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COVID-19: PL nº 2139/2020 e os contratos da Administração Pública.

Diariamente nossa Equipe Técnica tem enfrentado as mais diferentes discussões envolvendo os impactos da crise decorrente da Pandemia – COVID-19 sobre as contratações de órgãos e entidades da Administração Pública.

Desde os primeiros pareceres elaborados externamos grande preocupação no sentido de que, ao se deparar com a necessidade de suspender a execução de contratos, suprimir/acrescer, rescindir, discutir eventual revisão de valores, a Administração não restringisse a análise à aplicação fria do texto legal.

Pretender resolver todas as situações com base na aplicação dos institutos conhecidos e dispostos na legislação em vigor, com interpretação restritiva daquilo que dispõe, não será capaz de solucionar adequadamente todas as situações. O momento, como já dito em outras oportunidades, exige da Administração razoabilidade nas tratativas, buscando negociar junto às empresas alternativas de menor impacto possível no orçamento público e de maior eficácia possível no enfrentamento dos reflexos negativos da crise em termos sociais e econômicos. E essa negociação precisa acontecer à vista de cada realidade contratual, pois não existe receita aplicável a todos os casos.

A boa notícia é que muito do que vínhamos orientando está sendo discutido no Projeto de Lei nº 2139/2020, em tramitação no Senado Federal, o qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).

Conforme define o §2º do art. 1º do PL, o “regime instituído por esta Lei se aplica à mitigação dos efeitos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) sobre os contratos administrativos, de qualquer gênero e objeto, vigentes na data de publicação desta Lei, independente do momento em que seja necessária sua aplicação, inclusive após o término do estado de calamidade pública ou situação de emergência, desde que referente aos impactos por ela ocasionados aos contratos.” (Destacamos.)

Como já vínhamos reforçando em nossas orientações, a diretriz central do PL passa pela negociação, composição, ou seja, pela construção de soluções junto com o  parceiro privado, tanto para dar conta do momento atual, revestido de emergência; quanto para viabilizar a continuidade contratual no pós pandemia, momento em que também poderá ser exigida a revisão da base contratual.

O PL prevê que o contratado, por iniciativa, ou provocação da Administração, apresente um Plano de Contingências para assegurar a execução contratual e a preservação do seu objeto essencial, com medidas como revisão, suspensão temporária de obrigações, alteração de metodologias, entre outros, sendo necessário, para tanto, apresentar justificativa econômica, evidenciando o risco de danos irreparáveis em caso de extinção antecipada do contrato.

Ao avaliar o Plano de Contingências, a Administração poderá adotar medidas, como:

– suspender a exigibilidade de obrigações, com a conseqüente revisão de cronogramas para entrega de produtos, de serviços ou para a realização de investimentos;

– autorizar que o contratado promova a desmobilização de pessoas, equipamentos e estruturas alocados na execução do contrato;

– promover a alteração das especificações e quantidades do objeto contratual;

– suspender a exeqüibilidade de sanções.

Inclusive, dadas as particularidades do contexto extraordinário, autoriza-se ultrapassar os limites legais para acréscimos e supressões, desde que mediante consenso entre as partes.

Essas são apenas algumas das medidas previstas no PL 2139/2020, cuja leitura da íntegra se recomenda (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141682).

A despeito de, no entendimento da Consultoria Zênite, não ser uma condição para a adoção de muitas das soluções que já vêm sendo implementadas, será de grande importância a aprovação desse PL, pois conferirá maior segurança jurídica a gestores públicos e contratados. Sobre segurança para decidir nesse momento, vale conferir post recente que trata da instituição de um Comitê de Crise, boa prática que a Zênite tem orientado fortemente (https://www.zenite.blog.br/covid-19-comite-de-crise/).

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