Contratação de obras e serviços de engenharia por pregão

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Categoria: Planejamento

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Nos termos do art 1º, da Lei º 10.520/02, a modalidade pregão destina-se à contratação de bens e serviços comuns. À luz desse contexto, ante a falta de previsão legal permitindo a adoção do pregão para obras de engenharia, é possível defender a impossibilidade do seu cabimento.

Esse parece ser o entendimento adotado pelo TCU, como se extrai dos Acórdãos nº 1.538/2012 e nº 2.312/2012, ambos do Plenário.

Agora, tratando-se de contratação de serviços de engenharia, uma vez que a Lei nº 10.520/00 não ressalva a utilização do pregão para esses serviços, se o objeto, no caso concreto, apesar de configurar atividade intelectual, puder ser definido por meio de critérios objetivos, segundo descrição tradicionalmente encontrada no mercado, sendo viável a seleção da melhor oferta apenas em função do menor preço, então seria possível a contratação por meio do pregão.

O TCU por meio da Súmula nº 257 consolidou seu posicionamento quanto ao cabimento do pregão para contratação de serviços comuns de engenharia:

“O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.” (Destacamos)

A citada súmula foi aprovada pelo Acórdão nº 841/2010 – Plenário, no qual a Corte de Contas entendeu que o pregão deve ser utilizado para a contratação de serviços de engenharia comuns, a fim de propiciar a ampliação da competitividade e a obtenção de propostas mais vantajosas.

A despeito disso, o CONFEA em sua Decisão Plenária 2467/2012, de 03/12/2012, decidiu que “serviços que exigem habilitação legal para a sua elaboração ou execução, com a obrigatoriedade de emissão da devida ART perante o CREA, tais como projetos, consultoria, fiscalização, supervisão e perícias, jamais poderão ser classificados como comuns, dada a sua natureza intelectual, científica e técnica, fatores que resultam em ampla complexidade executiva, exigindo, portanto, profissionais legalmente habilitados e com as devidas atribuições, conforme também detalha o artigo 13 da Lei 8.666, de 1993, não se admitindo a sua contratação pela modalidade pregão” (Destacamos)

Veja-se que as contratações de serviços de engenharia revestem-se de polêmica, sendo cenário para profundas discussões.

Sem ignorar a competência do CONFEA para regulamentar o exercício e atividade do profissional engenheiro, particularmente manifesto a tendência de perfilhar o entendimento quanto ao cabimento do pregão para contratação de serviços comuns de engenharia, cuja verificação deve ser feita caso a caso.

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8 Comentários

Entendo que os engenheiros (no caso o CONFEA) quando discordam do pregão, procuram evitar o que tem acontecido na prática: obtenção de menor preço (melhor proposta), uma vez que a fase de lances quase sempre diminuiu o valor inicialmente ofertado, enquanto que na tomada de preços (mais usual nesse tipo de serviço comum de engenharia), o valor apenas sujeita-se ao limite máximo a ser pago pela Administração, sem balizamento direto pelos concorrentes. O grande entrave do pregão é nessa reserva de mercado, pois ao se admiití–lo, teremos uma queda nos preços obtidos (o que por sua vez, apenas demanda mais esforço e atenção na questão de reequílibrio econômico financeiro).

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Caro Sr. Leandro, agradecemos seu comentário e esperamos que continue acompanhando nosso blog e contribuindo com sua opinião.

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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Em relação aos serviços continuados de engenharia SEM MÃO de obra, gostaria de saber se há incidência de BDI nas planilhas orçamentárias ou apenas nos serviços continuados de engenharia COM MÃO de obra.

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Cara Kaline,

Primeiramente agradecemos a sua participação em nosso blog. Quanto à questão apresentada consideramos aconselhável a indicação de BDI nas contratações de serviços de engenharia continuados que não exijam dedicação exclusiva de mão de obra, tendo em vista o previsto na Súmula nº 258/2010, do TCU e no art. 9º, do Decreto nº 7.983/2013, vejamos: “As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas”. (TCU, Súmula nº 258/2010.) “Art. 9o O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: I – taxa de rateio da administração central; II – percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; III – taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e IV – taxa de lucro. (Decreto nº 7.983/2013.)

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos

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Jose Josias neto disse: 18 de dezembro de 2014 às 10:48

Gostaria de participar de pregões publico de obras e serviços , acho baste interessante , quero uma oportunidade .

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Olá Josias!
Acompanhe os sites de órgãos públicos e sites oficiais especializados como http://www.comprasgovernamentais.gov.br/ onde há a divulgação dos avisos de licitação!

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De grande valia esse post. Entretanto, solicito aos nobres amigos que me ajudem no sentido de onde encontrar a classificação SOBRE:
1 – O que seria serviço de engenharia comum?
E o que não é comum?

2 – Ex: Serviço de recuperação de ruas. tapa buracos. aplicação de asfalto. Seria comum?

3 – Conforme Decisão Plenária do CONFEA nº. 365/2014. Serviços de engenharia e agronomia que exigem habilitação legal, com ART, não podem ser classificados como “serviços comuns”.
Considerando essa decisão, Como fica Vosso entendimento visto que particularmente também manifesto a tendência de perfilhar o entendimento quanto ao cabimento do pregão para contratação de serviços comuns de engenharia.

Abraços, Deus os abençoe.

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Prezado Kalves,
Em relação a caracterização de serviço comum e não comum, para fins de cabimento do pregão, sugerimos a leitura do Post: “A questão da definição de bens e serviços comuns na Lei nº 10.520/02 e a proposição de critério técnico para o cabimento do pregão”, de autoria de Renato Geraldo Mendes, disponível aqui no nosso Blog, no link: http://www.zenite.blog.br/a-questao-da-definicao-de-bens-e-servicos-comuns-na-lei-n%C2%BA-10-52002-e-a-proposicao-de-criterio-tecnico-para-o-cabimento-do-pregao/

Em relação a Decisão Plenária do Confea, sob nº 365/2014, importante traçar um panorama. Veja, o Tribunal de Contas da União tem orientado o uso do pregão, preferencialmente na versão eletrônica, quando o objeto da licitação for bens ou serviços de natureza comum. Este é o teor da resenha de jurisprudência publicada em seu portal eletrônico. Veja-se:
“Nas licitações realizadas no âmbito da União, para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica.” (TCU. Resenha de jurisprudência. LICITAÇÃO / MODALIDADE PREGÃO / USO OBRIGATÓRIO – PREGÃO OBRIGATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS.)
Diante disso, deve a Administração, em momento prévio à eleição da modalidade de licitação a ser adotada, avaliar a natureza do objeto almejado, para o que se deve observar o seu nível de especificidade. Isso não enseja o entendimento de que somente podem ser considerados bens e serviços “comuns” aqueles que não contenham qualquer dose de sofisticação.
Especificamente em relação aos serviços comuns de engenharia o entendimento do TCU encontra-se na Súmula nº 257, que assim enuncia: “O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.”
A citada Súmula foi aprovada pelo Acórdão nº 841/2010 – Plenário, no qual a Corte de Contas entendeu que o pregão deve ser utilizado para a contratação de serviços de engenharia comuns, a fim de propiciar a ampliação da competitividade e a obtenção de propostas mais vantajosas.
O CONFEA, por sua vez, por meio da Decisão nº PL-0365/2014, manifestou-se no sentido de que serviços de engenharia, por demandarem habilitação legal, com obrigatoriedade de registro de ART perante o CREA, não podem ser considerados comuns. Veja-se:
“2) Definir que, tecnicamente, no âmbito da Engenharia ou da Agronomia, os serviços de engenharia e agronomia que exigem habilitação legal para sua elaboração, com a obrigatoriedade de emissão da devida ART perante o Crea, tais como projetos, consultoria, fiscalização, supervisão, perícias, laudos e estudos técnicos jamais poderão ser classificados como serviços comuns, dada a sua natureza intelectual, científica, técnica, risco aos recursos hídricos, meio ambiente e humano, caracterizando-se como serviços técnicos profissionais especializados, de grande complexidade, exigindo portanto profissionais legalmente habilitados e com as devidas atribuições, conforme também detalha o art. 13 da Lei 8.666, de 1993.”
Diante disso, para o CONFEA, os serviços que exigem habilitação legal para sua elaboração ou execução, com a obrigatoriedade de emissão da devida ART perante o Crea, jamais podem ser classificados como comuns.
A despeito disso, tudo indica que a análise feita até o momento pela Corte de Contas da União segue racionalidade diversa. Isso porque não parte da presunção de que, por exigir habilitação legal e emissão de ART, a atividade a ser executada, em qualquer caso, não pode ser considerada comum. Tudo indica que para o TCU, mesmo em serviços de engenharia (que demandam emissão de ART perante o Crea), se a Administração puder definir o objeto por meio de especificações objetivas, em conformidade com a descrição tradicionalmente encontrada no mercado, sem a necessidade de uma análise técnica mais aprofundada, o serviço de engenharia poderá ser considerado “serviço comum” e, consequentemente, possível de ser licitado por meio de pregão.
A partir dessas considerações, e especialmente tendo em vista o entendimento até o momento exarado pelo Tribunal de Contas da União, uma conclusão possível é que não é o fato de a execução do serviço demandar a emissão de ART que, por si só, afastará sua caracterização como comum. Na realidade, a análise acerca da caracterização ou não de um serviço de engenharia como “comum” envolve um estudo casuístico, dependendo essencialmente das peculiaridades de cada serviço de engenharia a ser contratado.
Portanto, o recomendável é que a Administração, com o auxílio do setor de engenharia, identifique em cada certame a ser deflagrado para serviço de engenharia a viabilidade ou não de qualificá-lo como comum. Feito isso, tratando-se de serviços motivadamente comuns de engenharia, em detrimento da possível polêmica face à manifestação do CONFEA na Decisão Plenária 365/2014, legítimo à Administração adotar o entendimento do seu órgão de controle (Nesse caso, se for o TCU o entendimento já foi exposto, e se for um TCE é preciso se informar sobre o posicionamento). Evidentemente, como nem todo objeto permite uma análise assertiva e segura quanto à natureza comum, havendo dúvida, a decisão mais cautelosa, até para fins de evitar questionamento, seria por realizar o certame via modalidade da Lei nº 8.666/93.

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