O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 52.000 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:


Como justificar o preço nas contratações por inexigibilidade de licitação segundo a AGU?

Autor:

Categoria: Contratação direta, Planejamento

Tags: , ,

Independentemente do procedimento que antecede a contratação, cabe à Administração demonstrar a conformidade do preço ajustado com o valor praticado no mercado. Para tanto, ela deverá aferir o valor praticado em contratações similares.

Trata-se de uma condição indispensável para assegurar a adequação e a vantajosidade da contratação. Logo, o fato de a contratação decorrer de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não constitui razão para afastar esse dever.

Nas contratações por inexigibilidade de licitação, essa conclusão encontra respaldo no inc. III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, que impõe a instrução do processo administrativo de contratação direta com a justificativa de preço.

No entanto, a demonstração da adequação do preço praticado assume contornos mais complexos quando se está diante da ausência de competição, uma vez que, nesse caso, não há a possibilidade de redução de preços pela disputa entre interessados.

Nessas situações, a justificativa do preço requer a demonstração de sua adequação levando em conta os valores praticados pelo contratado em outros contratos por ele mantidos. Desse modo, permite-se demonstrar que a condição de exclusividade não servirá para distorcer o preço praticado. Significa dizer: o valor cobrado da Administração contratante é equivalente ao praticado pelo contratado em ajustes firmados com outros contratantes.

Exatamente nesse sentido se forma a Orientação Normativa nº 17 da AGU:

a razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.(Alterada pela Portaria AGU nº 572/2011, publicada no DOU I 14.12.2011.)

Com efeito, assim como concluiu a AGU em sua Orientação Normativa nº 17, entende-se que a justificativa do preço nas contratações por inexigibilidade de licitação requer a demonstração de equivalência do valor a ser cobrado da Administração com os valores praticados pela contratada em outros ajustes que contemplem o mesmo objeto ou objeto similar.

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 240, p. 188, fev. 2014, seção Perguntas e Respostas. A Revista Zênite e a Web Zênite Licitações e Contratos tratam mensalmente na seção Perguntas e Respostas das dúvidas mais frequentes e polêmicas referentes à contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

Avaliação: 3.0 (2 votos)
Please wait...

Equipe Técnica Zênite - Excelência em atendimento e conduta jurídica


Deixe o seu comentário!

Ao enviar, concordo com os termos de uso do Blog da Zênite.

3 Comentários

Somente para complementar, existe acórdão do TCU mais recente (2015) que O.N. da AGU, o qual diz o seguinte:
” A justificativa do preço em contratações diretas (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93) deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; (ii) no caso de inexigibilidade, comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas.”
Fonte: Acórdão 1565/2015-Plenário, TC 031.478/2011-5, relator Ministro Vital do Rêgo, 24.6.2015.

 

Prezado Adriano,
Obrigada pela observação, cujo conteúdo soma-se ao conteúdo principal do post, especialmente porque são entendimentos de órgãos distintos e portanto complementam-se e permitem ao leitor ter um cenário mais amplo sobre o tema.
Continue contribuindo com suas opiniões e comentários.

 

Entendo a boa fé da AGU em conter um possível abuso de preço, no entanto existe uma situação em que a condicionante é impossível de ser obtida. A situação é quando se tratar da primeira venda de um produto em especifico, logicamente não terá outras cotações que sejam objeto de comparação.

 

Próximos Seminários Zênite
Publicidade