Considerações sobre a recondução do servidor ao cargo anterior por desistência do estágio probatório de cargo atual: “recondução a pedido”

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Categoria: Regime de Pessoal

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Trata-se a recondução de forma de provimento de cargo público prevista pela Lei nº 8.112/90, nos termos de seu artigo 29, in verbis: “Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.” Conforme se lê, o dispositivo estabelece, em seus incisos, duas hipóteses expressas que ensejam o retorno do servidor estável a seu cargo anterior, quais sejam, sua inabilitação em estágio probatório referente a novo cargo no qual tenha sido empossado e a reintegração ao serviço público do antigo ocupante de seu cargo.

Ante a concisão das hipóteses legais expressas e a multiplicidade de situações fáticas possíveis na vida funcional do servidor, é possível cogitar-se se também seria assegurado ao servidor estável a recondução quando voluntariamente escolha desligar-se do novo cargo ao qual ainda esteja sujeito a estágio probatório. Assim, questiona-se se há direito à recondução a quem desiste do estágio probatório ou somente àquele considerado inapto na avaliação de desempenho realizada ao final do estágio probatório (“inabilitado”).

A resposta a esta indagação depende da análise da premissa adotada no precitado art. 29, inciso I, qual seja, a manutenção do vínculo do servidor com o cargo de origem até sua estabilização em novo cargo. Com efeito, a possibilidade de retorno ao cargo anteriormente ocupado no caso da recondução por inabilitação em estágio probatório funda-se no fato de que o vínculo de estabilidade com o antigo cargo somente será rompido pela estabilização no novo cargo público.

Analisando a situação proposta, conclui-se, que, de fato, a premissa subjacente ao art. 29, inciso I é igualmente válida para casos em que o servidor desiste de completar o estágio probatório em novo cargo, desde que tal desistência opere-se antes de sua estabilização mediante a aprovação no estágio pertinente ao novo cargo, uma vez que também nestes casos  o vínculo do servidor com o cargo anterior ainda não se teria desfeito pela estabilização no novo cargo.

A compreensão ora exposta, que evidencia a importância da interpretação do enunciado em detrimento de sua mera aplicação literal, é adotada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme se observa das ementas a seguir:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112, de 1990, art. 20, § 2º. I. – Servidor Público, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para novo cargo. Durante o estágio probatório neste último cargo, requer sua recondução ao cargo anterior. Possibilidade, na forma do disposto no art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. II. – Precedentes do STF: MS 22.933-DF, Ministro O. Gallotti, Plenário, 26.6.98, “DJ” de 13.11.98; MS 23.577-DF, Ministro C. Velloso, Plenário, 15.05.2002, “DJ” de 14.06.02. III. – Mandado de segurança deferido.” (MS 24271/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.09.2002.)

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VACÂNCIA E RECONDUÇÃO. DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. RETORNO AO CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA ESTADUAL. CABIMENTO. 1. Diante da Resolução do Governador de Estado que declara a vacância do cargo de Professor do Impetrante em face de posse em outro cargo inacumulável, a mera alegação do Impetrado, sem qualquer comprovação, de que o servidor não era estável, não tem o condão de elidir a condição de servidor estável do Impetrante para fins de recondução ao cargo anteriormente ocupado. 2. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o servidor que desiste do estágio probatório, ainda que não tenha sido regularmente inabilitado, tem o direito de ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Precedente. 3. Recurso ordinário conhecido e provido. “ (RMS 30973/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 01.02.2012.)

Da mesma forma, tal entendimento é adotado no âmbito da Administração Pública Federal conforme se observa da Súmula nº 16 da AGU, de seguinte teor: “O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.”

Da análise aqui apresentada conclui-se que, mesmo em matéria de servidor público, em que o princípio da legalidade mostra-se proeminente, com um regramento minucioso da vida funcional do servidor, não se dispensa a atuação do intérprete para conformar situações fáticas que, conquanto não previstas literalmente pelo enunciado/texto legal, mostram-se em perfeito alinhamento ao valor que a norma jurídica pretende tutelar.

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18 Comentários

pedi exoneração na educação para assumir cargo administrativo e me arrependi o que eu faço ,queria voltar ao cargo antigo

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Gabriela Lira Borges disse: 31 de julho de 2015 às 10:49

Prezada Sra. Simone,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. No caso de seu questionamento, a resposta demandaria a análise de estatutos funcionais aplicáveis a ambos os casos, bem como avaliação das circunstâncias do desligamento, se se trata de vacância ou exoneração, entre outros aspectos, situação que inviabiliza qualquer orientação, ainda que mais genérica, haja vista o formato deste canal de comunicação.
Agradecemos sua compreensão,
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Servidor estável poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente o ocupado , ainda que não tenha completado todo o estágio probatório?
Situação: servidor já adquiriu a estabilidade, porém é aprovado em diversos concursos, mas não chega a completar o estágio probatório e é nomeado em outro órgão, terá ele o direito de retornar ao cargo cujo estágio está pendente de ser concluído?

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Gabriela Lira Borges disse: 17 de agosto de 2015 às 10:34

Prezada Sra. Alice, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, observa-se dos termos do art. 29 da Lei nº 8.112/90 que a recondução é prerrogativa do servidor estável. Assim, não tendo o servidor cumprido todo o estágio probatório, sendo nele aprovado e adquirido estabilidade em determinado, mostra-se inviável o pleito de recondução.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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O servidor que, voluntariamente, será reconduzido ao cargo anterior, deve ser reconduzido até a sua confirmação no último cargo (homologação, 4 meses antes do fim do estágio probatório) ou até o fim de seu estágio probatório (3 anos)?

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Gabriela Lira Borges disse: 30 de setembro de 2015 às 17:10

Prezada Sra. Caroline, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite da Zênite! Quanto a seu questionamento, observa-se que o § 1º do art. 20, que alude à homologação da avaliação de desempenho quatro meses antes do término do estágio deve ser interpretado tendo em conta que o efetivo cumprimento do período de estágio constitui requisito para a consolidação do vínculo do servidor no cargo. Assim, pode-se dizer que a homologação, operada quatro meses antes do fim do estágio, surtirá o efeito de estabilização no cargo público apenas ao término efetivo do período do estágio probatório. Adotado este raciocínio, eventual recondução poderá operar-se até o fim do período do estágio.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Sou servidor público no estado de são Paulo ainda em estágio probatório. Ocorre que gostaria de desistir do estágio probatório e retornar ao cargo estável que ocupava em outra secretária no mesmo estado. É possível?

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Gabriela Lira Borges disse: 17 de novembro de 2015 às 17:08

Prezado Sr. Daniel,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. No caso de seu questionamento, a resposta demandaria a análise de estatutos funcionais aplicáveis a ambos os casos, bem como avaliação das circunstâncias do desligamento, se se trata de vacância ou exoneração, entre outros aspectos, situação que inviabiliza qualquer orientação, ainda que mais genérica, haja vista o formato deste canal de comunicação.
Agradecemos sua compreensão,
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Luiz Gonçalves disse: 1 de dezembro de 2015 às 9:29

Estou a 4 meses em estágio probatório municipal,quero desistir do cargo para voltar a ser trabalhador autônomo, o que devo fazer para renunciar ao cargo de acordo com a lei ?

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Gabriela Lira Borges disse: 3 de dezembro de 2015 às 17:18

Prezado Sr. Luiz,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. No caso de seu questionamento, a resposta demandaria a análise do estatuto funcional no âmbito do município, bem como avaliação das circunstâncias do desligamento, entre outros aspectos, situação que inviabiliza qualquer orientação, ainda que mais genérica, haja vista o formato deste canal de comunicação.
Agradecemos sua compreensão,
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Boa tarde. Fui servidor da prefeitura do Rio.. pedi exoneração para assumir cargo no estado tmb do Rio.
Qual a possibilidade de retorno para prefeitura
Ainda estou em estágio probatório.

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Olá,

gostaria de saber a posição de vcs em um caso bem atípico. Uma servidora estável pediu vacância do cargo enquanto em licença maternidade para assumir outro na esfera federal. Ocorre que um mês depois se arrependeu do pedido e, ainda em licença maternidade, pretende voltar ao anterior. Pergunta-se: é possível o deferimento do pedido sem a pessoa ter sequer entrado em exercício no novo cargo? ou seja, sequer exerceu as novas atribuições, vez que encontrava-se em gozo de licença-maternidade. Agradeço a ajuda desde já!!! Fico no aguardo!!!

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Gabriela Lira Borges disse: 22 de fevereiro de 2016 às 11:49

Prezado Sra. Fidelma,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. No caso de seu questionamento, a resposta demandaria a análise do estatuto funcional a que sujeita referida servidora, bem como avaliação das circunstâncias do desligamento, entre outros aspectos, situação que inviabiliza qualquer manifestação, ainda que mais genérica, haja vista o formato deste canal de comunicação.
Agradecemos sua compreensão,
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Gabriela Lira Borges disse: 22 de fevereiro de 2016 às 11:51

Prezado Sr. Sandro,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. No caso de seu questionamento, a resposta demandaria a análise do estatuto que rege sua situação funcional, bem como avaliação das circunstâncias do desligamento, entre outros aspectos, situação que inviabiliza qualquer manifestação, ainda que mais genérica, haja vista o formato deste canal de comunicação.
Agradecemos sua compreensão,
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Veja a seguinte hipótese. Servidor estável é exonerado a pedido para tomar posse em cargo cuja vitaliciedade se dá no momento da posse. Desistindo o servidor desse último cargo, ao qual não se aplica o instituto do estágio probatório por conta da vitaliciedade, pode ele pedir recondução ao cargo de origem? Na hipótese, ambos os cargos são do mesmo ente federado.

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Gabriela Lira Borges disse: 25 de fevereiro de 2016 às 17:21

Prezado Ederson, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto à situação ventilada em seu comentário, a princípio, não me parece haver óbice à recondução.De toda forma, como sempre alertamos, somente mediante análise dos estatutos funcionais a que se sujeita o servidor é possível apresentar resposta conclusiva sobre questões de sua vida funcional.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Olá! estou com uma duvida que não achei jurisprudências ou julgados que me ajudassem….no caso da recondução, após o servidor retornar para seu cargo, em relação ao quinquênio, é iniciada nova contagem do prazo?tendo como base a lei 10460 – (especificamente o artigo 247 – Para apuração do qüinqüênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias. )- negaram o direito ao quinquênio, alegando que entre a exoneração e a recondução houve um lapso temporal maior que 30 dias, entretanto, tal lapso não deveria ser analisado entre o cargo do qual o servidor desistiu e o cargo da recondução? Obrigada!

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Gabriela Lira Borges disse: 15 de março de 2016 às 9:46

Prezada Priscila,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação. É o caso do comentário postado na data de 11/03/2015, que lamentamos deixar de responder.
Agradecemos sua compreensão,
Atenciosamente,
Gabriela Lira Borges

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