Como estabelecer e contar os prazos dos contratos de serviços contínuos

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Categoria: Contratos Administrativos

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Diante da necessidade de fixar os prazos de vigência dos contratos administrativos (art. 57, § 3º, da Lei de Licitações), não raras vezes a Administração encontra dificuldades em proceder à contagem para fins de observância dos limites estabelecidos no inciso II do art. 57 da Lei de Licitações, surgindo, entre outras, as seguintes dúvidas: Qual o dia de início da vigência? O dia de início é excluído? Qual é o dia de vencimento? Como se dá a contagem dos 60 meses?

A fim de auxiliar a Administração nessa atividade, será proposta uma solução para a questão.

Para tanto, é preciso compreender, primeiramente, que a Lei de Licitações não estabelece qualquer regra sobre a contagem dos prazos contratuais. O disposto no seu art. 110 visa a disciplinar apenas os prazos processuais.

Sendo assim, a questão deve ser avaliada à luz da teoria geral dos contratos, tal como autoriza o art. 54 daquele diploma legal.

Segundo o art. 132, § 3º, do Código Civil, os “prazos de meses e anos expiram no dia de igual número de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.”[1]

Então, um contrato com prazo de vigência de 12 meses, cujo termo inicial se dá em 01/10/2012, se encerraria em 01/10/2013.

No entanto, a prorrogação desse ajuste, em se tratando de um contrato de serviços contínuos, deve ser avaliada também em atenção ao limite de 60 meses imposto pelo art. 57, II, da Lei de Licitações.

Conjugando-se as regras do art. 132, § 3º, do Código Civil e do art. 57, II, da Lei de Licitações, ter-se-ia que o prazo de 60 meses deveria se encerrar, no exemplo citado, em 01/10/2017.

Agora, para se alcançar esse prazo em atendimento à literalidade dos referidos dispositivos (art. 132, § 3º, do Código Civil e do art. 57, II, da Lei de Licitações), propomos a aplicação da seguinte linha de raciocínio quando da prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos:

- A Administração estabelece que o contrato vigerá, por exemplo, de 01/10/2012 a 01/10/2013. Respeita-se, aqui, a regra do art. 132, § 3º, do Código Civil, uma vez que o prazo se expirará no dia de igual número.

– Quando da prorrogação, a Administração edita o termo aditivo indicando que o novo período de vigência do ajuste se dará de 02/10/2013 a 02/10/2014. E assim se daria sucessivamente. Com isso, há a observância de que o início do novo período se dá a partir do dia seguinte ao encerramento do primeiro período de vigência.

– Nessa hipótese, a cautela da Administração deve voltar-se para a fixação do último período de vigência do contrato. Quando chegar esse momento, a Administração não aplicará a regra do art. 132, § 3º, do Código Civil. Aqui, a Administração determinará o desconto de 4 dias no último período de prorrogação, de modo que este vigerá não por 12 meses, mas sim de 05/10/2016 a 01/10/2017. A partir dessa medida, a Administração assegura a observância ao limite de 60 meses fixado pelo inciso II do art. 57 da Lei de Licitações.

Agora, essa solução decorrente da aplicação conjunta dos artigos 132, § 3º, do Código Civil e 57, II, da Lei de Licitações não exclui a possibilidade de a Administração adotar outras opções.

O que se pretendeu nesse texto foi apresentar uma das soluções passíveis de serem adotadas pela Administração, a qual está voltada precipuamente para o atendimento dos limites de vigência estabelecidos nos incisos do art. 57 da Lei de Licitações. Para tanto, utiliza-se da regra de contagem de prazos prevista no art. 132, § 3º, do Código Civil, que será afastada apenas no último período de vigência.


[1] Corrobora com essas informações a redação da Lei nº 810/49, cujo teor define o ano civil:

“Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.

Art. 2º Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.

Art. 3º Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, êste findará no primeiro dia subsequente.”

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7 Comentários

Da forma como sugerida no artigo acima, teremos um contrato que nos 4 primeiros anos terá 361 dias de duração e no último ano de vigência terá apenas 356 dias, o questionamento é de como prever este 1 dia a mais para pagamento, pois nos primeiros 4 anos o contrato não terá exatos 12 meses de duração e na prestação de serviços os funcionários recebem proporcionalmente ao dias trabalhados e da mesma forma a Contratada.

Sendo assim questiono:

1. Nos primeiros 4 anos de vigência contratual, apesar de prestados 361 dias (12 meses e 1 dia) de serviço a Contratante pagará apenas 360 dias, ou seja, exatos 12 meses? Ou deve ser previsto no Termo Aditivo o custo de 361 dias?

2. Consequentemente, no último ano de vigência, apesar de prestados 356 dias de serviço, serão pagos os 360 dias integralmente ou deve ser pago o valor proporcionalmente ao serviço prestado?

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Olá, Michele.

No texto, apresentei uma das formas de garantir o atendimento do limite de 60 meses imposto no inciso II do art. 57 da Lei de Licitações.

Aqui, é importante compreender que, seguindo a ordem de ideias do Código Civil (art. 132, § 3º), um contrato de serviços contínuos celebrado, por exemplo, em 05/03/2013 alcançará o limite de 60 meses em 05/03/2018. Então, a data que a Administração deve ter em mente ao prorrogar esse contrato é 05/03/2018.

Além disso, é preciso compreender que o prazo dos contratos de serviços contínuos não será contado em dias, mas em meses. Assim, independentemente de o ano ser bissexto ou não (com 365 ou 366 dias), o contrato poderá ter duração inicial de 12 meses (que poderá ser de 365 ou de 366 dias, conforme se tratar de ano bissexto ou não).

Assim, ao fixar, por exemplo, que o contrato terá vigência inicial de 05/03/2013 a 05/03/2014, tem-se que a sua duração será de 12 meses completos. Por consequência, o pagamento do ajuste se dará mês a mês de acordo com o valor mensal estipulado, não havendo que se falar em aditivo para pagamento do dia a mais que houver nos anos bissextos (o que apenas ocorrerá novamente em 2016).

Agora, no último ano de vigência do contrato, que, no exemplo citado e seguindo a sistemática do texto, será de 09/03/2017 a 05/03/2018, haverá a proporção do pagamento do último mês. Isso porque, no último mês, não haverá o fechamento de 30 dias de trabalho, mas sim de 25 dias, de modo que o pagamento será proporcional ao período de serviço efetivamente prestado.

Como se pode perceber, apenas no último mês do último ano de vigência do contrato de prestação de serviços contínuos é que se dará a consideração do período mensal proporcional para fins de pagamento.

Espero ter ajudado.

Até mais!

Manuela.

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Marcos Tadeu Rosa disse: 12 de fevereiro de 2014 às 9:37

Minha dúvida é no valor a ser pago:
Supondo um valor mensal de R$500,00 com término em 11/02/2013, como ficaria o valor para:
a) Prorrogação por 90 (noventa) dias?
b) Prorrogação por 3(tres) meses?

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Se considerarmos o explicitado acima, termos no último período a descoberto, ou seja, de 02/10/17 a 04/10/17.
Como se trata de serviços continuados, acredito que não possa ter nenhum dia de interrupção.

Grato pela colaboração

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Prezado Marcos,

A prorrogação nada mais é do que o elastecimento do prazo do contrato, mantidas as demais condições previamente ajustadas pelas partes. Assim, se a prorrogação do contrato não se dará por período igual ao original (imaginemos, 12 meses), mas sim por período inferior, o objeto ajustado (e seu respectivo valor) deve seguir a sorte de tal proporção.

No que tange ao pagamento no período de prorrogação, é imperioso destacar que este deve refletir as mesmas bases negociais originárias, o que envolve as regras de medição dos serviços. Se os serviços são pagos mensalmente, e o valor para tal período é de R$ 500,00, então, uma vez executada adequadamente a obrigação contratual, realiza-se o pagamento correspondente.

Obrigada pela participação no Blog da Zênite.

Manuela.

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Neide Auxiliadora disse: 20 de julho de 2015 às 16:37

GOSTARIA DE SABER COMO DEVO CONSIDERAR OU CONTAR PRAZO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA QUE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FALA-SE DE CONTAR A PARTIR DA ASSINATURA EXCLUINDO O PRIMEIRO DIA E INCLUIR O SEGUNDO DIA

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Prezada Neide,
Em principio, se a assinatura do contrato ocorreu, por exemplo, no dia 12/08, você exclui o dia da assinatura e inclui o próximo dia, no caso, 13/08. Essa é praxe da contagem de prazos e esta em consonância com o disposto no art. 110 da Lei nº 8.666-93.

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