declarando a inexistência de processo tramitado, ou seja, Nada Consta”, não é capaz de substituir a CNDT, pois a Lei nº 12.440/11 esta última e não a primeira, como documento de habilitação.
Além disso, a CNDT possui alcance mais amplo do que o documento apresentado, pois, na forma instituída pela Lei, comprova a inexistência de inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como a ausência de inadimplemento de em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei. A CNDT também atesta a inexistência de inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Portanto, a apresentação do documento cogitado não substitui a CNDT.
Contudo, seria possível a comissão de licitação ou o pregoeiro, no momento da análise de habilitação, ter emitido a CNDT no site do TST. Nesse sentido, inclusive, forma-se a orientação da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, para os órgãos e entidades da Administração Pública federal:
20/03/2012 – VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT.

VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT.

ORIENTAÇÃO AOS PREGOEIROS, PRESIDENTES DE COMISSÃO E FINANCEIROS.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, esclarece que a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio http://www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
Conforme o disposto no art.4º da Lei nº 12.440/2011, esclarecemos que a incidência dessa Lei recairá obrigatoriamente nas licitações, nos empenhos e nos contratos a serem realizados.

Atenciosamente,

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Departamento de Logística e Serviços Gerais
Sobre a necessidade de verificação da validade da CNDT, veja o post SLTI orienta sobre validade da CNDT nas licitações.
Nesse sentido, a argumentação para eventual recurso poderia ser basear no excesso de formalismo, quando ao invés de proceder a verificação da regularidade (no site do TST), a Administração inabilitou, de plano, a licitante.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 8 de abril de 2012 às 11:42

Prezada Fabiana,
A rigor, a CNDT deve ser exigida nas prorrogações ordinárias, ou seja, aquelas em que cumprido o período inicial de vigência a Lei nº 8.666/93 autoriza a prorrogação por mais um novo período (verdadeira hipótese de renovação).
Nas situações extraordinárias, especialmente decorrentes de culpa da Administração ou de terceiros estranhos ao contrato, na forma prevista nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, entendo não ser devida a exigência de CNDT. A razão é simples. Nesses casos, o atraso na execução se deve a culpa da Administração e não do contratado. Logo, se a Administração não tivesse colaborado para o atraso o ajuste teria se encerrado dentro do prazo inicial, sem que eventual falta de CNDT do contratado pudesse impedir.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 8 de abril de 2012 às 11:49

Prezada Fabiana,
Mesmo nas contratações firmadas co os Correios, a CNDT deve ser exigida, tal qual se faz com os demais documentos de habilitação, em especial, INSS e FGTS.
Acontece que, se a ECT não possuir CNDT, em sendo pretendida pela Administração a contratação de um serviço executado em regime de exclusividade (monopólio postal, por exemplo), a Administração não poderá deixar de contratá-la. O mesmo ocorre com a falta da certidão negativa do INSS e FGTS.
Nessas hipóteses, é consenso que o interesse público tutelado pela Administração contratante não pode sofrer prejuízo e deixar de ser atendido pela falta do documento. Se fosse admitida essa conclusão, teríamos dois prejuízos. O primeiro, caracterizado pela falta de regularidade da ECT e o segundo, a falta da satisfação de uma demanda pública que somente poderia ocorrer com a sua contratação.
No Acórdão nº 1.402/2008 – Plenário, o TCU respondeu consulta sobre a contratação de empresas prestadoras de serviços públicos essenciais em regime de monopólio, inadimplentes com o INSS e o FGTS, nos seguintes termos:
“9.2. orientar o consulente de que:
9.2.1. as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública, ou, se já prestados os serviços, poderão receber o respectivo pagamento, desde que com autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada das devidas justificativas, conforme prolatado na Decisão nº 431/1997 e no Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário desta Corte;
9.2.2. é possível o pagamento de serviço público essencial prestado por empresas concessionárias que não estão sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, desde que com autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada com as devidas justificativas, caso a rescisão contratual não se mostre mais conveniente e oportuna, não podendo ser formalizado qualquer termo de prorrogação dos contratos celebrados, devendo a Administração dar início a um novo procedimento licitatório;
9.2.3. caso venha a se deparar com as hipóteses retratadas nestes autos, deverá ser exigida da contratada a regularização da situação e, deverão ser informados os responsáveis pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS à respeito dos fatos;”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Caro Dr. Ricardo
Estou com a seguinte dúvida. A Empresa de Correios Telégrafos foi contratada pela Aministração Pública para prestação de serviços específicos de correspondência, antes da Lei nº 12441/2011. Ela está inadimplente, com débitos trabalhistas a serem pagos. Contudo, o contrato está expirando mês que vem, e há uma solicitação de renovação de contrato, pelo mesmo periodo e valor, por parte da ECT.
Pergunto: com essa nova lei, pode-se renovar o contrato sem a comprovação da CNDT? A presente renovação pode ser feita retroagindo ao contrato inicial? Como proceder nessa situação? Os serviços da ECT por serem continuos, podem ser renovados sem a exigência da CNDT?
Aguardo sua manifestação com a máxima urgência!
Obrigada!
Atenciosamente,
Ana Barros

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 27 de abril de 2012 às 8:50

Prezada Ana Barros,
Mesmo nas contratações firmadas co os Correios, a CNDT deve ser exigida, tal qual se faz com os demais documentos de habilitação, em especial, INSS e FGTS.
Acontece que, se a ECT não possuir CNDT, em sendo pretendida pela Administração a contratação de um serviço executado em regime de exclusividade (monopólio postal, por exemplo), a Administração não poderá deixar de contratá-la. O mesmo ocorre com a falta da certidão negativa do INSS e FGTS.
Nessas hipóteses, é consenso que o interesse público tutelado pela Administração contratante não pode sofrer prejuízo e deixar de ser atendido pela falta do documento. Se fosse admitida essa conclusão, teríamos dois prejuízos. O primeiro, caracterizado pela falta de regularidade da ECT e o segundo, a falta da satisfação de uma demanda pública que somente poderia ocorrer com a sua contratação.
No Acórdão nº 1.402/2008 – Plenário, o TCU respondeu consulta sobre a contratação de empresas prestadoras de serviços públicos essenciais em regime de monopólio, inadimplentes com o INSS e o FGTS, nos seguintes termos:
“9.2. orientar o consulente de que:
9.2.1. as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública, ou, se já prestados os serviços, poderão receber o respectivo pagamento, desde que com autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada das devidas justificativas, conforme prolatado na Decisão nº 431/1997 e no Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário desta Corte;
9.2.2. é possível o pagamento de serviço público essencial prestado por empresas concessionárias que não estão sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, desde que com autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada com as devidas justificativas, caso a rescisão contratual não se mostre mais conveniente e oportuna, não podendo ser formalizado qualquer termo de prorrogação dos contratos celebrados, devendo a Administração dar início a um novo procedimento licitatório;
9.2.3. caso venha a se deparar com as hipóteses retratadas nestes autos, deverá ser exigida da contratada a regularização da situação e, deverão ser informados os responsáveis pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS à respeito dos fatos;”
Por fim, ressalto não se tratar de proceder a presente renovação retroagindo ao contrato inicial, mas sim deixar de exigir o cumprimento da exigência legal para contratar com a Administração Pública (CNDT), em caso específico, haja vista as justificativas acima apontadas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Eder Santos de Moraes disse: 27 de abril de 2012 às 10:33

Dr. Ricardo, primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo artigo e compartilho da mesma expectativa em relação aos benefícios da lei 12440/11. A administração pública e a sociedade em si só vem a ganhar com o incremento dessa exigência. Porém, surgiu-me uma dúvida. Quanto ao ente público que vai participar de convênio com outro. Por exemplo, estado – união. Como fica o entendimento e se os débitos trabalhistas em sentença transitada em julgada quitados na forma de precatórios são suficientes para a emissão da CPDT com efeitos da CNDT?
Desde já agradeço!

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POSSO UTILIZAR “APÓLICE DE SEGURO GARANTIA” E SOLICITAR A RETIRADA DO rol de maus pagadores, uma vez que com a Apólice de Seguro Garantia. GARANTE O JUÍZO

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Ola Dr. Ricardo!
Muito obrigada pela sua resposta tão rápida.
Mutio gentil de sua parte e bastante explicativo.
Vai me ajudar bastante!
Muito obrigada!
Espero contar sempre com sua ajuda.
Um forte abraço!
Ana Barros

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de abril de 2012 às 21:22

Olá Eder Santos de Moraes,
De acordo com a nova redação do art. 642-A da CLT, “O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei”.
Da mesma forma, “Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT”.
Portanto, havendo sentença transitada em julgada quitados na forma de precatórios, parece-me possível inferir que a exigibilidade do crédito esteja suspensa, permitindo a obtenção de certidão com efeito negativo.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de abril de 2012 às 21:23

Prezada Ana Barros,
Continue acompanhando e participando de nosso blog.
no que estiver ao meu alcance fico à disposição.
Abraço,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de abril de 2012 às 21:26

Prezado Joel,
A emissão de certidão positiva com efeitos negativos requer o atendimento ao disposto no § 2º do art. 642-A da CLT, inserido pela Lei nº 12.440/11:
“a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT”.
A princípio, não me parece possível utilizar apólice de seguro garantia para assegurar o valor da sentença.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado, boa tarde. Gostaria de saber era possível a exigência de CNDT antes de sua entrada em vigor. Entendo que sim, considerando a idéia de resguardar os interesses dos trabalhadores. Mas, qual a sua opinião a respeito disso? Exemplo: exigência de CNDT em licitação realizada em outubro de 2011. Sem mais, aguardo retorno. Se possível, através de e-mail.
Grata.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 30 de abril de 2012 às 18:12

Prezada Claudiane,
Em que pese o valor social e a preocupação com os direitos dos trabalhadores, a Administração tem seus atos limitados pela Lei, especialmente no processamento das licitações. Assim, antes da vigência da lei exigir esse documento não encontrava amparo legal.
De acordo com a Constituição da República (art. 37, inc. XXI), “ressalvados os casos especificados na legislação” todas as contratações realizadas pela Administração deverão ser precedidas de procedimento licitatório. E a Constituição ainda prevê que, na realização desse procedimento, somente serão permitidas “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
Em respeito a essa exigência, a Lei nº 8.666/93 prescreve as exigências indispensáveis à comprovação da idoneidade do licitante e de sua capacidade para executar o objeto licitado. Trata-se do rol de exigências habilitatórias, definido nos arts. 27 a 31 da Lei de Licitações. A exigência de qualquer requisito em desacordo com esse rol estabelecido pela Lei de Licitações é considerada ilegal e incompatível com a indispensabilidade prevista na Constituição.
“Abstenha-se de exigir em certames licitatórios certificados não contemplados nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666/93”. Essa tem sido a determinação do Tribunal de Contas da União aos seus órgãos e entidades jurisdicionados, conforme se constata no Acórdão nº 1.355/2004 – Plenário.
Vale anotar que, especificamente sobre a exigência de apresentação de certidão negativa de ilícitos trabalhistas e de certidão negativa de débito salarial, antes do início da vigência da Lei nº 12.440/11, que instituiu a CNDT, o Tribunal de Contas da União, em diversas oportunidades, apontou a ilegalidade dos editais que fixavam essa condição, justamente por não estar contemplada no rol delineado pelos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 37, inc. XXI, da Constituição da República (Ver Acórdão nº 112/2007 – TCU – Plenário, Min. Relator: Ubiratan Aguiar (DOU de 09.02.2007), no qual são citados no mesmo sentido a Decisão nº 792/2002 – Plenário; Decisão nº 1.140/2002 – Plenário; Acórdão nº 2.521/2003 – 1ª Câmara; Acórdão nº 2.783/2003 – 1ª Câmara; Acórdão nº 1.355/2004 – Plenário; Acórdão nº 36/2005 – Plenário; Acórdão nº 697/2006 – Plenário; Acórdão nº 1.844/2006 – 1ª Câmara; Acórdão nº 1.979/2006 – Plenário.)
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Carlos Borges disse: 14 de maio de 2012 às 21:59

Boa noite!
Sou vereador e solicitei uma licitação para efeitos de fiscalização por conta de ter recebido uma denúncia de que a empresa vencedora não cumpria com suas obrigações trabalhistas.
A empresa foi habilitada na licitação com uma Certidão Negativa tirada em 02/02/2012. Entretanto, quando chegou até mim a licitação via Câmara fui tirar a Certidão e a mesma apareceu POSITIVA e com a empresa constando do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas com 25 processos. A data dessa foi de 30/04/2012. A Licitação foi aberta em 16/02/2012. Como saber se no dia da abertura da licitação a empresa já havia ou não constada do Banco Nacional de Devedores? Como fica agora a Licitação tendo em vista que a prefeitura já assinou contrato com a empresa e a obra já iniciou e até já houve o primeiro pagamento?
Aguardo um retorno.
Abraços
Grato
Carlos Borges

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 16 de maio de 2012 às 17:09

Prezado Sr. Carlos Borges,
A Lei nº 12.440/11 prevê o prazo de 180 (cento e oitenta dias) de validade para a CNDT.
Ocorre que a informação que gera esse documento é atualizada diariamente. Com isso, um documento emitido hoje terá, formalmente, validade por 180 dias. Contudo, dada a atualização diária do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, é possível que amanhã esse licitante passe a incidir em situação irregular. Inclusive, essa condição é passível de ser aferida por meio da emissão de nova certidão.
Sendo essa a situação, não parece possível desconsiderar a real situação do licitante, de modo a atestar efeitos plenos ao documento emitido anteriormente, durante seu prazo de validade. Concluir nesse sentido privilegiaria a verdade formal em detrimento da verdade material. Ademais, é pressuposto da boa hermenêutica que a lei deva ser interpretada segundo a sua finalidade. Já dizia Carlos Carlos Maximiliano: “Deve o Direito ser interpretado inteligentemente, não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis”. (MAXIMILIANO, Carlos, apud BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 624.)
E não parece que a finalidade da lei tenha sido instituir um cheque em branco para que, depois de obtida a CNDT, por 180 dias, as empresas pudessem deixar de ostentar condição regular e, ainda assim, continuar participando de licitação. Pelo contrário, a efetividade da medida legal parece exigir a manutenção constante dessa condição, o que somente pode ser aferido por meio da conduta descrita no post.
Parece-me que houve um “desencontro” entre a previsão legal e a sistemática para controle da condição de regularidade trabalhista. Explico.
Tradicionalmente, estamos habituados a prever um prazo de validade para as certidões. 30 dias, por exemplo. E a razão é simples: os cadastros são atualizados a cada 30 dias.
Contudo, sendo diária a atualização do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, não faria sentido assegurar a condição de regularidade para aquele que já não mais ostenta essa condição.
Recomendo a leitura de outro post que fiz neste blog, com o objetivo de verificar a melhor maneira de verificar a comprovação da condição de da regularidade trabalhistas das licitantes.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Carlos Borges disse: 16 de maio de 2012 às 21:03

Boa noite Doutor Ricardo
Fico extremamente grato por sua atenção e valoroso esclarecimento sobre o tema. Sempre admirei quem domina com muita propriedade, assuntos, principalmente de Direito Público, os quais são muito complexos.
Certamente seu blog já está em “meus favoritos” no meu computador, além de divulgá-lo a amigos que trabalham no setor público.
Abraços
Carlos Augusto Borges

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Carlos Borges disse: 16 de maio de 2012 às 21:20

Boa noite novamente!
O Senhor acredita que o post que o Senhor me recomenda foi o que utilizei para embasar minha representação junto ao Ministério Público sobre essa licitação?
Foi muita coincidência.
Para sua informação o Promotor acatou a Representação e solicitou à prefeitura o seguinte:
a) justificar a adjudicação do objeto da licitação e a contratação da empresa J. A. L COSTA & CIA LTDA., que está inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; b) Informar qual a providência adotada pelo Município, ante o ítem 5.3.2.10 do edital ou justificar a ausência de providência. Prazo 20 dias.
Esclareço ao Senhor que ao Senhor que o ítem 5.3.2.10 a que o Promotor se refere do edital é o que exige a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Boa Noite Doutor.
Abraços
Carlos Borges

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de maio de 2012 às 12:16

Prezado Sr. Carlos Augusto Borges,
Agradeço os votos de estima e consideração e externo ficar muito satisfeito com os resultados positivos que esse blog está gerando.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Thaciane Andrade disse: 30 de maio de 2012 às 10:20

Qual diferença entre as Certidões:

Negativa de Débito Trabalhista e Negativa de Débito Salarial.

Grata.

Thaciane Andrade

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 30 de maio de 2012 às 18:43

Cara Thaciane Andrade,
A CNDT, Certidão Nergativa de Débitos Trabalhistas, foi instituída pela Lei nº 12.440/11, que alterou a CLT para passar a prever o seguinte no § 1º do art. 642 da CLT, “O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia”.
A Lei nº 12.440/11 (arts. 2º e 3º) também alterou a Lei nº 8.666/93, para passar a prever a CNDT como requisito de habilitação nas licitações:
Art. 2º O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. …………………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………………..
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
………………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 3º O art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
………………………………………………………………………………………………………………………………..
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (NR)
Por sua vez, a Certidão Negativa de Débito Salarial tem o propósito de atestar a regularidade do interessado no cumprimento dessa obrigação e, por não ter sido instituída por lei como um requisito de habilitação, não pode ser exigida no curso das licitações.
Atenciosamente,
Ricardo Sampaio

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Édina Andreatta Mocelin disse: 11 de junho de 2012 às 14:22

Boa Tarde,

visto que os orgão publicos devem exigir para os pagamentos efetuados a seus fornecedores a certidão do INSS e FGTS, tambem devem exigir a CNDT, ou esta deverá ser exigida somente quando do processo licitatório?

Édina

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de junho de 2012 às 16:26

Prezada Édina,
Tal qual ocorre com o INSS e o FGTS, a Administração deve exigir a CNDT por ocasião da liquidação e pagamento mensal. O fundamento legal para tanto é o art. 55, inciso XI da Lei nº 8.666/93.
Lembro, apenas, que conforme já reconheceu o STJ (RMS nº 24.953/CE – Segunda Turma) e o Plenário do TCU (Acórdão nº 954/2012), por exemplo, a retenção de pagamento, no caso de aferição de irregularidade desses documentos, será ilegal, exceto se o contrato trouxer cláusula em sentido diverso (STJ: REsp nº 1.010.824/MG – Primeira Turma).
Sobre a retenção, recomendo a leitura dos Posts CNDT – Exigência a cada pagamento e A possibilidade de retenção de pagamento em contratos de terceirização.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Trabalho no IBGE e a companhia de fornecimento de água está com certidão positiva de débito trabalhista no município onde trabalho, desse modo, como efetuar o pagamento da conta de água no Siafi se a empresa está com dívida trabalhista? a empresa disse que vai cortar o fornecimento de água, mas não podemos pagar a conta enquanto estiver com a dívida positiva, então como devo proceder?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de setembro de 2014 às 16:52

Prezado Vitor,
Tratando-se de serviço público prestado em regime de monopólio, sem o qual a Administração não pode ficar sem, admite-se a contratação e o pagamento pelos serviços prestados, mesmo no caso de a concessionária não possuir condição de regularidade fiscal.
Nesse sentido, forma-se o Acórdão nº 1.402/2008 – Plenário do TCU, cuja inteligência também justifica o pagamento no caso de a concessionária não possuir regularidade trabalhista (CNDT):
“9.1. conhecer da presente consulta, uma vez atendidos os requisitos fixados no art. 264 do Regimento Interno/TCU;
9.2. orientar o consulente de que:
9.2.1. as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública, ou, se já prestados os serviços, poderão receber o respectivo pagamento, desde que com autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada das devidas justificativas, conforme prolatado na Decisão nº 431/1997 e no Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário desta Corte;
9.2.2. é possível o pagamento de serviço público essencial prestado por empresas concessionárias que não estão sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, desde que com autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada com as devidas justificativas, caso a rescisão contratual não se mostre mais conveniente e oportuna, não podendo ser formalizado qualquer termo de prorrogação dos contratos celebrados, devendo a Administração dar início a um novo procedimento licitatório;
9.2.3. caso venha a se deparar com as hipóteses retratadas nestes autos, deverá ser exigida da contratada a regularização da situação e, deverão ser informados os responsáveis pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS à respeito dos fatos;”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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