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Da desoneração da folha de pagamento no setor da construção civil e o reflexo nas licitações e contratações da Administração

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Categoria: Contratos Administrativos, Obras e Serviços de Engenharia, Planejamento

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De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.546/11, as empresas que se enquadram nos seus incisos, até “31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)”.

Vale dizer, até 31/12/14, o particular deverá recolher as contribuições previdenciárias no percentual de 2% sobre o valor da receita bruta, e não no percentual de 20% indicado pelo art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91.

Justamente por não haver margem de discricionariedade acerca do recolhimento das contribuições pelos particulares que atuam nos segmentos indicados na Lei nº 12.546/11, a planilha apresentada no certame deve retratar necessariamente a realidade enfrentada pelas licitantes.

Aliás, esse dever não se impõe apenas aos licitantes, mas à própria Administração, que deve estimar o valor da licitação em consideração a essa realidade normativa.

Essa assertiva pauta-se no princípio do julgamento objetivo, pelo qual cabe à Administração definir de modo preciso no edital o objeto, suas particularidades, normas possivelmente incidentes, dentre outras situações que possam influenciar na formulação das propostas, justamente visando garantir que o julgamento das propostas se dê de maneira equânime e objetiva.

Dessa forma, nas etapas de planejamento das licitações que forem deflagradas sob a incidência dos efeitos da Lei nº 12.546/2011, será necessário que o valor estimado da Administração considere a realidade vigente, a qual, se não houver alterações, exigirá a aplicação da alíquota prevista no art. 7º deste diploma legal.

Inclusive esse foi o contexto avaliado pelo Tribunal de Contas da União no precedente Acordão nº 2.293/2013 – Plenário:

“Acórdão

(…)

9.2. notificar a Infraero, com base no art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, que foram encontradas as seguintes impropriedades na análise da documentação referente à Concorrência 006/DALC/SBPA/2013:

9.2.1. inobservância, à época da elaboração do orçamento da obra, da Lei 12.844/2013, que alterou o art. 7º da Lei 12.546/2011 – a impactar nos custos das empresas da construção civil nas áreas de construção de edifícios; instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; obras de acabamento e outros serviços especializados de construção – especificamente quanto à desoneração do INSS nos encargos sociais sobre a mão de obra e quanto à criação da Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta (CPRB), a onerar o BDI em 2%;” (Destacamos.)

Em vista do exposto, deve a Administração considerar o impacto da Lei nº 12.546/11 nos valores envolvidos na execução de objetos que se enquadrem nas hipóteses do art. 7º da Lei nº 12.546/11.

A cautela, em tais circunstâncias, versa sobre a identificação do período de execução do contrato. Isso porque a Administração deve considerar o ônus real a incidir sobre o ajuste.

Assim, é preciso avaliar se o benefício estabelecido pela Lei nº 12.546/11 abrangerá todo o período de vigência do contrato ou não. Aqui, deve ser considerado tanto o período de início do recolhimento diferenciado como o seu fim (que, a rigor, se dará em 31/12/14).

Portanto, nas parcelas que serão executadas sob os efeitos da Lei nº 12.546/11, caberá à Administração valer-se da tabela SINAPI que considere a desoneração da folha de pagamento das empresas que se enquadram nas hipóteses do art. 7º da Lei nº 12.546/11.

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17 Comentários

Alexandre Sena disse: 11 de novembro de 2013 às 15:50

Situação interessante vem ocorrendo nos contratos firmados antes da vigência do mencionado diploma legal, em que a projeção dos custos administrativos e do lucro, nas Planilhas de Formação e Composição de Custos, é um percentual incidente sobre o valor da remuneração, acrescida dos demais itens.
Nestes casos, a revisão ou reequiparação de preços, ajustando as contribuições previdenciárias de 20% sobre o valor da remuneração para 2% sobre o faturamente, reduz significativamente o valor dos custos administrativos e do lucro lançados na proposta do licitante.
Neste contexto, surge o seguinte questionamento: uma vez reduzido o valor dos custos administrativos e do lucro, pois repercutem diretamente sobre a contribuição previdenciária em 20% sobre a remuneração, tal situação não representa fator de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

 
Gisele Oliveira disse: 12 de novembro de 2013 às 9:19

Senhores, a desenomeração do INSS abrange os contratos de manutenção predial? Como os serviços são continuados, podem ser prorrogados por até 60 meses, como a desoneração encerra em 31/12/2014, como ficaria os contratos depois disso? Poderia incluir os 20% novamente nas planilhas de custo.
Obrigada!

 
Patricia Silva disse: 15 de janeiro de 2014 às 11:17

Concordo que nas planilhas esse percentual deva ser considerado em razão do diploma legal vigente. Mas, considerando que a vigência dessa lei é até 31/12/2014, uma empresa deve fazer considerar na planilha de preços, no certame licitatório, do qual está participando agora em 01/2014, cuja vigência é de 24 meses, por exemplo, ela terá de considerar o percentual de 2% até 31/12/2014 e para 2015, o percentual de 20%? É possível isso?

 
Tatiane Alves Oliveira disse: 4 de fevereiro de 2014 às 15:54

Como fica a contratação de serviços de conservação predial se a desoneração está ligada a data de matricula da obra? Ou seja, vou contratar um serviço de manutenção em um predial no qual a obra foi matriculada há 10 anos. Haverá desoneração para essa empresa?

 
artemilce montezuma disse: 14 de fevereiro de 2014 às 15:04

Obras ja licitadas recai efeitos da exoneração.

 
Dilmam Ribeiro disse: 18 de março de 2014 às 21:46

No caso, exclui-se os 20% do chamado encargo patronal da planilha dos encargos sociais e, na composição do BDI lança-se o percentual de 2% da CPRB?

 

Bom dia, essa desoneração não atinge os contratos de terceirização com a Administração?

 

Prezado Alexandre,

No tocante aos efeitos da desoneração da contribuição previdenciária sobre os contratos administrativos e o dever de a Administração proceder a revisão a menor do valor contratual, quando essa medida determinar a redução dos custos da contratada, noticiamos em post publicado no Blog da Zênite o comunicado da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgando as orientações a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal:

“SLTI divulga procedimentos para a revisão dos contratos em face da desoneração da folha de pagamento” (http://www.zenite.blog.br/slti-divulga-novos-procedimentos-para-a-revisao-dos-contratos-em-face-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento/#.U_uDSbFP1mc)

Obrigada por participar do nosso Blog!

Manuela.

 

Prezada Gisele,

De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.546/2011, a desoneração da folha de pagamento beneficia as empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 (inciso IV), bem como as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 (inciso VII). Sendo assim, para saber se a empresa é beneficiária, sugere-se verificar seu enquadramento CNAE.

No que tange aos efeitos da desoneração, cumpre ressaltar que a Lei nº 12.546/2011 foi alterada pela Lei nº 13.043/2014. A partir dessa alteração, a desoneração da folha de pagamento não mais está limitada a 31/12/2014, conforme se depreende da atual redação do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/11:

“Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”

Obrigada pela participação no Blog da Zênite!

Manuela.

 

Prezada Patricia,

No que toca aos contratos celebrados sob a égide da Lei, que poderão ser executados e/ou prorrogados para além de 31/12/2014, a cautela inicial, como dito no post, recairia sobre o planejamento da contratação. Ocorre que, a partir da edição da Lei nº 13.043/2014, o benefício da desoneração da folha de pagamento não se limita mais a 31/12/2014, sendo garantido por tempo indeterminado (enquanto não houver nova alteração legislativa), tal como se depreende da atual redação do art. 7º da Lei nº 12.546/11:

“Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”

Continue acompanhando nosso Blog!

Manuela.

 

Prezada Tatiane,

Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.

Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.

Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.

É o caso do comentário postado na data de 04/02/2014, que embora pareça trazer uma dúvida genérica, exige um estudo especifico sobre o assunto e sobre a os contornos da atividade citada no comentário, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente.

De qualquer modo, é importante ressaltar que a desoneração da folha de pagamento beneficia as empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE indicadas nos incisos IV e VII do art. 7º da Lei nº 12.546/11. Sendo assim, para saber se a empresa é beneficiária, sugere-se verificar seu enquadramento CNAE. Além disso, a Administração deve avaliar se a atividade que a empresa irá exercer exige que ela faça os devidos recolhimentos dos tributos sobre os quais recai a desoneração, podendo realizar diligências para dirimir dúvidas no momento da análise da planilha de custos.

Ainda, fica a oportunidade e o convite para que os leitores desse Blog compartilhem suas experiências e ideias para a resolução da situação ora vivenciada pela colega.

Manuela.

 

Prezada Artemilce!

No que toca aos efeitos da desoneração da contribuição previdenciária sobre os contratos administrativos e o dever de a Administração proceder a revisão a menor do valor contratual, quando essa medida determinar a redução dos custos da contratada, noticiamos em post publicado no Blog da Zênite o comunicado da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgando as orientações a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal:

“SLTI divulga procedimentos para a revisão dos contratos em face da desoneração da folha de pagamento” (http://www.zenite.blog.br/slti-divulga-novos-procedimentos-para-a-revisao-dos-contratos-em-face-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento/#.U_uDSbFP1mc).

Obrigada pela sua participação!

Manuela.

 

Prezado Dilmam,

Considerando as regras de desoneração previstas na Lei nº 12.546/11, o particular que se enquadra nas hipóteses legais deverá recolher as contribuições previdenciárias no percentual de 2% sobre o valor da receita bruta, e não no percentual de 20% indicado pelo art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91.

Sendo assim, correto o seu entendimento, no sentido de que deve ser excluído o percentual de 20% do chamado encargo patronal da planilha e incluído o percentual de 2% no BDI. Ou seja, a contribuição passa a refletir item da planilha afeto ao BDI.

Veja-se o disposto no Acórdão nº 2.293/2013 – Plenário – TCU:

“Em resumo, consta do relatório de fiscalização os seguintes indícios de irregularidade:
a) sobrepreço decorrente da não consideração da Lei 12.844/2013, que alterou o art. 7º da lei 12.546/2011, a reduzir os custos previdenciários das empresas de construção civil nas obras de construção de edifícios; instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; obras de acabamento e outros serviços especializados de construção;
(…)
No que se refere ao primeiro apontamento, a desoneração dos encargos previdenciários instituída pela Lei 12.546/2011 (modificada pela Lei 12.844/2013), impacta diretamente e significativamente nos encargos sociais sobre a mão de obra, aplicável ao objeto da presente contratação. São 20% a menos a serem aplicados sobre os custos de todos os operários. Ao mesmo tempo, como medida compensatória, deve-se incluir 2% sobre o lucro bruto relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta (CPRB), a ser incluída diretamente no BDI. No caso concreto, a não consideração dessa novidade em matéria tributária ensejou um sobrepreço em toda a mão de obra do empreendimento.
(…)
Acórdão
(…)
9.2. notificar a Infraero, com base no art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, que foram encontradas as seguintes impropriedades na análise da documentação referente à Concorrência 006/DALC/SBPA/2013:
9.2.1. inobservância, à época da elaboração do orçamento da obra, da Lei 12.844/2013, que alterou o art. 7º da Lei 12.546/2011 – a impactar nos custos das empresas da construção civil nas áreas de construção de edifícios; instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; obras de acabamento e outros serviços especializados de construção – especificamente quanto à desoneração do INSS nos encargos sociais sobre a mão de obra e quanto à criação da Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta (CPRB), a onerar o BDI em 2%;”

Continue participando do nosso Blog!

Manuela.

 

Prezada Debora,

Os contatos de terceirização da Administração podem envolver os mais variados objetos: obras e serviços de engenharia, serviços de limpeza, vigilância, conservação, jardinagem, telefonia, manutenção de objetos em geral (equipamentos, veículos, etc.), fornecimentos de bens, tecnologia da informação, etc.

Sendo assim, é preciso que a Administração avalie se o objeto do contrato de terceirização se enquadra nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 12.546/11, cuja redação atual é a seguinte:

“Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
I – as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
II – as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
III – as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
IV – as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
V – as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
VI – as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
VII – (VETADO);(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
VII – as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
IX – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
X – (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
XI – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
XII (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
XIII (Vide Lei nº 13.043, de 2014)”

Continue participando do nosso Blog!

Manuela.

 
Erika Tatiane Duraes Maia Pacheco disse: 25 de fevereiro de 2015 às 11:22

Prezada Manuela,
Pelo que pude entender da legislação, se a atividade principal da empresa estiver vinculada ao enquadramento no CNAE a que se referem os artigos 7º e 8º da lei, a base de cálculo da Contribuição Sobre a Receita Bruta (CPRB) será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. Considera-se atividade principal aquela de maior receita auferida ou esperada (art. 9º, §§ 9º e 10º). E, ainda, caso a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB não esteja vinculada ao CNAE (ex: art. 7º, I; art. 8º, caput; art. 8º, § 3º, inc, I a XII), aplica-se a proporcionalidade estabelecida pelo § 1º do art. 9º para o cálculo da CPRB.

Assim, seria correto inferir que :
a) o enquadramento da atividade principal no CNAE pode se alterar de um exercício para outro, já que está vinculado à maior receita auferida ou esperada, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa RFB n. 1436/2013?
b) consequentemente, a desoneração ou não da folha de pagamento, nos casos de empresas abrangidas pelos §§ 9º e 10º do art. 9º da Lei n. 12.546/2011, também pode se alterar de um exercício para outro?
c) as empresas que exerçam atividades desoneradas e não desoneradas, cuja substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB não esteja vinculada ao CNAE devem obedecer à proporcionalidade estabelecida pelo § 1º do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 para cálculo da contribuição?
d) a aplicação da lei n. 12.546/2011 está subordinada à situação concreta de cada empresa vencedora do certame?

Ou seja, a desoneração não deve ser considerada no orçamento estimado em caso de atividade vinculada ao CNAE (a fim de não restringir a participação no certame, já que a efetiva aplicação do benefício depende da definição da atividade principal da empresa, considerando sua receita auferida)?
A desoneração deve ser sempre considerada para cálculo do orçamento estimado no caso de atividades não vinculadas à CNAE e constantes dos artigos 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011, considerando o disposto no inciso I do § 1º do art. 9º da Lei 12.546/2011?
Obrigada.

 

Prezada Erika, agradecemos seu comentário e a participação no Blog da Zênite. Seu questionamento, ainda que tenha como pano d efundo um cenário relativo á contratação pública, tem como cerne principal questões relativas a outras matérias, especialmente o Direito Tributário, o que foge da temática principal deste Blog. Assim, para realizar uma resposta adequada ao seu questionamento, precisaríamos fazer um estudo específico, o que também não é comportado por este espaço. Deste modo, deixamos de responder seu comentário.

 

Interessante essa material pois estou vivendo nesse momento a situação contraria do matéria publicada e comentada pelos colegas. Assinamos um contrato em setembro de 2015 com o órgão publico onde na época a alíquota era de 2,00% sobre o bruto, sendo que em novembro de 2015 passou a vigorar a alíquota de 4,50% sobre o bruto. Falamos com a Administração publico e fomos informados que esse aumento não é de responsabilidade do poder publico e que a construtora deve arcar com esse aumento da alíquota. Agora eu pergunto… é realmente justo isso??? se na matéria comentada as empresas tiveram que devolver dinheiro devido ao implemento da lei da desoneração… então é justo que todo aumento o poder publico deveria fazer o reequilíbrio financeiro do contrato entre as partes.

 

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