Comprovação da regularidade fiscal mediante certidão emitida via internet – Cautelas

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Categoria: Licitação

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Atualmente, em razão do avanço tecnológico e da propagação dos recursos de tecnologia da informação, é possível, para fins de comprovação das condições de habilitação, substituir a apresentação de uma infinidade de papéis pela simples verificação das informações pertinentes em sítios oficiais na internet.

Especificamente em relação a alguns documentos que atestam a regularidade fiscal no âmbito da Administração Pública federal, o art. 35 da Lei nº 10.522/02 prevê expressamente essa possibilidade, nos seguintes termos:

“Art. 35. As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características:

I – serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores;

II – serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento.”

Assim, mediante ato próprio, devidamente publicado na imprensa oficial, os órgãos e entidades componentes da Administração Tributária Federal podem disciplinar a emissão de certidões via internet. A título exemplificativo, é possível citar a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05 (que autoriza a emissão via internet da CND perante o INSS) e a Circular nº 392/06 da Caixa Econômica Federal (que permite a emissão por meio da internet do Certificado de Regularidade perante o FGTS).

O uso desse expediente pela Administração, todavia, requer o cuidado com a verificação da autenticidade das informações. A aceitação das certidões emitidas pela internet está condicionada à posterior verificação da sua autenticidade e validade pelo pregoeiro ou a comissão de licitação, conforme o caso, por meio de consulta ao site do órgão emissor ou junto às unidades administrativas competentes.

A necessidade dessa confirmação independe do conteúdo da certidão ou da data da validade nela expressa, devendo sempre ser realizada. Será por meio dessa consulta que, nas licitações, a Administração avaliará a possibilidade de habilitar ou não o licitante.

A disciplina acerca da autenticação das informações constantes da certidão emitida pela internet cumpre ao ato instituidor, nos termos do art. 35, inc. II da Lei nº 10.522/02. Regra geral, essa verificação  ocorre pela Administração, no próprio sítio eletrônico do órgão expedidor do documento, por meio de uma chave de segurança.

A partir desses apontamentos, cabe a Administração aferir a autenticidade de certidões emitidas pela internet na forma definida pelo ato normativo que disciplina esses documentos. Somente após a autenticação pelo pregoeiro ou comissão de licitação, é que o documento apresentado poderá ser aceito como prova de regularidade fiscal.

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2 Comentários

celio leite leite disse: 27 de outubro de 2013 às 5:34

Excelente artigo como é usual da Camila Cotovicz Ferreira. CERTIDÕES EMITIDAS PELA INTERNET. LEI 10.522/02. Art. 35. PLENA POSSIBILIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS POSSÍVEL POR SE TRATAR DE NORMA GERAL DE LICITAÇÃO EXPEDIDA POR LEI DA UNIÃO.

“Art. 35. As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características:

I – serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores;

II – serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento.”

Como se trata de lei federal expedida pela União e que tem reflexos em licitação pública, e também pela natureza da dispositivo, não resta dúvida que se trata de ”norma geral de licitação” ou seja, NORMA NACIONAL a beneficiar Estados e Municípios que devem obrigatoriamente fazer uso do referido artigo da Lei 10.520/02. Em nenhum momento se aduz que as normas gerais-nacionais de licitação estarão em um único diploma legal. Estão esparsas e desde que sejam de aplicabilidade nacional, principiológicas e sejam normas de caráter geral com reflexos nas licitações, como ocorre com o teor do art 35 supra se aplica a todos os entes federados.

Tal possibilidade da emissão de certidões via internet, se efetiva mediante ”ato interna corporis” publicado na imprensa oficial, dos órgãos e entidades componentes da Administração Tributária Federal,Estadual e Municipal. Com base na ‘analogia legis’ na CR e nos princípios de direito público como o da razoabilidade, publicidade e eficiência da Administração Pública. (Tal possibilidade pode ‘salvar’ propostas infinitamente mais baratas para o Estado ou Município, com uma mera consulta na internet e posterior confirmação do Pregoeiro (a) ou Presidente de Comissão de Licitação. https://www.facebook.com/Celionl

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celio leite leite disse: 27 de outubro de 2013 às 5:36

Me perdoem, Lei 10.522/02. É a prática e uso constante da 10.520/02!

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