Convênio envolvendo ações de natureza contratual: dispensa indevida de licitação

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Categoria: Convênios

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Convênio e contrato compreendem relações jurídicas distintas, com características próprias. Aliás, a depender do enquadramento do caso em uma ou outra situação, o regime jurídico a ser observado pelo administrador também será diverso.

Ao reconhecer que a relação envolve uma cooperação visando à consecução de objetivos comuns, sem que se fale em prestação e contraprestação, estaremos diante de um convênio. No caso, as diretrizes consignadas na Lei nº 8.666/93 serão aplicadas apenas no que for compatível à natureza específica.

Por conta disso, de suma importância ao administrador avaliar com cautela se o liame pretendido para com o suposto convenente acoberta, de fato, tão-somente ações de cooperação, na busca por finalidade pública comum.

O desatendimento a essa diretriz pode sujeitar o agente público à responsabilização por parte do seu órgão de controle.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 179/2011-Plenário (TC-008.950/2008-3, rel. Min. Raimundo Carreiro, 02.02.2011), entendeu inadequada a utilização de convênio pela inclusão em tal instrumento de ações que deveriam ter sido contratadas mediante procedimentos licitatórios, notadamente, no caso, a prestação de serviços de apoio administrativo para a realização de eventos, uma vez que tais atividades seriam oferecidas no mercado por diversas empresas.

Por considerar que, ao fim, ocorrera a dispensa indevida de licitação, votou o relator pela procedência da representação, bem como pela aplicação de multa aos responsáveis envolvidos.

O julgado trazido ao texto sugere atenção na definição do Plano de Trabalho de convênios. Tais instrumentos cumprem, tão-somente, a função de formalizar a conjugação de esforços entre os partícipes, não podendo ser utilizados como instrumentos de transferência de obrigações de natureza contratual.

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4 Comentários

eneila de lucas disse: 28 de abril de 2011 às 22:53

Existe a possibilidade de se firmar convênio sem ser montado nos padrões da 8.666? Como faço?

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Suzana Rossetti disse: 9 de maio de 2011 às 13:54

Prezada Sra. Eneila,
A Lei nº 8.666/93 disciplina o convênio em seu art. 116, prevendo que suas disposições se aplicam a esse, no que couber.
Isso porque, apesar de a licitação ser afastada, outras disposições da Lei incidirão sobre o convênio, tal como a necessidade de estabelecer um prazo de vigência, determinado.
Por conta dessa realidade, eu diria que não há a possibilidade de se firmar convênio em desatenção às normas da Lei nº 8.666/93, especialmente em relação às regras compatíveis a este instrumento.

Atenciosamente,

Suzana M. Rossetti

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DiegoFernandes disse: 5 de agosto de 2013 às 15:37

Boa tarde.

Gostaria de saber se é necessário que, necessariamente, seja criado plano de trabalho, nos termos do artigo 116, § 1º e incisos, da Lei 8.666/93, quando o convênio é firmado entre entidade da Administração Indireta (Sociedade de Economia Mista, por exemplo) e particular.
Há legislação, doutrina ou jurisprudência que trate do caso?

Grato.

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Sr. Diego,

Independentemente da natureza jurídica dos envolvidos no convênio, as contrapartidas, cronogramas de desembolso, metas, dentre outros, devem estar claramente evidenciados em um plano de trabalho, na forma do que detemrina o art. 116 da Lei nº 8.666/93. O plano de trabalho define toda a carta de obrigações, prazos e desembolsos, a que estão submetidos os partícipes. Sobre o tema, sugiro: TCU, Acórdão nº 506/2011, 1ª Câmara, Rel. Min. Valmir Campelo, DOU de 02.02.2011.
Cordialmente,

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