Decreto nº 7.892/2013: e aí, o art. 12 possibilita a realização de acréscimos?

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De acordo com o § 1º do art. 12 do Decreto nº 7.892/2013, é “vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993”. Por outro lado, na forma do § 3º do mesmo dispositivo, “Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.”

A partir da literalidade das regras, uma primeira conclusão forma-se no sentido de que não há a possibilidade de acrescer os quantitativos registrados em ata. Logo, a princípio, a discussão quanto à possibilidade de acrescer a ata é colocada em xeque.  E os contratos?  Será que o § 3º do art. 12 teve o condão de viabilizar os acréscimos de contratos celebrados com respaldo em ata de registro de preços?

Mais uma vez se utilizando de interpretação literal do dispositivo, seria possível entender que sim. No entanto, se não há a possibilidade de alterar quantitativamente o objeto registrado, e se assim entendermos possível quanto aos contratos, em última análise não se está acrescendo quantitativamente o escopo licitado e registrado?

Aliás, partindo dessa discussão, seria cogitável entender por uma imprecisão do legislador no que tange às nomenclaturas utilizadas no § 3º do art. 12, de modo que, quando autorizou a alteração de contratos, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, pretendeu abarcar hipóteses outras de alterações contratuais, que não os acréscimos quantitativos.

Enfim, o tema suscita muitas dúvidas e, até que não se tenha uma manifestação dos órgãos de controle sobre o assunto, a orientação mais cautelosa forma-se no sentido de não autorizar acréscimos na ata ou nos contratos.

Até porque, deve-se registrar, as últimas manifestações do Tribunal de Contas da União (a exemplo do Acórdão nº 2.692/2012 – Plenário) caminharam no sentido de que se respeitasse o quantitativo licitado e registrado, não podendo ser ele extrapolado, o que implicaria na impossibilidade de quaisquer tipos de acréscimos.

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19 Comentários

Bruno Salles disse: 12 de março de 2013 às 14:08

Suzana,

acredito que os aditivos aos contratos estariam “liberados”, nos limites da Lei 8.666, até mesmo no que diz respeito ao acréscimo de 25%. Essa é uma autorização legal, e entendo ser o Contrato um instrumento jurídico distinto da Ata, apesar de ter sido originado desta.

Se pensarmos que temos que respeitar o limite licitado, essa autorização de 25% poderia ser questionada até mesmo para os contratos administrativos oriundos de Pregão, Concorrência e outras modalidades licitatórias, ou não? Afinal de contas, licitamos uma quantidade X, e não X + 25%.

Essa abertura legal para aditar o contrato seria justamente para atender algum acréscimo de demanda não previsto pelo Gestor, e acredito que essa possibilidade continue a existir nos contratos decorrentes de Atas de RP.

No meu ponto de vista, portanto, não poderíamos apenas aditar a Ata em 25%, mas os contratos, esses sim poderiam…

Att.

Bruno Salles

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GILSON FERNANDES disse: 13 de março de 2013 às 12:38

Cara Suzana

Estou de pleno acordo com o § 1º do art. 12 do Decreto nº 7.892/2013, uma vez que se eu a acrescer quantitativos na ata, e depois desse ato, emitir o contrato com base nesta ata, ainda terei a possibilidade de acrescer mais 25% neste contrato. Com isso, acho que a intenção do dispositivo é não dar espaço para que o limite de 25% seja burlado.

Abraços, Gilson

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Luiz Eduardo Zanoto disse: 13 de março de 2013 às 15:00

Dra. Suzana,
Em que pese a imprecisão do texto normativo, é importante lembrarmos que há orientações de Cortes de Contas e outros órgãos de controle no sentido de que, como o lançamento de um Registro de Preços é precedido de análise acerca das necessidades estimadas pela Administração, admitir os acréscimos quantitativos, à Ata ou ao Contrato, seria admitir a falta de planejamento em relação ao Registro de Preços lançado, o que vai de encontro a princípios básicos da Administração.
Assim, creio que o Decreto nº 7.892/2013 instiga o gestor público a atuar com maior responsabilidade na determinação dos quantitativos máximos a serem licitados através de um Registro de Preços.

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Caro Luis Eduardo Zanoto,
Não tenho dúvidas de que esse foi um dos principais objetivos do novo Decreto, o que fica muito evidente em diversas passagens.
Aliás, das últimas manifestações da Corte de Contas da União, tem-se clarividente um sinal nesse sentido.
A grande questão é saber se, em razão da ocorrência de fatos supervenientes, que escapam ao planejamento, não seria justificável ultrapassar o quantitativo registrado, desde que observado o limite de 25%.
De todo modo, comungo no sentido de que o regulamento teve uma forte intenção de frisar a necessidade de cautela com a etapa de planejamento.
Cordialmente,

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Caro Gilson Fernandes,
De fato, em um hipótese em que se autorizasse acrescer a ata e, ainda, os contratos dela decorrentes, estaríamos burlando o “cogitável” limite de 25% para acréscimos, o que redunda, inclusive, em burla ao dever de licitar.
O Decreto vem impor a necessidade de limites. A grande questão será indentificar se, mesmo em relação aos contratos, será possível realizar a alteração quantitativa, prevista no art. 65 da Lei de Licitações.
Cordialmente,

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Caro Bruno Salles,

De fato, o art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93 permite justamente, ante a ocorrência de fato superveniente, devidamente motivado, acrescer o quantitativo pactuado, observado o limite de 25% sobre o valor inicial do ajuste. Transportando esse paradigma legal para a hipótese de registro de preços, a princípio, desde que existente fato superveniente, que tenha demandado maior quantidade do que a planejada, e contanto que fiscalizada a observância do limite de 25% sobre o quantitativo inicialmente registrado em ata, seria possível considerar o procedimento legítimo.
O que se pode questionar é, primeiro, será que o fato de compreender um certame para registro de preços (e não formalização de um contrato desde logo) não altera esse raciocínio, desconstituindo o paralelo acima?
Seguindo a lógica do sistema de registro de preços, na medida em que surge a necessidade é formalizado o ajuste. Logo, caso se apresente uma necessidade maior, a rigor a ideia seria realizar uma nova contratação, usufruindo assim dos quantitativos registrados justamente para atender as demandas da Administração, quando assim surgissem.
Aliás, partindo desse contexto, abre-se a possibilidade de outra interpretação, qual seja, seria cogitável que, prestes a esgotar o quantitativo registrado, e como não haveria mais a possibilidade de se socorrer da ata, o último contrato (o qual teria esgotado o quantitativo registrado) seria passível de acréscimo.
Enfim, acredito que o contexto normativo comporta diversas interpretações.
Cordialmente,

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Luiz Eduardo Zanoto disse: 14 de março de 2013 às 10:55

Cara dra. Suzana,
Não quis entrar na discussão propriamente dita da contradição normativa quanto aos acréscimos quantitativos. Na prática, creio que a interpretação que melhor justificar o atendimento ao interesse público prevalecerá, ou seja, a possibilidade dos acréscimos quantitativos quando do acionamento do Registro de Preços, desde que justificado.
Com o perdão do devaneio, entendo que o Sistema de Registro de Preços é apenas um paliativo frente à burocratização estatal, pois já passou da hora da Administração Pública organizar-se de modo a realizar um grande “bolsão de compras” (pelo menos no que se refere a materiais) e aí sim obter preços extremamente vantajosos, à semelhança dos obtidos em sites de compras coletivas, por exemplo.

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Bruno Salles disse: 14 de março de 2013 às 14:16

Simone, boa tarde,

De fato, o dispositivo permite diversas interpretações. Mas até mesmo lendo o artigo do Prof. Pedro Henrique Braz De Vita, neste mesmo blog da Zênite (http://www.zenite.blog.br/reducao-dos-limites-impostos-pela-lei-para-a-realizacao-de-alteracoes-unilaterais-nos-contrato-administrativos/), que trata sobre as alterações em contratos administrativos, vemos o entendimento de que essa possibilidade “integra o rol de prerrogativas entregues à Administração pela Lei nº 8.666/93, as quais têm por finalidade garantir que o interesse público envolvido nas contratações prevaleça sobre os interesses privados.” Coloca, ainda, que “se a possibilidade de alterar unilateralmente os contratos administrativos tem como fundamento a supremacia do interesse público sobre o privado, não cabe à Administração abdicar, no todo ou em parte, da possibilidade de exercer essa prerrogativa. Tal medida implicaria em disposição do interesse público, o que é vedado pela ordem legal.”

Por fim, cita o ilustre Prof. Hely Lopes Meirelles: “…o poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública e, como tal, a Administração não pode renunciar previamente à faculdade de exercê-lo”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 180).

Por isso, o meu entendimento de que essa prerrogativa nos contratos deve ser mantida, pois trata-se de uma cláusula exorbitante que visa garantir o interesse público, não podendo a Administração abdicar-se desta.

Att.

Bruno Salles

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José Helio Justo disse: 15 de março de 2013 às 20:44

Parabéns pela abordagem do tema, pedindo permissão para, respeitosamente, apresentar minha opinião, sempre respeitando outras opiniões. A finalidade do art. 12 do Decreto nº 7.892/2013 é encerrar uma grave anomalia que existia no Decreto nº 3.931/2001, que era a permissão de aditar o quantitativo da ata em até 25% e o quantitativo do contrato em até 25% (considerando-se somente esse percentual, para fins de raciocínio e desconsiderando-se os 50%). Teoricamente, por hipótese, se aumentássemos o quantitativo da ata em 25% (de 100 unidades para 125 unidades, por exemplo) e de todos os contratos decorrentes em 25%, poderíamos adquirir 131,25 unidades no total (ou seja, 31% do quantitativo, extrapolando os 25% permitidos pela Lei nº 8.666/93. Parte da Doutrina considerava irregular essa possibilidade. Nosso órgão proibia o acréscimo do quantitativo da ata, somente dos contratos decorrentes. Assim, o art. 12 do Decreto veio para sanear a irregularidade, proibindo o aditamento quantitativo da ata, mas permitindo o do contrato, em aderência e observância ao § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, que trata exclusivamente de contratos. Os §§ 1º e 3º apresentam uma redação clara e objetiva, exatamente como desejam os operadores de licitações e contratos administrativos, que é o meu caso particular. Saudações e obrigado pela oportunidade de me manifestar.

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Prezado José Helio Justo,
Primeiramente, obrigada pela sua contribuição, que enriquece nosso debate.
Eu dizia ao Sr. Gilson Fernandes, em comentários anteriores, essa mesma impressão. Diga-se, de que existiria a posssibilidade, a qual, friso, não é de se desconsiderar (pelo contrário), de que a intenção do novo Decreto tenha sido, justamente, evitar a possibilidade de acréscimo em 25% da ata, conjugando à possibilidade de alterações quantitativas dos contratos dela decorrentes, gerando um efeito “cascata” sobre o limite, o que seria manifestamente ilegal.
Em outros termos, não tenho dúvida de que o Decreto veio impor a necessidade de limites.
Devido à letra do regulamento (e aqui me refiro ao §3º do art. 12) e à possibilidade que o art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93 autoriza enquanto prerrogativa da Administração relativamente aos contratos em geral (e nesse momento também já comento as manifestações do Sr. Bruno Salles), vejo a linha como um possível caminho, sim.
De todo modo, àqueles que se submetem ao controle do TCU, eu orientaria cautela, no sentido de respeitar o quantitativo registrado em ata, ao menos até que tenhamos uma manifestação esclarecedora acerca do assunto.
Cordialmente,

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José Helio Justo disse: 17 de março de 2013 às 11:20

Prezada Suzana. Conclui agora a leitura da Ata TCU nº 7 do Plenário, onde foi prolatado o Acórdão nº 408/2013 do Plenário. O interessante desse Acórdão é que, pela primeira vez, ao menos que eu tenha conhecimento, aquele Tribunal analisou, ao menos superficialmente, o Decreto nº 7.892/2013, que institui o SRP. A abordagem foi sobre o quantitativo máximo dos caronas (quíntuplo). Transcrevo os itens pertinentes do Relatório: “16.10. De início, verifica-se que o novel decreto estabeleceu um limite para as adesões à ata de registro de preços por não participantes ou “caronas”. O art. 12, § 4º, do referido Decreto dispõe: § 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata
de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. 16.11. Assim, em uma análise preliminar, pode-se considerar que a alteração normativa atende ao determinado nos itens 9.3.2.1.4 e 9.3.2.1.5 do Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário. Contudo, deve-se considerar que outras determinações referentes às adequações na regulamentação do sistema de registro de preços foram proferidas por esta Corte à SLTI/Mpog e que o seu cumprimento será monitorado pela Secretaria de Fiscalização da Tecnologia da Informação (Sefti) deste Tribunal, nos termos do item 9.44.3 da mesma decisão acima citada.
16.12. No presente caso, o ato convocatório e ata de registro de preços não fixaram os
quantitativos máximos de novas adesões à ata em questão. Não está, assim, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, expressa nos acórdãos mencionados neste trabalho, e nem com o disposto no novel decreto regulamentador do sistema de registro de preços.” Saudações.

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Prezado José Helio Justo, de fato, ao que também me parece, essa foi a primeira manifestação que trata do Decreto nº 7.892/2013.
E um aspecto interessante, foi que mais uma vez o Tribunal, no Relatório, reforçou:
“16.2. Essa permissão vai de encontro ao entendimento firmado por esta Corte no âmbito dos Acórdãos 1.487/2007, 1.233/2012, e 2.692/2012-TCU-Plenário, no sentido de que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital (item 9.2.2 do Acórdão 1.487/2007-TCU-Plenário e 9.3.2.1.5 do Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário).”
Cordialmente,

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Cara Suzana, gostaria de tirar uma dúvida.
Uma ata de registro de preços que foi licitada nos moldes do decreto 3.931/01, estava em trâmites de licitação durante a revogação do decreto de 2001 e foi assinada agora, com o decreto 7.892/13 válido, poderá ou não ser aditada?
A partir da assinatura esta ata segue as regras do decreto 7.892/13 ou continua seguindo as regras de um decreto revogado?
Agradeço desde já.

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Viviane Najar disse: 16 de abril de 2013 às 18:10

Para uma Ata de Registro de Preços com início da sua vigência anterior ao novo Decreto, sendo necessário ao gestor o acréscimo quantitativo de 25% do seu total em decorrência de aumento de demanda pelo medicamento licitado, (sazonalidade), aplica-se o disposto no artigo 12, § 1º do Decreto 7.892/13?

Li todos os comentários sobre o artigo, porém não consegui concluir por uma resposta que atenda aos interesses da administração para a qual trabalho.

Agradecida.

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Prezada Fernanda, na forma do art. 24 do Decreto nº 7.892/13, “As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência.” Seguindo a presente diretriz, apenas as atas já devidamente formalizadas quando da entrada em vigor do novo decreto é que poderão continuar sendo utilizadas (pelo gerenciador e participantes).
Até por conta disso, a princípio, seria de todo questionável o aproveitamento do certame em comento, uma vez que, quando da entrada em vigor do Decreto nº 7.892/13, a ata respectiva ainda não havia sido formalizada. O ideal, na hipótese, seria levar a efeito novo certame, já seguindo os novos paradigmas.
Cordialmente,

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Juliana Café disse: 17 de julho de 2013 às 11:56

Olá, nobre colegas.
Em análise aos comentários, verifiquei que a questão do Aditamento de até 25 % às Atas de Registro de Preços ainda tem muita divergência. Concordo que nos casos em que a Ata gere contratos ela não poderá ter seus quantitativos aditados e posteriormente os contrato também. Porém, à órgãos públicos que não geram contratos das Atas e sim Ordens de Serviços e Notas de Empenho, neste caso posso entender que a respectiva Ata poderá ter seus quantitativos aditados, correto?

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Olá Juliana!
A discussão existe independentemente do instrumento utilizado para formalizar a avença. O fato de formalizarmos o ajuste via nota de empenho, ordem de fornecimento, ou outro, não significa dizer que não exista contrato. Existe e, do mesmo modo, se se entender pela possibilidade de efetuar acréscimos, assim poderá proceder a Administração, desde que vigente a relação. O que parece relativamente tranquilo, é a impossibilidade de efetuar acréscimos diretamente à ata, em razão do que determina o art. 12, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
Obrigada por sua participação!

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Sra. Viviane,

As atas formalizadas à luz do Decreto nº 3.931/01, devem seguir o respectivo normativo, inclusive as compreensões que se formavam à época do regramento.
Obrigada por sua participação!

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Fernando Peixoto disse: 26 de julho de 2016 às 11:16

Prezada Suzana,

A título de enriquecimento da discussão, por oportuno e superveniente, transcrevo trecho do Acórdão TCU 1391/2014 – Plenário (sessão 28/05/2014):

“9.4.5. a utilização de Sistema de Registro de Preços para viabilizar alterações ilimitadas de quantitativos de serviço constante do contrato celebrado com base na ata contraria o § 3º do art. 12 do Decreto 7.892/2013;”

Em seu voto, a Min. Relatora ANA ARRAES consignou expressamente a possibilidade de alteração em até 25% dos contratos decorrentes de atas com fundamento no §1º do art. 65 de Lei 8.666/1993 e no §3º do art. 12 do Decreto 7.892/2013:

31. O próprio Decreto é explícito ao estabelecer que, aos contratos decorrentes da ata, aplicam-se as regras de alteração contratuais previstas no art. 65 da Lei 8.666/1993 (art. 12, § 3º, do Decreto 7.892/2013). Ou seja, acréscimos e supressões ficam limitados a 25%, no caso de serviços.
(…)
66. Caso, a partir dessa análise, reste comprovada a compatibilidade do preço registrado com valores efetivamente praticados em ajustes assemelhados, o contrato poderá ser firmado com base nos quantitativos estimados, admitidas apenas alterações contratuais previstas no §1º do art. 65 de Lei 8.666/1993 e no §3º do art. 12 do Decreto 7.892/2013.

Atenciosamente,
Fernando Peixoto.

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