O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 80.187 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

Convênio envolvendo ações de natureza contratual: dispensa indevida de licitação

Convênio e contrato compreendem relações jurídicas distintas, com características próprias. Aliás, a depender do enquadramento do caso em uma ou outra situação, o regime jurídico a ser observado pelo administrador também será diverso.

Ao reconhecer que a relação envolve uma cooperação visando à consecução de objetivos comuns, sem que se fale em prestação e contraprestação, estaremos diante de um convênio. No caso, as diretrizes consignadas na Lei nº 8.666/93 serão aplicadas apenas no que for compatível à natureza específica.

Por conta disso, de suma importância ao administrador avaliar com cautela se o liame pretendido para com o suposto convenente acoberta, de fato, tão-somente ações de cooperação, na busca por finalidade pública comum.

O desatendimento a essa diretriz pode sujeitar o agente público à responsabilização por parte do seu órgão de controle.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 179/2011-Plenário (TC-008.950/2008-3, rel. Min. Raimundo Carreiro, 02.02.2011), entendeu inadequada a utilização de convênio pela inclusão em tal instrumento de ações que deveriam ter sido contratadas mediante procedimentos licitatórios, notadamente, no caso, a prestação de serviços de apoio administrativo para a realização de eventos, uma vez que tais atividades seriam oferecidas no mercado por diversas empresas.

Por considerar que, ao fim, ocorrera a dispensa indevida de licitação, votou o relator pela procedência da representação, bem como pela aplicação de multa aos responsáveis envolvidos.

O julgado trazido ao texto sugere atenção na definição do Plano de Trabalho de convênios. Tais instrumentos cumprem, tão-somente, a função de formalizar a conjugação de esforços entre os partícipes, não podendo ser utilizados como instrumentos de transferência de obrigações de natureza contratual.

[Total: 0    Média: 0/5]

4 Comentários

  • eneila de lucas
    Posted 28/04/2011 22:53

    Existe a possibilidade de se firmar convênio sem ser montado nos padrões da 8.666? Como faço?

    • Suzana Rossetti
      Posted 09/05/2011 13:54

      Prezada Sra. Eneila,
      A Lei nº 8.666/93 disciplina o convênio em seu art. 116, prevendo que suas disposições se aplicam a esse, no que couber.
      Isso porque, apesar de a licitação ser afastada, outras disposições da Lei incidirão sobre o convênio, tal como a necessidade de estabelecer um prazo de vigência, determinado.
      Por conta dessa realidade, eu diria que não há a possibilidade de se firmar convênio em desatenção às normas da Lei nº 8.666/93, especialmente em relação às regras compatíveis a este instrumento.

      Atenciosamente,

      Suzana M. Rossetti

  • DiegoFernandes
    Posted 05/08/2013 15:37

    Boa tarde.

    Gostaria de saber se é necessário que, necessariamente, seja criado plano de trabalho, nos termos do artigo 116, § 1º e incisos, da Lei 8.666/93, quando o convênio é firmado entre entidade da Administração Indireta (Sociedade de Economia Mista, por exemplo) e particular.
    Há legislação, doutrina ou jurisprudência que trate do caso?

    Grato.

    • Suzana Rossetti
      Posted 26/08/2013 14:43

      Sr. Diego,

      Independentemente da natureza jurídica dos envolvidos no convênio, as contrapartidas, cronogramas de desembolso, metas, dentre outros, devem estar claramente evidenciados em um plano de trabalho, na forma do que detemrina o art. 116 da Lei nº 8.666/93. O plano de trabalho define toda a carta de obrigações, prazos e desembolsos, a que estão submetidos os partícipes. Sobre o tema, sugiro: TCU, Acórdão nº 506/2011, 1ª Câmara, Rel. Min. Valmir Campelo, DOU de 02.02.2011.
      Cordialmente,

Deixe o seu comentário !