Da adoção do reajuste e da repactuação nos contratos de serviços com emprego de mão de obra e fornecimento de materiais.

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Categoria: Contratos Administrativos

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Recente decisão do TCU discutiu a obrigatoriedade da adoção de repactuação como forma de recomposição de preços em contratos de prestação de serviços de duração continuada com emprego de mão de obra e fornecimento de material[1]. Na hipótese, o Plenário do TCU considerou que, em contratos desta natureza, quando os custos da mão de obra forem preponderantes na formação do preço contratual deve ser utilizada a repactuação como forma de recompor os preços, sendo possível a utilização de reajuste – aplicação de índices gerais ou setoriais previstos no contrato – quando não houvesse prevalência dos custos da mão de obra no preço do contrato.

A conclusão firmada pelo Tribunal – que apreciava um pedido de reexame formulado pela ECT contra decisão Plenária que determinou que em seu Manual de Licitações passasse a constar a repactuação como forma de recomposição de preços em seus contratos[2] – adotou como premissas a distinção existente entre os conceitos de reajuste e repactuação, bem como os consectários jurídicos dessa distinção, evidenciando sua relevância em matéria de reequilíbrio econômico-financeiro.

 

A despeito de sua inequívoca relevância, observa-se tanto na doutrina como em decisões judiciais, frequentes impropriedades técnicas quando da utilização dos referidos institutos, utilizando-se, por vezes, um pelo outro, como se de nenhuma importância fosse o rigor de sua distinção. Todavia, nessa matéria, a classificação doutrinária é de todo útil e necessária à preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo uma vez que, conforme seja o objeto da contratação, o equilíbrio inicial entre o preço pago pela Administração e a obrigação assumida pelo particular estará melhor resguardado por uma ou outra forma de recomposição.

Ao propósito de distinguir as figuras da recomposição, revisão, repactuação e reajuste contratual oportunas e elucidativas são as considerações de Renato Geraldo Mendes em recente obra sobre o processo de contratação pública[3]. Didaticamente, o autor diferencia os institutos em comento da seguinte forma:

Recomposição é a uma expressão genérica que designa todo e qualquer reequilíbrio da equação econômico-financeira, por força de revisão, reajuste ou repactuação. (…) Portanto, recomposição é gênero do qual são espécies a revisão, o reajuste e a recomposição. Revisão é, por sua vez, a recomposição do “R” em razão de desequilíbrio extraordinário e extracontratual. (…) O reajuste e a repactuação, basicamente, são formas de revisão do “R” em razão de desequilíbrio ordinário e contratual, ocasionado pelo processo inflacionário. O reajuste e a repactuação recompõe a perda inflacionária relativamente ao material e à mão de obra que integram o “E”. (…) O que diferencia o reajuste da repactuação é simplesmente o fato de que no reajuste, a recomposição do “R” é feita por meio de um índice geral ou específico. Na repactuação, a recomposição é realizada com base na variação de custos de insumos previstos em planilha de composição de preços.[4]

Do excerto transcrito, conclui-se que o ordenamento jurídico contempla diversas formas de restabelecer-se o equilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo de modo a abarcar tanto os casos em que o desequilíbrio decorra de situações imprevisíveis, como aumento da carga tributária (hipótese de revisão), quanto de situações previsíveis, como a perda do poder aquisitivo da remuneração paga ao particular decorrente de processo inflacionário (hipótese de reajuste ou repactuação).

Ainda, observa-se que no caso do reajuste e da repactuação a distinção tem em vista as diferentes formas de composição do preço, seja por meio de planilha de custos ou valor nominal. Assim, se o preço foi expressado por meio de uma planilha de custos, sobrevindo desequilíbrio na relação remuneração-encargo, o restabelecimento do equilíbrio inicial ocorrerá pela comparação entre a planilha de composição de custos inicial com uma planilha de composição de custos atual, isto é, por meio de repactuação. Por outro lado, se o preço contratual houver sido expressado por um valor, não decomposto o custo de seus elementos, poderá ser recomposto pela aplicação de índice geral ou específico previsto no contrato, ou seja, por meio de reajuste.

Ao decidir que nos contratos de prestação de serviços de duração continuada, em que não haja prevalência de custos de mão de obra, poderá ser adotado o reajuste como meio de recomposição o TCU parece haver tentado conciliar a estrita legalidade com a distinção conceitual de repactuação e reajuste.

A decisão do Tribunal, que se alinha à jurisprudência já existente, fundamentou-se, inicialmente, nas previsões dos artigos 4º e 5º do Decreto 2.271/97[5] que, ao dispor sobre a contratação de serviços na Administração Pública Federal, prevê a repactuação como forma de recomposição dos preços do contrato de duração continuada e veda a utilização do reajuste.  Assim, aplicada a norma legal em seus estritos termos, o entendimento seria de que nos contratos de serviços com fornecimento de material e emprego de mão de obra a forma de recomposição a ser adotada deve ser a repactuação.

Todavia, quando os contratos de serviços abrangem emprego de mão de obra e fornecimento de materiais é certo que seu preço será expressado por planilhas de custos quanto à mão de obra e por  valor determinado para cada item de material empregado.

Assim, no intuito de dar cumprimento ao preceito legal e, ao mesmo tempo, reconhecer a existência de diferentes formas de composição do preço contratual, o TCU optou pelo critério da preponderância chegando ao entendimento de que nos casos em que o preço contratual for preponderantemente composto pelos custos da mão de obra, deve ser aplicado o Decreto nº 2.271/97, promovendo-se a recomposição dos preços por repactuação. Por outro lado, prevalecendo os custos de material, poderá ser adotado o reajuste, com fundamento na Lei nº 8.666, art. 40, XI e 55, III.

À luz da distinção conceitual de repactuação e reajuste – que tem como premissa a expressão do preço contratual em planilhas de custos ou simples valor – entretanto, o melhor entendimento seria que nas contratações de serviços que abrangessem emprego de mão de obra e fornecimento de materiais, o contrato contemplasse ambas as possibilidades de recomposição de preços, ou seja, repactuação para a variação dos custos da mão de obra e o reajuste para a variação dos preços de materiais.

Ao estabelecer que a recomposição de preços de material e de mão de obra ocorra em um mesmo momento, por meio de uma única repactuação anual, atrelada à data estabelecida para aumento de salários da categoria envolvida, a Corte de Contas acabou por possibilitar que os preços de material sejam alterados em período inferior a um ano, promovendo, em prejuízo do erário, elevação injustificada e indevida do preço contratual.  Assim, a adoção de repactuação e reajuste em um mesmo contrato evitaria esta inconveniente consequência derivada do atual posicionamento do TCU.

________________

[1] Acórdão nº 3.388/2012-Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz, j. em 05.12.2012.

[2] Acórdão nº 2.219/2012-Plenário, Rel. Min. Valmir Campelo, j. em 22.08.2012.

[3]MENDES, Renato Geraldo. O Processo de Contratação Pública – Fases, Etapas e Atos. Curitiba: Zênite, 2012.

[4] Op. Cit. p. 407. O autor utiliza as expressões encargo (E) para designar o conjunto de obrigações  atribuído pela Administração ao particular e remuneração (R ) para designar a remuneração paga pela Administração ao particular, de modo que deve ser assegurado o equilíbrio entre E e R ao longo de toda a relação contratual.

[5] Art . 4º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam: I – indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos; II – caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão-de-obra; III – previsão de reembolso de salários pela contratante; IV – subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante;

Art . 5º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstrarão analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

 

 

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29 Comentários

Helena do Rocio Caseli Pereira disse: 11 de junho de 2013 às 16:13

Gabriela,

Muito bom o artigo que você elaborou a partir dos conceitos de repactuação e reajuste à luz do entendimento firmado pelo TCU, fundamentado na jurisprudência preponderante.

Artigos com boa argumentação e fundamentação costumamos encaminhar aos servidores que atuam na analise da legalidade do processo administrativo, e assim o fizemos.

Parabéns!
Helena do Rocio Caseli Pereira
Chefe da Seção de Controle de Compras,
Licitações e Contratos

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Em um contrato de obra com prazo determinado de cumprimento de 12 (doze) meses, quando é possível a aplicação do reajuste?

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Gabriela Lira Borges disse: 11 de novembro de 2013 às 17:58

Prezada Patrícia, inicialmente, agradecemos sua participação em nosso blog. Sobre seu questionamento, seguem as seguintes considerações: o reajuste é possível em avenças nas quais seja ultrapassado o período de 12 meses contado da data da apresentação da proposta ou orçamento a que esta se referir e a concessão pertinente (art. art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/01). Inclusive, em situações nas quais ocorra atraso no cumprimento do cronograma físico-financeiro, sem culpa da contratada, possível incluir cláusula de reajuste, ainda que ausente previsão nesse sentido no contrato. Nesse sentido, sugiro avaliar o teor do Mandado de Segurança nº 99.02.19190-8, que teve como Rel. o Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa – TRF da 2ª Região.
Atenciosamente,
Gabriela Lira Borges

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SANDRA FARIAS disse: 23 de janeiro de 2014 às 17:00

O QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA FAZER O REEQUILIBRIO DE UM CONTRATO POR REAJUSTE SALARIAL ATRAVES DE CCT?

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Olá, Gabriela! Muito interessante as reflexões trazidas em seu artigo.
Eu fiquei com uma dúvida: no caso de uma contratação não de serviço continuado com mão de obra residente com fornecimento de material, mas de serviço continuado com parte da mão de obra residente e parte do serviço realizado por demanda/ordem de serviço, como por exemplo 4 postos de trabalho residentes para operador de áudio e contratação de serviço de operador de vídeo por chamado/demanda, sem residência no órgão. Numa situação como essa o ideal é prever no edital tanto a repactuação (para os profissionais residentes) quanto o reajuste por meio de índice para os serviços que não configuram posto de trabalho? Ou seria repactuação somente?

Muito obrigado pela atenção.

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Gabriela Lira Borges disse: 14 de abril de 2014 às 11:29

Prezada Sra. Sandra, inicialmente, agradeço por acompanhar nosso blog. Sobre sua questão acerca do reequilíbrio, temos que diante de alterações dos custos de mão de obra decorrentes da superveniência de CCT, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato deverá ser restabelecido por meio de repactuação a qual deverá contemplar os novos valores salarias instituídos pela nova convenção coletiva aplicável à categoria.
Atenciosamente,
Gabriela Lira Borges

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Gabriela Lira Borges disse: 23 de abril de 2014 às 10:59

Caro Sr. Sander,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação. É o caso do comentário postado na data de 01/04/2014, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente.
De toda sorte, a fim de auxiliá-lo, sugiro a leitura das Orientações Normativas 24 e 25 da AGU, bem como do art. 19, incisos X e XII da IN/02 de 2008 da SLTI/MPOG.
Cordialmente,
Gabriela Lira Borges

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Gostei muito do texto!!! Mas restou uma dúvida, que talvez, nem tenha sido objeto do ensinamento, mas de toda forma, faço o questionamento: Nos casos de compras exclusivamente, há a possibilidade de repactuação, quando a variação do preço decorrer diretamente de mudança de valor dos insumos (valores de matéria prima, transporte, etc.), e não de variação de índices inflacionários (caso isso seja possível)? Ou a repactuação será usada exclusivamente em contratos que contenha prestação de serviços?

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Gabriela Lira Borges disse: 8 de agosto de 2014 às 10:28

Prezado Sr. Paulo, inicialmente, agradecemos por acompanhar nosso blog. No que se refere ao seu questionamento,tem-se que no caso de fornecimento contínuo, caso a alteração nos custos do contrato não decorra de variação inflacionária, hipótese em que seria cabível o reajuste, tem-se como aplicável a revisão na forma do art. 65, inc. II. “d” da Lei nº 8.666/93. Ainda, a fim de auxiliá-lo, recomendamos a leitura do Acórdão nº 1246/2012 da 1ª Câmara do qual, desde logo, destaco o seguinte trecho:
“[VOTO]
6. Para análise do principal argumento dos recorrentes, deve ser reconhecida a distinção conceitual de dois institutos do direito, utilizados para manter o equilíbrio econômico e financeiro de contratos, tendo por finalidade atender o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
7. O primeiro deles, o reajuste, objetiva compensar os efeitos da desvalorização da moeda nos custos de produção ou dos insumos utilizados, reposicionando os valores reais originais pactuados. Como se relaciona a fatores previstos antecipadamente, as partes estabelecem, já nos termos do contrato, o critério para promover esse reequilíbrio. O art. 2º da Lei nº 10.192/2001, convertida da Medida Provisória nº 1.053/1995, assim estabelece:
‘Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.’
8. Por outro lado, a revisão destina-se a corrigir distorções geradas por ocorrências imprevisíveis ou previsíveis com consequências inestimáveis. Nasce de acordo entre as partes, iniciado a partir de solicitação realizada por um dos contratantes, o qual deve demonstrar a onerosidade excessiva originada pelos acontecimentos supervenientes. Esse instrumento consta do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993, nestes termos:
‘d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual”
Cordialmente,
Gabriela Borges

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No caso de contratação de serviços de vigilância monitorada, ocorreria reajuste ou repactuação?

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Gabriela Lira Borges disse: 13 de maio de 2015 às 16:53

Prezada Sra. Jucimara, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite! Quanto a seu questionamento, cabe observar que opção pelo reajuste ou pela repactuação dependerá das particularidades de cada contrato. Se não houver disponibilização de mão-de-obra em caráter de exclusividade ou não houver meios de determinar quem são os empregados e a proporção da sua atuação na prestação dos serviços, caberá apenas o reajuste. Por outro lado, se for possível definir o custo de mão-de-obra em razão das condições de prestação dos serviços, poderá ser adotada a repactuação para essa parcela e reajuste para as demais referentes aos insumos.
Cordialmente,
Gabriela Borges

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Kelly Moraes disse: 20 de maio de 2015 às 13:58

A Instrução Normativa nº 02/2008 traz de forma clara a diferença entre reajuste e repactuação. O reajuste cabe para contratos de serviços continuados sem mão de obra exclusiva, vinculado a índices monetários e, que se expresso no termo de contrato e no instrumento licitatório, se reajusta automaticamente por apostilamento anualmente. A repactuação cabe para contratos de serviços continuados com mão de obra exclusiva nos seguintes termos:
Art. 38. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:
I – da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou (Redação dada pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009)
II – da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009)
Assim vê-se que a diferença principal entre o reajuste e a repactuação, é que o reajuste com base em índice pode ser feito automaticamente, enquanto que na repactuação, por mais que esta esteja expressa no contrato e no edital licitatório, não deve ser automática, pois depende da comprovação pelo contratado do aumento dos custos (parágrafo 2º, do art. 40)

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Gabriela Lira Borges disse: 8 de junho de 2015 às 10:09

Prezada Sra. Kelly, obrigada por participar do Blog da Zênite! Continue acompanhando nossos posts e interagindo conosco!
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Gabriela,

Inicialmente cumpre parabenizá-la pelo ótimo artigo. Surgiu-me uma dúvida: diante da confusão de conceitos, se um contrato prevê que a recomposição de preços se dará por meio de repactuação, mas naquele caso somente caberia reajuste, há impedimento em alterar este Contrato prevendo um índice para seu reajuste?

Obrigado!

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Gabriela Lira Borges disse: 13 de julho de 2015 às 14:02

Prezado Sr. Gabriel, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Quanto a seu questionamento, vale lembrar que de acordo com o art. 37, inc. XXI, da CF, deve-se manter o equilíbrio da equação econômico-financeira ao longo de toda a duração do contrato administrativo. figurando o reajuste como um dos mecanismos para viabilizar essa manutenção. Dentro desse contexto, compreendo que a ausência de cláusula de reajuste no contrato não pode obstar sua concessão, dada a necessidade de preservação de equilíbrio econômico-financeiro na forma assegurada pela Constituição. Ainda sobre o tema, recomenda-se a leitura do acórdão nº 963-Plenário do TCU.
Atenciosamente,
Gabriela Lira Borges

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Gabriela,
Surgiu uma dúvida quanto ao auxilio transporte. Foi realizado a repactuação de preço de um contrato no início do ano, devido a aumento da tarifa de transporte público, a empresa solicito o reajuste do referido auxilio. Esse reajuste e devido? Considerando que a repactuação foi feite em menos de um ano.

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Boa noite,

Um exemplo: Temos um contrato com planilha licitatória com preço na data base de outubro de 2013 e a apresentação da proposta em janeiro de 2014, e a assinatura do contrato em março de 2014. Para solicitar o primeiro reajuste usa-se 1 ano a partir de qual data? E os índices de preços usa-se de qual mês?

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Gabriela Lira Borges disse: 15 de outubro de 2015 às 14:45

Prezado Sr. Jackson, de início, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite.
Quanto aos questionamentos veiculados em seu comentário, compartilhamos Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC):
“O art. 37, inc. XXI, da Constituição da República assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos durante toda a sua execução. Para dar efetividade ao mandamento constitucional, a Lei nº 8.666/93 prevê mecanismos de recomposição do equilíbrio para os casos em que este for rompido, entre os quais está o reajuste.
Tal instituto destina-se a atualizar o valor do contrato, fazendo frente ao desequilíbrio ordinário e previsível provocado pelo processo inflacionário. A Lei de Licitações prevê a indicação do critério de reajuste como cláusula obrigatória do ato convocatório (art. 40, inc. XI) e necessária em todo instrumento de contrato (art. 55, inc. III).
O reajuste de preços dos contratos foi regulamentado pela Lei nº 10.192/01, a qual prevê ser “nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano” (art. 2º, § 1º).
As disposições da Lei nº 10.192/01 alcançam tanto os contratos de direito privado quanto os contratos administrativos; estes últimos, na forma de seu art. 3º: “serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.” Ou seja, sobre reajuste, a Lei de regência é a nº 10.192/01.
Especificamente sobre os contratos administrativos, o § 1º do art. 3º da Lei prescreve que a periodicidade anual para a concessão do reajuste “será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir”.
A norma visa a resguardar a intangibilidade da equação econômico-financeira a partir de sua criação. Assim, contados doze meses da formação do preço contratado, o que ocorre na data limite para a apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, conforme o caso, surge o direito ao reajuste.
Se a contagem da periodicidade anual para o reajuste iniciasse apenas com a assinatura do contrato, considerando o momento da formação da equação econômico-financeira, a contratada seria compelida a aguardar prazo superior a doze meses para a recomposição, pois entre a data-limite para a apresentação da proposta e a assinatura do contrato, geralmente, há um lapso temporal.
Em razão da disciplina constante do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/01, entende-se não ser possível, nos contratos administrativos, indicar a data da assinatura do contrato como marco inicial para a contagem da periodicidade anual para o reajuste. De acordo a disciplina legal, a periodicidade para a aplicação do reajuste nos contratos administrativos deve ter seu cômputo iniciado na data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, conforme previsão editalícia”
Quanto ao índice a ser aplicado, tem-se que a aplicação do reajuste toma em consideração a atualidade dos valores contratuais. Isso significa que, após o transcurso de doze meses da data da apresentação da proposta (ou do orçamento a que se referir), deverá ser aplicado sobre os valores contratuais o índice financeiro definido para tal fim, em porcentual relativo ao acumulado para o período.
Por fim, fica o convite para saber mais sobre esse e outros assuntos polêmicos sobre contratação pública os quais são tratados mensalmente na Revista Zênite e em outras Soluções Zênite em Licitações e Contratos. Entre em contato conosco através do telefone (41) 21098660 ou do email comercial@zenite.com.br e faça uma avaliação experimental dos nossos produtos!

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Gabriela Lira Borges disse: 16 de outubro de 2015 às 11:47

Prezada Sra. Marise, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, tem-se que, se considerarmos que o aumento do vale transporte trata-se de uma álea extraordinária, decorrente de fato do príncipe, independentemente do reajustamento já concedido, seria devido receber a solicitação de reequilíbrio/revisão. No entanto, não se pode deixar de registrar que o tema gera discussão, sobretudo tendo em vista o teor da ON SLTI nº 2/2014.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Boa tarde,
Em relação ao item Equipamentos presente na planilha de custos, quando da repactuação de um serviço de limpeza esse item deve permanecer ou entende-se que por serem permanentes só é devido no primeiro ano, assim sendo retirado da planilha nos anos subsequentes.

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Gabriela Lira Borges disse: 16 de outubro de 2015 às 16:30

Prezada Sra. Camila, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite.
Quanto a seu questionamento, adotando como premissa que se refere a serviços de natureza contínua, cabe aplicar a IN 02/08. Referido normativo prevê a necessidade de as propostas conterem “todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando, quando for o caso” “a relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua espeficificação” (art. 21, VI). As despesas com tais equipamentos, segundo a IN nº 02/2008, integram o item “insumos diversos”, que representam “os custos relativos a materiais, utensílios, suprimentos, máquinas, equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execução dos serviços” (Anexo I, item XIV).
Assim, verifica-se a possibilidade de as licitantes incluírem em suas planilhas os custos relativos aos equipamentos que serão efetivamente utilizados diretamente na prestação dos serviços.E, uma vez constantes da planilha de custos, os preços relativos aos equipamentos necessários à execução do contrato serão objeto de repactuação, nos termos do que estabelece o art. 38, I, da IN nº 02/2008:
“Art. 38. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:
I – da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço;”
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Bolívar Alves dos Santos disse: 9 de novembro de 2015 às 16:38

Boa tarde,
gostaria de parabenizá-los pelo blog, que é de grande utilidade social.
Peço que esclareçam a seguinte questão:
Em resposta à pergunta da Patrícia (21/10/2013, 15h13), sobre cabimento de reajuste de contrato de obras, foi respondido:
“Inclusive, em situações nas quais ocorra atraso no cumprimento do cronograma físico-financeiro, sem culpa da contratada, possível incluir cláusula de reajuste, ainda que ausente previsão nesse sentido no contrato. ”
Minha pergunta: E em caso de atraso POR CULPA da contratada, o reajuste é devido?
Acórdãos do TCU já consultados por mim:
1) 2458/2012 TCU-Plenário (Tomada de contas especial determinada pelo Acórdão nº 1829/2007 TCU-Plenário) – O Relatório concluiu que a contratada fazia jus ao reajuste porque o contrato ultrapassou 12 meses;
2) 3443/2012 TCU-Plenário – Trata-se de revisão, e não de reajuste, pois o TCU aponta o descompasso entre o pagamento dos custos de administração local e o andamento da obra, concluindo que a contratada não faria jus a acréscimo da adm local em caso de dilação de prazo.

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Gabriela Lira Borges disse: 13 de novembro de 2015 às 11:42

Prezado Sr. Bolívar, de início, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, pondera-se que o pressuposto para a aplicação do reajuste no contrato é que o interregno de 12 meses contados da data da apresentação da proposta seja alcançado a partir da execução tempestiva das obrigações respectivas (dentro dos prazos contratualmente estabelecidos para o seu adimplemento ou devidamente prorrogados nos termos do art. 57, § 1º). Assim, se o atraso decorreu de culpa exclusiva do particular, então não será possível conceder o reajuste relativamente às parcelas em atraso (as quais deveriam ter sido entregues em momento anterior à periodicidade do reajuste), uma vez que a contratada não pode se beneficiar de atraso que tenha dado causa. Nesse sentido, recomenda-se a leitura do Acórdão nº 2.458/2012-Plenário do TCU.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Anailson Rocha da Rocha disse: 3 de fevereiro de 2016 às 12:28

Prezados;

Gostaria de saber se no calendário esta incluso treinamento para Reequilíbrio\ Repactuação ???

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Gabriela Lira Borges disse: 10 de fevereiro de 2016 às 14:53

Prezado Sr. Anailson,

Os assuntos repactuação, reajuste, revisão contratuais serão abordados em vários eventos, sendo um deles dirigido especificamente a esta temática. Abaixo, indicamos alguns:

→ Situações-problema que precisam ser enfrentadas na execução dos contratos de compras e serviços – como evitar, como sanear e como resolver a ser realizado em São Paulo, nos dias 24 a 26 de fevereiro de 2016;

→ Alterações e aditivos aos contratos administrativos – Melhores práticas para alterações do objeto, prazo e valor nos contratos de serviços, obras, compras e registro de preços a ser realizado no Rio de Janeiro, nos dias 09 a 11 de março de 2016.

→ Revisão, Reajuste e repactuação dos contratos administrativos. Obras, serviços contínuos e contratos decorrentes de registro. Entendimentos do TCU e dos tribunais superiores. Enfoque aplicado: melhores práticas, análise de casos e apresentação de checklist a ser realizado em Brasília nos dias 16 e 17 de maio de 2016.

Mais informações sobre nossos eventos podem ser obtidas pelo e-mail evento@zenite.com.br, pelo telefone (41) 2109 8666 ou, ainda, visitando nosso portal .

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Prezada,

No edital da licitação não é possível mensurar o valor do vale transporte utilizado pelos funcionários, portanto, é devido o reajuste do valor para a realidade do contrato após a assinatura do contrato? Posso pleitear o reajuste fundamentado que na fase de elaboração da proposta não é possível mensurar e que tal valor onera a empresa?

Desde já agradeço a atenção dispensada.

Atenciosamente,

Santoro.

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Gabriela Lira Borges disse: 22 de fevereiro de 2016 às 15:44

Prezado Sr. Santoro, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite! Quanto a seu questionamento, remetemos à leitura de post publicado em nosso Blog intitulado “Vedação de ingerência da Administração na fixação de valores referentes ao vale-transporte”, de 15.10.2010, disponível no seguinte endereço:
http://www.zenite.blog.br/vedacao-de-ingerencia-da-administracao-na-fixacao-de-valores-referentes-ao-vale-transporte/#.VstWz3sYEik
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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JORGE TENORIO LUCCHESI disse: 3 de março de 2016 às 12:47

Senhores,
Temos um contrato continuado de limpeza e conservação que foi firmado em 01/05/2015. A referida empresa encaminhou solicitação de reequilíbrio financeiro em face do reajuste no piso salarial, que vigorou a partir de 01/01/2016, em consonância com a Convenção Coletiva.
Pergunta-se: Há o direito dessa empresa em requerer o reajuste mesmo não tendo completado 01 (um) ano de contrato o que se dará em 01/05/2016?
Se for possível obter resposta em tempo breve, agradeço.
Atenciosamente,
JORGE TENORIO LUCCHESI

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Gabriela Lira Borges disse: 9 de março de 2016 às 10:09

Prezado Sr. Jorge,
Agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, como sempre, relembramos que o formato do Blog inviabiliza uma análise mais aprofundada e completa de situações concretas expostas por nossos leitores. De toda sorte, sempre tentamos compartilhar material que auxiliem a elucidar as dúvidas enviadas.
Dentro desse contexto, sobre o direito à repactuação em prazo inferior a um ano em virtude de alteração da convenção coletiva compartilhamos acórdão do TCU e manifestação da AGU:

Acórdão nº 1.827/2008 – Plenário

“Voto

44. Contudo, sendo a repactuação contratual um direito que decorre de lei (artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93) e, tendo a lei vigência imediata, forçoso reconhecer que não se trata, aqui, de atribuição, ou não, de efeitos retroativos à repactuação de preços.

45. A questão ora posta diz respeito à atribuição de eficácia imediata à lei, que concede ao contratado o direito de adequar os preços do contrato administrativo de serviços contínuos aos novos preços de mercado. Em outras palavras, a alteração dos encargos durante a execução contratual deve resultar na compatibilização da remuneração da contratada, de modo que se mantenha inalterada a equação financeira do ajuste. O direito à repactuação decorre de lei, enquanto que apenas o valor dessa repactuação é que dependerá da Administração e da negociação bilateral que se seguirá.

46. Assim, a partir da data em que passou a viger as majorações salariais da categoria profissional que deu ensejo à revisão, a contratada passou a deter o direito à repactuação de preços.”

“Diário Oficial da União

Despachos do Presidente da República

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer nº JT-02, de 26 de fevereiro de 2009. “Aprovo. Em 26-II-2009.

PROCESSO Nº 00400.010482/2008-69

(…)

VI. Da Conclusão

Assim, por tudo o que se expôs, pode-se concluir que:

(…)

d) quanto aos efeitos financeiros da repactuação nos casos de convenções coletivas de trabalho, tem-se que estes devem incidir a partir da data em que passou a viger efetivamente a majoração salarial da categoria profissional; e” (DOU, Brasília – DF, sexta-feira, 6 de março de 2009)

Atenciosamente,
Gabriela Borges

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