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Covid-19 e a inadimplência dos órgãos públicos nos contratos administrativos

Seguindo o rito da Lei Complementar nº 101/2000, houve a caracterização do estado de calamidade pública justificada pela pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus, a qual foi reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. Diante disso, os empresários que dispõem de contratos firmados com o Poder Público em execução vivem momentos de incertezas e de medo, com sérios riscos de falência, pois as mais complexas repercussões da pandemia incidirão nas contratações públicas.

Mesmo havendo dotações orçamentárias já previstas para esses contratos em execução, é perceptível que a escassez de recursos públicos vai adquirir uma gravidade ainda maior em vista dessa pandemia. Por outro lado, empresas também descumprirão suas obrigações contratadas em razão de privações de funcionários, escassez de dinheiro, desabastecimento de estoques, entre outros fatores.

É fato que, quando da licitação, nenhum contratado formulou uma proposta financeira contemplando uma remuneração para os custos econômicos que pudessem ser desencadeados por essa crise, motivo pelo qual, diante desse cenário, a empresa deverá comunicar ao órgão público, com extrema urgência, sobre as situações imprevisíveis ou qualquer dificuldade na continuidade das prestações dos serviços ou fornecimento bens, de forma a exercer os direitos assegurados pela lei, quais sejam, reequilíbrio econômico-financeiro, suspensão dos trabalhos ou rescisão contratual.

Na verdade, a realidade fática dos contratos administrativos demonstra que, via de regra, os pagamentos já são realizados sempre com atrasos (utilizando-se ao máximo o prazo do exceptionon adimpleti contractus), sendo comum que as empresas arquem sozinhas com os custos mensais de dois a três meses. De tal modo, diante da decretação de calamidade pública, haverá, nitidamente, a possibilidade de mais atrasos nos pagamentos, dando ensejo ao poder-dever da Administração Pública em adotar medidas que neutralizem os efeitos negativos sobre a contratante.

Nessa seara, quando a Administração identificar que haverá escassez de condições econômicas para o pagamento devido à contratada, compete-lhe estabelecer a suspensão dos trabalhos. Não é admissível que a Administração Pública fique omissa e continue usufruindo da prestação dos serviços ou do fornecimento de bens e, posteriormente, argumente a ausência dos pagamentos por conta dos efeitos da pandemia.

Ademais, dispondo a contratada de comprovação relativa à impossibilidade de cumprir o objeto do contrato e, em se tratando de serviços contínuos e essenciais, deverá prevalecer a boa-fé contratual entre as partes, que deverão adotar medidas preventivas e mitigadoras para extinguir o contrato administrativo, sem qualquer aplicabilidade de sanção administrativa para as empresas contratadas.

É evidente que essa pandemia versa sobre fatos imprevisíveis e com consequências inestimáveis para todos, mas, principalmente para o contratado. Assim, caso a Administração Pública não aceite a suspensão ou a rescisão do contrato administrativo, caberá às empresas ingressarem no Poder Judiciário para requerer tal direito.

O decreto de calamidade pública relativo à pandemia da Covid-19 e seus efeitos ultrapassam, largamente, as situações tradicionais em nosso país, acarretando uma crise sem precedentes, como o possível descumprimento das prestações contratadas nos setores administrativos, sendo imprescindível a prevalência da boa-fé contratual e a cooperação entre órgão público e particular para que, juntos, adotem providências imediatas e urgentes para neutralizar ou, pelo menos, amenizar os efeitos negativos dessas circunstâncias nos contratos administrativos em execução.  

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1 Comentário

  • NADIA CELINI
    Posted 17/04/2020 16:47

    Otimo o artigo, um tema muito debatido atualmente. Parabens

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