Considerações acerca da justificativa do preço em contratação por inexigibilidade

Autor:

Categoria: Contratação direta

Tags: , ,

Sabemos que no universo da contratação pública, são três as formas de selecionar um terceiro (particular) apto a solucionar as necessidades da Administração, a depender daquilo que se pretende contratar, quais sejam: a) licitação; b) dispensa; c) inexigibilidade. Hoje tratarei sobre a inexigibilidade e a obrigatoriedade de se justificar o preço do contratado no processo.

Interpretando o art. 25 da Lei nº 8.666/93, fica claro que o “caput” pressupõe inviabilidade de competição. Já os incisos apenas exemplificam algumas dessas situações em que a competição é inviável, ou seja, as hipóteses constantes nos incisos do art. 25 não são taxativas.

Parece estranho falar em “justificar a compatibilidade do preço contratado com os preços praticados no mercado” quando o assunto é inexigibilidade. Se nessa modalidade de contratação a competição é inviável, como demonstrar a compatibilidade do preço contratado com o preço praticado no mercado?

A Advocacia Geral da União, por meio da Orientação Normativa nº 17, de 1º de abril de 2009, se pronunciou que: “A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos”. Grifamos.

O TCU compartilha do mesmo entendimento, nos seguintes termos: “Também importante é o entendimento pacífico de que a justificativa de preço é elemento essencial da contratação, posto que a sua validade depende da verificação da razoabilidade do preço ajustado, conforme prevê o inciso III do art. 26 da Lei nº 8.666/1993. (…) a inviabilidade de competição não constitui óbice, por si, à verificação da razoabilidade do preço. Diversos são os parâmetros que poderão ser utilizados para se avaliar a adequação dos preços, mesmo quando se tratar de fornecedor exclusivo[1]. Grifamos.

Sobre esse tema, o doutrinador Marçal Justen Filho[2] também afirma a existência de outros métodos possíveis para se evidenciar a razoabilidade dos preços. Na impossibilidade de justificar o preço com base em contratos anteriores firmados entre a Administração e o particular, Marçal entende que “o contrato com a Administração Pública deverá ser praticado em condições econômicas similares com as adotadas pelo particular para o restante de sua atividade profissional”. Grifamos.

Após essas considerações podemos concluir que quando o assunto é inexigibilidade de licitação, a compatibilidade do preço contratado deve ser comprovada no processo através de contratos firmados anteriormente com a Administração ou por meio de contratos firmados com outros particulares. É necessário entender que a justificativa de preço na inexigibilidade visa impedir que o contratado eleve o seu preço pelo simples fato de estar contratando com a Administração.

Para saber mais sobre temas polêmicos envolvendo a dispensa e inexigibilidade de licitação, inscreva-se no Seminário Nacional “Dispensa e inexigibilidade de licitação: como formalizar o procedimento e gerir os contratos decorrentes de contratação direta”, o qual será promovido pela Zênite nos dias 26 e 27 de agosto de 2013, na cidade de Belo Horizonte/MG.

Para saber também sobre outros eventos promovidos pela Zênite, acesse: http://www.zenite.com.br/proximos-eventos.


[1] TCU, Acórdão nº 2.611/2007, Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes, j. em 05.12.2007.

[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9ª. ed. São Paulo: Dialética, 2002. p. 290-291

VN:F [1.9.22_1171]
Avaliação: 4.6/5 (9 votos)

Deixe o seu comentário!

Ao enviar, concordo com os termos de uso do Blog da Zênite.

2 Comentários

celio leite leite disse: 13 de outubro de 2013 às 23:20

Belo artigo, obrigado. Mas fazemos uma pontuação adicional. A doutrina da zenite inclusive e entendimentos pretorianos deixam claro que a inviabilidade de competição pode ocorrer mesmo tendo mais de um contratante em potencial apto a satisfazer o objeto requerido pela Administração. Ocorre que em alguns casos, a característica ímpar, singular ou mesmo fática impõe que se escolha um fornecedor ante uma inviabilidade de competição que não é fática mas jurídica. É o caso de existir duas fornecedoras de um produto. Mas, a que melhor atende a Administração tendo em vista a padronização, a compatibilidade com o sistema e toda a logística esperada do objeto contratual é a empresa x em detrimento da empresa y que ainda teria que gastar o custo de mobilização ao local, ao contrário da empresa X que já se encontra em campo. Isso baixará o preço da empresa X de forma vertiginosa, mesmo se tratando do mesmo objeto. Logo, há viabilidade de competição, mas uma inviabilidade não fática ou jurídica se impõe em nome do interesse público primário e secundário que tera maior vantajosidade em contratar uma empresa harmônica com os interesses da Administração de melhor desempenho, economicidade e padronização, por exemplo.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Prezado Celio,

Obrigado por participar e contribuir para o nosso blog!

O posicionamento trazido neste post foi espelhado em pronunciamento do TCU e da AGU, apesar de existirem entendimentos diversos sobre o tema.

Ainda acerca da inexigibilidade, não esqueça de acompanhar a série “Quem tem medo da inexigibilidade?”, postados pela Dra. Alessandra Correa:
http://www.zenite.blog.br/author/alessandra-santos/

Cordialmente,

Cláudio J. Abreu Júnior

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Próximos Seminários Zênite
Publicidade