Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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Categoria: Licitação, Sem categoria

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Cada dia mais a legislação referente às licitações públicas está sendo alvo de alterações não mais destinadas especificamente à escolha da melhor proposta em condições isonômicas de participação, mas igualmente ao fomento de políticas públicas informadas por conceitos como sustentabilidade, responsabilidade social e a própria efetividade da tutela jurisdicional.

Nesse passo, o anteprojeto que resultou no texto da Lei nº 12.440/2011, de autoria da Anamatra, visualizou na CNDT um mecanismo importante à efetividade da prestação jurisdicional. Segundo Renato Henry SantAna (presidente da Anamatra), as obrigações trabalhistas devem ser prioritárias, assim como ocorre com as questões tributárias e previdenciárias, já que o crédito trabalhista é privilegiado.

Seguindo a presente diretriz, publicada no Diário Oficial da União de 08 de julho, a Lei nº 12.440/11 acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Além de criar a CNDT, a Lei nº 12.440/11 também alterou a Lei nº 8.666/93, que, a partir do início da vigência da nova Lei, passou a exigir essa Certidão como condição para a habilitação dos particulares interessados em contratar com a Administração.
Com referência nesse panorama, na edição de Maio da Revista Zênite de Licitações e Contratos, será veiculado artigo a respeito de situações que podem gerar dúvida no desenvolvimento das licitações e contratações da Administração Pública, bem como de organismos que atuam em parceria com o Poder Público.

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2 Comentários

CLAUDIO MOREIRA disse: 2 de abril de 2013 às 10:17

Gostaria saber a existência de débitos (CNDT NEGATIVA) para celebrar contrato por meio de uma inexigibilidade ( art. 25, inciso I da 8666). A não contratação acarretaria o não cumprimento constitucional do órgão.

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Caro Claudio,

Como regra, assim como nos procedimentos licitatórios, também nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade cumpre verificar a regularidade habilitatória dos interessados, o que inclui a CNDT. Todavia, em hipótese em que a necessidade existente não puder ser atendida por outro meio, senão pelo contratado, seria cogitável, mesmo diante de certidão positiva, contratar e promover pagamentos. A orientação encontra respaldo no princípio da indisponibilidade do interesse público. Contexto semelhante pode ser verificado no Acórdão 1402/2008 – Plenário, TCU.
Cordialmente,

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