Contratação de serviços: a retificação da IN nº 06/2013 – Qualificação técnica

Autor:

Categoria: Interpretação Jurídica, Licitação

Tags: , , ,

No Diário Oficial da União de hoje, foi veiculada nova retificação da Instrução Normativa nº 6/2013 que alterou a IN nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Uma das retificações concentra-se nos §§ 7º e 8º do art. 19 que disciplina o quantitativo mínimo para os atestados de qualificação técnica. Veja-se:

Onde se lê:

“Art.19…………………………………………………………………………..

§ 7º Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.

§ 8º Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.”

Leia-se:

“Art.19………………………………………………………………………….

§ 7º Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.

§ 8º Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 20 (vinte) postos.”

Observe-se que na redação original, tais dispositivos traziam a palavra “contrato” no singular, o que permitia formatar interpretação pela impossibilidade de somatório de atestados. Isso, especialmente pelo fato de que o § 6º do art. 19, ao referir-se ao somatório de atestados, limitava-se a tratar dos atestados para fins de atingimento do tempo mínimo de experiência e não do quantitativo.

Agora, com a nova redação, fica claro que o licitante pode atingir o quantitativo mínimo exigido a partir da comprovação de que executou, num mesmo período, “contratos” que somados resultam no número mínimo de postos exigido.

A retificação da IN nº 6/2013 é importante porque afasta entendimento mais restritivo que poderia ser formado a partir de uma interpretação literal do normativo.

Ainda sem votos
Please wait...


Deixe o seu comentário!

Ao enviar, concordo com os termos de uso do Blog da Zênite.

5 Comentários

Ricardo Braggio disse: 10 de abril de 2014 às 9:29

Warning: Missing argument 1 for get_comment(), called in /home/storage/1/78/02/zenite4/public_html/zeniteblog/wp-content/plugins/gd-rating-system/rating/base.expanded.php on line 46 and defined in /home/storage/1/78/02/zenite4/public_html/zeniteblog/wp-includes/comment.php on line 136

O problema desse artigo ainda continua. Caso a Administração queira contratar UM posto apenas, as licitantes deverão atestar capacidade para VINTE postos. A contratação de assessorias, por exemplo, poderá ficar prejudicada, pois, é comum a contratação de um número pequeno de assessores/consultores que realizarão um serviço continuado. A SLTI apenas pensou em limpeza e vigilância, esquecendo que o universo de serviços continuados é enorme, haja vista que o próprio TCU deixou a cargo de cada órgão a definição do que são, para aquele órgão, serviços continuados.
O artigo deveria estipular outros intervalos para quantidade mínima para a capacidade técnica e não apenas 40 ou menos. De 40 até 1 é muita coisa!
Vamos ver o que acontecerá nos casos concretos.

Ainda sem votos
Please wait...
 
Pedro Júnior disse: 17 de abril de 2014 às 10:58

Warning: Missing argument 1 for get_comment(), called in /home/storage/1/78/02/zenite4/public_html/zeniteblog/wp-content/plugins/gd-rating-system/rating/base.expanded.php on line 46 and defined in /home/storage/1/78/02/zenite4/public_html/zeniteblog/wp-includes/comment.php on line 136

Quanto ao termo utilizado no penultimo parágrado do artigo, “num mesmo período”, está se referindo ao período que iremos contratar? ou seja, se eu irei contratar por 12 meses, o licitante deverá fornecer atestado de no minimo 50%, porém que tenha sido executado num período minimo de 12 meses?

Ainda sem votos
Please wait...
 

Warning: Missing argument 1 for get_comment(), called in /home/storage/1/78/02/zenite4/public_html/zeniteblog/wp-content/plugins/gd-rating-system/rating/base.expanded.php on line 46 and defined in /home/storage/1/78/02/zenite4/public_html/zeniteblog/wp-includes/comment.php on line 136

Prezado Sr. Pedro Junior, inicialmente agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Quanto a seu questionamento, observa-se que diz respeito à interpretação do artigo 19, §§ 7º e 8º da IN nº 06/2013. Sobre tais dispositivos, compreende-se que a partir da retificação tratada no Post, as comprovações exigidas pelos § § 7º e 8º podem ser obtidas tendo em consideração mais de um contrato executado pelo contratado durante o mesmo período (simultaneamente/concomitantemente) restando, portanto, autorizado o somatório de atestados nestes casos.
Ainda, a fim de auxiliar sua compreensão sobre o tema, recomenda-se a leitura dos Acórdãos 2387/2014-Plenário e Acórdão nº 849/2014 – 2ª Câmara, ambos do TCU.
Cordialmente,

Ainda sem votos
Please wait...
 
ROBERTO FABELINO disse: 6 de maio de 2016 às 22:24

Warning: Missing argument 1 for get_comment(), called in /home/storage/1/78/02/zenite4/public_html/zeniteblog/wp-content/plugins/gd-rating-system/rating/base.expanded.php on line 46 and defined in /home/storage/1/78/02/zenite4/public_html/zeniteblog/wp-includes/comment.php on line 136

Peço licença para abordar um tema, que após eu não conseguir retorno em minhas pesquisas, inclusive neste excelente blog, não possui correlação com o artigo acima.
Trata-se da contratação de seguro do prédio + conteúdo de um museu pertencente a uma autarquia pública federal. A legislação veda ou permite tal contratação?
Abraços a todos da equipe Zenite!

Ainda sem votos
Please wait...
 

Warning: Missing argument 1 for get_comment(), called in /home/storage/1/78/02/zenite4/public_html/zeniteblog/wp-content/plugins/gd-rating-system/rating/base.expanded.php on line 46 and defined in /home/storage/1/78/02/zenite4/public_html/zeniteblog/wp-includes/comment.php on line 136

Prezado Roberto,
Como você mesmo comenta, seu questionamento não se relaciona com o teor do conteúdo do post, pelo que deixamos de responde-lo como temos feito em todas as situações similares.
Agradecemos sua compreensão.
Att.

Ainda sem votos
Please wait...
 

Próximos Seminários Zênite