Da desoneração da folha de pagamento no setor da construção civil e o reflexo nas licitações e contratações da Administração

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Categoria: Contratos Administrativos, Engenharia, Planejamento

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De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.546/11, as empresas que se enquadram nos seus incisos, até “31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)”.

Vale dizer, até 31/12/14, o particular deverá recolher as contribuições previdenciárias no percentual de 2% sobre o valor da receita bruta, e não no percentual de 20% indicado pelo art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91.

Justamente por não haver margem de discricionariedade acerca do recolhimento das contribuições pelos particulares que atuam nos segmentos indicados na Lei nº 12.546/11, a planilha apresentada no certame deve retratar necessariamente a realidade enfrentada pelas licitantes.

Aliás, esse dever não se impõe apenas aos licitantes, mas à própria Administração, que deve estimar o valor da licitação em consideração a essa realidade normativa.

Essa assertiva pauta-se no princípio do julgamento objetivo, pelo qual cabe à Administração definir de modo preciso no edital o objeto, suas particularidades, normas possivelmente incidentes, dentre outras situações que possam influenciar na formulação das propostas, justamente visando garantir que o julgamento das propostas se dê de maneira equânime e objetiva.

Dessa forma, nas etapas de planejamento das licitações que forem deflagradas sob a incidência dos efeitos da Lei nº 12.546/2011, será necessário que o valor estimado da Administração considere a realidade vigente, a qual, se não houver alterações, exigirá a aplicação da alíquota prevista no art. 7º deste diploma legal.

Inclusive esse foi o contexto avaliado pelo Tribunal de Contas da União no precedente Acordão nº 2.293/2013 – Plenário:

“Acórdão

(…)

9.2. notificar a Infraero, com base no art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, que foram encontradas as seguintes impropriedades na análise da documentação referente à Concorrência 006/DALC/SBPA/2013:

9.2.1. inobservância, à época da elaboração do orçamento da obra, da Lei 12.844/2013, que alterou o art. 7º da Lei 12.546/2011 – a impactar nos custos das empresas da construção civil nas áreas de construção de edifícios; instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; obras de acabamento e outros serviços especializados de construção – especificamente quanto à desoneração do INSS nos encargos sociais sobre a mão de obra e quanto à criação da Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta (CPRB), a onerar o BDI em 2%;” (Destacamos.)

Em vista do exposto, deve a Administração considerar o impacto da Lei nº 12.546/11 nos valores envolvidos na execução de objetos que se enquadrem nas hipóteses do art. 7º da Lei nº 12.546/11.

A cautela, em tais circunstâncias, versa sobre a identificação do período de execução do contrato. Isso porque a Administração deve considerar o ônus real a incidir sobre o ajuste.

Assim, é preciso avaliar se o benefício estabelecido pela Lei nº 12.546/11 abrangerá todo o período de vigência do contrato ou não. Aqui, deve ser considerado tanto o período de início do recolhimento diferenciado como o seu fim (que, a rigor, se dará em 31/12/14).

Portanto, nas parcelas que serão executadas sob os efeitos da Lei nº 12.546/11, caberá à Administração valer-se da tabela SINAPI que considere a desoneração da folha de pagamento das empresas que se enquadram nas hipóteses do art. 7º da Lei nº 12.546/11.

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17 Comentários

Alexandre Sena disse: 11 de novembro de 2013 às 15:50

Situação interessante vem ocorrendo nos contratos firmados antes da vigência do mencionado diploma legal, em que a projeção dos custos administrativos e do lucro, nas Planilhas de Formação e Composição de Custos, é um percentual incidente sobre o valor da remuneração, acrescida dos demais itens.
Nestes casos, a revisão ou reequiparação de preços, ajustando as contribuições previdenciárias de 20% sobre o valor da remuneração para 2% sobre o faturamente, reduz significativamente o valor dos custos administrativos e do lucro lançados na proposta do licitante.
Neste contexto, surge o seguinte questionamento: uma vez reduzido o valor dos custos administrativos e do lucro, pois repercutem diretamente sobre a contribuição previdenciária em 20% sobre a remuneração, tal situação não representa fator de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

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Gisele Oliveira disse: 12 de novembro de 2013 às 9:19

Senhores, a desenomeração do INSS abrange os contratos de manutenção predial? Como os serviços são continuados, podem ser prorrogados por até 60 meses, como a desoneração encerra em 31/12/2014, como ficaria os contratos depois disso? Poderia incluir os 20% novamente nas planilhas de custo.
Obrigada!

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Patricia Silva disse: 15 de janeiro de 2014 às 11:17

Concordo que nas planilhas esse percentual deva ser considerado em razão do diploma legal vigente. Mas, considerando que a vigência dessa lei é até 31/12/2014, uma empresa deve fazer considerar na planilha de preços, no certame licitatório, do qual está participando agora em 01/2014, cuja vigência é de 24 meses, por exemplo, ela terá de considerar o percentual de 2% até 31/12/2014 e para 2015, o percentual de 20%? É possível isso?

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Tatiane Alves Oliveira disse: 4 de fevereiro de 2014 às 15:54

Como fica a contratação de serviços de conservação predial se a desoneração está ligada a data de matricula da obra? Ou seja, vou contratar um serviço de manutenção em um predial no qual a obra foi matriculada há 10 anos. Haverá desoneração para essa empresa?

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artemilce montezuma disse: 14 de fevereiro de 2014 às 15:04

Obras ja licitadas recai efeitos da exoneração.

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Dilmam Ribeiro disse: 18 de março de 2014 às 21:46

No caso, exclui-se os 20% do chamado encargo patronal da planilha dos encargos sociais e, na composição do BDI lança-se o percentual de 2% da CPRB?

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Bom dia, essa desoneração não atinge os contratos de terceirização com a Administração?

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Prezado Alexandre,

No tocante aos efeitos da desoneração da contribuição previdenciária sobre os contratos administrativos e o dever de a Administração proceder a revisão a menor do valor contratual, quando essa medida determinar a redução dos custos da contratada, noticiamos em post publicado no Blog da Zênite o comunicado da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgando as orientações a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal:

“SLTI divulga procedimentos para a revisão dos contratos em face da desoneração da folha de pagamento” (http://www.zenite.blog.br/slti-divulga-novos-procedimentos-para-a-revisao-dos-contratos-em-face-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento/#.U_uDSbFP1mc)

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Manuela.

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Prezada Gisele,

De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.546/2011, a desoneração da folha de pagamento beneficia as empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 (inciso IV), bem como as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 (inciso VII). Sendo assim, para saber se a empresa é beneficiária, sugere-se verificar seu enquadramento CNAE.

No que tange aos efeitos da desoneração, cumpre ressaltar que a Lei nº 12.546/2011 foi alterada pela Lei nº 13.043/2014. A partir dessa alteração, a desoneração da folha de pagamento não mais está limitada a 31/12/2014, conforme se depreende da atual redação do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/11:

“Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”

Obrigada pela participação no Blog da Zênite!

Manuela.

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Prezada Patricia,

No que toca aos contratos celebrados sob a égide da Lei, que poderão ser executados e/ou prorrogados para além de 31/12/2014, a cautela inicial, como dito no post, recairia sobre o planejamento da contratação. Ocorre que, a partir da edição da Lei nº 13.043/2014, o benefício da desoneração da folha de pagamento não se limita mais a 31/12/2014, sendo garantido por tempo indeterminado (enquanto não houver nova alteração legislativa), tal como se depreende da atual redação do art. 7º da Lei nº 12.546/11:

“Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”

Continue acompanhando nosso Blog!

Manuela.

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Prezada Tatiane,

Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.

Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.

Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.

É o caso do comentário postado na data de 04/02/2014, que embora pareça trazer uma dúvida genérica, exige um estudo especifico sobre o assunto e sobre a os contornos da atividade citada no comentário, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente.

De qualquer modo, é importante ressaltar que a desoneração da folha de pagamento beneficia as empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE indicadas nos incisos IV e VII do art. 7º da Lei nº 12.546/11. Sendo assim, para saber se a empresa é beneficiária, sugere-se verificar seu enquadramento CNAE. Além disso, a Administração deve avaliar se a atividade que a empresa irá exercer exige que ela faça os devidos recolhimentos dos tributos sobre os quais recai a desoneração, podendo realizar diligências para dirimir dúvidas no momento da análise da planilha de custos.

Ainda, fica a oportunidade e o convite para que os leitores desse Blog compartilhem suas experiências e ideias para a resolução da situação ora vivenciada pela colega.

Manuela.

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Prezada Artemilce!

No que toca aos efeitos da desoneração da contribuição previdenciária sobre os contratos administrativos e o dever de a Administração proceder a revisão a menor do valor contratual, quando essa medida determinar a redução dos custos da contratada, noticiamos em post publicado no Blog da Zênite o comunicado da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgando as orientações a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal:

“SLTI divulga procedimentos para a revisão dos contratos em face da desoneração da folha de pagamento” (http://www.zenite.blog.br/slti-divulga-novos-procedimentos-para-a-revisao-dos-contratos-em-face-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento/#.U_uDSbFP1mc).

Obrigada pela sua participação!

Manuela.

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Prezado Dilmam,

Considerando as regras de desoneração previstas na Lei nº 12.546/11, o particular que se enquadra nas hipóteses legais deverá recolher as contribuições previdenciárias no percentual de 2% sobre o valor da receita bruta, e não no percentual de 20% indicado pelo art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91.

Sendo assim, correto o seu entendimento, no sentido de que deve ser excluído o percentual de 20% do chamado encargo patronal da planilha e incluído o percentual de 2% no BDI. Ou seja, a contribuição passa a refletir item da planilha afeto ao BDI.

Veja-se o disposto no Acórdão nº 2.293/2013 – Plenário – TCU:

“Em resumo, consta do relatório de fiscalização os seguintes indícios de irregularidade:
a) sobrepreço decorrente da não consideração da Lei 12.844/2013, que alterou o art. 7º da lei 12.546/2011, a reduzir os custos previdenciários das empresas de construção civil nas obras de construção de edifícios; instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; obras de acabamento e outros serviços especializados de construção;
(…)
No que se refere ao primeiro apontamento, a desoneração dos encargos previdenciários instituída pela Lei 12.546/2011 (modificada pela Lei 12.844/2013), impacta diretamente e significativamente nos encargos sociais sobre a mão de obra, aplicável ao objeto da presente contratação. São 20% a menos a serem aplicados sobre os custos de todos os operários. Ao mesmo tempo, como medida compensatória, deve-se incluir 2% sobre o lucro bruto relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta (CPRB), a ser incluída diretamente no BDI. No caso concreto, a não consideração dessa novidade em matéria tributária ensejou um sobrepreço em toda a mão de obra do empreendimento.
(…)
Acórdão
(…)
9.2. notificar a Infraero, com base no art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, que foram encontradas as seguintes impropriedades na análise da documentação referente à Concorrência 006/DALC/SBPA/2013:
9.2.1. inobservância, à época da elaboração do orçamento da obra, da Lei 12.844/2013, que alterou o art. 7º da Lei 12.546/2011 – a impactar nos custos das empresas da construção civil nas áreas de construção de edifícios; instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; obras de acabamento e outros serviços especializados de construção – especificamente quanto à desoneração do INSS nos encargos sociais sobre a mão de obra e quanto à criação da Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta (CPRB), a onerar o BDI em 2%;”

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Prezada Debora,

Os contatos de terceirização da Administração podem envolver os mais variados objetos: obras e serviços de engenharia, serviços de limpeza, vigilância, conservação, jardinagem, telefonia, manutenção de objetos em geral (equipamentos, veículos, etc.), fornecimentos de bens, tecnologia da informação, etc.

Sendo assim, é preciso que a Administração avalie se o objeto do contrato de terceirização se enquadra nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 12.546/11, cuja redação atual é a seguinte:

“Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
I – as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
II – as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
III – as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
IV – as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
V – as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
VI – as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
VII – (VETADO);(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
VII – as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
IX – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
X – (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
XI – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
XII (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
XIII (Vide Lei nº 13.043, de 2014)”

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Erika Tatiane Duraes Maia Pacheco disse: 25 de fevereiro de 2015 às 11:22

Prezada Manuela,
Pelo que pude entender da legislação, se a atividade principal da empresa estiver vinculada ao enquadramento no CNAE a que se referem os artigos 7º e 8º da lei, a base de cálculo da Contribuição Sobre a Receita Bruta (CPRB) será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. Considera-se atividade principal aquela de maior receita auferida ou esperada (art. 9º, §§ 9º e 10º). E, ainda, caso a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB não esteja vinculada ao CNAE (ex: art. 7º, I; art. 8º, caput; art. 8º, § 3º, inc, I a XII), aplica-se a proporcionalidade estabelecida pelo § 1º do art. 9º para o cálculo da CPRB.

Assim, seria correto inferir que :
a) o enquadramento da atividade principal no CNAE pode se alterar de um exercício para outro, já que está vinculado à maior receita auferida ou esperada, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa RFB n. 1436/2013?
b) consequentemente, a desoneração ou não da folha de pagamento, nos casos de empresas abrangidas pelos §§ 9º e 10º do art. 9º da Lei n. 12.546/2011, também pode se alterar de um exercício para outro?
c) as empresas que exerçam atividades desoneradas e não desoneradas, cuja substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB não esteja vinculada ao CNAE devem obedecer à proporcionalidade estabelecida pelo § 1º do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 para cálculo da contribuição?
d) a aplicação da lei n. 12.546/2011 está subordinada à situação concreta de cada empresa vencedora do certame?

Ou seja, a desoneração não deve ser considerada no orçamento estimado em caso de atividade vinculada ao CNAE (a fim de não restringir a participação no certame, já que a efetiva aplicação do benefício depende da definição da atividade principal da empresa, considerando sua receita auferida)?
A desoneração deve ser sempre considerada para cálculo do orçamento estimado no caso de atividades não vinculadas à CNAE e constantes dos artigos 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011, considerando o disposto no inciso I do § 1º do art. 9º da Lei 12.546/2011?
Obrigada.

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Prezada Erika, agradecemos seu comentário e a participação no Blog da Zênite. Seu questionamento, ainda que tenha como pano d efundo um cenário relativo á contratação pública, tem como cerne principal questões relativas a outras matérias, especialmente o Direito Tributário, o que foge da temática principal deste Blog. Assim, para realizar uma resposta adequada ao seu questionamento, precisaríamos fazer um estudo específico, o que também não é comportado por este espaço. Deste modo, deixamos de responder seu comentário.

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Interessante essa material pois estou vivendo nesse momento a situação contraria do matéria publicada e comentada pelos colegas. Assinamos um contrato em setembro de 2015 com o órgão publico onde na época a alíquota era de 2,00% sobre o bruto, sendo que em novembro de 2015 passou a vigorar a alíquota de 4,50% sobre o bruto. Falamos com a Administração publico e fomos informados que esse aumento não é de responsabilidade do poder publico e que a construtora deve arcar com esse aumento da alíquota. Agora eu pergunto… é realmente justo isso??? se na matéria comentada as empresas tiveram que devolver dinheiro devido ao implemento da lei da desoneração… então é justo que todo aumento o poder publico deveria fazer o reequilíbrio financeiro do contrato entre as partes.

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