Como recompor os valores dos contratos complexos, que envolvem custos de mão de obra e de insumos?

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Categoria: Terceirização

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Uma questão que sempre gera dúvidas refere-se à definição dos critérios de recomposição dos valores dos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra que também contemplam a utilização de insumos necessários à sua execução.

Isso porque, cada uma dessas parcelas (mão de obra e insumos) pode ter seus respectivos valores recompostos por meio da utilização de institutos distintos.

Enquanto a mão de obra deve ser reajustada mediante o instituto da repactuação, os valores dos insumos podem sofrer o reajuste por índices.

Sendo assim, é preciso compreender em que momento cada um deles passa a ser devido.

Para tanto, vejamos o que dispõe a Instrução Normativa nº 02/2008 da SLTI do MPOG:

“Art. 37. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997.

(…)

§ 2º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

Art. 38. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I – da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou

II – da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos.

(…)

Anexo I

XX – REPACTUAÇÃO é a espécie de reajuste contratual que deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, de modo a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas para os custos decorrentes do mercado e do acordo ou convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado para os custos decorrentes da mão de obra;” (Destacamos.)

A partir dessas disposições, tem-se que, segundo a IN nº 02/08, a divisão da repactuação em mais de um momento mostra-se adequada.

Ou seja, é possível que a Administração restabeleça os valores contratuais de forma apartada quando da repactuação dos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra que também contemplem a utilização de insumos, materiais e equipamentos cujos preços sejam definidos pelo mercado.

Vale dizer, a IN nº 02/08 admite a divisão da recomposição da equação econômico-financeira do contrato em dois momentos, conforme segue:

- a parcela do preço mão de obra tem sua formação atrelada à data do orçamento a que a proposta se refere, assim entendida a data da acordo/dissídio/convenção coletiva vigente e que definiu os valores dos insumos trabalhistas na data da apresentação das propostas na licitação;

- a parcela do valor do contrato relativa aos insumos, cujos preços são definidos pelo mercado, se forma na própria data da apresentação da proposta no certame.

No mesmo sentido, a Advocacia Geral da União editou a Orientação Normativa nº 25, de 1º de abril de 2009, abaixo transcrita:

“No contrato de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra, o interregno de um ano para que se autorize a repactuação deverá ser contado da data do orçamento a que a proposta se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da data limite para a apresentação da proposta em relação aos demais insumos.” (DOU de 07/04/2009, com redação dada pela Portaria AGU nº 572, publicada no DOU de 14.12.2011)

Por ser admitida a divisão da repactuação em momentos distintos em face da natureza das parcelas envolvidas, também se mostra possível a utilização de institutos diversos para recompor cada uma delas.

Assim, a Administração pode prever no contrato que os custos decorrentes de mão de obra serão repactuados 12 meses após a data do orçamento a que a proposta se refere, mediante a apresentação da convenção/acordo/dissídio coletivo, e que os valores relativos aos demais insumos serão reajustados 12 meses após a data da apresentação da proposta, mediante a incidência de índices pré-fixados.

Veja-se que, ao dispor que os insumos serão reajustados mediante a aplicação de índices e os custos de mão de obra serão repactuados, a Administração acaba por eleger um critério misto de recomposição dos preços.

Essa medida deve ser adotada quando a Administração verificar, em face das particularidades dos custos envolvidos, que esta é a melhor forma de refletir a variação de todos os valores envolvidos no contrato.

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20 Comentários

José Hélio Justo disse: 1 de abril de 2012 às 15:25

Prezada Manuela: Com as vênias de estilo, permita-me apresentar outra interpretação para a repactuação de insumos. Quando a IN SLTI nº 2/2008 menciona o termo REPACTUAÇÃO, sempre deu o significado de obrigatoriedade de demonstração analítica do aumento dos custos, ou seja, afastou a aplicação do REAJUSTE COM ÍNDICE. Inclusive, incorporou a interpretação do TCU (Acórdãos 1.827 e 1.828/2008 do Plenário, de que REAJUSTE é gênero e REPACTUAÇÃO e REAJUSTE COM ÍNDICES são suas espécies). A partir do emblemático Acórdão do TCU nº 1563/2004 do Plenário, foi permitida a REPACTUAÇÃO do preço dos insumos (atualizado da data da proposta até a data da CCT da 1ª REPACTUAÇÃO para aplicar os dois na mesma data) juntamente como o da mão de obra.
Também pela aplicação do art. 5º do Decreto nº 2.271/1997, não visualizamos a possibilidade de aplicação de índices nos insumos. Assim, para os órgãos vinculados ao SISG, não vejo como aplicar REAJUSTE COM ÍNDICE para os insumos.
Particularmente, gostaria de aplicar seu entendimento (aliás, praticado no âmbito do Poder Judiciário – não SISG) por que, na prática, é quase impossível comprovar documentalmente (notas fiscais à época da licitação, á época da repactuação, produtos de mesma qualidade, etc.) o aumento dos custos dos materiais, acarretando a que os mesmos permaneçam fixos por até 60 meses. Obrigado pela oportunidade de discussão.

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Prezados, tenho uma duvida quando se trata de um contrato geral (vários Estados) quando acontece de se ter várias convenções coletivas com base diferente. Como proceder nesse caso, cabe mais de uma repactuação? as vezes temos convemções que saem em janeiro, março, julho. m exemplo ficticio seria termos 3 conveções com data basa diferentes, e o orgão repactua o contrato e depois sai uma nova convenção. Como proceder para justificar, nesse caso, que seja realizada a repactuação antes de 01 ano da primeira?

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Manuela M. de M. dos Santos disse: 4 de julho de 2012 às 17:11

Olá, Kassius.

Pelo que pude perceber, a sua dúvida reside em saber como deve a Administração agir quando um mesmo contrato envolve diversas convenções coletivas.
Para esclarecer a questão, é preciso firmar a premissa de que o contrato a que você se refere versa sobre prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra, em que há o envolvimento de mais de uma categoria profissional, as quais possuem datas-base diferenciadas.
A partir desse cenário, pode-se afirmar que a repactuação relativa aos custos de mão-de-obra desse ajuste ocorrerá de modo cindido, vinculado à convenção coletiva de trabalho de cada uma das categorias. Ou seja, a repactuação será realizada em momentos diversos, assim que ocorrer o fato gerador que enseja a alteração dos custos relativos à categoria envolvida.
Essa é a previsão constante do art. 37, § 3º, da Instrução Normativa nº 02/08, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

“Art. 37. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997. (Redação dada pela IN nº 3, SLTI/MPOG, de 15 de outubro de 2009)
§ 1º A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no caput, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado, e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta. (Parágrafo incluído pela IN nº 3, SLTI/MPOG, de 15 de outubro de 2009)
§ 2º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço. (Parágrafo incluído pela IN nº 3, SLTI/MPOG, de 15 de outubro de 2009)
§ 3º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas quanto forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação. (Parágrafo incluído pela IN nº 3, SLTI/MPOG, de 15 de outubro de 2009)”

Diante da regra prevista nesse dispositivo, pode-se dizer que, no contrato em que esteja envolvida mais de uma categoria profissional, a Administração deve dividir a repactuação em tantos quanto forem os acordos/dissídios/convenções coletivas que afetarem a formulação dos preços ajustados.
Veja-se que não se tratam de várias repactuações, mas sim de divisão da repactuação em momentos distintos, em observação aos acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação, que possuem datas-base diferenciadas.

Obrigada pelo contato e espero ter auxiliado no esclarecimento da sua dúvida.

Cordialmente,

Manuela Martins de Mello dos Santos.

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Prezados tenho uma dúvida,
Um contrato, cuja proposta foi apresentada em 24 de janeiro de 2011 e que além de mão de obra envolve outros insumos. Em 01/01/2012, foi publicada Convenção Coletiva que alterou os salários. Sendo assim gostaria de saber se é correto o raciocínio de que a partir de 01/01/12 a contratada teria direito a repactuação e a partir de 24/01/12 ao reajuste. Ou os dois devem ocorrer ao mesmo tempo?

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Prezado,

Para esclarecer sua dúvida, é preciso destacar, primeiramente, que o tema em questão é delicado e merece discussão.
Quando elaborei o texto, tive em mente a necessidade de adoção de uma solução mais efetiva e menos burocrática no momento de realizar a recomposição dos preços dos contratos de prestação de serviços contínuos em que há também custos com outros insumos.

No entanto, avaliando melhor a questão, verifiquei a necessidade de tratar do assunto com mais cautela.
Isso porque da simples leitura da IN nº 02/2008 da SLTI do MPOG não se extrai a possibilidade de realização de repactuação e de reajuste em um mesmo contrato. Somado a isso, o Decreto nº 2.271/97 veda o reajuste por índices em contratos de prestação de serviços contínuos.

Assim, em relação aos órgãos integrantes do SISG, ter-se-ia como recomendável a utilização apenas da repactuação em contratos dessa natureza, excluindo-se a previsão de reajuste por índices.

Contudo, não se pode deixar de apontar que esta é uma medida desarrazoada que, muitas vezes, impede a consecução da regra constitucional acerca do direito de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Como se sabe, nem sempre é faticamente viável a demonstração analítica da variação dos custos dos insumos necessários à execução dos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Imagine-se um contrato em que há 100 itens descritos para essa parcela do ajuste (insumos). Como a demonstração analítica requer a juntada de orçamentos obtidos no mercado que comprovem a variação dos custos, o contratado teria que apresentar, no mínimo, 300 orçamentos (3 para cada item). Por sua vez, a Administração teria que proceder à nova pesquisa a fim de avaliar se os valores apresentados pelo contratado correspondem à realidade de mercado. A partir disso, tem-se que, para a recomposição dos valores de um único contrato, seriam necessários, no mínimo, 600 orçamentos.

Tal sistemática torna inviável a aferição segura da variação dos custos do contrato, prejudicando o direito do particular à manutenção da equação econômico-financeira do contrato, além de engessar a atuação da Administração Pública, na medida em que a análise de todos esses documentos demandará a atuação exclusiva de servidores por um tempo considerável.

Justamente por isso, propõe-se a conjugação dos critérios de reajustamento dos contratos para cada parcela do objeto (mão de obra e insumos).

Embora tratando tão-somente do instituto da repactuação, a Advocacia Geral da União editou a Orientação Normativa nº 25, de 1º de abril de 2009, no sentido de dividir os momentos para a recomposição dos valores relativos à mão de obra e aos insumos:

“No contrato de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra, o interregno de um ano para que se autorize a repactuação deverá ser contado da data do orçamento a que a proposta se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da data limite para a apresentação da proposta em relação aos demais insumos.” (DOU de 07/04/2009, com redação dada pela Portaria AGU nº 572, publicada no DOU de 14.12.2011)

Utilizando-se dessa linha de entendimento quanto à divisão do momento para a recomposição dos custos dos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, seria possível aventar a divisão, não só do momento, mas também dos institutos a serem utilizados em face da natureza das parcelas envolvidas.

Assim, a Administração poderia prever no contrato que os custos decorrentes de mão de obra seriam repactuados 12 meses após a data do orçamento a que a proposta se refere, mediante a apresentação da convenção/acordo/dissídio coletivo, e que os valores relativos aos demais insumos seriam reajustados 12 meses após a data da apresentação da proposta, mediante a incidência de índices pré-fixados.

Em suma:

- Criticando-se a sistemática normativa atual (quanto à utilização somente da repactuação), é possível sustentar a previsão de cláusulas de reajuste e de repactuação em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

- Nesse caso, os custos decorrentes de mão de obra seriam repactuados 12 meses após a data do orçamento a que a proposta se refere, mediante a apresentação da convenção/acordo/dissídio coletivo, e os valores relativos aos demais insumos seriam reajustados 12 meses após a data da apresentação da proposta, mediante a incidência de índices pré-fixados.

- Contudo, não obstante as críticas possíveis de serem feitas, é preciso cautela quanto ao entendimento sustentado pelo Tribunal de Contas a que se submete a Administração, uma vez que há precedentes em sentido contrário.

Obrigada pela participação no nosso blog e espero ter auxiliado no esclarecimento da sua dúvida.

Manuela.

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IVANILTON O SOUSA(PVH-RO) disse: 28 de janeiro de 2013 às 18:10

Tenho algumas duvidas sobre:
Ganhei uma Licitação em dezembro de 2012 e em janeiro saiu a nova convenção como posso pedir a repactuação?
alguem pode me ajudar por favor, é cabivel?

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Ivanilton, você deve observar a vigência da CCT na data de realização do pregão e, então, contar 01 ano. Caso o contrato já tenha sido celebrado, e o prazo de 01 ano da CCT tenha sido respeitado, é possível a análise da repactuação. Entretanto, você não mencionou se o contrato foi assinado ou não. Nesse caso, assinado o contrato o mesmo poderá ser repactuado.

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Prezado sr. Ivanilton,

Para esclarecer a sua dúvida, é preciso destacar, inicialmente, que o Tribunal de Contas da União reconhece que o “aniversário” da proposta gera o direito do particular de ter os valores propostos atualizados. Entretanto já entendeu que esse direito somente surtirá efeitos após a formalização do contrato (já que não haveria base legal para se proceder ao reajuste da proposta, mas apenas do contrato), antes do início de sua execução (Acórdão nº 474/2005 – Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti, j. em 27.04.2005).

Por consequência, a superveniência de nova CCT incidente sobre os custos envolvidos no objeto licitado confere ao particular o direito à repactuação dos valores contratados. Assim, o ideal é que, quando convocado para assinar o contrato, já apresente ressalva de que entrou em vigor nova CCT e que, tão-logo o contrato seja assinado, os valores devem ser repactuados.

Obrigada pela participação no blog!

Manuela.

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Prezada Manuela,

Um contrato que se encerra no prazo final, o prestador do serviço pode solicitar do tomador (no ultimo reequilíbrio/repactuação) alguma verba para fazer frente ao pagamento das recisões ?

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Prezada Ellen,

A resposta à sua questão exige a compreensão de que a Administração, antes da contratação, deve elaborar a planilha de custos a que se referem os artigos 7º, § 2º, II, § 4º, e 40, § 2º, II, da Lei de Licitações, a qual deverá ser corretamente preechida pelos futuros contratados.

Esse documento deve identificar todos os elementos que compõem o valor total para a execução do objeto, no que se inserem os custos relativos à rescisão dos contratos de trabalho celebrados entre o contratado e seus empregados alocados na execução do ajuste.

Nesse sentido, a IN nº 02/208 da SLTI do MPOG (que dispõe sobre os contratos de prestação de serviços, continuados ou não, no âmbito da Administração Pública Federal) indica no modelo de planilha a ser adotado pela Administração o submódulo 4.4 – Provisão para Rescisão, que é justamente o item em que devem ser incluídas as possíveis despesas decorrentes da rescisão dos contratos com os empregados da contratada.

Então, se a planilha foi devidamente elaborada pela Administração e preenchida pelo contratado, não há que se falar na inclusão, quando da repactuação, de verbas voltadas a fazer frente ao pagamento das rescisões.

Obrigada pela participação no Blog!

Até mais.

Manuela.

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Alessandra Mara Fim Oliveira disse: 21 de março de 2013 às 12:36

A IN 02/200/, ao comentar que o interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contato a partir:
II – da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à època da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrentes da mão-de-obra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos.
A minha dúvida é em relação a essa proposta, ela é a convocatória, ou a que é juntada após o certame, como vencedora, pois a empresesa apresentou em uma data com a data base da categoria em 01/05/2011 por exemblo e ao ganhar apresentou a proposta com outra data base da categoria, se trata de mão-de-obra esse contrato, e pediu o reajuste com base da vigência do salário mínimo.

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Prezada Alessandra,

A vinculação da concessão da repactuação ao transcurso do prazo de 12 meses da data do acordo, convenção ou dissídio vigente na data da apresentação da proposta tem como finalidade estabelecer um parâmetro uniforme para todos os possíveis interessados. Assim, quando da apresentação da proposta para a Administração, deve-se responder à seguinte questão: qual era o ato normativo vigente que disciplinava os valores envolvidos no contrato? Identificado o documento aplicável ao caso concreto na data da formulação e da entrega da proposta para a Administração, deverá ser tomada a sua data (do documento coletivo ou da lei referente ao salário mínimo, conforme o caso) para fins de contagem do prazo de 12 meses.

Agora, é possível que, após a entrega da proposta na data definida no edital, mas antes de celebrado o contrato, haja a superveniência de novo documento coletivo ou diploma legal (no caso do salário mínimo), conforme for a situação concreta. Nessa hipótese, o particular deve assinar o contrato fazendo a ressalva quanto ao seu direito à repactuação. Após celebrado o contrato, a Administração promove a recomposição dos valores nos termos do novo documento coletivo ou da lei que altera o salário mínimo. Feito isso, o interregno de doze meses será contado a partir da data deste último documento coletivo.

Veja-se que esse raciocínio tem como fundamento precedente do TCU acerca da impossibilidade de repactuar a proposta (Acórdão nº 474/2005 – Plenário). Por essa razão, em situações dessa natureza, deve a Administração celebrar o contrato e depois promover a repactuação.

Dessa forma, na situação tratada pela colega, não há que se falar em consideração do preço da “nova proposta” apresentada após o encerramento do certame. Nesse caso, o contrato deve ser celebrado com os valores originais (considerando o valor que vigia à época da apresentação da proposta inicial) e, posteriormente, deve ser concedida a repactuação na medida em que comprovada a variação dos custos em decorrência da superveniência de norma que altera o salário envolvido.

Cordialmente,

Manuela.

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Carolina Pereira disse: 30 de outubro de 2013 às 10:48

Prezada Manuela,
Em um contrato de prestação de serviço contínuo, no qual foi pleiteado reajustamento, existe a possibilidade de adoção de critério misto de reajustamento (repactuação para mão de obra e reajuste para os demais insumos) se no contrato foi previsto inicialmente o reajuste sobre todos os insumos, com a utilização da mão de obra como um indicador? Obrigada!

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Prezada Carolina,

Como regra, o critério de reajustamento fixado no contrato deve ser aplicado. Assim, se restou convencionado que o reajuste se daria por meio de índices, com utilização da mão de obra como um indicador, então, essa deverá ser a forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No entanto, se o contrato a que se refere envolve dedicação exclusiva de mão de obra e o custo com pessoal é predominante, seria possível aventar a alteração do critério de reajustamento. Para tanto, seria preciso demonstrar que a fórmula inicialmente estabelecida não corresponde ao instrumento adequado para garantir a manutenção da equação econômico-financeira. Se restar comprovado que o critério de reajuste originalmente fixado não permite o adequado restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, seria possível às partes convencionar a sua alteração, de modo a compor que os insumos seriam reajustados por índices, enquanto os custos de mão de obra seriam recompostos por meio da repactuação.

Atenciosamente,

Manuela.

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Prezados, em uma licitação para co tratação de mão de obra para operar câmeras de monitoramento, na qual, não consta no contrato aualquer possibilidade de reajuste, e ainda, estando os contratados recebendo seu pagamento mensal com base no salário mínimo, eu posso permitir a repactuação com base no aumento do salário? Obs. Assumi a responsabilidade de acompanhar o contrato a pouco tempo, e verifiquei que ja foram realizadas duas repactuaçoes atendendo ao percentual de aumento do salário mínimo.
Por favor, se possível, postem alguma jurisprudência que possa embasar o posicionamento!

obrigado!

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Rodilson Teles disse: 10 de novembro de 2014 às 15:30

Uma ata de registro de preço origina um contrato de mão-de-obra temporária (tanto a ata como o contrato foram celebrados no mesmo mês), cuja vigência é de doze meses, improrrogável. Pois bem, decorrido oito meses sai a data-base da categoria, a contratada se pleitear a repactuação dos preços terá direiro?

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Olá Rodilson! Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Como temos afirmado, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder diretamente seu comentário. Entretanto, no intuito de auxiliar-lhe, abaixo uma orientação do Tribunal de Contas da União, onde a entidade reconheceu que a entrada em vigor de convenção coletiva é fato gerador da repactuação:
Acórdão nº 1.827/2008 – Plenário:
“45. A questão ora posta diz respeito à atribuição de eficácia imediata à lei, que concede ao contratado o direito de adequar os preços do contrato administrativo de serviços contínuos aos novos preços de mercado. Em outras palavras, a alteração dos encargos durante a execução contratual deve resultar na compatibilização da remuneração da contratada, de modo que se mantenha inalterada a equação financeira do ajuste. O direito à repactuação decorre de lei, enquanto que apenas o valor dessa repactuação é que dependerá da Administração e da negociação bilateral que se seguirá.
46. Assim, a partir da data em que passou a viger as majorações salariais da categoria profissional que deu ensejo à revisão, a contratada passou a deter o direito à repactuação de preços. (…)
50. Portanto, em vista de todas as razões apresentadas, considero que a repactuação de preços, sendo um direito conferido por lei ao contratado, deve ter sua vigência reconhecida imediatamente desde a data da convenção ou acordo coletivo que fixou o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato administrativo a ser repactuado.”

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Roanldo Dias disse: 20 de abril de 2015 às 3:21

Bom dia Manuela!
Tenho 2 contratos nos quais participei de licitação, 1 com a câmara e outro com a prefeitura… contratos estes que durante 5 anos posso ir renovando caso eu esteja prestando um bom serviço sem que precise abrir nova licitação.
Este ano pedi reajuste pelo IGP , mas é um reajuste de baixo valor…Sabendo que em janeiro de 2016 o valor do salario mínimo terá um aumento, gostaria de saber o seguinte:
Para que o valor do serviço prestado possa se adequar com o novo salário, precisarei “abrir mão” da renovação do contrato e deixar abrir uma nova licitação com o preço reajustado ou tem algum outro jeito que eu possa solicitar uma correção no valor do contrato, tipo: fazer algum requerimento para o setor jurídico explicando o caso e que possa ser revisto o valor. Aguardo contato. Att Ronaldo

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Prezado Ronaldo,
Tudo indica que seus contratos tratam-se de serviços contínuos, com previsão de prorrogação. Geralmente, nesse tipo de contrato, há previsão de reajuste, por um índice previamente eleito pelas partes, o qual incidirá a cada 12 meses, contados da data de apresentação da proposta, o qual servirá para recompor o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. o reajuste faz frente a custos e aumentos previsíveis ao longo do tempo e é uma forma já previamente a cordada entre as partes de recompor o equilíbrio pois já se sabe, desde logo, que no futuro os custos sofrerão acréscimo e isso pode ser repassado ao contrato. Tudo indica que aumento salarial é um custo previsível o qual será acobertado pelo reajuste ordinário do contrato. Entretanto, acaso o aumento ocorra num montante que não era previsível, onerando demasiadamente o contrato, excepcionalmente poderia se cogitar o pedido de revisão dos valores, o qual serve para fazer frente a fatos imprevisíveis e incalculáveis. Nesse caso, você precisará demonstrara o órgão contratante que o acréscimo salarial era imprevisível e que o reajuste concedido não foi suficiente para arcar com os custos.
Porém, como dito, num primeiro momento, acréscimo salarial parece ser algo previsível e que será abarcado pelo reajuste anual do contrato.

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Prezados,
Tenho contratos de mão de obra continua com alguns bancos públicos e nas repactuações e sempre penoso a concessão do reajuste nos preços das tarifas dos vales transporte. Muito embora, tenhamos apresentado os decretos municipais comprovando que hoje majoração das tarifas do VT, um dos bancos alegam que a data base é 1º de janeiro e a publicação do decreto foi posterior (dia 4/jan), outro aplica uma variação em percentual sobre o preço do VT anterior e nunca concede o valor definido em decreto municipal.
Considero esse tratamento injusto já que a empresa sempre tem que assumir o ônus. Diante desse relato, pergunto, é legal as contratante impor cálculos de variações ao invés de conceder o valor real da tarifa do vale transporte ?

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