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29 mar 2012

Participar de comissão de licitação é coisa séria! Não raras vezes, o servidor é designado para integrar comissão de licitação, atuação essa que poderá lhe garantir o recebimento de gratificação pelo desempenho dessa nova função, se assim for previsto em norma, e, atraído pela promessa de um incremento remuneratório, nem sempre tem real consciência da responsabilidade que está assumindo.

De acordo com o inciso XVI do art. 6º e art. 51, ambos da Lei nº 8.666/93, a comissão de licitação é responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, sendo que dentre esses documentos estão os de habilitação e propostas.

Observe que a comissão tem em mãos um rol de atribuições bastante complexo, a ela conferida pela Lei de Licitações. Devido à diversidade e complexidade dessas atribuições os integrantes das comissões estão constantemente sujeitos a tropeços em razão de uma má aplicação das normas ou procedimentos inerentes a essa função.

Esse fato reforça a importância do constante aperfeiçoamento dos quadros de entidades da Administração por meio de cursos de capacitação oferecidos no mercado ou disponibilizados pela própria Administração com seus recursos.

Vencido esse ponto, relevante destacar a importância da atuação individual dos servidores integrantes da comissão de licitação.

Isso porque, como regra, o servidor que atuar de forma irregular, dando causa à prática de um ato viciado, poderá ser responsabilizado por sua conduta contrária à ordem jurídica, nas esferas civil, administrativa e criminal.

Inclusive, vale apontar o art. 1º da Portaria nº 34, de 3 de fevereiro de 2012, do Tribunal de Contas da União, onde se define que o valor da multa para o exercício de 2012, na ocorrência de uma das hipóteses do art. 58 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), pode chegar a R$ 41.528,52!

O servidor integrante de uma CPL, então, não pode se dar ao luxo de ser uma “Maria vai com as outras” concordando com a decisão tomada pela maioria, sem antes fazer uma análise crítica da situação.

Essa autonomia, em relação à tomada de decisão de cada servidor, possui grande importância face à responsabilidade solidária pelos atos praticados pela comissão.

É o que se verifica no § 3º do art. 51 da Lei de Licitações: “Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão”.

Repare que, para nossa sorte, o dispositivo traz hipótese permitindo o afastamento da responsabilidade solidária dos integrantes da comissão, quando da posição individual divergente fundamentada e formalizada.

Para tanto, vale a máxima antes afirmada, o membro da comissão não pode ser uma “Maria vai com as outras”! Caso o servidor discorde dos demais membros, e não conseguindo convencê-los de sua posição, lhe é garantido o direito de divergir, o qual será exercido e formalizado, para os fins do § 3º do art. 51, com a devida fundamentação e registro em ata lavrada na reunião em que for tomada a decisão.

Por meio desse procedimento, esse membro da CPL poderá se eximir de eventual responsabilidade solidária, caso a decisão tomada em reunião seja questionada.

No entanto, não basta que o membro da comissão seja da “turma do contra”, apenas contrapondo-se à vontade da maioria. O direito de divergir deve ser exercido com responsabilidade. Quando o servidor se encontrar diante de um ato que, com base em seu juízo crítico e racional, entender contrário à ordem jurídica, deverá expor os motivos que o levaram a essa conclusão na referida ata. Mesmo porque, a oposição injustificada e contrária ao ordenamento também gera responsabilização.

Comissão de licitação: responsabilidade e juízo crítico. Aqui não há espaço para “Maria vai com as outras”, 4.1 out of 5 based on 9 ratings
 
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Comissão de licitação: responsabilidade e juízo crítico. Aqui não há espaço para “Maria vai com as outras”, 4.1 out of 5 based on 9 ratings

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92 Comentários

Acontece que assim que passei no concurso federal e entrei no órgão, me jogaram no setor de licitações e acabei virando presidente da CPL, sem nunca ter trabalhado com isso antes, e sinceramente não gosto de trabalhar nesta área, nem advogado eu sou! Eu ainda não sou estável (não fiz os 3 anos), logo tenho medo de perder meu emprego se pedir ao coordenador do orgão que me afaste desse setor, o que duvido que ele fará, já que sou o único que mexe com o Comprasnet. Estou muito infeliz com toda a responsabilidade que tenho, e quando peço treinamento, não recebo pois o orgão não tem verba. Logo, acabo fazendo as coisas meio que no achismo e no bom senso. Além disso, não ganho remuneração extra por ser pregoeiro. Isso está correto? O que eu posso fazer?

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Adriano Biancolini e Paulo,

Como bem registrado pelo colega Adriano, a comissão de licitação tem inúmeros deveres a serem observados, com vistas à busca das condições mais vantajosas para a Administração.

Não bastasse o criterioso check list a ser analisado pela comissão, o tempo muitas vezes corre mais do que os exíguos prazos fornecidos para o cumprimento das etapas licitatórias.

Porém, do que vale o tempo para a Administração se comumente deparamos a suspensão por dias a fio dos processos licitatórios sem qualquer justificativa plausível?

Porém, se na prática não se suspender os processos será que teríamos uma análise adequada das propostas e pleitos dos licitantes?

Por essas perguntas, nota-se a não operacionalização da Lei nº 8.666/93 com a prática vivenciada pelos consumidores da norma, no que pertine o cumprimento das obrigações pela comissão.

Decerto que uma saída louvável é a capacitação e reciclagem contínua dos servidores nomeados às comissões, o que não é comumente vivenciado nos órgãos.

Como consequência, a utilização do velho bom senso, conforme relatado pelo colega Paulo, é o caminho encontrado para desviar dos olhares e demandas externas dos licitantes, e se adequar às ordenanças internas do chefe descompromissado.

Iria iniciar esse post acrescentando um importante dever-poder das comissões de licitações, “a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo” (§ 3º do art. 43 da lei nº 8.666/93), como ferramenta para elucidar dúvidas ou suspeitas que possam comprometer todo andamento da licitação.

Todavia, ao deparar-me com o protesto do Paulo revivi frustrações a mim acometidas por algumas Administrações quando da abordagem em reuniões de caminhos já reconhecidos pelo TCU e Judiciário como válidos, eficazes e vantajosos ao interesse público.

Mais parece, nesses casos, que assumir o risco por um processo ancorado em procedimentos e análises técnicas inapropriadas, voltando-se a “Maria vai com as outras”, é mais confortável do que registrar o próprio erro ou o do seu parceiro, comprometendo à realização do trabalho suado.

Talvez por isso que não é da rotina da Administração Pública o uso do dever de controle para anular seus atos quando eivados de ilegalidade ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade (Art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 473 do STF).

Basta, para atestar o fato, uma análise rápida no Diário Oficial da União dos recursos que foram providos administrativamente em comparação com os que não foram.

Pois bem, encerro afirmando que a aquiescência de responsabilidades gera direitos e deveres, porém, a partir do momento que não estamos apto para assumi-las, eleva-se como imprescindível no mínimio a capacitação para tanto, sendo esta, no caso em discurso, mais um dever da Administração em prol dos princípios norteadores do processo licitatório.

Abraços a todos

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Caro Paulo,
Situações como as relatadas são realmente delicadas e as soluções nem sempre são tangíveis, já que o mundo do dever ser nem sempre se materializa no dia a dia da Administração Pública, de modo geral.
Ao que parece, no presente caso, faz-se recomendável a reiteração e formalização dos pedidos de capacitação/treinamento encaminhados à autoridade superior. Tais documentos poderão ser utilizados para fundamentar justificativas em eventuais apontamentos da Corte de Contas, como forma de afastar ou atenuar responsabilizações.
Nesse sentido, veja o teor do Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 57: “O fiscal do contrato não pode ser responsabilizado, caso não possua condições apropriadas para o desempenho de suas atribuições
‘Demonstrado nos autos que a responsável pela fiscalização do contrato tinha condições precárias para realizar seu trabalho, elide-se sua responsabilidade’” (Acórdão n.º 839/2011-Plenário, TC-003.118/2001-2, rel. Min. Raimundo Carreiro, 06.04.2011.)
Quanto ao ganho de remuneração pelo desempenho da função de pregoeiro, essa só será devida no caso de haver lei que a institua em forma, por exemplo, de gratificação.
Atenciosamente,
Adriano.

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Prezado Renan,
Inicialmente, aproveitamos para agradecer a colaboração ao Blog da Zênite, valendo destacar a importante conclusão a que se pode chegar no comentário feito pelo colega.
O servidor poderá ter sua responsabilidade afastada em determinada irregularidade quando demonstrada a inexistência de condições apropriadas para o desempenho de determinadas atribuições, assim como nos referimos na resposta anteriormente dada ao colega Paulo (veja comentários acima), com base em entendimento exarado no Acórdão nº 839/2011-Plenário. Da mesma forma ressalta-se a importância da constante capacitação dos servidores, o que também encontra amparo nas decisões do TCU:
“CAPACITAÇÃO e LICITAÇÕES. DOU de 29.01.2010, S. 1, p. 249. Ementa: determinação à CORE/FUNASA/AL para que realize os processos licitatórios, pregões e dispensas de licitação com celeridade, procedendo com urgência a qualificação dos servidores encarregados de comandar os certames (item 1.5.10, TC-018.592/2008-5, Acórdão nº 97/2010-2ª Câmara).”
Nesse mesmo sentido: Acórdão nº 667/2010-2ª Câmara; Acórdão nº 10.090/2011-1ª Câmara; Acórdão nº 6.438/2011-1ª Câmara; Acórdão nº 465/2011-Plenário; Acórdão nº 587/2011-Plenário
Atenciosamente,
Adriano

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Flávia Matos disse: 16 de abril de 2012 às 8:55

Prezados … bom dia!
Participo da CPL e também sou fiscal de mais dois contratos. Alguém saberia me dizer se há empecilhos jurídico em um integrante de CPL ser também fiscal de Contrato?

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Olá, Flávia Matos,
Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, a “execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.”
Observe-se que a Lei não fez nenhuma determinação específica a respeito da pessoa que irá representar a Administração no acompanhamento e fiscalização do contrato. Assim, em princípio, qualquer servidor poderá cumprir a função de fiscal de contrato, desde que respeitado o princípio da segregação de funções.
Em vista desse princípio, a regra é a de que cada função seja desempenhada por um responsável distinto, quando não for possível conjugar tais tarefas sem prejuízo do exercício da atividade pública.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União manifestou-se, no Acórdão nº 2146/2011 – Segunda Câmara:
“No que tange ao fiscal responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, faz-se necessário que a Administração atente-se para o princípio da segregação de funções ao não designar para esse mister membros da comissão de licitação (item 9.4.3 do Acórdão/TCU-1ª Câmara nº 1997/2006). Esse raciocínio também deve ser estendido a titulares de cargos/funções comissionados que praticam, dentre outros, atos de gestão inerentes a esses contratos ou cuja área seja beneficiada com as ações previstas nesses ajustes.”
Todavia, vale ressaltar, em que pese a referida manifestação, não se verificam, em princípio, óbices legais ao desempenho das funções relativas à CPL e à fiscalização de contratos pelo mesmo servidor.

É isso aí! Até breve.
Adriano

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LUIS FERNANDO ALEXANDRE DA SILVA disse: 13 de junho de 2012 às 19:12

Faço parte da comissão permanente de licitação (CPL) do meu orgão e fui escalado para compor uma outra comissão, junto com mais dois funcionários, que não fazem parte da CPL a fim de vistoriar se um Cessionário de uma cantina esta atendedo as exigências da Cessão de Uso (Contrato) a fim de renovar ou não a Cessão de Uso. Por Fazer parte da CPL eu posso realizar essa vistoria?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de junho de 2012 às 18:59

Prezado Luis Fernando Alexandre da Silva,
A princípio, o fato de integrar a comissão de licitação do órgão não constitui impedimento legal capaz de obstar sua designação para compor comissão de fiscalização de contrato de Cessão de Uso de bem imóvel firmado pela Administração junto a particular, especialmente se você não participou do procedimento licitatório que determinou a seleção desse contratado. Ainda que tenha atuado na licitação, entendo ser difícil sustentar a necessidade de segregação de funções nesse caso.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá, estou prestes a viver esse mesmo problema, e li que para ser fiscal e/ou gestor de contratos se faz necessário que o servidor seja “estável”. Isso procede? E se o servidor recusar-se a exercer essa função, é passível de demissão? Obrigado.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de junho de 2012 às 18:48

Prezado José,
O ideal seria a autoridade competente designar servidores estáveis para o exercício das funções de fiscal ou gestor.
Contudo, a Lei nº 8.666/93 não impõe essa condição no seu art. 67. Logo, não é possível concluir pela ilegalidade da designação de um servidor que não seja estável.
E, por se tratar do exercício de uma atribuição prevista em lei, a qual não impõe a estabilidade como condição para designação, a recusa representaria a violação de um dever legal, qual seja “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;” (art. 116 da Lei nº 8.112/90, por exemplo).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Tenho uma dúvida. Trabalho em uma empresa pública, fui da CPL de uma obra e posso fazer a fiscalização dessa mesma obra? Outra questão, se fui da CPL posso fazer análise de preços das solicitações de aditivos desta obra (qdo não for fiscal).?

Obrigado.
Marcos

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de julho de 2012 às 11:09

Caro Marcos,
A princípio, a Lei nº 8.666/93 não estabelece vedação no sentido de que, quem atuar na comissão de licitação não poderá ser designado para atuar na fiscalização do respectivo contrato. A rigor, a segregação de funções impede a designação para compor comissão de licitação, de servidor ocupante de cargo com atuação na fase interna do procedimento licitatório (Acórdão nº 686/2011-Plenário).
Não obstante, no Acórdão nº 5.463/2010, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União alertou a empresa jurisdicionada “quanto ao descumprimento dos princípios da moralidade e da eficiência, insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição da República, consubstanciado pela auto-indicação, feita por empregado da estatal, para compor a comissão de licitação que culminou no Contrato nº 14.877, prejudicando a necessária segregação de funções nas atividades de requisição de serviços, realização de certames, aprovação de contratações e acompanhamento da execução física e financeira de ajustes”.
Assim, em face da disciplina legal, não se verifica óbice na letra da lei à designação. Contudo, as questões propostas podem ser avaliadas a partir do princípio da segregação de funções, de sorte que, se o fato de ter atuado como membro da CPL evidenciar prejuízo ao exercício das funções de fiscalização, essa designação deve ser revista.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Gostaria de perguntar até aonde vai a responsabilidade de um presidente da comissão de licitação, tendo em vista que ele só faz as coisas com parecer jurídico e determinação de superiores.

Se alguem tem algum acórdão sobre isto.

Obrigado

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de outubro de 2012 às 16:35

Prezado Rene Carvalho,
De acordo com o art. 51, da Lei nº 8.666/93, “A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação”.
A Lei de Licitações também estabeleceu no § 3º deste artigo que “Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão”.
Portanto, a partir do ideário legal, a comissão de licitação possui competência para decidir com bem entender, não se submetendo à vontade e/;ou entendimento da autoridade superior ou assessoria jurídica. Se a autoridade não concordar com a decisão, cabe a ela não homologar a licitação, determinar sua anulação e instauração de novo procedimento licitatório, designando nova comissão, se for o caso.
Sobre a responsabilidade da comissão de licitação, segue trecho do Acórdão nº 1.280/12-2ª Câmara do TCU:
“9.2. determinar à Secex-MT que:
[...]
9.2.2. informe a todos os membros do Cofen, aí incluído o seu Presidente, que, por analogia ao disposto no art. 51, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993, em se tratando de decisão ou norma expedida por órgão administrativo colegiado, a eventual responsabilidade individual do agente público só fica afastada, se, no caso de deliberação majoritária contrária, o agente fizer constar expressamente a sua posição individual divergente devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a inadequada deliberação;”
Destaco, ainda, passagem da publicação “Licitações e Contratos Administrativos. Perguntas e respostas”, editada pela Controladoria-Geral da União:
“45. Há responsabilidade solidária dos membros da comissão?
Sim. Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Portanto, a lei determina que a discordância conste de ata. Segundo Marçal Justen Filho, dependendo da gravidade do vício, a mera ressalva na ata não é suficiente. Caso o vício caracterizar ilícito administrativo ou penal, o agente terá o dever de adotar outras providências, inclusive levando-o ao conhecimento das autoridades competentes. Havendo recusa da maioria em inserir a ressalva no corpo da ata, o agente deverá comunicar a ocorrência às autoridades superiores”. (Licitações e Contratos Administrativos. Perguntas e respostas. Controladoria-Geral da União. Brasília, 2011, disponível em http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/LicitacoesContratos/Arquivos/LicitacoesContratos.pdf, acessado em 14 de outubro de 2012, às 16h25.)
Em face desse cenário, ainda que o membro da comissão de licitação decida acerca da habilitação ou inabilitação de licitante, por exemplo, de modo a atender orientação da autoridade ou da assessoria, a decisão terá sido sua e, se entendido pelo órgão de controle que essa decisão foi equivocada, responderá por esse ato, assim como os demais que tenham colaborado para a sua prática, cada qual na intensidade da sua ação ou omissão.
Justamente por força dessa responsabilidade, é importante destacar que os membros da comissão de licitação possuem competência e liberdade para decidir como bem entenderem, respondendo pelas suas decisões.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ismael Cruz Lima Filho disse: 25 de janeiro de 2013 às 14:21

Gostaria de receber uma apostila contendo todas as informações sobre Comissão de licitação: CPL certo que serei atendido
att Ismael Cruz

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 31 de janeiro de 2013 às 18:08

Prezado Ismael Cruz,
O fornecimento de materiais escapa do objeto e finalidade desse Blog.
Não obstante, faço a indicação dos materiais publicados na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) abordando os mais diversos aspectos envolvendo a Comissão de Licitação:
- Competência Consulta em Destaque 770/79/SET/2000
- Competência Consulta em Destaque 452/64/JUN/1999
- Competência – Elaboração de editais – Possibilidade – Delegação de competência para aprovação de editais – Impossibilidade Perguntas e Respostas 1283/166/DEZ/2007
- Competência – Início e término de atuação no procedimento licitatório Perguntas e Respostas 591/89/JUL/2001
- Competência – Levantamento de preços de mercado e definição do valor estimado da licitação – Impossibilidade Perguntas e Respostas 732/221/JUL/2012
- Composição – Alteração no curso da licitação – Prosseguimento do certame Perguntas e Respostas 469/123/MAI/2004
- Composição – Atuação Doutrina/Parecer/Comentários 315/50/ABR/1998
- Composição – Considerações Orientação da Consultoria 680/209/JUL/2011
- Composição – Quadro permanente – Considerações gerais Consulta em Destaque 488/76/JUN/2000
- Composição -Terceiros contratados pela Administração – Impossibilidade Perguntas e Respostas 78/191/JAN/2010
- Considerações gerais Doutrina/Parecer/Comentários 830/92/OUT/2001
- Considerações gerais Orientação Objetiva 790/44/OUT/1997
- Decisões – Ausência de um dos membros – Conseqüências Perguntas e Respostas 314/86/ABR/2001
- Decisões – Discordância entre os membros – Conduta a ser adotada Perguntas e Respostas 383/63/MAI/1999
- Decisões – Falta de motivação – Arguição de nulidade Doutrina/Parecer/Comentários 749/54/AGO/1998
- Decisões – Julgamento – Ilegalidade – Anulação Perguntas e Respostas 937/34/DEZ/1996
- Decisões – Motivação obrigatoriedade Súmulas da Consultoria Zênite 970/81/NOV/2000
- Decisões – Sociedade de economia mista – Impetração de mandado de segurança – Cabimento Perguntas e Respostas 272/26/ABR/1996
- Decisões – Suplente – Discordância do titular – Procedimento Perguntas e Respostas 315/86/ABR/2001
- Decisões – Voto do presidente com “maior força” ou “maior qualidade” – Descabimento Perguntas e Respostas 818/68/OUT/1999
- Dever funcional – Projeto básico desatualizado – Dever de alertar a autoridade competente Perguntas e Respostas 738/161/JUL/2007
- Documentação de habilitação da empresa vencedora fraudada – Verificação pela comissão de licitação após a abertura das propostas – Procedimento Perguntas e Respostas 355/27/MAI/1996
- Especial – Concurso – 2/3 de servidores qualificados pertencentes ao quadro permanente – Não obrigatoriedade Perguntas e Respostas 233/85/MAR/2001
- Especial e permanente – Criação – Condições e cabimento Perguntas e Respostas 819/68/OUT/1999
- Especial – Natureza de comissão permanente – Observância do § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93 Perguntas e Respostas 322/169/MAR/2008
- Habilitação e julgamento em licitação do tipo menor preço – Condução dos trabalhos Orientação Objetiva 759/54/AGO/1998
- Informações – Efeito vinculante Perguntas e Respostas 92/167/JAN/2008
- Investidura – Prazo máximo de um ano – Inobservância em função da necessidade de contar com servidores especializados – Impossibilidade Perguntas e Respostas 717/197/JUL/2010
- Investidura – Recusa por parte do servidor Perguntas e Respostas 319/38/ABR/1997
- Investidura – Término do mandato – Julgamento das licitações em curso – Competência Perguntas e Respostas 52/35/JAN/1997
- Julgamento – Atribuição à outra comissão que não a de licitação – Ilegalidade Doutrina/Parecer/Comentários 495/29/JUL/1996
- Membros – Atividades – Recomendações Doutrina/Parecer/Comentários 21/215/JAN/2012
- Membros – Atribuições Consulta em Destaque 770/79/SET/2000
- Membros – Ausência de um – Decisões – Conseqüências Perguntas e Respostas 314/86/ABR/2001
- Membros – Ausência de um na condução do certame – Possibilidade de convalidação dos atos Consulta em Destaque 774/79/SET/2000
- Membros – Dois – Ato decisório – Impossibilidade Perguntas e Respostas 234/73/MAR/2000
- Membros – Responsabilidade Doutrina/Parecer/Comentários 807/127/SET/2004
- Membros – Responsabilidade Doutrina/Parecer/Comentários 1024/200/OUT/2010
- Membros – Responsabilidade – Situações de risco – Orientações do TCU Doutrina/Parecer/Comentários 1183/178/DEZ/2008
- Membros – Responsabilidade – Vícios na planilha e no projeto básico – Inexistência Orientação da Consultoria 1142/190/DEZ/2009
- Membros – Substituição durante o procedimento licitatório – Possibilidade Perguntas e Respostas 640/66/AGO/1999
- Moralidade administrativa – Inércia do licitante Doutrina/Parecer/Comentários 315/50/ABR/1998
- Objeto de complexidade técnica – Julgamento – Comissão permanente ou especial – Assessoramento técnico – Considerações Perguntas e Respostas 115/96/FEV/2002
- Permanente e especial – Criação – Condições e cabimento Perguntas e Respostas 819/68/OUT/1999
- Recondução do mandato Súmulas da Consultoria Zênite 337/38/ABR/1997
- Recondução do presidente – Mesma comissão e mesma função em período subseqüente – Alteração de pelo menos um dos membros Perguntas e Respostas 61/119/JAN/2004
- Recondução do presidente – Requisitos – Possibilidade Perguntas e Respostas 152/72/FEV/2000
- Recondução parcial – Possibilidade – Interpretação do §4º do art. 51 da Lei de Licitações Súmulas da Consultoria Zênite 854/33/NOV/1996
- Recurso hierárquico – Fase de julgamento das propostas – Competência exclusiva – Impossibilidade de apreciação por autoridade superior Jurisprudência 418/99/MAI/2002
- Recurso hierárquico – Fase de julgamento das propostas – Competência exclusiva – Impossibilidade de apreciação por autoridade superior Julgados dos Tribunais 418/99/MAI/2002
- Recurso hierárquico – Mantença da decisão – Apreciação pela autoridade superior – Possibilidade de modificação da decisão da comissão de licitação em grau e recurso Consulta em Destaque 128/84/FEV/2001
- Recursos – Competência Perguntas e Respostas 963/81/NOV/2000
- Sessão pública – Suspensão discricionária pela comissão – Vencimento da validade dos documentos – Procedimento Perguntas e Respostas 511/159/MAI/2007
- Suplente – Nomeação e mandato Perguntas e Respostas 627/101/JUL/2002

Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Sou Presidente da CPL e agora fui nomeada Pregoeira junto com os outros dois membros da mesma comissão, gostaria de saber se existe alguma irregularidade nesse ato

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de fevereiro de 2013 às 13:17

Prezada Leidiane Lima,
A princípio, não existe impedimento legal. Contudo, se o exercício de mais essa função (pregoeira) prejudicar a execução das demais atribuições que já lhe eram devidas, seria possível entender irregular a sua escolha. Nesse caso, a responsabilidade seria da autoridade que a designou (culpa in eligendo).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa noite,

Sou contratado CLT e fui designado como membro de uma comissão de recebimento de obra onde trabalho (sociedade de economia mista). Porém, não me sinto capaz de avaliar as conformidades da obra, visto que não tenho capacidade técnica para exercer tal função, levando em conta que não sou da área.

Posso me recusar a participar desta comisssão de recebimento? Se não, como me salvaguardar?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de março de 2013 às 15:37

Prezado Fabio,
De acordo com os arts. 7º e 8º da Lei nº 5.194/66, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro e engenheiro agrônomo, a fiscalização de obras e serviços técnicos é atribuição exclusiva a ser desempenhada por pessoas físicas legalmente habilitadas. De acordo com essa legislação específica, somente o profissional habilitado, a saber, o engenheiro, poderá fiscalizar obras ou serviços de engenharia. Esse requisito aplica-se ao representante a ser designado pela Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de um serviço de engenharia contratado (art. 67).
Além disso, essa mesma Lei determina que a pessoa que exercer atividade profissional considerada como de exercício exclusivo do engenheiro, sem o necessário registro no CREA, estará cometendo ato ilegal, nos termos do art. 6º, alínea “a”, da referida Lei.
Mesmo não tendo a Lei nº 8.666/93 estabelecido a necessidade e o servidor (estatutário ou empregado público) que acompanha e fiscaliza as obras ser engenheiro, essa me parece ser uma condição decorrente da norma específica e, como tal, deve ser respeitada.
Assim, se os membros da comissão de recebimento de obra devem observar atentamente o cumprimento das obrigações executadas pelos contratados, confortando-as com as disposições contratuais e os projetos básico e executivo, é bastante coerente concluir pela necessidade de um nível mínimo de conhecimento técnico para desempenhar essa função. Para tanto, tratando-se o objeto de obra ou serviço de engenharia, o fiscal deve ser engenheiro.
Contudo, isso não lhe permite se recusar a compor a comissão. Você pode, por exemplo, informar a falta de aptidão à autoridade competente e solicitar a revisão do ato de designação. Pode representar à autoridade superior ou À órgão de controle (mas essa deve ser uma situação bem avaliada em vista das consequências que pode lhe gerar). Pode, também, requisitar que apenas as funções administrativas inerentes ao recebimento lhes sejam reservadas, sendo as demais, que envolvem conhecimento e habilidade técnica reservadas a colegas engenheiros.
Se mesmo depois de tudo isso seu pleito não for atendido, em último caso, recomendo, ainda, solicitar a contratação de suporte externo, caso lhe seja cobrado fiscalizar o cumprimento das obrigações técnicas pela contratada.
Boa sorte.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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José Carlos Vieira Cavalcante disse: 14 de março de 2013 às 16:17

Gostaria de saber quais os impedimentos legais para ser nomeado para a função de FISCAL DE CONTRATO. Exemplificando: o objeto da licitação/contrato é para o transporte de mobiliário e bagagem de servidor movimentado. Poderá este mesmo servidor (dono dos bens a serem transportados) ser nomeado Fiscal deste contrato?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2013 às 16:29

Prezado José Carlos Vieira Cavalcante,
O art. 67 da Lei nº 8.666/93 não traça requisitos ou impedimentos a serem observados quando da designação dos fiscais. Isso não significa que a autoridade competente esteja autorizada designar livremente qualquer servidor, pois além da própria literalidade da norma, o exercício da atividade administrativa exige respeito a outras balizas, tais como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, no caso indagado, da impessoalidade e da segregação de funções.
Ao que me parece, a designação do servidor que terá seus bens transportados pode determinar prejuízo ao princípio da impessoalidade e da segregação de funções, devendo ser evitada essa condição.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Trabalho em uma Secretaria de Estado, no Setor de Convênios. Minhas atribuições se referem a formalização dos instrumentos. A questão é, eu poderia ser fiscal dos convênios os quais eu trabalho na formalização? Pois cumpre ao meu setor o controle interno quanto aos requisitos para a celebração dos atos, eu poderia cumular a função de fiscal? Em caso negativo, poderiam me apontar alguma legislação ou doutrina para subsidiar a minha recusa.
Desde já agradeço.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de abril de 2013 às 13:37

Prezado Raphael,
A situação relatada merece atenção em face do princípio da segregação de funções. A rigor, quem formaliza um convênio teria sua imparcialidade prejudicada para o exercício da fiscalização. Além disso, eventuais vícios ou imperfeiçoes na formação do convênio poderiam ser “encobertos” pelo fiscal se este for o mesmo servidor responsável pela formação defeituosa do convênio, por exemplo. Para evitar essas situações, impõe-se o respeito à segregação de funções.
Sobre o assunto, cito duas manifestações do Tribunal de Contas da União que podem servir como fundamento para sua oposição:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: Acórdão nº 5.463/2010 – Primeira Câmara
1.5. Alertar, nos termos da Portaria-Segecex nº 9/2010, a empresa (…) quanto ao descumprimento dos princípios da moralidade e da eficiência, insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição da República, consubstanciado pela auto-indicação, feita por empregado da estatal, para compor a comissão de licitação que culminou no Contrato nº 14.877, prejudicando a necessária segregação de funções nas atividades de requisição de serviços, realização de certames, aprovação de contratações e acompanhamento da execução física e financeira de ajustes. (Relator: José Múcio Monteiro; Data do Julgamento: 31/08/2010)
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: Acórdão nº 1.647/2010 – Plenário
9.1. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:
(…)
9.1.5. no prazo de noventa dias, inclua, no sistema Comprasnet, regra de negócio que impossibilite que, para um dado certame, um mesmo usuário atue como pregoeiro e como autoridade competente, como definido no Decreto nº 5.450/2005, art. 8º, incisos IV, V, e VI e como estabelece a regra geral da Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 1º; (Relator: Valmir Campelo; Data do Julgamento: 14/07/2010)
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Faço parte da comissão permanente de licitação,sou a presidente,e o orgão onde trabalho irá realizar um concurso público do qual quero participar.Tem algo de ilegal nisso?e se eu passar?é legal mas não é moral?trabalho em câmara municipal.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de abril de 2013 às 17:01

Prezada Amanda,
Não há qualquer ilegalidade em servidores do órgão promotor de um concurso público participarem desse certame. Pelo contrário, ilegal seria vedar a participação, afinal, na forma do art. 37, inciso I, da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”.
Quanto À eventual violação do princípio da moralidade, tal fato somente restaria configurado se em virtude do seu atual cargo, por exemplo, você obtivesse algum benefício na realização do concurso não extensível aos demais candidatos. Afastada essa condição não haveria qualquer impedimento.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Gostaria de saber se é obrigatório por norma a comissão de licitação ter um presidente?
Pode haver uma comissão de licitação sem presidente?

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Sou servidor público há 15 meses. Estou lotado no Setor de licitações e contratos. Durante todo esse período não recebi qualquer qualificação para tal: Sou assistente administrativo com formação de nível médio. Agora fui designado para compor a CPL e não tenho nenhuma segurança e qualificação para exercer essa função. Posso recusar a designação? Verifiquei que existe o acórdão 1182/2004 do TCU em que é dado o seguinte determinação: “avalie o conhecimento e competência técnica dos empregados designados para constituírem comissão de licitação, promovendo intenso treinamento na área de licitação e contratos a todos os membros de suas comissões, e não apenas aos seus presidentes”. Diante dessa orientação eu posso solicitar minhar saída da CPL? Obrigado pela ajuda.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de maio de 2013 às 17:03

Prezado Marlon,
A Lei nº 8.666/93 não prevê a figura do presidente da comissão de licitação. Por essa razão, não há que se falar em hierarquia entre o presidente e os demais membros da comissão de licitação. Em que pese o fato de normalmente ser atribuído ao presidente um maior número de funções na condução do procedimento licitatório, tal condição não lhe confere poder decisório mais forte ou mais qualificado que aquele entregue aos demais membros. Ao contrário disso, as decisões são formadas pelo consenso da maioria.
Por isso, não veria nenhuma irregularidade no fato de a comissão não ter um presidente.
Obre o assunto, segue PERGUNTA E RESPOSTA publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) nº 68/OUT/1999, p. 818:
Em dada comissão de licitação formada por um presidente e mais dois membros, havendo divergência no julgamento da fase de habilitação entre o presidente e os demais membros, de forma que o presidente entenda pela inabilitação e os outros dois membros pela habilitação de um licitante, terá “maior força” ou “maior qualidade” o voto do presidente, prevalecendo sobre os votos dos demais membros, que representam a maioria?
RESPOSTA
A Lei de Licitações, no inciso XVI do art. 6º, delimita o conceito de comissão e, no seu art. 51 e parágrafos, prescreve regras relativas à composição das comissões de licitação e à investidura de seus membros.
O caput do art. 51 determina o número mínimo de 3 (três) membros para a formação das comissões de licitação. Essa prescrição tem razão de ser, de sorte que deve ser afastada a formação de comissões com números pares de membros (2,4,6), o que viabilizaria uma divergência indissolúvel, no caso de haver um empate na decisão.
Dessa forma, as decisões das comissões de licitação são tomadas por maioria, de maneira que a cada membro é dado o direito a um voto.
Cumpre ressaltar que a Lei nº 8.666/93, no § 3º do art. 51, prevê a possibilidade de, no caso de divergência de um dos membros da comissão, seja tal entendimento consignado em ata, afastando, assim, a sua responsabilização em relação aos efeitos da decisão.
Não há que se falar, consoante cogita a indagação sob análise, de voto qualificado ou que goze de maior eficácia, em detrimento dos demais membros. Cada membro da comissão de licitação tem direito a um voto, o qual goza da mesma força para fins de apuração da decisão da comissão. Ainda que o presidente discorde dos demais membros da comissão, a sua decisão não prevalece sobre a dos demais, sob pena de desnaturar-se a idéia de órgão colegiado, uma vez que a decisão final e prevalente estaria a cargo do presidente, como decisão singular.
Não há, igualmente, que se falar em hierarquia entre o presidente e os demais membros da comissão de licitação, em razão pura e simplesmente da investidura para as respectivas funções. A cada um dos integrantes da comissão (presidente, membros…) foi delimitada uma gama de atribuições, a fim de viabilizar a execução das atividades administrativas respectivas. Em que pese o fato de normalmente ser atribuído ao presidente um maior número de funções na condução do procedimento licitatório, tal não equivale a um poder decisório mais forte e mais qualificado.
Ao discorrer acerca desse tema, Diogenes Gasparini ressalta que:
“Para a lisura das decisões cada membro deve proferir, no momento oportuno, a sua manifestação que deve corresponder a um voto. Não há manifestação qualificada ou que valha um número múltiplo de votos, nem possibilidade de um membro, o Presidente, por exemplo, votar duas vezes no mesmo julgamento”.(Nota 1)
Concluindo, responde-se pela negativa da indagação, de modo que o voto do presidente da comissão de licitação não tem “maior força” ou “maior qualidade”. Nas decisões desse órgão colegiado, prevalece a decisão por maioria, contando a cada membro um voto. Assim, no caso proposto, a decisão da comissão seria no sentido de habilitar licitante.
Nota 1: Comissões de licitação e demais órgãos colegiados referidos na Lei nº 8.666/93, Editora NDJ, 1997, p. 35.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de maio de 2013 às 11:32

Prezado Ricardo,
Não cabe recusa da designação para compor a comissão de licitação. O ato de designação tem o caráter de impor o exercício da função ao servidor designado. Trata-se de uma ordem expedida pela autoridade hierarquicamente superior e competente. Logo, não cabe ao designado aceitá-la ou não, mas apenas cumpri-la. Inclusive, por se tratar de uma ordem amparada na previsão legal contida no art. 51 da Lei nº 8.666/93, a recusa do servidor configura manifesta violação de dever legal. Isso porque, a forma do art. 116, da Lei nº 8.112/90, por exemplo, é dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais (inciso IV).
O que você pode e deve fazer é informar a autoridade a respeito de sua falta de conhecimento e aptidão para o exercício da função e, com base nisso, solicitar a revisão do ato de designação ou, uma vez mantida, a realização de treinamentos.
Vale lembrar que a Lei nº 8.666/93 instituiu uma competência discricionária à autoridade, permitindo-lhe escolher baseada em critérios de conveniência e oportunidade, o servidor que integrará a comissão de licitação.
Contudo, conveniência e oportunidade não se confundem como arbitrariedade. Ao contrário disso, o exercício dessa competência discricionária requer da autoridade escolher o servidor mais apto para o exercício dessa função. Ou seja, diante das múltiplas possibilidades, exige-se da autoridade exercer juízo que conduza à designação do servidor que tenha melhores condições de assegurar o escorreito processamento das licitações. Inclusive, a designação de servidor incapaz ou inapto, bem como a negligência em prover os meios e recursos necessários para o adequado exercício da função, podem determinar a responsabilidade da autoridade por erro in eligendo ou erro in vigilando, conforme o caso. (Nesse sentido, ver TCU: Acórdãos nos 476/2008, 606/2009, 678/2009, 737/2009, 913/2009, 1.278/2009, 2.580/2009 e 2.673/2009, 319/2010 e 839/2011, todos do Plenário.)
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Há alguma incompatibilidade em o Pregoeiro de um órgão ocupar simultaneamente a função de Gerente de Registro de Preços?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de maio de 2013 às 18:58

Prezada Mila,
A princípio, não, mas não parece recomendável designar como gestor da ata o pregoeiro responsável pela condução da licitação que ele próprio conduziu.
Sobre o assunto, seguem alguns precedentes do TCU que podem ser úteis:
Acórdão nº 5.463/2010 – Primeira Câmara
1.5. Alertar, nos termos da Portaria-Segecex nº 9/2010, a empresa (…) quanto ao descumprimento dos princípios da moralidade e da eficiência, insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição da República, consubstanciado pela auto-indicação, feita por empregado da estatal, para compor a comissão de licitação que culminou no Contrato nº 14.877, prejudicando a necessária segregação de funções nas atividades de requisição de serviços, realização de certames, aprovação de contratações e acompanhamento da execução física e financeira de ajustes.
Acórdão nº 1.647/2010 – Plenário
9.1. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:
(…)
9.1.5. no prazo de noventa dias, inclua, no sistema Comprasnet, regra de negócio que impossibilite que, para um dado certame, um mesmo usuário atue como pregoeiro e como autoridade competente, como definido no Decreto nº 5.450/2005, art. 8º, incisos IV, V, e VI e como estabelece a regra geral da Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 1º;
Acórdão nº 38/2013-Plenário
Recomendação à Universidade Federal do Amazonas no sentido de que estabeleça critérios para a seleção dos servidores que recebem e atestem bens e serviços, de forma a evitar que eles exerçam outras atividades incompatíveis, tais como ordenador de despesa, pregoeiro, membros das comissões de licitação e responsável pelo almoxarifado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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SOLANGE LOURDES MOURA disse: 24 de junho de 2013 às 20:30

Sou funcionária efetiva da Prefeitura e estou cedida para prestar meus serviços no Instituto de Previdência Municipal de Oliveira,(Autarquia Municipal). A Superintentende do Instituto me designou para participar da Comissão de Licitação do instituto, porém todos os participantes das comissões tanto da Prefeitura como do Instituto recebem 15% a mais no salário, só que no meu caso a Prefeitura se nega a me pagar alegando que estou prestando serviços no Instituto, gostaria de saber como devo proceder diante de tal situação. Obrigada!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 25 de junho de 2013 às 18:55

Prezada Solange,
Você pode fazer um pedido formal na esfera administrativa e, se negado o benefício restará apenas a via judicial para reclamar eventual direito.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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ozimar andrade disse: 4 de julho de 2013 às 13:43

Boa tarde, gostaria de saber como faco pra deixar de ser um membro de comissao de licitacao, ja que assinei como um dos membros de licitacao da empresa onde trabalho, mais as licitacoes sao feitas e nao sou informado de quem mesmo de quem foi o ganhador, sera que e normal eu nao ser informado, e tambem se podem fazer todo o processo sem a minha presenca. aguardo respostas

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 5 de julho de 2013 às 9:09

Prezado Ozimar Andrade,
A constituição de um servidor ou empregado público na condição de membro de comissão de licitação decorre de ato formal de designação, emitido por autoridade competente. Logo, a desconstituição dessa condição exige a adoção da mesma forma, ou seja, um ato de desoneração do servidor ou empregado público da comissão de licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Quais são os requisitos obrigatórios para um servidor assumir a função de Presidente de uma CPL ou não existem tais requisitos? Qualquer um pode ser designado?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de julho de 2013 às 10:56

Prezado Neto,
A Lei nº 8.666/93 não definiu requisitos específicos para o exercício da função de presidente de comissão de licitação. A rigor, qualquer servidor integrante da comissão pode exercer essa atribuição.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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eu gostaria de saber se os membros da comissao de licitação,na falta do precidente podem assinar o processo licitatorio como presidente.. como funciona essa parte, se o presidente não esta no dia do processo,algum membro o pode assinar como presidente ou tem que assinar como membro,e tem que ter algum documento comprovando que o presidente nao estava presente no dia?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 5 de agosto de 2013 às 8:46

Prezado Mario,
Se o presidente da comissão de licitação não participa da sessão, não pode outro membro “assinar por ele”. As decisões da comissão são tomadas por maioria. Assim, na falta de um dos membros este não participa da formação da decisão. Na ata da sessão deve-se, inclusive, fazer constar que o presidente não participou da tomada da decisão.
Nesse caso, o que poderia ser cogitada seria a ilegalidade do ato, pois em se tratando de um colegiado, a rigor, todos os membros da comissão devem participar da decisão.
Para evitar problemas futuros, recomenda-se o membro faltante ratificar ou registrar sua discordância, em relação à decisão tomada pela maioria dos membros.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá, bom dia! Primeiro quero parabenizá-lo pelo excelente blog.

Tenho uma dúvida. Se uma pessoa que exerce cargo comissionado participa de uma comissão para contratação de empresa para aplicar concurso público esta após faza prova do mesmo concurso e é aprovada em primeiro lugar, é ilegal a sua convocação e nomeação por parte do órgão público? Cabe a segunda colocada impetrar mandado de segurança? A pessoa só participou da comissão da licitação que contratou a empresa para aplicar o concurso, não participou da comissão do concurso em si. Tem embasamento legal?

Muito obrigada.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 30 de agosto de 2013 às 17:33

Prezada Daiana,
A lei não prevê solução expressa para a situação apresentada, o que pode determinar a sustentação de mais de uma solução, a depender dos argumentos e fundamentos empregados. Por exemplo, se valorizado o princípio da moralidade, seria possível sustentar eventual vício. Por outro lado, comprovada a falta de qualquer elemento capaz de comprovar a influência do servidor na elaboração das provas ou que lhe permitisse o conhecimento de seu conteúdo, restaria afastada essa cogitação. Infelizmente, não é possível indicar sequer o grau de probabilidade de sucesso de eventual demanda judicial nesse sentido, haja vista a ausência de precedentes específicos.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá!!!

Gostaria de saber o seguinte fui membro de uma comissão de licitação, salvo melhor juízo, de 2005 a 2008 na minha unidade. Agora recente recebi a informação de que juntamente com outros servidores e administradores devo de forma solidária uma quantia não mensurada ainda em um processo montado por uma corregedoria. A minha pergunta é: Nesse período, nunca participei de qualquer reunião da comissão montada, os processos sempre chegavam prontos para eu assinar e sempre de forma rápida queriam a minha assinatura, por nao ter nenhuma experiencia na época aceitava o que era a mim imposto, todavia tenho a minha conciência tranquila de que particularmente nunca causei dano pra ninguem e sempre agi de boa fé e sempre procurei em minhas atitudes ser probo, agora tenho conciencia do que está acontecendo, naquela época não, o que eu devo fazer.

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Queria saber se sendo eu Secretaria de Administração, posso exercer a função de Presidente de CPL? Alguma implicação?
Desde já, muito obrigado.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de outubro de 2013 às 12:00

Prezada Izabel,
As notícias não são boas.
Ao ser formalmente designada para atuar como membro de comissão de licitação, você assume a responsabilidade solidária pelos atos praticados por esta comissão, somente se esquivando de responder por eventuais irregularidades na hipótese de ter registrado em ata seu entendimento diverso dos demais membros. Essa é a previsão contida no art. 51, § 3º, da Lei nº 8.666/93:
“Art. 51. (…)
§ 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão”.
O TCU também não afasta a responsabilidade do membro da comissão de licitação, por conta da falta de capacitação e treinamento ou com base em desconhecimento de lei. Nesse sentido, veja trecho do Acórdão nº 7.370/2009 – Primeira Câmara:
“Relatório
33. A alegação da falta de capacitação e treinamento, também não se faz apta a excluir a responsabilidade do recorrente. O que ocorreu, de fato, conforme constatação de Comissão de Sindicância (fl. 201 do Volume 1), foi que o Sr. (…) sequer participou da abertura do certame, tampouco dos demais andamentos processuais. Apôs, tão-só, uma assinatura que sabia temerária.
34. Ademais, não pode um membro de comissão de licitação buscar esquivar-se de suas obrigações legais, alegando desconhecimento da lei, visto que esse fato é inescusável (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil). Isso implica dizer que a assunção de funções junto à Comissão de Licitação sujeita seus integrantes, necessariamente, às disposições legais que regem o exercício destas atribuições (Acórdão TCU 860/2007-Plenário, Acórdão TCU 2808/2009-2ª Câmara).
Acórdão
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o inteiro teor da deliberação recorrida;” (Relator: Valmir Campelo; Data do Julgamento: 08/12/2009)
Daqui para frente, recomendo bastante cautela e atenção em relação aos documentos que você assina na qualidade de membro de comissão de licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de outubro de 2013 às 12:22

Prezada Liz,
Com base no princípio da segregação de funções, não se admite a acumulação de funções cogitada. Na qualidade de Secretária de Administração você exerce o controle dos atos praticados pela comissão de licitação a você subordinada. Por isso, tratam-se de funções incompatíveis para o exercício por um mesmo servidor.
Essa e outras dúvidas são melhores respondidas por meio do Serviço de Orientação Jurídica disponibilizado pela Zênite.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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JOSE DE JESUS VIANA CORREIA disse: 21 de outubro de 2013 às 9:35

O Presidente/Pregoeiro ou qualquer outro membro da CPL pode compor comissão de recebimento de material de material, e ao final emitir parecer sobre, cujo objeto foi adquirido por essa dita CPL?
grato.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de novembro de 2013 às 11:19

Prezado José de Jesus Vaina Correia
Entendo que a necessidade de segregar as funções relatadas (pregoeiro/membro de comissão de recebimento) impede a designação do mesmo servidor para essas duas atividades. Nesse sentido, forma-se recomendação do TCU no Acórdão nº 38/2013 – Plenário:
“9.2 recomendar à (…) que:
9.2.1 estabeleça critérios para seleção dos servidores que recebem e atestem bens e serviços, de forma a evitar que eles exerçam outras atividades incompatíveis, tais como ordenador de despesa, pregoeiro, membros das comissões de licitação e responsável pelo almoxarifado;”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Gostaria de saber se há um limite de reconduções para a função de pregoeiro?
Há alguma orientação do TCU nesse sentido?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de dezembro de 2013 às 8:23

Giully,
A Lei nº 10.520/02 não estabelece um limite para reconduções do pregoeiro. Também não há uma orientação taxativa do TCU nesse sentido. Contudo, em que pese seja possível a sua recondução indefinidamente, não nos parece que seja a melhor opção. A alternância do servidor designado para essa função permite o desenvolvimento do conhecimento necessário para o exercício dessa atividade por mais de um servidor, além de evitar os males da concentração dessa atividade em um único servidor.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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sou pregoeiro a 5 anos e presidente da cpl, nao posso me queixar de nada. otima função

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A comissão formada por 4 titulares e 4 suplentes quando vencido o período de um ano. Um membro que é titular pode ser reconduzido para suplente? E um suplente pode via a ser titular ?

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Edésio Micael disse: 9 de janeiro de 2014 às 12:35

Bom dia,

Um secretário de administração pode fazer parte da comissão de licitação? Ser o presidente da comissão? qual a fundamentação legal?

Grato,

Edésio Micael

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Olá, gostaria de saber se Assessor Publico de Licitação pode ser presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro? Agradeço desde já.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de janeiro de 2014 às 18:18

Prezada Beatriz,
Não vejo problema nessa alternância, mas desde que, na forma do art. 51, § 4º, da Lei nº 8.666/93 ocorra a renovação de pelo menos um membro titular. Ou seja, dos 4 membros titulares para o novo período, pelo menos um deles não poderá ter formado a comissão no período anterior, seja na qualidade de titular ou de suplente.
Atenciosamente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de janeiro de 2014 às 18:20

Prezado Edésio Micael,
A Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 não definem quem pode ou não ser membro de comissão de licitação ou pregoeiro. Apenas estabelecem que, regra geral, essas funções devem ser exercidas por servidores integrantes do quadro do órgão ou entidade promotora da licitação. Por certo que, em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor a ser nomeado não poderá exercer atividades incompatíveis, tais como ordenar a despesa, homologar a licitação ou mesmo realizar a análise de legalidade do procedimento licitatório.
Se este secretário também for responsável pela homologação do procedimento licitatório, então, restará impedia sua designação para compor a comissão de licitação. Por outro lado, se o prefeito ou governador for competente para homologação, a princípio, não haverá impedimento.
Atenciosamente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de janeiro de 2014 às 18:21

Prezada Aline,
A Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 não definem quem pode ou não ser membro de comissão de licitação ou pregoeiro. Apenas estabelecem que, regra geral, essas funções devem ser exercidas por servidores integrantes do quadro do órgão ou entidade promotora da licitação. Por certo que, em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor a ser nomeado não poderá exercer atividades incompatíveis, tais como ordenar a despesa, homologar a licitação ou mesmo realizar a análise de legalidade do procedimento licitatório. Atenciosamente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de janeiro de 2014 às 10:10

Parabéns, Cleber!
Sabemos que além da enorme responsabilidade, sua missão não é das mais fáceis.
Bom saber que mesmo depois de tanto tempo continua satisfeito.
Essa motivação é determinante para o aprimoramento de nossa Administração.

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Prezados,

apenas gostaria de saber se vocês vislumbram algum tipo de sanção que possa ser aplicada a servidor que se recusa a integrar CPL.
Vocês entendem que seria descumprir ordens superiores legais?
Desde já agradeço.

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Claudete Scherer disse: 3 de fevereiro de 2014 às 11:17

Bom Dia,
Preciso tirar a dúvida referente CPL, quando em sua composição tem um membro comissionado. A Lei Municipal qua autoriza a gratificação, não faz referência a efetivos e comissionados, simplesmente fala em gratificação aos membros da Comissão Permanente de licitação. Como o Tribunal de Contas analisa a questão de gratificação a comissionado?
Agradeço muito se me orientar.
Claudete

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Sou servidor público municipal efetivo, em estagio probatório, estou em uma situação que não sei como resolver. O pessoal do RH me chamaram para informar que este ano eu fui escolhido para fazer parte de uma comissão de fiscal de contratos, no entanto, colegas de serviço me disseram que isso era fria para mim, que eu não deveria aceitar.
E agora, o que fazer? trabalho no almoxarifado, não tenho qualificação para isso, e não sei como proceder legalmente nessas circunstâncias, não quero fazer parte disso. Posso me negar a fazer parte de tal comissão? como devo proceder?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de fevereiro de 2014 às 9:01

Prezada Claudete
Servidores comissionados são um espécie de servidores. Logo, quando a norma faz menção ao pagamento de gratificação para servidores integrantes da comissão de licitação, sem diferenciá-los em suas espécies (efetivos e comissionados), entendo que o benefício foi assegurado para qualquer servidor. Lembro que apenas a lei pode diferenciar os servidores entre suas espécies e se a lei assim não o fez, significa que não caberá distinção.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de fevereiro de 2014 às 9:02

Prezado Mateus,
De acordo com o art. 116 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Federal), “São deveres do servidor:
(…)
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;”
Como a Lei nº 8.666/93 institui a prerrogativa de a autoridade superior designar qualquer servidor, o não atendimento a essa designação caracteriza o descumprimento do dever legal previsto no Estatuto.
E, de acordo com a mesma Lei nº 8.112/90:
“Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
(…)
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Bom dia,

Sou advogada da Câmara de Vereadores do Município e estou com algumas dúvidas acerca da composição da comissão de licitação.
Nosso quadro de servidores é bastante pequeno, composto por um servidor no setor de controle interno, um contador, um advogado e um no setor de limpeza. Há ainda um assessor jurídico comissionado.
Pergunto, é possível compor a comissão diante desse quadro?
Atenciosamente,
Danielle.

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laudete pereira rodrigues disse: 13 de fevereiro de 2014 às 10:40

Bom dia…gostei da explanação, mas procuro uma informação que não vem ou ao menos não identifiquei na lei 8666/93.
Fui nomeado para uma Comissão de Licitação, que visa ma TP para execução de obras, ora, os membros da comissão tem treinamento para atuar na comissão conforme previsto na lei 8666 mas não temos e não somos capacitados e nem habilitados na área de engenharia. Como atuaremos nesse processo senão temos argumentos e nem conhecimento para discutirmos as planilhas orçamentarias apresentadas pelas empresas, como identificaremos a real situação dos engenheiros da empresas licitadas, como poderemos deferir ou não os cálculos apresentados tanto no BDI como nos cálculos e dimensionamento das obras???? Vejo que o processo licitatório exige bem mais que o conhecimento de auditar, mas também conhecimento na área especifica do objeto a licitar. Nesse caso há alguma exigência ou orientação para que um dos membros da comissão de licitação seja um engenheiro ou arquiteto. Estamos ansiosos e tememos incorrer em falhas que permitam uma fraude por parte de algum participante mal intencionado e consequentemente venhamos no futuro responder por isso…….Obrigado e aguardo..

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Olá. Gostaria de saber se uma pessoa que trabalha no setor de licitações de uma Instituição e já é membro da Equipe de Apoio ao Pregão pode também participar da Comissão Permanente de Licitação? Obrigada. Parabéns pelo site.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de fevereiro de 2014 às 18:55

Prezada Laudete Pereira Rodrigues,
A Lei nº 8.666/93 não impõe a necessidade de os membros da comissão de licitação serem arquitetos ou engenheiros, no caso de licitações para obras e serviços de engenharia, não obstante o ideal seja a designação de servidores com essa qualificação.
Na falta de servidores com a qualificação desejável, recomenda-se recorrer à área técnica competente ou mesmo a terceiros capazes de orientar a tomada de decisão.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de fevereiro de 2014 às 18:56

Prezada Danielle,
A Lei nº 8.666/93 estabelece que a comissão permanente ou especial de licitação deve ser composta por, ”no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação”.
Apenas “no caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente”.
No seu caso, o contador, o advogado e o servidor do setor de limpeza poderiam ser designados para compor os dois membros pertencentes do quadro permanente de pessoal da Administração e o assessor jurídico comissionado poderia completar a comissão.
Em se tratando de convite, seria possível designar apenas um servidor integrante do quadro permanente.
Em qualquer caso, por força do princípio da segregação de funções, não é recomendável designar o servidor no setor de controle interno.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de fevereiro de 2014 às 18:56

Prezado Felipe,
O servidor não pode se negar a aceitar essa designação. Essa recusa caracteriza a violação do dever legal de observar as ordens emanadas por superior hierárquico. Ao servidor público comente é dado recusar o cumprimento de ordens ilegais, o que não é o caso, considerando que o art. 67 da Lei nº 8.666/93 autoriza a designação de qualquer servidor do quadro de pessoal.
Se você não possui qualificação ou experiência para assumir essa atribuição, o mais recomendável é expor essa condição para a autoridade e sugerir a designação de servidores mais experientes, como condição para assegurar o resultado desejável. Se não for suficiente, solicite capacitação para o exercício da função.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá, e como fica a responsabilidade dos participantes da comissão de pregão? É a mesma do pregoeiro?

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Cara Sra. Talita, primeiramente obrigada por participar de nosso blog. Quanto à questão apresentada, não vemos impedimento de o mesmo servidor integrar a “equipe de apoio” e a “comissão de licitação”. A segregação de funções seria aplicável se o servidor participasse do planejamento da contratação e, posteriormente, também atuasse na fase externa/licitação com poder de decisão. Na hipótese analisada, isso não ocorre porque a participação do servidor, independente de integrar a “equipe de apoio” ou a “comissão de licitação” se dará na fase externa/licitação.

Cordialmente,
Alessandra C. Santos

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Cara Sra. Simone, primeiramente obrigada por participar de nosso blog. A responsabilidade pela condução dos trabalhos e a tomada de decisões relativas ao pregão é exclusiva do pregoeiro. Sendo assim, não há que se falar em responsabilidade solidária da equipe de apoio. No entanto, Joel Menezes Niebuhr considera possível responsabilizar a equipe de apoio ou membro que preste assistência técnica ao pregoeiro e o conduza, baseado em seu parecer técnico, a decidir induzido por erro.

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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Bom dia,
O nosso município possui duas comissões de licitação: A Comissão Permanente de Licitação (Portaria Municipal) que trata das licitações gerais e a Comissão Especial de Licitação (Portaria Municipal) que trata das licitações de obras e serviços de engenharia.
Recentemente foi criada uma lei municipal instituindo a gratificação a membros da Comissão Permanente de Licitação. A referida lei não cita a comissão especial.
É legal isto? Somente uma comissão de licitação receber a gratificação? Não fere neste caso o princípio da Isonomia?
Obrigado!

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Caro Sr. Gustavo,

Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos!
O que parece ser possível levantar e questionar é a atuação dessas comissões: se ambas atuam regular e constantemente, poderia ser questiona a razão da distinção. Se, todavia, a comissão especial atua pontual a esporadicamente, temos uma outra realidade e que poderia justificar o tratamento distinto. Em que pese possa não se concordar com a opção legal, o fato é que a gratificação foi concedida apenas para integrantes da comissão permanente. Discutir a constitucionalidade da referida norma, demandaria avaliações e discussões muito mais profundas e que não são possíveis de ser desenvolvidas nesse espaço.

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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Prezados,
Existe algum impedimento para um empregado cedido ser fiscal de contrato de prestação de serviços com a Empresa da qual o referido empregado foi cedido? Solicito informar o embasamento legal. Obrigada.

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Cara Cristiane,

Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.

Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demandaria análise técnica individualizada e casuística o que, infelizmente, não é possível realizar por meio deste canal de comunicação. É o caso do comentário postado na data de 12/05/2014, que lamentamos não poder responder objetivamente.

De qualquer modo, fica a oportunidade e o convite para que os leitores deste Blog compartilhem suas experiências e ideias para a resolução da situação ora vivenciada pela colega Cristiane.

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos

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Boa tarde!

Sou servidora efetiva a 6 anos, e fui convocada pelo Prefeito a assumir o cargo de Coordenação do Setor de Licitação e Compras. No caso, o município possui um CPL com os respectivos membros. Gostaria de saber se respondo solidariamente a esses membros da CPL pelos processos licitatórios feitos pelos mesmo.

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Irei fazer meu tcc falando sobre despreparo da comissão licitatoria, que acaba em crime, algo desse tipo gostei muito do texto e dos comentários, mas estou um pouco perdida pois não sei de doutrinadores que se posiciona sobre o assunto, gostaria que me desse algumas dicas e também referencias.
Obrigada.

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Olá, um dia após tomar posse e entrar em exercício fui nomeado para participar de uma comissão de licitação, embora não tivesse qualquer conhecimento de direito ou da lei de licitações. A licitação tratava de empreitada por preço global, sendo que alguns itens estavam com preços superiores ao de mercado. Informei a Presidente da comissão sobre o ocorrido e ela oficiou a empresa para prestar informações, tendo esta informado e juntado planilha que mostrava que o preço era compatível com o de mercado. Acreditamos nesta informação e a empresa sagrou-se vencedora do certame, até porque os seu preço de execução era inferior ao preço total/global da obra.
No entanto, recentemente a CGU elaborou relatório dizendo que causamos danos ao erário público, pois haviam item superiores ao preço de mercado. EU posso ser responsabilizado mesmo tenho sido nomeado uma dia após a minha posse e ter participado da licitação sem qualquer treinamento? Ora eu nem sabia o que estava fazendo lá.

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Emanuel Borgatto Corrêa disse: 5 de agosto de 2014 às 13:30

“Prezada Souza,
A Lei de Licitações estabeleceu no art. 51, § 3º deste artigo que “Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão”. Portanto, a comissão de licitação possui competência para decidir e os membros desta Comissão responderão solidariamente por seus atos.
Em princípio, o Coordenador do Setor de Licitações não responde solidariamente com os membros da CPL pelo que foi por ela praticado, visto que a CPL é independente. Entretanto, se eventualmente o Coordenador, por algum motivo, endossar algum ato praticado pela Comissão, ele poderá ser considerado como responsável solidário por tal ato, uma vez que teve a oportunidade de avaliá-lo e manifestar sua concordância. Deste modo, recomenda-se ao Coordenador de Licitações que ao manifestar-se sobre algum ato praticado pela CPL, faça a devida análise de legalidade e o ratifique apenas quando efetivamente concordar com o ato praticado. Caso contrário, é prudente que se manifeste contrariamente à pratica do ato, para que se resguarde de eventual responsabilização.
Sobre o assunto, indico leitura do Acórdão n° 206/2007 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, que trata de modo bastante interessante a questão das responsabilidades pela prática de atos no processo de contratação pública.
Continue participando do nosso Blog! Cordialmente,”

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Emanuel Borgatto Corrêa disse: 5 de agosto de 2014 às 13:34

Prezado Marcela,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
O tema escolhido, de fato, é bastante interessante, porém, desconhecemos textos ou livros específicos sobre o assunto. Podemos indicar, para auxiliar, livros que tratam de sanções administrativas de um modo geral bem como sanções típicas das licitações, como a) “Infrações e Sanções Administrativas”, de Regis Fernandes de OLIVEIRA, São Paulo: Revista dos Tribunais; b) “Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionar – As sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988”, de Rafael Munhoz de MELO, São Paulo: Malheiros; c) “Sanções Administrativas aplicáveis a licitantes e contratados”, de Eduardo rocha DIAS, São Paulo: Dialética; e d) “Crimes na Licitação”, de Diógenes GASPARINI, São Paulo: Editora NDJ.
De qualquer modo, fica aqui o convite e a oportunidade para outros leitores deste Blog, para que compartilhem eventuais textos encontrados sobre o assunto. Da mesma forma, fica o convite para que você compartilhe conosco, posteriormente, suas conclusões, neste mesmo espaço!
Por fim, em outubro teremos um evento que tratará do assunto! Acesse o link https://www.zenite.com.br/EA0159/ e obtenha maiores informações.
Mais uma vez, obrigada por participar do nosso Blog!
Cordialmente

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MARIA JOSÉ CARBEIRO disse: 6 de setembro de 2014 às 17:55

A PRESIDENTA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO RECEBEU UM MANDADO DE SEGURANÇA POR CONTA DE A PREGOEIRA TER DESCLASSIFICADO UMA EMPRESA POR NÃO APRESENTAR UMA DECLARAÇÃO DE 6 ITENS (NÃO EMPREGA MENOR…) EXIGIDA COMO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO (SÓ DECLAROU 3 ITENS, DENTRE OS 6).

PERGUNTAMOS: MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER DIRIGIDO PARA O PREGOEIRO OU PARA PRESIDENTE DA COMISSÃO? POR FAVOR, QUEIRA ME EXPLICAR, DETALHADAMENTE, O MANDADO DE SEGURANÇA E QUAIS AS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS PARA O PREGOEIRO. ORIENTE-ME, TAMBÉM, COMO PROCEDER NESTE CASO.

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Boa Tarde Pessoal,

Alguém pode tirar algumas dúvidas quanto a:
Objeto da licitação : Uso do espaço para prestação de serviços

O concorrente que perdeu e já entrou com vários recursos e todos foram indeferidos e o contrato já foi assinado com a empresa ganhadora, seguindo assim o trâmite normal, porém foi dado um prazo pela administração pública para ele sair do local e o ganhador assumir para exploração do uso do espaco físico, acontece que ele não saiu e afirma que só sairá pelo caminhos jurídicos.

Bom a administração pública já está solicitando a reitengração de posse, porém será demorada.

A pergunta é: Esse concorrente por atrapalhar um certame licitatório pode ser punido por 2 anos conforme pela lei 8.666/93 ? qual seria o artigo e inciso que se aplica neste caso?

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Prezada Cristiane,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Além disso, muitas vezes os questionamentos não são relativos ao tema em debate no Post. É o caso do seu comentário, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente.
De qualquer modo, fica a oportunidade e o convite para que os leitores desse Blog compartilhem suas experiências e ideias para a resolução da situação ora vivenciada pela colega.
Cordialmente,

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Prezada Beatriz, a resposta ao seu comentário foi publicada em 22/01/2014, sem que houvesse a publicação do comentário em si. Sendo assim, para não restar dúvidas, segue a republicação da resposta:
“Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de janeiro de 2014 às 18:18 (Editar)
Prezada Beatriz,
Não vejo problema nessa alternância, mas desde que, na forma do art. 51, § 4º, da Lei nº 8.666/93 ocorra a renovação de pelo menos um membro titular. Ou seja, dos 4 membros titulares para o novo período, pelo menos um deles não poderá ter formado a comissão no período anterior, seja na qualidade de titular ou de suplente.
Atenciosamente,
Ricardo Sampaio”

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Prezado Edésio, a resposta ao seu comentário foi publicada em 22/01/2014, sem que houvesse a publicação do comentário em si. Sendo assim, para não restar dúvidas, segue a republicação da resposta:
“Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de janeiro de 2014 às 18:20 (Editar)
Prezado Edésio Micael,
A Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 não definem quem pode ou não ser membro de comissão de licitação ou pregoeiro. Apenas estabelecem que, regra geral, essas funções devem ser exercidas por servidor integrantes do quadro do órgão ou entidade promotora da licitação. Por certo que, em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor a ser nomeado não poderá exercer atividades incompatíveis, tais como ordenar a despesa, homologar a licitação ou mesmo realizar a análise de legalidade do procedimento licitatório.
Se este secretário também for responsável pela homologação do procedimento licitatório, então, restará impedia sua designação para compor a comissão de licitação. Por outro lado, se o prefeito ou governador for competente para homologação, a princípio, não haverá impedimento.
Atenciosamente,
Ricardo Sampaio”

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Prezada Aline, a resposta ao seu comentário foi publicada em 22/01/2014, sem que houvesse a publicação do comentário em si. Sendo assim, para não restar dúvidas, segue a republicação da resposta:
“Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de janeiro de 2014 às 18:21 (Editar)
Prezada Aline,
A Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 não definem quem pode ou não ser membro de comissão de licitação ou pregoeiro. Apenas estabelecem que, regra geral, essas funções devem ser exercidas por servidores integrantes do quadro do órgão ou entidade promotora da licitação. Por certo que, em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor a ser nomeado não poderá exercer atividades incompatíveis, tais como ordenar a despesa, homologar a licitação ou mesmo realizar a análise de legalidade do procedimento licitatório. Atenciosamente,
Ricardo Sampaio”

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Prezada Souza, a resposta ao seu comentário foi publicada em 05/08/2014, sem que houvesse a publicação do comentário em si. Sendo assim, para não restar dúvidas, segue a republicação da resposta:
“Emanuel Borgatto Corrêa disse: 5 de agosto de 2014 às 13:30 (Editar)
Prezada Souza,
A Lei de Licitações estabeleceu no art. 51, § 3º deste artigo que “Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão”. Portanto, a comissão de licitação possui competência para decidir e os membros desta Comissão responderão solidariamente por seus atos.
Em princípio, o Coordenador do Setor de Licitações não responde solidariamente com os membros da CPL pelo que foi por ela praticado, visto que a CPL é independente. Entretanto, se eventualmente o Coordenador, por algum motivo, endossar algum ato praticado pela Comissão, ele poderá ser considerado como responsável solidário por tal ato, uma vez que teve a oportunidade de avaliá-lo e manifestar sua concordância. Deste modo, recomenda-se ao Coordenador de Licitações que ao manifestar-se sobre algum ato praticado pela CPL, faça a devida análise de legalidade e o ratifique apenas quando efetivamente concordar com o ato praticado. Caso contrário, é prudente que se manifeste contrariamente à pratica do ato, para que se resguarde de eventual responsabilização.
Sobre o assunto, indico leitura do Acórdão n° 206/2007 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, que trata de modo bastante interessante a questão das responsabilidades pela prática de atos no processo de contratação pública.
Continue participando do nosso Blog! Cordialmente,”

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Prezada Maria José,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,

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Caro Bruno,
Situações como a sua já foram relatadas por outros leitores do nosso Blog e são realmente delicadas. Infelizmente é comum ainda a nomeação de membros de comissão de licitação e pregoeiros sem o necessário treinamento e capacitação. Em princípio, os membros de Comissão de Licitação respondem solidariamente. Essa responsabilização solidária pode ser afastada quando o membro divergente registra sua opinião/decisão contrária na ata da sessão pública, conforme dispõem o art. 51, § 3] da Lei nº 8.666/93. É o que diz o TCU nos Acórdãos nº 65/2014 – Plenário e nº 1.039/2008 – 1ª Câmara.
Entretanto, nada impede que você justifique eventuais apontamentos de órgãos de controle, relatando a situação fática.
Nesse ponto, veja-se que existem alguns precedentes do TCU, afastando a responsabilidade de agentes públicos que alegaram ausência de qualificação para exercício da função:

Acórdão nº 687/2007 – Plenário
Relatório
32. Não entendemos que uma comissão permanente de licitação – que normalmente licita desde parafusos até computadores de última geração – tenha a obrigação de conhecer, a fundo, cada item licitado. Por esse motivo, concluímos que os membros da CPL não podem ser apenados (neste particular) por confiar na especificação do objeto, realizado pelas autoridades superiores da Fundação, e que contava com o aval da assessoria jurídica. (Relator: Augusto Nardes; Data do Julgamento: 25/04/2007)

Acórdão nº 839/2011 – Plenário
Sumário
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DE UM RECURSO. NÃO PROVIMENTO DOS DEMAIS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
1. Demonstrado nos autos que a responsável pela fiscalização do contrato tinha condições precárias para realizar seu trabalho, elide-se sua responsabilidade.
2. Comprovado que os responsáveis pela execução técnica do contrato objeto dos autos negligenciaram quanto à adoção de providências para sanar irregularidades apresentadas no curso da execução desse contrato, mantém-se, na íntegra, suas responsabilidades.
3. O terceiro que recebe a contraprestação devida para a execução do objeto do contrato para o qual foi contratado, mas não comprova integralmente a prestação escorreita dos serviços, deve restituir o equivalente ao que não comprovou, sob pena de enriquecimento ilícito. (Relator: Raimundo Carreiro; Data do Julgamento: 06/04/2011)
Nesse sentido, ver também: Acórdãos nºs 476/2008, 606/2009, 678/2009, 737/2009, 913/2009, 1.278/2009, 2.580/2009, 2.673/2009 e 319/2010, todos do Plenário.

Acórdão nº 1.094/2012 – Segunda Câmara
Relatório
Item 1.4.4: Designação de fiscais do contrato sem observância do art. 67 da Lei das Licitações, por desconhecerem as técnicas necessárias ao acompanhamento de projeto desenvolvido com metodologia RUP e medido em Pontos de Função.
Resposta:
297. O gestor fez remissão à resposta do item 1.4.2 da audiência, concluindo que os fiscais foram treinados de acordo com a previsão contratual pactuada, e ao item 4.20 do edital, que previa a transferência tecnológica, com a capacitação da equipe de técnicos de informática do TRT (fls. 129-130).
Análise:
298. A conduta do gestor não observou o disposto no art. 67 da Lei das Licitações, uma vez que, confirmada a incapacidade dos fiscais para realizar o acompanhamento da execução do contrato, era necessário que fossem tomadas medidas efetivas para que a fiscalização fosse exercida, o que não ocorreu.
(…)
Acórdão
9.3. determinar ao (…) que:
9.3.1. em vista das falhas verificadas nestes autos, relacionadas ao Contrato TRT-SAF 168/04 e, ainda, aos Contratos TRT-SOF 308/07 e 336/07, abstenha-se de:
(…)
9.3.1.4. promover a completa redefinição do objeto durante a fase de execução do ajuste e deixar de capacitar, de forma adequada, os encarregados da fiscalização dos instrumentos contratuais, em afronta aos arts. 66 e 67 da Lei nº 8.666, de 1993; (Relator: André Luís de Carvalho; Data do Julgamento: 28/02/2012)

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Bom dia!
Poderia me passar um modelo de documento, onde o Presidente da Licitação concorda/ratifica o julgamento dos membros diante de uma Concorrência, pois o mesmo não pode estar presente?

Obrigada e parabéns pelo blog.

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Prezada Dayana,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
O Blog da Zênite tem por finalidade precípua o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos. Em vista disso, não usamos esse canal para disponibilizar documentos ou modelos, motivo pelo qual deixamos de atendê-la.
De qualquer modo, fica a oportunidade para que algum outro leitor, acaso queira, possa compartilhar o documento com a sra. Dayane.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,

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