CNDT – Exigência a cada pagamento

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Categoria: Terceirização

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É dever do contratado pela Administração manter as condições de habilitação regulares durante toda a vigência contratual (art. 55, inc. XIII, da Lei de Licitações).
Justamente por isso, se a exigência de CNDT constou entre os pressupostos de habilitação, cabe à Administração, periodicamente, verificar o cumprimento desse pressuposto.
E, ao que nos parece, a medida mais adequada, como regra, caminha em verificar tal regularidade anteriormente à realização dos pagamentos e para fins de prorrogação.

Em recente manifestação, o Tribunal de Contas da União, ao acolher proposta do relator, confirmou a presente orientação ao determinar “a todas as unidades centrais e setoriais do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que orientem os órgãos e entidades a eles vinculados no sentido de que exijam das empresas contratadas, por ocasião de cada ato de pagamento, a apresentação da devida certidão negativa de débitos trabalhistas, de modo a dar efetivo cumprimento às disposições constantes dos artigos 27, IV, 29, V, e 55, XIII, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c os artigos 1º e 4º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, atentando, em especial, para o salutar efeito do cumprimento desta nova regra sobre o novo Enunciado 331 da Súmula de Jurisprudência do TST, sem prejuízo de que a Segecex oriente as unidades técnicas do TCU nesse mesmo sentido.” – Acórdão nº1.054/2012-Plenário.

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18 Comentários

E se, na ocasião do pagamento, a contratada não apresentar a CNDT? Qual a consequência prática da não apresentação da certidão?

 

Olá André! Obrigada pela participação em nosso blog!
Vamos lá. A CDNT pode ser expedida on line, pela própria Administração.
Na hipótese de a contratada apresentar Certidão Positiva, a repercussão desse fato será diferente na medida da natureza do ajuste celebrado e da existência de riscos para a Administração.
No caso dos contratos que envolvam mão de obra em regime de exclusividade e, ainda, o débito existente corresponder aos empregados alocados na execução dos serviços para a Administração, então a medida mais cautelosa caminha em promover a retenção do pagamento, na proporção dos débitos. Por outro lado, se a irregularidade detectada não gerar qualquer risco para a Administração, a exemplo de um contrato de fornecimento parcelado, desde que as obrigações contratuais estejam sendo regularmente executadas, então cumpre promover o pagamento, porém determinar prazo, razoável, para a correção das irregularidades, sob pena da abertura de processo administrativo tendente a rescindir o pacto e aplicar sanções. Isso tudo devido a não manutenção das condições habilitatórias, na forma do art. 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93.
O tema é bastante interessante e enseja muita polêmica. Espero ter auxiliado.
Continue participando de nossos debates!

 

Prezados,

No caso de uma empresa de terceirização que, após alguns meses de contrato, apresentou CNDT positiva, motivo pelo qual bloqueou-se o pagamento mensal à empresa. O edital e a homologação da licitação são anteriores a 07/01/2012, mas posterior a 07/07/2011, ou seja, depois da publicação da lei mas antes dela entrar em vigência. O edital não prevê a exigência de CNDT, e a empresa alega que a exigência é indevida devido a este fato. Podemos exigir da empresa, neste caso, a apresentação da CNDT, e bloquear o pagamento no caso de não apresentação da certidão?

 

Prezado Henrique,

Entendo que nos contratos decorrentes de licitações anteriores à entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, das quais não constava a obrigatoriedade de apresentar a CNDT, ao que parece, não é possível ao Poder Público realizar tal exigência, no decorrer das suas vigências, para fins de pagamento. Tal impossibilidade decorre dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41, da Lei nº 8.666/93) e da pacta sunt servanda (art. 66 daquela mesma Lei). Acrescente-se, ainda, como impeditivo para a exigência de CNDT nos contratos já firmados, a irretroatividade da lei, assegurada na Constituição da República.
Agora, entendo adequado e, na verdade, necessário, efetivar a exigência de apresentação da CNDT, inclusive para fins de pagamento, a partir da primeira prorrogação do contrato na vigência da Lei nº 12.440/2011 (no caso dos ajustes cujo objeto possibilite a prorrogação, a exemplo de serviços contínuos). No momento da tratativa inerente à prorrogação, a Administração informa que passará a exigir a CNDT, se a empresa não concordar, restará inviável a prorrogação contratual.
Obrigada pela manifestação! Continue participando de nossos debates!

 
cosme carlos disse: 22 de agosto de 2012 às 19:45

boa noite.

gostaria de saber se há exigência para pagamento da CNDT, mesmo que o debito gerado não fora ocasionado em outra jurisdição, e se esse débitos não gera qualquer prejuízo a administração publica local? pois o não pagamento poderá gerar débitos na jurisdição caso não ocorra o devido pagamento ou atraso do mesmo.
qual o remédio jurídico a ser tomado??

 

Prezado Carlos,

A exigência de CNDT, enquanto requisito habilitatório a ser mantido durante toda a vigência contratual, será levada a efeito independentemente de o débito existente gerar risco à Administração Pública local ou não. A diferença, quanto a esse aspecto, são as consequências da verificação de uma certidão positiva.
Se as irregularidades contidas na certidão positiva não revelam qualquer risco de responsabilidade subsidiária para a Administração contratante, então, a medida mais razoável, parece-nos, compreende realizar o pagamento, contudo determinar à contratada um prazo razoável para que regularize a situação, sob pena da instauração de processo administrativo tendente a rescindir a avença e aplicar sanções cabíveis.
Espero ter ajudado! Continue participando de nossos debates!

 

e quando o contrato já se dar como concluído??? e o órgão não é prejudicado devido a positividade da certidão, sendo que no ato da conclusão dos serviços executados a certidão se da na validade, sendo vencida após conclusão da obrigação. e a ação trabalhista não ser da mesma comarca do serviços que foram executados????

 

Prezado Carlos,
Se o contrato já foi concluído, e após esse fato sobrevem certidão positiva de débitos trabalhistas, porém não em face dos empregados que operaram na contratação para a Administração, então, a princípio, não há o que ser feito.
Se o ajuste ainda estivesse vigente, conforme comentei anteriormente, a medida mais razoável compreenderia determinar à contratada um prazo razoável para que regularizassee a situação, sob pena da instauração de processo administrativo tendente a rescindir a avença e aplicar sanções cabíveis.
Espero ter ajudado! Continue participando de nossos debates!

 
Tatiana Rodrigues disse: 11 de janeiro de 2013 às 16:51

Prezada Suzana,
E quando há o aditamento do contrato em razão de aumento de valor, (parágrafo 1o do art 65 da Lei 8666), é dispensável a apresentação de CND´s já que no seu texto há uma orientação, como regra, que a verificação de tal regularidade deva ser quando do pagamento e para fins de prorrogação? A contratata estava regular quando da celebração do contrato mas não quando da celebração do aditivo.

 

Bom dia Tatiana!
A legislação apenas se limita a determinar a imperiosidade de que as condições de habilitação se mantenham regulares durante toda a vigência contratual. Por conta disso, por questão de razoabilidade, entendo coerente conferir tal regularidade quando dos pagamentos e antes de prorrogar a vigência contratual.
A princípio, ocorrendo fato superveniente que determine a imperiosidade de alterar quantitativamente ou qualitativamente o objeto, bastaria a satisfação dos pressupostos próprios.
Obrigada pela participação em nosso Blog!

 
Reginaldo Souto disse: 12 de março de 2013 às 12:14

Se na ocasião da renovação de um contrato firmado anteriormente á exigência da Lei, deve-se exigir a CNDT?
E quando a contratada apresentar CNDT válida, no curso dos 180 dias, porém a CNDT no ato contratação (ainda dentro dos 180 dias) estiver positiva, o que fazer? Posso aceitar a CNDT no curso de sua validade?

 

Prezados,

Gostaria de saber se há Acordãos do Tcu que obrigam a contratada de manter as mesmas condições da habilitação na vigência do contrato, incluindo seus aditivos , no que tange a qualificaçâo da equipe técnica (certificações)?

 

Prezado Leonardo, desconheço manifestação do TCU tão específica.
Cordialmente,

 

Nos contratos que já estavam em andamento antes da CNDT, deve se exigir a Certidão em cada pagamento ou não, já que o edital não exigia, pois ela ainda não existia? Obrigado.

 

Sr. Fabio,
Relativamente aos contratos formalizados anteriormente à criação da CNDT, a princípio não teria como ser levada a efeito a exigência, inclusive como condicionante do pagamento. Agora, ocorrida a primeira prorrogação contratual na vigência da nova legislação, o ideal é que a Administração condicione a prorrogação à inserção de cláusula nesse sentido. Isso, tendo em vista que deve preconizar a celebração de ajustes à luz da normatização vigente.
Cordialmente,

 
Adaildo do Rego Andrade disse: 18 de agosto de 2013 às 23:18

Boa noite,

Prezada em diversas resposta foram citados que a administração deverá exigir [nos contratos firmados anteriormente] a apresentação da CNDT para a prorrogação do contrato firmado. Caso a administração tenha cometido tal falha [não exigir/não incluir como exigência para prorrogação] a administração poderá mesmo assim exigir a CNDT para efetuar pagamentos?

Saudações,

Adaildo Andrade

 

Sr. Adaildo,
Na hipótese em destaque, a dificuldade reside justamente em exigir documento não incluído no momento adequado, qual seja a prorrogação, oportunidade em que, se não fosse do interesse da contratada, poderia deixar de concordar com o elastecimento da vigência. No caso, não vejo maior prejuízo se, a despeito da falha, a contratada concorda com o procedimento.
Cordialmente,

 

A CNDT tem validade de 6 meses. Foi divulgado o entendimento que ocorrendo a positivação no decorrer da validade da CNDT prevaleceria a positivação. Esse é o entendimento mais adequado ou foi alterado o entendimento.

 

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