Concursos públicos, surdez unilateral e a Súmula 552 do STJ

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Categoria: Regime de Pessoal

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O artigo 37 inciso VIII da Constituição Federal estabelece garantia em favor das pessoas portadoras de deficiência nos seguintes termos: “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

Em âmbito infraconstitucional, a Lei nº 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e impõe a adoção de medidas com vistas à sua integração social. Essa Lei é regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, que prevê a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção.

Entre as medidas previstas no regulamento, o art. 37 assegura “o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador”.

Os critérios para identificar os detentores de deficiência constam do próprio regulamento, cujo art. 4º, inc. II estabelece:

Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

(…)

II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

Note-se que a categoria de deficiência auditiva, disciplinada pelo art. 4º, inc. II, não inclui a surdez unilateral. Após a alteração na redação desse dispositivo, realizada em 2004 pelo Decreto nº 5.296, foram excluídas do enquadramento de deficiente as pessoas portadoras dessa forma de surdez, razão pela qual a perda de um só lado da audição não torna o candidato apto a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência.

Tal orientação que já vinha sendo compartilhada pelo STJ e pelo STF, hoje encontra-se sumulada pelo STJ nos termos do enunciado de nº 552, de 04.11.2015, in verbis:

“O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa
com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em
concursos públicos.”

Desta forma, encontra-se pacificado pela jurisprudência que o candidato com surdez unilateral não tem direito a participar de concurso público na qualidade de deficiente auditivo.

 

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14 Comentários

Prezados, boa tarde!
como compatibilizar esse entendimento do STJ/STF com a recente decisão do TST Processo: RO-54-83.2015.5.12.0000, do dia 24-01-2016?

Roberto.

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Gabriela Lira Borges disse: 27 de janeiro de 2016 às 17:27

Prezado Sr.Roberto, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite! Quanto a seu questionamento, a princípio, nos parece que o precedente do TST citado em seu comentário evidencia a existência de divergência de entendimentos na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Leonardo Telino disse: 29 de janeiro de 2016 às 6:07

Parabéns Roberto, vç está antenado, atualizado .

Precisamos de informação assim. Estou esperançoso que o projeto de lei que foi recentemente aprovado na camara dos deputados seja referendado pelo senado. Para acabar com essas incoerências do poder judiciário.

Leonardo

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Leonardo, boa tarde!

Não sabia dessa lei que está em tramitação. Do que se trata?
Alteração do inciso que trata da deficiência auditiva?
No caso seria para incluir o portador unilateral?

Roberto.

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que transforma o portador de deficiência auditiva unilateral (perda de audição em um dos ouvidos) em pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (PL 1361/15).

O parlamentar explica que o objetivo é garantir ao deficiente auditivo unilateral acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência, como a reserva de vagas em concursos públicos e a Lei de Cotas, que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência por empresas, proporcionalmente ao número de empregados.

“As pessoas com essa deficiência encontram-se em desvantagem quando buscam uma colocação no mercado de trabalho. Além disso, em ações na Justiça, o Poder Judiciário já vem reconhecendo os portadores de deficiência auditiva unilateral como pessoa com deficiência”, destacou Arnaldo Faria de Sá.

A perda auditiva unilateral, embora constitua uma deficiência auditiva, ainda não se enquadra na definição técnica que assegura ao deficiente auditivo acesso aos direitos concedidos às pessoas com deficiência.

O projeto seguirá direto para análise do Senado Federal, a menos que seja apresentado recurso para a votação no Plenário da Câmara.

(Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

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Blog da Surdez Unilateral tem a petição publica lá acessa e assina quem puder por favor , o projeto de lei numero 1361/15 já está no senado deus queira que seja aprovada . boa noite a todos !

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Gabriela Lira Borges disse: 22 de fevereiro de 2016 às 11:53

Prezado Sr Saulo, agradecemos sua participação no Blog da Zênite e o compartilhamento de informações sobre o tema. Continue acompanhando nossas postagens e interagindo conosco!
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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OK! Gabriela Borges um forte abraço !

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Leonardo Telino disse: 24 de março de 2016 às 21:53

Qual o novo numero do pl no senado?

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Gabriela Lira Borges disse: 1 de abril de 2016 às 12:47

Prezado Leonardo, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, informamos que não acompanhamos a tramitação do referido projeto, por se tratar de matéria que refoge aos temas objeto de estudo pela Zênite, quais sejam, licitações e contratos administrativos e regime jurídico dos servidores públicos. Contudo, fica o convite a nossos demais leitores que acompanham o assunto para compartilhar conosco tal informação, caso tenha conhecimento.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Olá,

Tenho uma perda de audição no ouvido esquerdo, não sei aproximadamente quanto porque isso nunca me incomodou durante minha vida toda, já que ouço perfeitamente com o ouvido direito. Passei num concurso público e concorri com candidatos normais (não deficientes), pois sei que não me enquadro como deficiente, já que não tenho perda de audição bilateral. Fiquei sabendo esses dias que a Prefeitura onde passei no concurso exige o exame de audiometria para ingresso no cargo. Posso ser reprovada no exame? Não acho justo porque não sou considerada deficiente, mas também não tenho audição perfeita nos dois ouvidos. Agradeço muito se me tirar essa dúvida.

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Francisco Carlos disse: 26 de maio de 2016 às 18:43

É assustador se perceber que os interesses da minoria não são respeitados, mesmo quando os seus Direitos estão inseridos na Constituição.
Como que uma pessoa com a capacidade do seu corpo diminuída pode disputar de igual para igual com outros de capacidade normal?
Como que para uma pessoa com as condições semelhantes, como no caso do Deficiente de Visão Monocular tem o seu direito reconhecido e o Deficiente Auditivo Unilateral não?
Qual a diferença em termos de incapacidade do Deficiente de Visão Monocular e o Deficiente Auditivo Unilateral?
Todas as pessoas que se enquadrarem no valor de 41 dB ou mais estão com suas capacidades diminuídas para disputarem de igual para igual com os outros, seja unilateral ou bilateral.
Vou brigar para que sejam respeitados os direitos dos Deficientes Auditivos Unilaterais.
Francisco Carlos

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Karla Souza disse: 28 de maio de 2016 às 11:45

É terrível ver um órgão público, de tamanha importância, não reconhecer um DIREITO das pessoas, onde essa deficiência é notadamente prejudicial à pessoa portadora, pois, diminui muito suas condições de competir de igual para igual com uma outra pessoa. Não é coerente essa decisão, pois, este mesmo órgão reconheceu o direito do Deficiente de Visão Monocular. Será que uma pessoa que tenha apenas uma das mãos, ou um dos pés tem mais direito que um auditivo unilateral? O ser humano vive bem com todos os seus sentidos sensoriais. Se lhe falta ou diminui um desses sentidos sensoriais é perceptível para qualquer cidadão que quem está com este problema não tem condições de competir em igualdade de condições nos estudos, trabalho, esporte ou outra área. Porque os médicos perguntam ao suposto deficiente se eles sentem tonturas e zumbidos? A prova dessa deficiência é a mesma para um deficiente unilateral ou bilateral que é dada somente por um especialista. Se um deficiente de visão monocular tem seus direito preservados da mesma forma que o dos dois olhos; se o deficiente de uma das mãos em relação ao das duas mãos; se o de apenas um pé em relação ao que não os dois pés, porque o deficiente auditivo unilateral não tem os seus direitos reconhecidos e garantidos pela lei e órgãos públicos?

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Prezada Vivian,
Infelizmente não podemos auxiliar nesse sentido. A avaliação sobre sua condição de saúde física e mental cabe à organização do concurso. Sentindo-se prejudicada em eventual avaliação desfavorável você poderá usar dos recursos administrativos e judiciais cabíveis.
Agradecemos a compreensão.

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