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COVID-19 | Legislação para contratações emergenciais

Temos um desafio global a superar e a atuação da Administração Pública é essencial nesse momento.

Atualizamos material com as legislações que autorizam a dispensa de licitação para aquisições relacionadas à emergência de saúde pública causada pelo coronavírus, relacionadas à esfera federal, ao município de São Paulo e aos seguintes estados:

  • Acre
  • Alagoas
  • Amapá
  • Bahia
  • Ceará
  • Espírito Santo
  • Goiás
  • Maranhão
  • Mato Grosso
  • Mato Grosso do Sul
  • Minas Gerais
  • Paraíba
  • Paraná
  • Pernambuco
  • Rio de Janeiro
  • Rio Grande do Sul
  • Rondônia
  • Roraima
  • Sergipe Tocantins

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