Complexidade do objeto e da obrigação e cabimento do pregão

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Categoria: Pregão

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No POST anterior, disse que, para compreender o pregão, é indispensável distinguir a complexidade da solução (objeto) e a da obrigação a ser cumprida pelo contratado. Sendo assim, vou estabelecer a distinção.

A complexidade da solução pode ter ou não relação com a da obrigação. É preciso saber separar bem esses dois mundos, pois eles têm sido confundidos, o que dificulta a compreensão do que se deve entender por bens e serviços comuns e, por via de consequência, quando deverá ser adotado o pregão.

A maior parte das soluções (bens e serviços) desejadas pela Administração não é feita diretamente por quem cumpre o contrato, ou seja, quem cumpre o contrato é simplesmente um intermediário entre o fabricante e a Administração. Num contrato de compra e venda, ainda que o objeto possa ser complexo (por exemplo, fornecimento de equipamento de informática altamente sofisticado), a obrigação de quem cumpre o contrato é destituída de complexidade técnica, isto é, ela (obrigação) não é contaminada pela complexidade do equipamento. Quem precisa ter capacidade técnica para viabilizar a solução é o fabricante do equipamento, e não quem o vendeu para a Administração. Aliás, ele nem participa da relação jurídica contratual, só entrará em cena se houver necessidade de acionar a garantia do bem. Fora essa hipótese, não há nenhuma relação entre ele e a Administração.

Portanto, uma coisa é a complexidade do objeto, e outra é a da obrigação a ser cumprida pelo contratado. Diferentemente, nos negócios que envolvem objetos a serem executados sob encomenda, em que tais objetos são tecnicamente complexos, não é possível raciocinar da mesma forma que em uma simples compra, na qual o fornecedor não precisa possuir capacidade técnica, pois é simples intermediário. Numa obra de engenharia, no desenvolvimento de um serviço intelectual (projeto, parecer jurídico, sistema de TI) não há intermediário, não há solução (objeto) pronta e acabada, mas a ser viabilizada.

Nesse caso, a solução deve ser feita sob encomenda e o ingrediente principal para a sua obtenção é a capacidade técnica do contratado. Aliás, dissemos noutra oportunidade que a Administração, por exemplo, não contrata uma obra de engenharia, mas a execução de um projeto básico (solução) cujo resultado pode ser ou não uma obra.

No próximo POST, vamos entender porque foi idealizado o pregão.

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2 Comentários

Genadir Paulo Garcia disse: 21 de outubro de 2010 às 17:02

Renato, a distinção entre complexidade e obrigação é boa, mas observo que em uma compra de um equipamento sofisticado nem sempre quero atingir o revendedor e, na verdade, em mercados destes produtos, não se encontram vários intermediários que possam ofertar menor preço, mas sim, quando muito, representantes de diversas soluções possíveis. Um exemplo ocorreu onde trabalho, em que precisamos licitar um sistema de gravação digital para a Central de Atendimento Telefônico. Compareceram 03 representantes de 03 soluções diferentes e cada representante era exclusivo daquela fábrica. É um ponto.
Outro ponto é a questão da obrigação, pois me parece que a obrigação, determinada pela especificação / projeto / termo de referência se confunde com as condições de habilitação que são bem diferentes. Posso ter um objeto complexo (um serviço de engenharia, por exemplo) tão bem projetado e especificado que chega ao nível usual do mercado de prestadores de serviços de engenharia. A especificação usual foi alcançada, determinado a modalidade Pregão, por outro lado, preciso definir apenas as condições de capacitação técnica (habilitação) necessária para que as empresas participem de forma isonômica.
Então, a distinção entre complexidade e obrigação tem que dar conta destas questões. Abraço.

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Renato Geraldo Mendes disse: 27 de outubro de 2010 às 17:24

Genadir, a situação descrita por você não altera a concepção proposta, sendo que ela tem plena aplicação também para o caso que você vivenciou. Mas reconheço que a ideia lançada no POST é muito sintética e não possibilita uma visão integral da concepção que adoto.

Assim, estou disponibilizando um link com acesso integral a um artigo que publiquei em Março/2010 na revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, p. 268. Após ler o texto e caso ainda você entenda que as tuas ponderações permanecem sem resposta, avise-me para que eu possa retomar a questão. De toda forma, quero te agradecer pelos comentários.

Segue link: PREGÃO EM DESTAQUE – 268/193/MAR/2010.

Forte abraço.

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