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COVID-19: diante do regime de teletrabalho, é possível dispensar o envio de documentos originais em pregão eletrônico?

Tem sido comum a dúvida acerca do procedimento a ser adotado na análise de documentos habilitatórios exigidos em sede de pregões eletrônicos realizados por agentes públicos que, em vista da atual crise provada pela pandemia COVID-19, estão em regime de teletrabalho, considerando a normatização que exige o envio de documentos originais em via física por parte do licitante vencedor.

Mesmo antes da crise provocada pela pandemia COVID-19, a Consultoria Zênite já defendia a possibilidade de a Administração, em sede de pregão eletrônico, admitir o envio da documentação habilitatória por meio exclusivamente eletrônico (pelo sistema ou por e-mail), dispensando-se o envio das vias físicas originais ou autenticadas. Tal alinhamento acabou por ser corroborado pelo Decreto federal nº 10.024/19, e se coaduna com a tendência normativa acerca da desburocratização da Administração.

No atual cenário de enfrentamento do COVID-19, a adoção de entendimento dessa natureza resta fortalecida e justificada, de modo que, mesmo havendo norma indicando o dever de enviar a documentação original ou autenticada pela via física, a Administração pode, em caráter excepcional, afastar essa condição.

Gostaria de conhecer outros detalhes dessa orientação?

O parecer completo encontra-se disponível na ferramenta Zênite Fácil, exclusivamente para os assinantes. Visite https://www.zenitefacil.com.br/zeniteFacil.jsp

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