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CONSÓRCIO: como realizar os pagamentos e emitir a nota fiscal?

É recorrente a dúvida envolvendo o modo adequado de emitir a nota fiscal por serviços executados por meio de consórcio de empresas.  

Poderia uma Estatal incluir em seus editais ou, mesmo, em seu Regulamento de Licitações e Contratos regra no sentido de que a emissão da nota fiscal será única e exclusivamente pelo Consórcio, com o CNPJ respectivo? E os pagamentos? Poderiam ser realizados em conta corrente do CNPJ do Consórcio?

Esses e outros aspectos inseridos nas contratações de consórcios geram muitas dúvidas no dia a dia da Administração Pública.

Recentemente a Equipe Técnica da Zênite abordou esses temas.

Uma das conclusões ponderou que, com exceção de algumas situações expressamente admitidas por lei (a exemplo daquela indicada no art. 4º, § 2º, da IN RFB n°1.199/11, envolvendo operações de ICMS e ISS eventualmente autorizadas na legislação relacionada), há justificativas plausíveis para defender que o pagamento seja feito a cada um dos participantes do consórcio, e em vista dos fins da inscrição no CNPJ, parece razoável admitir que cada consorciado deve emitir uma nota fiscal em apartado, relativa à sua participação no empreendimento. Logo, não seria cauteloso impor, em todo e qualquer caso, que os consórcios emitam notas fiscais em seu nome para fins de pagamento.

O parecer completo encontra-se disponível na ferramenta Zênite Fácil, exclusivamente para os assinantes. Visite https://www.zenitefacil.com.br/zeniteFacil.jsp

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