Da impossibilidade de adesão à ata de registro de preços pela ausência de previsão em edital dos quantitativos estimados

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Categoria: Licitação, Planejamento, SRP

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Conforme é sabido, o Decreto nº 7.892/2013 previu a necessidade de que o edital da licitação destinada a registro de preços preveja estimativa de quantitativos a serem adquiridos por órgãos não participantes do certame (art. 9º, III). Trata-se de previsão destinada a obstar a prática, até então corrente, de adesão ilimitada e tardia à ata de registro de preços (carona), que permitia burla ao imperativo constitucional de licitar.

O objetivo deste post é destacar a necessidade de previsão expressa e específica nos editais, sob pena de não se admitir a celebração de contratos por adesão à ata de registro de preços.

Nos termos do novo Decreto, a adesão à ata de registro de preços restou admitida somente se houver previsão no edital de quantitativo reservado a contratações por adesão (art. 9º, inciso III), o qual não poderá ser superior ao quíntuplo da quantidade registrada para os órgãos gerenciador e participantes. Além disso, exige-se, também, autorização do órgão gerenciador e, nesse caso, as contratações de cada órgão aderente não poderão exceder, individualmente, “a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes” (art. 22, §§ 3º e 4º do Decreto nº 7.892/2013).

Dando interpretação aos dispositivos citados, o TCU vem entendendo que a ausência de previsão de estimativa de quantitativos a serem adquiridos por entidades não participantes da licitação impede a adesão à ata. Nesse sentido, foi proferido o Acórdão nº 213/2013-Plenário e, mais recentemente, o Acórdão nº 855/2013-Plenário, do qual se transcreve o seguinte trecho:

“15. No entanto, considerando que duas das exigências editalícias não estão em perfeita sintonia com a Lei nº 8.666/93, com a Lei nº 10.520/2002 e com a jurisprudência desta Corte de Contas, e que outra exigência ainda carece de análise mais detida por parte da Sefti, entendo que deva ser determinado à Universidade Federal de Viçosa que se abstenha de autorizar adesão à ata de registro de preços. 16. Ad argumentandum, ainda que não houvesse previsão expressa no acórdão a ser prolatado, a sobredita vedação de adesão à ata por parte dos chamados “caronas” (órgãos não participantes) estaria implícita por força do art. 9º, III, c/c o art. 22, § 4º, ambos do novel Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, senão vejamos: “Art. 9º O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo: (…) III – estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º do art. 22, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões; (…) Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. (…) § 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.” 17. No caso concreto, considerando que o edital não estimou as quantidades a serem a adquiridas pelos “caronas”, vedada está a adesão à ata.

No referido Acórdão nº 855/2013-Plenário, o Tribunal de Contas deixou assente ainda que, mesmo nas atas de registro de preços conformadas antes da entrada em vigor do Decreto nº 7.892/2013, a ausência de previsão do quantitativo decorrente das adesões, na forma determinada por seu art. 9º, III é causa obstativa para adesão, aplicando para firmar tal compreensão o art. 24, de seguinte teor: “Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência.”

Nesse contexto, colhe-se da atual jurisprudência do TCU a seguinte diretriz restritiva quanto à adesão à ata de registro de preços: a omissão em edital quanto aos quantitativos estimados para adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes da licitação, em desconformidade com o art. 9º, inciso III, do Decreto nº 7.892/13, é causa obstativa da adesão e tal óbice não poderá ser contornado mesmo em face das atas constituídas à luz do antigo regramento já que estas só podem ser utilizadas por gerenciadores e participantes da licitação.

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30 Comentários

E no caso da ata que cite o referido § 4º do art. 22, Decreto nº 7.892/2013, mas não explicita, por exemplo, com uma tabela específica para o ‘carona’, os quantitativos para adesao? Será válida esta forma para permitir adesões de órgãos não participantes?

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Gabriela Lira Borges disse: 7 de maio de 2013 às 9:34

Bom dia, Rodrigo, inicialmente, agradeço por acompanhar nosso blog! Quanto a seu questionamento, temos que a simples alusão, em edital, ao art. 22, § 4º do Decreto nº 7.982/2013 não é suficiente para autorizar a adesão à ata por órgãos não participantes, haja vista o disposto no art. 9º, III do referido decreto, que determina a previsão expressa do quantitativo reservado a contratações por adesão, quando tal procedimento for admitido, sendo este também o posicionamento adotado pelo TCU no Acórdão nº 855/2013-Plenário.
Cordialmente,
Gabriela Lira Borges

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Olá Gabriela!!!

Primeiramente gostaria de parabenizá-la pelo artigo!! Estou realizando um estudo referente as adesões de ata de registro de preços e o seu artigo está sendo muito útil!
Então, eu fiquei na dúvida de que se a alteração trazida pelo Decreto atinge os casos que já houve adesão e estão em vigor antes do Decreto?
Obrigada!!

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Gabriela Lira Borges disse: 17 de junho de 2013 às 17:08

Olá Kelly, primeiramente, agradeço por participar das discussões em nosso blog! Em relação às adesões às atas formalizadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto nº 7.982/2013, tem-se que permanecem válidas uma vez que amparadas pelo regramento então vigente – Decreto nº 3.931/01.
Cordialmente,
Gabriela Lira Borges

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Glauton Silva disse: 14 de agosto de 2014 às 10:42

Cara Gabriela Lira Borges,

É Possível ser autorizado uma solicitação de Adesão à Ata de Registro de Preços ao Pregão Eletrônico que esteja “abandonado”, pois este e o status no compras-net, poderia explicar o que significa o Pregão estar abandonado?
Grato.

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Gabriela Lira Borges disse: 22 de agosto de 2014 às 11:14

Prezado Sr. Glauton,
Inicialmente, agradecemos por acompanhar nosso blog. Quanto a seu questionamento, observa-se que o sistema comprasnet mantém em seu banco de dados o registro de pregões revogados, anulados e cancelados. Tratam-se, de um modo geral, de certames que não atingiram em caráter definitivo ou temporariamente seu objetivo, qual seja, viabilizar a celebração de um contrato. No caso de pregões abandonados, tudo leva a crer que se trata de status atribuído ante a ausência de operações por parte entidade licitante. De toda sorte, como se trata de de questão operacional pertinente ao sistema comprasnet, sugere-se consulta junto ao provedor de modo a obter esclarecimentos quanto ao status abandonado.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Antônio Leonardo disse: 24 de setembro de 2014 às 9:19

Bom dia Gabriela,
Primeiramente parabenizar pelo post, em segundo queria saber se poderia me ajudar com uma dúvida, seguinte:
No caso de uma adesão a uma ata de registro de preços oriunda de um outro município, em que na referida ata não foi registrada os quantitativos de cada item, apenas as especificações do produto e valores, sem ta disposta a quantidade de cada produto registrado na ata, seria possível a adesão da mesma utilizando-se o edital e o TR para questão de verificação dos quantitativos?!
Sendo que todas as outras formalidades exigidas foram seguidas, inclusive a previsão do art. 9, III, sobre a previsão de quantitativo a serem adquiridos por órgãos não participantes do certame está de forma expressa no edital. Há algum entendimento jurisprudencial nesse sentido? Já pesquisei e não achei.
Agradeço desde já a atenção.

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Gabriela Lira Borges disse: 25 de setembro de 2014 às 10:38

Prezado Sr. Antônio Leonardo, inicialmete, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Quanto a seu questionamento, tem-se que existindo previsão em edital do quantitativo reservado a contratações por adesão (art. 9º, inciso III) mostra-se possível a adesão, desde que observado o limite previsto pelo art. 22, §§ 3º e 4º. No mais, empreendemos pesquisa quanto a situação cogitada em seu comentário e não localizamos precedente específico sobre o tema.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Prezada Gabriela,

Parabéns pelo artigo!

Gostaria, se possível, sanar uma dúvida: Quando se adere a ARP, a gente firma contrato com com as empresas vencedoras para adquirir os itens com os quantitativos aprovados. Após assinar o contrato, somos obrigados a utilizar todos os quantitativos constantes?
Há cláusulas que dizem que todos os quantitativos são estimativas. Isso mudaria alguma coisa?

Grato.

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Gabriela Lira Borges disse: 29 de setembro de 2014 às 10:02

Prezado Sr. Jefferson, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Quanto a seu questionamento, tem-se que no sistema de registro de preços a incerteza quanto aos quantitativos limita-se ao momento da licitação e da celebração da ata na qual são registradas quantidades estimadas que podem ou não vir a ser consumidas. Surgindo para o órgão participante ou aderente a necessidade concreta de aquisição de itens registrados em ata, deverá ser celebrado contrato tendo por objeto a aquisição de quantidades certas e determinadas, conforme necessidade identificada pelo contratante.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Murilo Costa disse: 1 de outubro de 2014 às 11:05

Bom dia, gostaria de tirar uma duvida quanto a adesão a Registro de preço, se por ventura o orgão aderir a um item de uma ata, no caso 100% do quantitativo, este não pode por lei ter aditivo de 25%, correto?
E por Lei, determinado orgão pode aderir a uma ATA de outra empresa dentro de um mesmo ano, sendo o mesmo material já aderido de outra ATA, no caso de uma outra empresa?

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Gabriela Lira Borges disse: 10 de outubro de 2014 às 10:51

Prezado Sr. Murilo,
Inicialmente agradecemos por acompanhar nosso blog. Quanto a seu questionamento, o tema de acréscimos a contratos decorrentes de ata de registro de preços é controverso haja vista que em razão da vedação ao acréscimo à ata, previsto pelo art. 12, §1º do Dec. 7892/13 é possível cogitar também uma impossibilidade aos aditivos aos contratos decorrentes de ata de registro de preços. De toda forma, admitindo-se a possibilidade de acréscimo aos contratos derivados de ata de registro de preços, entendimento que, aparentemente, foi adotado pelo TCU no Acórdão nº 1.391/2014-Plenário, tem-se que depois de celebrar contrato por adesão a 100% do quantitativo registrado, somente seria cogitável acréscimo a este contrato se verificada a ocorrência de fato superveniente à contratação e imprevisível, que altere sua demanda e exija acréscimo do quantitativo contratado com condição para satisfação do interesse público a ser atendido por esse ajuste. Nessa hipótese, atendidos os requisitos estabelecidos pelo art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, seria cogitável aventar o acréscimo contratual.
Com relação à adesão a mais de uma ata, a princípio parece não se verificar óbice, desde que observados os limites definidos para adesão no respectivo instrumento convocatório.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Gostaria de tirar a seguinte dúvida sobre a Adesão à Ata de Registro de Preços: se a Universidade X participou de uma ata de registro de preços como órgão participante e solicitou apenas 30% do item 1 (de um quantitativo total de 1000 para o item 1), é possível, futuramente, solicitar os outros 70% restantes do item 1? Obrigado.

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Gabriela Lira Borges disse: 27 de outubro de 2014 às 15:50

Prezado Sr. Isaac, inicialmente agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Com relação a seu questionamento, tem-se que ao órgão participante será assegurado os quantitativos por ele indicados em sua estimativa de consumo, encaminhada ao gerenciador na fase de planejamento. Surgindo demanda superior ao quantitativo estimado, será possível a utilização de quantitativos registrados em ata não mais na condição de participante, mas de aderente, o que impõe a observância dos limites do art. 22, §§ 3º e 4º do Decreto 7.892/2013.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Olá, boa tarde, gostaria de saber se a limitação de adesão prevista no §4º do art 22 do novo decreto se aplica apenas aos caronas. Isto é, o órgão gerenciador poderá aderir 100% da ata, conforme sua estimativa inicial do edital, e demais caronas interessados terão ainda o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado disponível para aderir. Ou a adesão do órgão gerenciador entra na contagem do limite de quíntuplo? Obrigada.

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Gabriela Lira Borges disse: 23 de janeiro de 2015 às 10:07

Prezada Sra. Yara, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite.
Quanto a seu questionamento, pontua-se que a previsão editalícia quanto às condições para adesão acaba por constituir um segundo bloco de quantitativos passível de ser consumido a partir da ata. Assim, com a indicação da quantidade admitida para adesão, opera-se uma reserva para esses fins, de modo que, enquanto a ata for vigente e houver saldo neste segundo bloco de quantitativos, poderá haver adesão, desde que respeitados os demais limites inerentes.
Nesse sentido, a ata de registro de preços poderá conter quantitativo destinado exclusivamente à utilização por órgãos não participantes.
Logo, o órgão gerenciador da ata formada à luz do Decreto nº 7.892/13 pode autorizar eventual pedido de adesão, ainda que os quantitativos destinados ao seu consumo e dos órgãos participantes já tenham se esgotado.
Para tanto, basta que existam quantitativos destinados à utilização por órgãos não participantes da ata, e que sejam observados os limites estabelecidos no edital conforme dispõe o Decreto nº 7.892/2013.
Atenciosamente,
Gabriela Lira Borges

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Prezada Gabriela,

Em uma ATA de registro de preços já assinada houve previsão/estimativa para uma das unidades participantes em seu edital de quantitativo inferior a real necessidade do momento da contratação.

Pode esta unidade contratar um quantitativo superior ao estimado no edital para ela? Tal contratação em quantitativo superior apenas seria possível caso outras unidades participantes contratem menos do que o número previsto inicialmente para elas e número total previsto para o item para todas as unidades não seja alcançado?

Caso seja possível a contratação em quantitativo superior, ela poderá ser feita diretamente pelo órgão participante ou deverá ser feita pelo órgão gerenciador e subrogada para a unidade interessada?

Muito obrigado!

Tiago.

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Bom dia Gabriela, com relação a autorização do órgão gerenciador para utilização da ata de registro de preços, é necessário uma fundamentação para a negativa de utilização por órgão não participante?
Ou uma vez existente saldo para a adesão por órgão não participante, o órgão gerenciador está obrigado a autorizar a sua utilização?

Antecipadamente agradeço pela atenção.

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Gabriela Lira Borges disse: 18 de fevereiro de 2015 às 16:22

Prezada Sra. Elis,
Inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Quanto a seu questionamento, tem-se que o gerenciador não está obrigado a admitir a adesão, devendo, entretanto, motivar sua decisão, nos termos do art. 22 do Decreto nº 7.892/13.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Gabriela Lira Borges disse: 18 de fevereiro de 2015 às 16:37

Prezado Sr. Tiago, inicialmente agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Com relação ao problema suscitado em seu comentário, relativo à previsão em quantidades inferiores à real necessidade da unidade, compreende-se que a solução envolverá ou a adoção do remanejamento, regulado pela IN nº 06/2014 ou pelo acréscimo, na forma do art. 12,§3º do Decreto nº 7.892/13.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Newton Junior disse: 24 de abril de 2015 às 18:44

Parabenizo o Blog pela qualidade e relevancia do Tema.

Pergunto: É possivel adrir à Ata que não prevê adesão, mesmo que, o órgão gerenciador e o fornecedor autorizem a adesão? Existe caso concreto como este?

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Gabriela Lira Borges disse: 27 de abril de 2015 às 16:52

Prezado Newton, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Quanto a seu questionamento, conforme explicitado no post, a possibilidade de adesão à ata de registro de preços está condicionada à previsão expressa no edital em torno dos quantitativos que serão destinados a esta finalidade. Nesse sentido, é o que se extrai do art. 9º inc.III c/c art. 22, § 4º do Decreto 7.892/13. Desta forma, ausente cláusula editalícia sobre o assunto, inviável admitir a adesão.
Cordialmente,
Gabriela Borges

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boa noite!! Gabriela
gostaria de saber se em um registro de preço pode registrar apenas um item Ex: 100 unidades (estimativa) valor registrado apenas um item

grato

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Gabriela Lira Borges disse: 14 de maio de 2015 às 15:26

Prezado Sr. Isaías, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, a resposta é afirmativa. Exemplificativamente, para o item caneta, registra-se o preço de um real, com estimativa de consumo de 100 unidades.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Bom dia,

Em relação ao limite de 100% dos quantitativos para adesão por órgão ou entidade, pergunto se esses 100% correspondem ao quantitativo registrado já acrescido do quíntuplo. Mina dúvida é se um único órgão não participante pode utilizar cerca de 90% do total dos itens registrados (nesse total estão incluídas a quantidade total de itens mais o quíntuplo), ou se cada órgão poderá aderir apenas 100% do quantitativo registrado sem a contagem do quíntuplo.

Muito obrigada,

Abs.,

Daniela

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Gabriela Lira Borges disse: 21 de agosto de 2015 às 16:10

Prezada Sra. Daniela, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, tem-se que o quantitativo reservado exclusivamente às contratações por adesão não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (art. 22, § 4º). Em que pese o quantitativo reservado às contratações por adesão não poder ultrapassar cinco vezes o total registrado para as contratações a serem realizadas pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes, cada contratação por adesão não poderá exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e os órgãos participantes (art. 22, § 3º). Exemplifica-se:
Quantitativo total registrado na ata: 1.000 unidades;
Quantitativo reservado para adesão por órgãos não participantes: 1.000 x 5 = 5.000 unidades;
Quantitativo máximo para adesão por um único órgão: 1.000 unidades.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Boa tarde, sou servidor público federal, e trabalho com Sistema de Registro de Preços, e estou com uma dúvida, como órgão gerenciador devo fazer alguma autorização no sistema para dar anuência a órgão não participante ou basta o ofício?
Aguardo e agradeço

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Bom dia, tenho uma duvida.

Aderi a uma ata, porém, fiz um contrato com apenas uma parte do valor aderido, ja que não havia necessidade ainda da utilização de todo o valor da ata, porém, nesse momento, pretendo utlizar o saldo restante. Essa ata que aderi, ja esta expirada, porém, acredito que não ha problema, ja que ja havia aderido. Queria saber como posso proceder nesse caso, se seria um termo de apostilamento ou aditivo de contrato, ou um novo contrato.

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Gabriela Lira Borges disse: 9 de março de 2016 às 9:31

Prezado Wenderson, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto ao aspecto questionado, recomendamos consulta ao provedor do sistema utilizado para realização do registro de preços, a fim de averiguar o procedimento adequado para formalização da adesão.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Prezado Felipe,
Se a ata de registro de preços está expirada, você não pode mais utilizá-la.
Você pode avaliar o cabimento de um aditivo no contrato que decorreu dessa ata, acaso este ainda esteja vigente.
Att.

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