Com quantos servidores efetivos se faz uma comissão de licitação

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Segundo o art. 51 da Lei nº 8666/93 “a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.” (Destacamos.)

Do referido dispositivo se depreende que pelo menos 2/3 dos integrantes da comissão de licitação devem integrar os quadros permanentes da Administração. Desde logo, se excluem dessa definição servidores contratados por prazo determinado, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República; servidores cedidos de outras entidades e; não servidores, terceiros estranhos aos quadros da Administração.

Dessa forma, restariam os servidores efetivos e servidores exclusivamente ocupantes de cargo em comissão, os quais pertencem aos quadros permanentes da entidade e por decorrência lógica poderiam ser convocados para fins de compor o mínimo exigido de 2/3 de integrantes da comissão de licitação exigido no art. 51.

Todavia, não é esse o entendimento majoritário acerca da questão. Isso porque, em que pese os servidores ocupantes de cargo em comissão pertencerem aos quadros permanentes, esses possuem vínculo precário com a Administração, vale dizer, estão sujeitos à livre nomeação e exoneração. Assim, tais servidores estariam mais sujeitos a pressões externas e outras ameaças levando-os a tomar esta ou aquela decisão.

Ao que parece, o que a lei pretende ao exigir servidores do quadro permanente é blindar a comissão de licitação contra forças externas que possam influir na tomada de decisões.

Para isso, faz-se necessário que pelo menos 2/3 da comissão seja integrada por servidores efetivos estáveis.

Seguindo a mesma linha, o Tribunal de Contas da União decidiu no Acórdão nº 92/2003 – Plenário (Disponível em: www.tcu.gov.br):

“Auditoria. INCRA AP. Área de convênios, acordos, ajuste, licitações e contratos. (…) Participação de servidor sem vínculo efetivo em comissão de licitação. (…) Audiência. Alegações de defesa rejeitadas. Multa. Arquivamento.

(…)

Voto

Considero pertinente a proposta da Unidade Técnica, no sentido de aplicar multa ao Sr. [...] em função das diversas irregularidades constatadas na Superintendência do Instituto de Colonização e Reforma Agrária no estado do Amapá: ausência de pesquisa de preços na contratação de empresa de táxi-aéreo; designação de ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo com a administração pública, para comissões de licitação; ausência de termos de recebimento provisório e definitivo de diversos objetos contratados; aceitação de nota fiscal sem data de emissão, ausência das notas fiscais em processo de pagamento de despesa; ausência da fase de liquidação da despesa nos processos de pagamento e efetivação de repasses de recursos financeiros a prefeituras, por intermédio de convênios, em desacordo com o art. 73 da Lei nº 9.504/1997.” (Destacamos.)

Ademais, cabe salientar que a proporção de no mínimo 2/3 de servidores estáveis deve ser mantida, pois a lei pretende que o poder de decisão se concentre nas mãos dos servidores estáveis, os quais, em tese, são menos sujeitos a pressões externas.

Por conta disso, servidores estáveis devem ser a maioria na comissão de licitação – mínimo de 2/3.

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27 Comentários

Márcio Torres disse: 20 de junho de 2013 às 11:39

Excelente esclarecimento. Estava procurando algo do gênero para elaborar parecer. Parabéns

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Na Câmara onde trabalho somente eu sou funcionária efetiva, tendo em vista os demais já terem aposentado e não haver outro concurso público até a presente data. Formamos uma comissão de licitação eu e mais dois servidores nomeados para acompanhar construção da nova sede do Legislativo. Gostaria que me informassem se esta comissão é legal ou se futuramente poderá trazer algum transtorno, por não constituir 2/3 de servidores efetivos.

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Prezada Alexandra,
O art. 51 da Lei nº 8.666/93 indica a necessidade de, pelo menos, 2/3 dos membros da comissão de licitação serem servidores públicos estáveis, de modo que o restante poderá ser ocupado por detentores exclusivamente de cargos em comissão.
A única exceção está no § 1º do mesmo artigo que dispõem que “§ 1º No caso de convite, a comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.”
Deste modo, em princípio, parece haver um problema na composição da sua Comissão, nos termos do seu relato.
A título de auxilio, sugiro que você verifique se há no seu Estado ou Município legislação que trate de licitações e contratos, no respectivo âmbito estadual ou municipal, e se eventualmente essa legislação não traz alguma regra diferenciada, que possibilite, por exemplo, que a Comissão possa ser composta por servidores efetivos de outros órgãos ou entidades da Administração.
A Lei nº 8.666/93 não prevê desta maneira, porém, existem algumas legislações estaduais que assim autorizam, o que poderia ser uma solução para os eu caso.

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Existe algum impedimento legal para que a indicação para atuar como Presidente da Comissão de licitação recaia no membro que não pertence ao quadro permanente do órgão?

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Prezada Karla,
A princípio, não há previsão normativa no sentido de que o exercício da função de presidente recaia sobre os servidores efetivos. Então, possível defender que o presidente da comissão seja ocupante de cargo em comissão.
Obrigada por acompanhar nosso Blog!

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loiza ferreira disse: 12 de janeiro de 2015 às 15:05

Boa tarde, passei num concurso para advogada da câmara de vereadores em outubro de 2014, e agora em janeiro me colocaram como Presidente da comissão de licitação com mais 2 membros. Isso está correto? A lei fala em 3 membros, não seria o presidente mais 3 membros? ou a lei se refere a 3 membros já incluindo o Presidente?
Outra dúvida que tenho é o seguinte, como a câmara não tem nenhum servidor estável ainda ( já que em 2014 foi feito o primeiro concurso), pode a comissão ser composta por 2 membros efetivos em estágio probatório e por mais um servidor em disponibilidade da câmara, vindo da Prefeitura? Por último, posso receber gratificação mesmo estando em estágio probatório?

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Prezada Loiza,
O art. 51 da Lei nº 8.666/93 exige o mínimo de 03 (três) membros para compor a Comissão de Licitação, já estando incluso ai o Presidente.
Prezada Alexandra,
O mesmo artigo indica a necessidade de, pelo menos, 2/3 dos membros da comissão de licitação serem servidores públicos estáveis, de modo que o restante poderá ser ocupado por detentores exclusivamente de cargos em comissão.
A única exceção está no § 1º do mesmo artigo que dispõem que “§ 1º No caso de convite, a comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.”
Deste modo, em princípio, parece haver um problema na composição da sua Comissão, nos termos do seu relato.
A título de auxilio, sugiro que você verifique se há no seu Estado ou Município legislação que trate de licitações e contratos, no respectivo âmbito estadual ou municipal, e se eventualmente essa legislação não traz alguma regra diferenciada, que possibilite, por exemplo, que a Comissão possa ser composta por servidores efetivos de outros órgãos ou entidades da Administração.
A Lei nº 8.666/93 não prevê desta maneira, porém, existem algumas legislações estaduais que assim autorizam, o que poderia ser uma solução para os eu caso.
Inclusive, essa mesma questão já foi tratada, nestes termos, em comentário acima.
A questão da gratificação também não obedece a uma legislação geral, de modo que sugiro que você verifique o que dispõem a legislação da sua esfera e do seu Município.
Att.

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Jani Gonçalves disse: 7 de abril de 2015 às 8:04

Gostaria de saber se há um prazo para a composição da Comissão de Licitação permanecer no cargo, se é permanente ou deve ser alterada de tempos em tempos.

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Olá, Adriano!!
A lei não fala em servidor estável e sim “servidores pertencentes aos quadros permanentes”.
Acho que vc confundiu os conceitos :” servidor efetivo X servidor estável”. Salienta-se, que efetividade e estabilidade são institutos jurídicos distintos.
Enquanto que a EFETIVIDADE representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a permanência e continuidade do servidor no exercício das suas atribuições, a ESTABILIDADE é a garantia de o servidor efetivo permanecer no serviço público após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, só podendo ser dele afastado se configurada uma das hipóteses prevista no art. 41, § 1º.
Portanto, a Comissão de Licitação poderá ser composta por servidores em estágio probatório, haja vista que apesar de não gozarem de estabilidade (três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo), são efetivos (modo de preenchimento do cargo, que pressupõe permanência e continuidade no cargo) , ou seja, “pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação”, conforme preconiza o art 51 da Lei 8666/93.
Abraços!

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Prezada Jani,
Nos termos do § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93, a “investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.”
Assim, deve haver alteração, ainda que parcial, a cada 01 (um) ano.

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Olá Lelê, obrigada por contribuir, manifestando sua opinião a respeito!

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Onde eu trabalho, existem comissões formadas por pessoas comissionadas, apesar de existirem efetivos, há comissões formada por apenas comissionados, o que se pode fazer nesses casos? Uma denúncia ao mp resolve, isso inflinge totalmente a lei 8.666/93 e ainda desmerece a eficiência, moralidade da administração, pois os apadrinhados do governo recebem mais que bezerros em rios de leite.

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Prezada Dulci,
Agradecemos a sua participação no Blog da Zênite. Neste espaço procuramos não nos manifestar sobre situações concretas, no intuito preservar a essência do Blog que é o debate e a informação. De qualquer modo, fica a oportunidade para que outros leitores, acaso queiram, possam lhe auxiliar, partilhando experiências próximas e as soluções aventadas.
Agradecemos sua compreensão.

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Marcelo Tucci disse: 20 de agosto de 2015 às 10:32

quem são os membros da comissão de licitação.

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Prezado Marcelo, compõem a comissão de licitação os servidores designados/nomeados por autoridade competente, geralmente através de Portaria ou outro documento que cumpra essa função de designação/nomeação.

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Excelente abordagem do aspecto pressões externas.

Adm. José Newton Noronha Almeida CRA- MG – 4.816

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Olá, trabalho na Câmara Municipal de meu Município, e fui convidado a fazer parte da Comissão de Licitações. Mas não quero ser membro, eu sou obrigado a aceitar o convite e fazer parte desta Comissão? Ou posso me recusar?

Obs: O Presidente da Câmara, alegou que não há mais ninguem que possa fazer parte da Comissão la dentro, na condição que sou o unico que sobrou que poderia compor, eu sou obrigado a fazer parte? mesmo contra a minha vontade?

Obs 2: Sou telefonista concursado.

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Prezado Anderson,
Esse mesmo comentário, como foi realizado em dois posts, recebeu a resposta no post: “Comissão de licitação: responsabilidade e juízo crítico. Aqui não há espaço para “Maria vai com as outras””.

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Servidor temporario pose ser designado Para presidir comissao especial de licitacao?

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Prezada Lucia,
No seu art. 51, a Lei nº 8.666/93 estabelece que as comissões de licitação devem ser formadas por, no mínimo, três membros, e pelo menos dois deles deverão ser servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. Em principio, ao fazer menção a “servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração”, o legislador referiu-se a servidores efetivos estáveis ocupantes de cargos pertencentes ao órgão ou à entidade que promove a licitação. Portanto, 2/3 dos membros das comissões de licitação deverão necessariamente ter esse status. A respeito do 1/3 remanescente, para essa parcela, a melhor interpretação conduz à conclusão de que deva ser composta por servidores, contudo, sem o necessário status da estabilidade. O que não considera-se possível é a nomeação de pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública.
Att.

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Muito obrigada!

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Prezada Lucia,
Ainda, em complemento: Por não haver previsão normativa expressa acerca da figura do presidente da comissão, nada impede que este seja ocupado por servidor designado na proporção de 1/3.
Att.

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Olá Adriano, tenho uma dúvida sobre este assunto. Quando a entidade não tem em seu quadro empregados estáveis por nunca ter realizado concurso público, ou seja, quando seu quadro é formada por empregados contratados pelo regime celetista por prazo indeterminado e outros por cargos comissionados, é possível a formação de uma comissão de licitação?

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Prezada Olivânia,
O art. 51 da Lei nº 8.666/93 exige o mínimo de 03 (três) membros para compor a Comissão de Licitação, já estando incluso ai o Presidente.
Prezada Alexandra,
O mesmo artigo indica a necessidade de, pelo menos, 2/3 dos membros da comissão de licitação serem servidores públicos estáveis, de modo que o restante poderá ser ocupado por detentores exclusivamente de cargos em comissão.
A única exceção está no § 1º do mesmo artigo que dispõem que “§ 1º No caso de convite, a comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.”
A título de auxilio, sugiro que você verifique se há no seu Estado ou Município legislação que trate de licitações e contratos, no respectivo âmbito estadual ou municipal, e se eventualmente essa legislação não traz alguma regra diferenciada, que possibilite, por exemplo, que a Comissão possa ser composta por servidores efetivos de outros órgãos ou entidades da Administração.
A Lei nº 8.666/93 não prevê desta maneira, porém, existem algumas legislações estaduais que assim autorizam, o que poderia ser uma solução para os eu caso.
Inclusive, essa mesma questão já foi tratada, nestes termos, em outros comentários acimas.

Att.

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Roberto Carvalho disse: 5 de maio de 2016 às 13:32

Fui escolhido, e aceitei ser presidente da comissão de licitação, por motivos pessoais pretendo sair, a pergunta é a seguinte: Existe alguma lei que obrigue a ficar o ano inteiro na presidência, ou posso pedir desligamento?

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Prezado Roberto,
Considerando que seu questionamento traz à tona caso concreto para análise, deixamos de analisá-lo, tendo em vista que reservamo-nos ao direito de, neste espaço, não analisar situações fáticas que carecem de análise e estudo individualizados. Porém, de um modo geral, cumpre-nos reforçar o que temos dito em situações similares: a recusa em desempenhar função para o qual foi nomeado pod
e representar a violação de um dever legal, qual seja “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;” (art. 116 da Lei nº 8.112/90, por exemplo).
Agradecemos a compreensão.
Att.

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Essa questão da licitação devia ser mais eficiente e principalmente TACHATIVA e em suas aplicações. Resumindo: Devia ser mais consistente.

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