Os últimos levantamentos do TCU na área de Tecnologia da Informação têm dado ênfase para o tema Governança de TI. As recomendações realizadas no acórdão 1.233/2012 demonstram claramente que a adoção de boas práticas de governança e que a existência de processos bem definidos para a concepção de soluções de Tecnologia da Informação são aspectos relevantes e que devem ser levados em consideração pelo gestor público.
Neste sentido, fica a dúvida: as mesmas práticas e recomendações amplamente utilizadas pelo setor privado (como por exemplo, Cobit, PMBoK, RUP, ITIL, Contagem de Pontos de Função, entre outros) podem ser aplicadas pela Administração Pública?
Recentemente o SISP e a SEFTI realizaram a publicação de uma série de guias. As publicações, apesar de independentes, são completamente interligadas. Combinados, estes guias são um importante referencial sobre como:
– prover governança de TI; – promover o alinhamento estratégico das contratações de TI; – definir um modelo de gestão de projetos de TI; – definir um processo de desenvolvimento de software; – auxiliar na estimativa do tamanho funcional do software; – conduzir o processo de contratação pública de soluções de TI; – adotar práticas utilizadas pelo setor privado na Administração Pública.
O diferencial destas publicações é o fato delas consolidarem o entendimento sobre as práticas utilizadas pelo setor privado adaptadas à realidade das entidades públicas. O resultado final são recomendações mais próximas ao dia-a-dia do gestor público. Este acervo é composto pelos seguintes referenciais:
– Guia de Elaboração de PDTI do SISP – Metodologia de Gerenciamento de Projetos do SISP – Processo de Software do SISP – Roteiro de Métricas de Software do SISP – Guia Prático para Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação (SISP) – QRN – Quadro Referencial Normativo (SEFTI – TCU) – Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação
A figura abaixo demonstra a forma como estes referenciais estruturam-se:
Nos próximos posts iremos abordar cada um dos níveis apresentados na figura acima (Estratégia, Planos de Ação, Processo, Estimativas, Contratação de Soluções de TI e Controle Externo), mostrando de que forma as publicações da SEFTI e do SISP podem auxiliar o dia-a-dia do gestor público.
É justamente por isso que as defesas em órgãos de controle seguem procedimentos totalmente distintos daquelas usualmente previstos em regulamentos do ordenamento jurídico brasileiro. Muitos gestores públicos elaboram suas defesas,...
Problema da tese: correlação não é causalidade Em artigo publicado na revista Veja, em 20/06/26, o ex-ministro Maílson da Nóbrega atribui a ineficiência relativa das empresas estatais, entre outros fatores, à frequente substituição...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de preço reajustado: É o preço contratado que...
O direito de recorrer no procedimento licitatório não possui natureza absoluta. Embora constitua projeção administrativa do contraditório e da ampla defesa garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,...
Trata-se de representação a respeito de irregularidades em pregão para a contratação de empresa terceirizada para prestação de serviços de limpeza com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento...
A Lei nº 15.266/25 alterou a Lei nº 14.133/21 para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. A alteração foi promovida no art. 79 da...
A Zênite firmou uma nova parceria com o IDASAN — Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro — para apoiar a realização do IIIº Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador (IIIº...