Contratação de serviços: a retificação da IN nº 06/2013 – Qualificação técnica

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Categoria: Interpretação Jurídica, Licitação

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No Diário Oficial da União de hoje, foi veiculada nova retificação da Instrução Normativa nº 6/2013 que alterou a IN nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Uma das retificações concentra-se nos §§ 7º e 8º do art. 19 que disciplina o quantitativo mínimo para os atestados de qualificação técnica. Veja-se:

Onde se lê:

“Art.19…………………………………………………………………………..

§ 7º Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.

§ 8º Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.”

Leia-se:

“Art.19………………………………………………………………………….

§ 7º Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.

§ 8º Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 20 (vinte) postos.”

Observe-se que na redação original, tais dispositivos traziam a palavra “contrato” no singular, o que permitia formatar interpretação pela impossibilidade de somatório de atestados. Isso, especialmente pelo fato de que o § 6º do art. 19, ao referir-se ao somatório de atestados, limitava-se a tratar dos atestados para fins de atingimento do tempo mínimo de experiência e não do quantitativo.

Agora, com a nova redação, fica claro que o licitante pode atingir o quantitativo mínimo exigido a partir da comprovação de que executou, num mesmo período, “contratos” que somados resultam no número mínimo de postos exigido.

A retificação da IN nº 6/2013 é importante porque afasta entendimento mais restritivo que poderia ser formado a partir de uma interpretação literal do normativo.

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5 Comentários

Ricardo Braggio disse: 10 de abril de 2014 às 9:29

O problema desse artigo ainda continua. Caso a Administração queira contratar UM posto apenas, as licitantes deverão atestar capacidade para VINTE postos. A contratação de assessorias, por exemplo, poderá ficar prejudicada, pois, é comum a contratação de um número pequeno de assessores/consultores que realizarão um serviço continuado. A SLTI apenas pensou em limpeza e vigilância, esquecendo que o universo de serviços continuados é enorme, haja vista que o próprio TCU deixou a cargo de cada órgão a definição do que são, para aquele órgão, serviços continuados.
O artigo deveria estipular outros intervalos para quantidade mínima para a capacidade técnica e não apenas 40 ou menos. De 40 até 1 é muita coisa!
Vamos ver o que acontecerá nos casos concretos.

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Pedro Júnior disse: 17 de abril de 2014 às 10:58

Quanto ao termo utilizado no penultimo parágrado do artigo, “num mesmo período”, está se referindo ao período que iremos contratar? ou seja, se eu irei contratar por 12 meses, o licitante deverá fornecer atestado de no minimo 50%, porém que tenha sido executado num período minimo de 12 meses?

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Prezado Sr. Pedro Junior, inicialmente agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Quanto a seu questionamento, observa-se que diz respeito à interpretação do artigo 19, §§ 7º e 8º da IN nº 06/2013. Sobre tais dispositivos, compreende-se que a partir da retificação tratada no Post, as comprovações exigidas pelos § § 7º e 8º podem ser obtidas tendo em consideração mais de um contrato executado pelo contratado durante o mesmo período (simultaneamente/concomitantemente) restando, portanto, autorizado o somatório de atestados nestes casos.
Ainda, a fim de auxiliar sua compreensão sobre o tema, recomenda-se a leitura dos Acórdãos 2387/2014-Plenário e Acórdão nº 849/2014 – 2ª Câmara, ambos do TCU.
Cordialmente,

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ROBERTO FABELINO disse: 6 de maio de 2016 às 22:24

Peço licença para abordar um tema, que após eu não conseguir retorno em minhas pesquisas, inclusive neste excelente blog, não possui correlação com o artigo acima.
Trata-se da contratação de seguro do prédio + conteúdo de um museu pertencente a uma autarquia pública federal. A legislação veda ou permite tal contratação?
Abraços a todos da equipe Zenite!

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Prezado Roberto,
Como você mesmo comenta, seu questionamento não se relaciona com o teor do conteúdo do post, pelo que deixamos de responde-lo como temos feito em todas as situações similares.
Agradecemos sua compreensão.
Att.

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