Decreto nº 7.892/2013: solução para o remanescente de ata de registro de preços

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O Decreto nº 3.931/01, que até então regulamentava as contratações decorrentes de sistema de registro de preços, nada dispunha acerca da possibilidade de, ante a ausência de outros beneficiários com preços registrados, convocar demais participantes do certame que originou o procedimento para a formalização de uma nova ata, visando atender o remanescente de ata cancelada, em função da exclusão do beneficiário.

Naquele contexto, entendíamos possível estender à hipótese a disciplina do art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/93: será dispensável a licitação “na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido”.

Com base em raciocínio por analogia, aplicável justamente em vista da omissão normativa, desde que exista uma semelhança entre as situações concretas (regulada e não regulada), manifestávamos pela viabilidade de convocar o próximo licitante classificado no certame, e desde que regularmente habilitado (e mantido o valor da proposta do 1º), para formalizar ata abarcando o remanescente do primeiro instrumento obrigacional.

O Decreto nº 7.892/2013, que atualmente regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da Administração Pública federal, resolveu esta questão.

Nos moldes do art. 11 do regulamento, após “a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições”, “I – será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame; “II – o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e”, “III – a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações”. (Destacamos.)

E o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo indica a intenção do legislador: “O registo a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado na ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21”. (Destacamos.)

Com a disciplina do atual Decreto, na etapa de conclusão do certame e formação da ata, a questão em apreço é dirimida.

Vale dizer, se outros licitantes aceitarem fornecer o bem/serviço pelo mesmo valor do vencedor, então também terão suas propostas registradas e, nessa medida, será formado o cadastro de reserva, o qual atenderá situações de exclusão do beneficiário da ata (1º colocado).

 

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14 Comentários

João Airton Santos Porto disse: 12 de março de 2013 às 10:46

Este decreto deve ser obedecido, pelas prefeituras, no caso de resgistros de preço que envolvam recursos federais?

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Perla Furini disse: 12 de março de 2013 às 18:17

Prezada Suzana,
O cadastro de reserva foi instituído com o objetivo de aproveitar a licitação nos casos de “cancelamento” de preços registrados (art. 20 e 21), conforme se verifica no art. 11, § 1º. Assim, pelo disposto no Decreto, a utilização do cadastro de reserva somente pode ocorrer se existir uma ata assinada.
No caso do parágrafo único do artigo 13, parágrafo único, estamos diante da situação de a ata não ter sido, sequer, assinada.
Neste caso, parece que o Decreto não preconiza que a busca de licitante remanescente deve ocorrer em virtude do cadastro de reserva, já que esse somente se prestaria a convalidar os casos de cancelamento de ata. Além disso, se a ata sequer foi assinada não há que se falar em cadastro de reserva.
Assim ficam dúvidas quanto à interpretação que deve ser dada ao parágrafo único do art. 13, tais como:
a) Quem é o licitante remanescente, na ordem de classificação? É o segundo colocado da licitação?
b) Segundo o disposto no referido parágrafo o licitante remanescente deve assinar a ata em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Então, o remanescente é obrigado a reduzir seu preço ao do licitante vencedor? Em caso positivo, se ninguém concordar na redução, perde-se a licitação?
c) Pode acontecer que nenhum licitante, na sessão pública, tenha reduzido o preço nos termos do art. 10 do Decreto. No caso do vencedor se negar a assinar a ata, qual seria o procedimento?

Lembramos que, pela legislação do pregão, quando o licitante vencedor não assina a ata ou contrato, pode-se convocar outro licitante, na ordem de classificação, pelo seu preço. Nesse caso não há aplicabilidade dos arts. 24, XI e 64, § 2º da Lei n. 8.666/93.

Art. 27 do Decreto 5450/2005:
(…)
§ 3o O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2o ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Art. 4º da Lei n. 10.520/2002
(…)
XVI – se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor
(…)
XXIII – se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Aguardo seu comentários.
Atenciosamente,

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Araune Cordeiro disse: 13 de março de 2013 às 14:20

As primeiras impressões em relação a esse novo Decreto nº 7.892/13 é de que ele, em muitos momentos, quis dar soluções a questões reiteradamente levantadas na aplicação da regulamentação antiga e que vinham sendo orientadas pelos órgãos de controle e pela Doutrina.
No caso específico, parece que o Decreto, com os procedimentos estabelecidos no art. 11, antecipou a solução de uma possível necessidade de contratação de remanescente, para o caso de exclusão do primeiro beneficiário da ata.
Entretanto, parece que resta ainda a questão: e se eventualmente, no momento da homologação, os licitantes não optarem por registrarem seus preços em ata, deixando, então, de compor esse cadastro de reserva, poderá a Adminsitração aplicar, na hipótese de uma eventual exclusão do primeiro beneficiário, por analogia, o raciocínio do art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666/93? Ou, ao contrário, a renúncia, no momento da homologação, em formar o cadastro de reserva importaria na em preclusão?
Eis aí uma nova problemática.
Vale dizer, o Decreto antecipa a solução para alguns problemas previsíveis, visto que já ocorriam com frequência na aplcação do normativo anterior, mas ainda deixa muita margem à capacidade interpretativa do operador do Direito.

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Cara Araune,

Acredito que o Decreto trouxe, sim, várias situações que em muito auxiliarão o dia a dia do gestor público e, em alguns pontos, tranquilizou velhas discussões.
Relativamente ao art. 11, e levando em consideração o dia a dia da Administração, os problemas corriqueiros e frequentes, tenho a impressão de que oportunizou uma solução que antes, utilizando-se, tomo a liberdade, de uma expressão sua, ficava à margem da capacidade interpretativa do operador do Direito.
Evidentemente, contudo, não entendo que tenha esgotado todo e qualquer tipo de situação, que, mais uma vez, dependerá de interpretação.
O objetivo do post foi justamente evidenciar a solução que trouxe, a qual antes sequer existia de forma regulamentada, e que de alguma forma, entendo, auxilia os gestores e influenciará novas soluções, para outros casos, aparentemente não tratados no Decreto.
Nesse passo, sugiro que acompanhe meus próximos posts, no qual pretendo enfrentar possíveis soluções para casos outros.
Cordialmente,

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Caro João Airton,
Se o processo de contratação envolve recursos federais, deve ser observada a legislação federal.
Cordialmente,

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Prezada Perla Furini,
Inicialmente, deve-se pontuar que, quando o pregão tiver por objetivo a formalização de um contrato, então serão observados os dispositivos citados, em especial, no tocante à hipótese de recusa do vencedor em assinar o ajuste, o art. 4º, incs XVI e XXIII, da Lei nº 10.520/02 (na hipótese de pregão eletrônico, art. 27, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
Por outro lado, trantando-se de procedimento específico, qual seja licitação para registro de preços, devem ser observadas as disposições do Decreto nº 7.892/2013, cuja disciplina, acerca da matéria, adotou diretriz diversa. Explica-se.
Na forma do art. 11, inc. I, do Decreto 7.892/2013, após a homologação da licitação, será incluído, na respectiva ata, o regisro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação no certame. Desse contexto, tem-se uma “primeira chance” para os próximos colocados em igualar sua oferta a do vencedor e também formalizar a ata.
Agora, imagine-se que não houve manifestação nesse sentido pelos próximos colocamos e, quanto ao vencedor, convocado para assinar a ata, recusou-se imotivadamente em fazê-lo.
Para esse contexto, e respeitando a mesma lógica do art. 11, o Decreto nº 7.892/2013, no art. 13, parágrafo único, autorizou uma “segunda chance” aos próximos colocados no certame para igualarem suas propostas ao preço do primeiro e assinar a ata.
De todo modo, se ninguém assim consentir, a princípio, seria possível entender o certame como frustrado.
Cordialmente,

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Juliana Luchi disse: 21 de março de 2013 às 17:48

Sou Supervisora da Seção de Licitações da Justiça Federal do Espírito Santo, cuja principal atribuição é a elaboração dos respectivos editais de licitação. Também atuo como pregoeira, equipe de apoio e presidente da CPL, desde 2002.

Após publicação do Decreto nº. 7.892/2013 e Orientações da SLTI de 25/02, foi realizada análise dos textos por esta Seção de Licitações, juntamente com o respectivo Diretor ao qual a seção está vinculada (Núcleo de Contratações) e área jurídica.

Algumas dúvidas práticas surgiram e as enumero abaixo, solicitando esclarecimentos por parte de Vossa Senhoria, se possível, referente aos artigos 10 e 11 do referido Decreto, no tocante ao registro de preços de outros licitantes, além do vencedor:

1 – Poderá, a critério de cada órgão gerenciador da ata, por meio de cláusula específica no Edital, não aceitar que outros licitantes, além do vencedor, tenham a oportunidade de registrar seu preço?

2 – Caso seja obrigatória a aceitação de registro de outros licitantes, além do mais bem classificado, pergunto:
a) Em que momento deverá ser solicitada a nova proposta dos licitantes que aceitarem reduzir os preços ao valor do mais bem classificado: se imediatamente após o encerramento da fase competitiva, como talvez possa ser entendido o texto do artigo 10, teremos uma situação complicada, considerando que nessa fase o licitante é classificado provisoriamente em primeiro lugar, ou seja, poderá ainda ser desclassificado ou inabilitado (o que é bem comum de acontecer). Situação essa que poderá alterar o quadro classificatório e o menor preço. Se as novas propostas forem solicitadas ainda sem ter o “vencedor”, toda vez que houver desclassificação, novas propostas deverão ser solicitas, o que poderá retardar consideravelmente o procedimento. Se solicitadas após o licitante ser declarado vencedor, deverá ser observado o prazo para recurso antes ou depois do recebimento das novas propostas? Pelo sistema Licitações-e do Banco do Brasil, o prazo para recurso é aberto automaticamente após a empresa ser declarada vencedora, ou seja, caso se entenda que o momento oportuno para se pedir as novas propostas seja após declarar vencedor, no sistema Licitações-e, essa fase será após o prazo para recurso. Se aceito depois da adjudicação, única chance de não haver mais mudanças na classificação, considerando que a fase de recurso já foi realizada, levaria ao entendimento de que as demais licitantes classificadas além da vencedora não têm direito à recurso. O que surge a seguinte dúvida:
b) As licitantes que formarão o cadastro de reserva (§1º do artigo 11) poderão recorrer desta decisão?
c) As novas propostas serão analisadas na íntegra ou somente em relação ao preço?
d) Das licitantes que formarão o cadastro de reserva serão analisados todos os documentos de habilitação exigidos da licitante mais bem classificada? O Decreto silencia, mas caso o silêncio seja entendimento pela não necessidade de observar a habilitação dessas empresas, poderá gerar a seguinte situação: licitantes entrando com recurso brigando pela classificação no certame, bem como, licitante assinando ata posteriormente, sendo que estava, na época da licitação, inabilitado, o que poderá gerar até conluio entre as empresas. Contudo, analisar proposta e documentos de habilitação de todos os licitantes classificados que aceitarem reduzir o valor tornará o procedimento excessivamente burocrático e, consequentemente, lento, e não compatível com o pregão.
e) Todos os licitantes classificados deverão assinar a ata de registro de preço (artigo 13) ou somente o licitante vencedor? Caso todos os licitantes classificados tenham que assinar a ata, o processo de assinatura se tornará extremamente burocrático, considerando que os sistemas Comprasnet e Licitações-e ainda não implementaram as assinaturas por certificações digitais (o sistema Comprasnet está para implementar, mas o Licitações-e não sinaliza nesse sentido).
f) Se o preço e quantidade deverão ser os mesmos do licitante vencedor e dos licitantes do cadastro de reserva, entendemos que basta na ata de registro de preço identificar os nomes, CNPJ, Tel e classificação das demais empresas classificadas (o inciso II do §2º do artigo 11 faz entender que deverão ser publicados repetidas vezes os preços e quantidades de cada fornecedor classificado).

Como já disse, são perguntas de ordem prática, que surgiram ao elaborar o edital e analisar o procedimento a ser realizado quando da realização do pregão eletrônico e cujas respostas não encontramos claras no Decreto 7892/2013 e que nos fez paralisar os editais para registro.

Suas respostas serão de grande ajuda.

No mais, aproveito para elogiar o novo decreto, que veio trazer luz a várias questões existentes no Decreto 3.931/2001, exceto, na minha opinião, em relação à obrigatoriedade de registro das empresas que formarão o referido cadastro de reserva regulamentado no artigo 11, pois, apesar de resolver uma questão prática de como convocar novos fornecedores num eventual cancelamento da Ata de Registro de Preço, acabou por criar entraves outros que prejudicarão de forma mais impactante que o problema de convocar fornecedores posteriormente.

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Ana Fedullo disse: 11 de abril de 2013 às 10:10

No novo decreto não fica claro que na hipótese de chamar o segundo colocado , qual o prazo em que vigorará a nova ata?

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Cara Ana,

Seguindo a lógica do procedimento, a convocação teria como finalidade atender, tão-somente, o que remanesceu da ata. Em outros termos, não se restabelece prazos e quantitativos já consumidos.
Cordialmente,

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Prezada Sra. Juliana,
Entendo que o art. 11 do Decreto nº 7.892/13 fixou um dever para a Administração, não havendo espaço para afastar essa disciplina por meio de cláusula editalícia.
Ainda, parece-me que a lógica do procedimento, somado aos princípios informadores do processo de contratação pública demandariam, primeiro, tanto a análise de aceitabilidade da proposta do vencedor da etapa de lances, quanto a verificação dos seus requisitos habilitatórios. Após essas verificações, que têm o objetivo de reconhecer uma proposta válida, é que se questionaria aos demais acerca do interesse de igualar às condições do primeiro.
Inclusive, entendo que a mera concordância em igualar, em tese, não autorizaria já promover o registro em ata. O registro de preços em ata, conforme se sabe, formaliza obrigações assumidas por particulares, reconhecidamente aptos (em condições de proposta e habilitação) para tanto.
Seguindo a presente diretriz, a orientação tenderia a também avaliar desde logo a aceitabilidade dos demais detalhes da proposta do interessado e a respectiva habilitação, de maneira que apenas após fosse aberta a etapa recursal, relativamente a todos os potenciais beneficiários da ata (e, nesse ponto, abro um parêntese para destacar que, para fins de cadastro de reserva, a princípio iguala-se o preço, apenas), os quais, ao final, assinariam a ata. Lembrando que é a assinatura da ata que materializa o compromisso assumido durante o certame.
A grande questão, como ocorre não raras vezes, a chamada “ditadura do sistema”.
Vale dizer, sem prejuízo à construção de um raciocínio jurídico, o fato é que o órgão ou entidade deve avaliar como o sistema eletrônico utilizado viabilizará o procedimento. Em outros termos, independentemente de cogitações e construções hermenêuticas, deve-se verificar junto aos provedores do sistema eletrônico o modo como operará a sistemática do cadastro de reserva.
Agradeço por sua participação, que enriquece o debate!
Cordialmente,

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Norton Mello disse: 16 de maio de 2013 às 20:07

Prezada Suzana, boa noite!

Temos uma ata de registro de preços cujo objeto é o fornecimento de alimentação e infraestrutura para eventos de negócios com clientes externos. O licitante vencedor da ata não cumpriu com as suas obrigações, pois não executou os serviços, ou melhor, nenhum serviço chegou a ser executado. Trata-se de uma ata que iniciou-se a vigência em fevereiro desse ano. Iniciamos o processo de cancelamento da ata com o objetivo de chamar o licitante segundo colocado, ou seja, a nossa idéia era aproveitar o certame licitatório concluído para evitar todo aquele procedimento burocrático e moroso de uma licitação.

A minha dúvida é se poderemos chamar o segundo colocado ou se teremos que iniciar uma nova licitação. Essa ata foi feita na época que ainda estava em vigência o decreto 3931/01.

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Prezado Norton,

De acordo com o caput do art. 24 do novo Decreto, “as atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência.” Vale dizer, apenas as atas já formalizadas à luz do Decreto anterior poderão ser utilizadas até o término da sua vigência/extinção. Seguindo a presente lógica, não há como aproveitar o certame para fins de formalizar uma nova ata. Na verdade, como regra, impõe-se o dever de deflagrar novo processo de contratação, regulado pelo Decreto nº 7.892/2013.
Cordialmente,

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Obedecidas as regras do cadastro de reserva , quando o 1º colocado assinou a ata e logo depois pediu o cancelamento por motivos de doença,. Ao convocar o 1º classificado no cadastro de reserva ele deve assinar uma nova ATA?
Cecilia

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Sra. Cecília, o cadastro de reserva compreende informação constante em Anexo da Ata. Em outros termos, entendo que já integra a ata. Justamente por isso, não vejo a necessidade de formalizar uma nova ata no caso. Basta a edição de um termo aditivo, informando o novo beneficiário.
Obrigada por sua participação!

Suzana.

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