CHEGOU A HORA DE ATUALIZAR OS VALORES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTOS NOS INCS. I E II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93

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Categoria: Contratação direta, Licitação

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Por Renato Geraldo Mendes e Anadricea Vicente de Almeida

Chegou a hora de o Governo avaliar a possibilidade de atualizar os valores previstos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, pois estão sem correção desde 28 de maio de 1998, data em que foi publicada a Lei nº 9.648. A atualização implicaria elevar também os valores de dispensa previstos nos incs. I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, uma vez que estão atrelados diretamente ao art. 23.

Há previsão expressa, no art. 120 da Lei nº 8.666/93, de que os valores constantes dos arts. 23 e 24 poderiam ser revistos (atualizados) anualmente pelo Poder Executivo Federal, bastando apenas observar o limite da variação geral dos preços do mercado no período. Tanto os valores indicados no art. 23 quanto a previsão de atualização anual decorrem da redação dada pela Lei nº 9.648/98, que promoveu alteração na Lei nº 8.666/93.

No entanto, nos últimos 15 anos, isso nunca ocorreu, ou seja, não houve, nesse período, nenhuma atualização. Não há razão capaz de justificar a decisão de manter tais valores congelados por tanto tempo. Ainda que se possa decidir por não realizar a atualização anual, conforme faculta o art. 120 da Lei nº 8.666/93, é preciso reconhecer que uma década e meia sem nenhuma atualização é tempo demais.

Tomamos a liberdade, então, de sugerir a atualização e propor novos valores, de modo a respeitar o critério definido no art. 120 da Lei nº 8.666/93.

Para atualizar os valores, utilizamos o INPC (via ferramenta oficial do Banco do Brasil), mas pode ser adotado outro índice, como o IPCA, por exemplo.

Se adotada a atualização pelo INPC, o valor de dispensa para obras e serviços de engenharia que estão definidos no inc. I do art. 24 da Lei nº 8.666/93 passariam de R$ 15.000,00 para R$ 39.295,94, e o do inc. II do mesmo preceito, de R$ 8.000,00 para 20.957,83. Esses novos valores significariam, 15 anos depois, mais do que o dobro dos valores históricos de 1998.

Para facilitar a visualização dos novos valores que poderiam ser adotados, alteramos a tabela que usualmente é adotada. Como afirmamos no início, chegou o momento de atualizar, e isso pode ser feito pelo MPOG.
Eis a tabela:

TABELA DE VALORES – NÃO OFICIAL

(Sugestão de atualização)

ARTIGO INCISO ALÍNEA VALOR (R$) MODALIDADES DE LICITAÇÃO

OBRAS / SERVIÇOS ENGENHARIA

23 I a

390.000,00

CONVITE

I b

3.900.000,00

TOMADA DE PREÇOS

I c

Acima de
3.900.000,00

CONCORRÊNCIA

COMPRAS / OUTROS SERVIÇOS

23 II a

200.000,00

CONVITE

II b

1.700.000,00

TOMADA DE PREÇOS

II c

Acima de 1.700.000,00

CONCORRÊNCIA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

24 I -

39.000,00

OBRAS / SERVIÇOS ENGENHARIA

II -

20.000,00

COMPRAS / OUTROS SERVIÇOS

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; EMPRESAS PÚBLICAS; AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES QUALIFICADAS COMO AGÊNCIA EXECUTIVA

24 Parágrafo único -

78.000,00

OBRAS / SERVIÇOS ENGENHARIA

Parágrafo único -

40.000,00

COMPRAS / OUTROS SERVIÇOS

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16 Comentários

Hélio Flávio Borges disse: 23 de setembro de 2013 às 9:55

Seria de grande eficiência a atualização destes valores. A administração está em um processo de burocratização crescente, o qual emperra o regime de contratações. Excelente artigo, parabéns.

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Teni Cordeiro disse: 25 de setembro de 2013 às 15:36

Acho que essa discussão é oportuna. Não devemos esquecer que, caso essa atualização ocorresse de forma mais constante, o Governo Federal estaria criando uma tendência inflacionária, mesmo que a prática não tenha qualquer relação com a correção de preços. Acredito que a demora em corrigir tais valores contribuiu para uma certa credibilidade na estabilização do poder aquisitivo do Real.

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Francisco Costa disse: 25 de setembro de 2013 às 22:37

Excelente o texto, inclusive, já tenho por diversas vezes tecidos comentários com colegas e em curso com palestrante acerca da desatualização dos valores praticados no âmbito da aplicação da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que não vem sendo corrigida. O que vem dificultando a cada dia a operacionalização na aquisição de produtos ou serviços pela Administração Publica.

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Anadricea V. Vieira de Almeida disse: 7 de outubro de 2013 às 15:45

Francisco,
Agradecemos a sua contribuição. Nós que atuamos na contratação pública temos um papel importante incentivando discussões sobre esse tema e suas repercussões. Isso pode contribuir para que a atualização dos valores das modalidades e de dispensa entrem na pauta do órgão competente pela regulamentação.
Os autores.

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Anadricea V. Vieira de Almeida disse: 7 de outubro de 2013 às 15:46

Teni,
Agradecemos a sua contribuição.
Você tem razão quando diz que a atualização periódica e sucessiva dos valores-limite das modalidades de licitação poderia impactar no processo inflacionário. Isso se a atualização fosse periódica e sucessiva. Mas o que vivemos é o extremo oposto: há quinze anos os valores definidos inicialmente não são atualizados, tornando-os defasados.
Na prática, a falta de atualização levou à redução da aplicação da dispensa pelo valor. Diante do tempo e da defasagem, é possível, inclusive, questionar a legalidade da opção de não atualizar esses valores. Essa omissão nega a aplicação de hipótese de dispensa legalmente prevista, considerando os valores inicialmente pensados pelo legislador.
Enfim, essas e outras reflexões contribuem para que o tema entre na pauta do órgão competente pela regulamentação.
Os autores.

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Anadricea V. Vieira de Almeida disse: 7 de outubro de 2013 às 15:47

Hélio,
Agradecemos a sua contribuição. Nós que atuamos na contratação pública temos um papel importante incentivando discussões sobre esse tema e suas repercussões. Isso pode contribuir para que a atualização dos valores das modalidades e de dispensa entre na pauta do órgão competente pela regulamentação.
Os autores.

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celio leite leite disse: 12 de outubro de 2013 às 2:17

Conhecedora da lei, a jurista/autora, percebemos claramente. Mas discordo frontalmente do texto e explico. . Não é de boa técnica, ainda mais numa Lei que lida diretamente com o erário público e deve observar obrigatoriamente o principio da economicidade, moralidade, princípio da formalidade (não formalismo) e da supremacia do interesse público para citar alguns vetores supralegais – que valores das modalidades de licitação e que são referenciais das Aquisições de Baixo Valor e de todas as outras contratações na sistemática da Lei 8.666/93 sejam alterados periodicamente em abstrato, em moeda e por Índice não aplicável a lei em abstrato por impropriedade material e mesmo formal do ponto de vista legislativo. Um simples exemplo demonstra a atecnia e centenas de problemas que surgiriam com as mudanças sem critérios científicos nos valores nominais por índices setoriais .Vejamos: um compra VERBAL! e em regime de adiantamento prevista no parágrafo único do art 5º da Lei de Licitação – sem qualquer documentação ou procedimento por mais sumário que seja pode alcançar algo próximo a 10.000 reais. Imagina se a moda pega!! Surgiriam nas esferas estatais milhares de novas compras verbais por mês de 10.000 reais. Tais modificações deixariam ao alvedrio e livre arbítrio do legislador a aposição dos valores – que desejar – para modalidades de licitação e logo para contratação direta. Qual o critério? Ademais, é ineficaz e de nenhuma valia prática, o aumento dos valores nominais das modalidades, tendo em vista que se o valor de uma licitação ou dispensa ultrapassar o valor de uma modalidade específica,simplesmente pode se utilizar de outra – conforme gradação do dispositivo, sem maiores problemas e nenhum prejuízo, até porque a lei usa a expressão ”até” certo valor”, passando então a outra modalidade mais complexa e segura.
Ademais, numa economia com inflação, política cambial e insegurança jurídica da macroeconomia – precisaríamos de atualizações anuais. O DIFERENCIAL é que reajuste, revisão e atualização por índices setoriais se aplicam apenas a contratos concretos e mensuráveis, nunca a valores amostrativos/ abstratos/referenciais de licitações constantes da Lei. Outro ponto, seria atécnico e inoportuna tal alteração de valor nos moldes propostos, porque iria gerar um ”verdadeiro caos” nas licitações de entes públicos e privados que seguem a 8666/93 em todo o Brasil. Taís índices de modalidades de licitação teriam de ser atualizados de forma periódica pelo – IPCA e/ou INPC – para manter a coerência da tese apresentada e mesmo da legalidade, afinal não podemos aplicar os índices só quando der vontade. Atualizar uma vez e parar por mais 15 anos? Isso não daria certo e seria incoerente. Teria que se aplicar as mudanças, sempre que tais índices variassem. Não existe o instituto da atualização quinquenal ou decenal. Atualizar uma vez, geraria insegurança jurídica e constante pedidos de revisões contratuais COM BASE NO IPCA/INPC. COMO OPERADORES DO DIREITO, temos o dever de Dezenas de dispositivos da Lei 8666/93 que têm fundamento direto ou reflexo nos valores constantes do art.23 teriam que ser mudados a quase todo momento com a variação alta ou inesperada de tais índices. Teríamos que mudar os valores de tantos dispositivos várias vezes por ano. Todos os vade-mécuns, sites, conhecimentos de membros de CPL e órgãos públicos teriam que ficar permanentemente atentos para não usar um valor previsto em mês ou período anterior. Seria o ‘Chaos’, conflito de informações legais antigas e a mais recente e ‘discricionariedades absolutas’ na lei de licitação. Daí a importância de termos referenciais seguros e firmes no que tange a valores como temos no inciso I e suas alíneas do art 23 que definem o valor das modalidades de licitação com a expressão ”’ATÉ’. Todas as modalidades – salvo a Concorrência Nacional – tem um limite (até), quando então não é mais aplicável, devendo se utilizar da modalidade mais complexa. Mas,o critério científico mais seguro, eficiente e justo para o contratado e contratante/coletividade e critério mais transparente, vemos no pregão. Na sistemática do pregão, se busca ‘o menor preço’ sem indicação de valores oscilantes, numéricos, sem critérios e irreais na Lei 10.520/02. E Ainda bem que temos um diploma que não usa valores nominais expressos e aleatórios que se mudados mudam quase todos os institutos da lei sem cientificidade, como na lei do pregão. Até porque, ocorrem vez ou outra em empresas públicas práticas ”aéticas” de agentes isolados para contratar a ‘empresa preferida’ por dispensa. E outro ponto: nas empresas públicas e agencias executivas dentre outros entes, o valor da dispensa por baixo valor (I e II do art. 24) é bem maior nas referidas empresas e entes. Vejamos: ” Art. 24 §1º Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas” Teríamos adicionalmente no meio desse caos absoluto legislativo e fático, pelo critério sugerido pela competente Jurista signatária do texto – utilizar índices oficiais – empresas públicas contratado cada vez mais por dispensa de licitação em ABV’s de quase 100.000 reais. Absolutamente inaceitável. Um valor MUITO alto para as modalidades de dispensa dos incisos I e II do art. 24 (que são ainda mais flexíveis) o que poderia facilitar a manipulação de dispensas com altos valores e sem a segurança de um procedimento licitatório mínimo. A Administração Pública contrataria sem a devida segurança jurídica e a transparência absoluta – devida para a defesa do erário público contra abusos – estariam comprometidos nos torneios licitatórios ou contratação direta. Usemos critérios científicos. Existem vários. O menor preço com uma especificação muito bem elaborada é uma das melhores.

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Anadricea V. Vieira de Almeida disse: 7 de novembro de 2013 às 15:24

Sr. Celio Leite,

Procedemos a leitura dos seus comentários. Segue texto de Renato Geraldo Mendes, que pode contribuir na compreensão do regime jurídico das contratações públicas, cabimento da licitação e das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, disponível no link abaixo:
http://www.zenite.blog.br/wp-content/uploads/2013/11/doutrina-ILC.pdf

Os autores.

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FRANCISCO ELMANO disse: 9 de maio de 2014 às 18:28

O congelamento da tabela por tantos anos somente emperra e torna mais burocrática ainda a contratação na administração pública. Importante se a correção viesse o mais urgente possível.

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Gilda Medeiros Garcia disse: 1 de julho de 2014 às 17:36

Excelente e muito oportuno artigo!

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Rogério Caetano disse: 23 de outubro de 2014 às 12:11

Caros leitores, peço que deem uma olhada no site do TC de Mato Grosso, lá vocês irão encontrar c Consulta 17/2014, onde o tribunal de Contas do Estado prevê a possibilidade dos municípios atualizarem ou fixar valores distintos da Lei 8.666, em virtude da morosidade da União.
Deve ser obrigatória mente por Lei, bem como respeitar os índices oficiais, de preferência o da própria Lei 5666.

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Obrigada pela contribuição Rogério!

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Benedito Cesar Silva disse: 7 de janeiro de 2015 às 14:28

Acredito que uma atualização de valores não resolve a questão central das licitações no país. Aliás, sou a favor da revogação completa desta lei. Inclusive, a própria numeração nos remete a questões bíblicas. O correto seria a revogação da lei e a elaboração de uma nova, com termos claros, precisos, apropriando-se da prática no dia a dia. Uma, apenas uma modalidade, seria suficiente para todas as situações. Poderia ser apenas concorrência, independente de valores. O que seria exigida é a documentação em função de valores. Quanto maior o valor estimado da contratação, maior a exigência de documentos. Simples assim. O que não dá é para permanecer na situação em que está. Uma lei confusa, que já se passaram mais de 20 anos e ninguém entende direito. Estou falando na prática, no dia a dia. Mas se podemos complicar, por que simplificar??? E esse raio da lei da microempresa? Que tal se houve um site nacional, único, em que se pudesse cadastrar o objeto, e as empresas interessadas fazerem pesquisas por região, cidade, valor, objeto, etc??? E isto já valesse também como publicação?

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Olá Benedito, obrigada por contribuir com seus comentários e ideias. Continue participando conosco e acompanhe a Zênite nas redes sociais!

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Srs, boa noite. Existe atualmente algo de concreto sobre a atualização dos valores da tabela de dispensa de licitação? Obrigado.

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Prezado sr. Alexandre. Infelizmente desconhecemos algo com esse teor. Inclusive o projeto de lei que visa a alteração da Lei nº 8.666/93, mantém os valores atualmente vigentes.

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