Desmistificando a questão da “matriz e filial”

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Categoria: Licitação

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Várias são as questões que envolvem a participação matriz e filial em licitações e contratos administrativos. Citamos abaixo dois exemplos de dúvidas recorrentes:

- É possível que matriz e filial participem de uma mesma licitação?

- É possível que a matriz participe da licitação e a filial execute o contrato?

Para responder a essas questões, o ponto crucial é saber o que é matriz e o que é filial.

Matriz e filial nada mais são do que estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica.

A matriz é o estabelecimento principal, a sede, aquela que dirige as demais empresas que são as filiais, sucursais ou agências; a filial é o estabelecimento mercantil, industrial ou civil, sendo subordinada a matriz. (Nesse sentido, confira: Contabilidade: Matriz e Filial)

Observa-se, portanto, que matriz e filial NÃO são pessoas distintas, e a clareza sobre este aspecto é fundamental para elucidar as dúvidas antes apontadas.

Esse fato permite concluir ser impossível matriz e filial participarem de uma mesma licitação, apresentando propostas distintas, uma vez que não é possível que uma pessoa jurídica concorra com ela mesma.

Além disso, se a Administração permitisse que uma mesma pessoa jurídica participasse da licitação, apresentando propostas distintas para cada um de seus estabelecimentos, haveria flagrante ofensa ao princípio da competitividade e isonomia, uma vez que ela teria mais chances de vencer o certame do que as demais empresas que participaram de forma regular.

Outra conclusão a que se chega é no sentido de ser perfeitamente possível que a matriz participe da licitação e a filial execute o contrato. É que, a Administração Pública celebra o contrato com a pessoa jurídica e não com determinado estabelecimento empresarial.

Agora, apesar de comporem a mesma pessoa jurídica, o direito tributário confere tratamento específico aos diferentes estabelecimentos empresariais, considerando cada um deles um domicílio tributário. Nesse sentido é o Código Tributário Nacional:

“Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

(…)

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento”. (Grifou-se.)

Em decorrência disso, tal tratamento deve ser avaliado nas licitações e contratos administrativos no que diz respeito à regularidade fiscal de cada estabelecimento.

Aliás, sobre o tema o Tribunal de Contas da União já se manifestou. Veja-se:

“[Relatório]

14. Acrescente-se que, se a matriz participa da licitação, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em seu nome e de acordo com o seu CNPJ. Ao contrário, se a filial é que participa da licitação, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em seu nome e de acordo com o seu próprio CNPJ.

15. Destaca-se, ainda, que há certos tributos, especialmente em relação ao INSS e ao FGTS, cuja arrecadação pode ser feita de forma centralizada, abrangendo, portanto, matriz e filiais. Se assim o for, tais certidões, mesmo as apresentadas pelas filiais, são expedidas em nome da matriz, sem que nisto haja qualquer ilegalidade.

[...]

20. Pelo exposto, tanto a matriz, quanto à filial, podem participar de licitação e uma ou outra pode realizar o fornecimento, haja vista tratar-se da mesma pessoa jurídica. Atente-se, todavia, para a regularidade fiscal da empresa que fornecerá o objeto do contrato, a fim de verificar a cumprimento dos requisitos de habilitação.

21. Caso comum, por força da necessidade de comprovação da regularidade fiscal, prevista no inciso IV do art. 27 da Lei n.º 8.666/93, é o de diversas empresas (filiais) apresentarem, para esse fim, documentos emitidos sob o CNPJ de suas matrizes, em razão de suas certidões estarem vencidas. Desse modo, alegam serem válidas tais certidões, uma vez que o recolhimento dos tributos e das contribuições federais é realizado de forma centralizada pela matriz, abrangendo, portanto, suas filiais.” (TCU. Acórdão nº 3056/2008 – Plenário. Min. Rel. Benjamin Zymler. Julgado em 10/12/2008.)

Diante desse cenário, se a pessoa jurídica participar na licitação apresentando os documentos fiscais da matriz e desejar executar o contrato com a filial, cumprirá a Administração Pública solicitar a apresentação da regularidade fiscal da filial, em relação àqueles tributos não recolhidos de forma centralizada.

Isso porque, matriz e filial são a mesma pessoa jurídica, mas para fins tributários, podem ser considerados os diversos estabelecimentos para emissão de certidão de regularidade fiscal.

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50 Comentários

Rodrigo Ribeiro disse: 19 de março de 2012 às 9:43

Aqui na minha empresa sempre ficamos neste questionamento sobre matriz e filial…Nossas compras são todas feitas pela filial e as licitações sempre saem pela matriz…é um grande problema para nós, devido a impostos e tudo mais…Como devemos proceder para assinar o contrato pela matriz e vender pela filial?

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Rodrigo, muito obrigada pelo seu comentário.
Na verdade, nesses casos, a cautela da Administração Pública é a de avaliar os documentos de regularidade fiscal daquele estabelecimento que efetivamente executará o contrato.
Portanto, se a sua empresa assinou um contrato com a Administração apresentando os documentos da matriz, não haverá impedimento para a filial executar o ajuste. Todavia, deverão ser apresentados os documentos de regularidade fiscal da filial (basicamente, regularidade fiscal municipal e estadual) e a nota fiscal também deverá ser emitida pela filial.

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UMA EMPRESA ENTRA NA LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO) COM O CNPJ DA FILIAL QUE FICA NO PARANÁ E QUANDO SOLICITADO OFERECE AO PREGOEIRO DOCUMENTOS E “PROPOSTA” DA MATRIZ QUE FICA EM SÃO PAULO.
PERGUNTO, :
1 ) SE A FILIAL ENTROU NA LICITAÇÃO NÃO É ELA QUE TEM QUE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (SALVO INSS E FGTS COMUM A MATRIZ E FILIAL) E PROPOSTA ?
2) INDEPENDENTE DE QUEM VAI ASSINAR O CONTRATO (MATRIZ OU FILIAL) PARA FORNECIMENTO, NÃO SERIA OBRIGATÓRIO QUE A FILIAL ,( AO ENTRAR NA LICITAÇÃO COM O SEU CNPJ DE FILIAL) , TER QUE APRESENTAR OS DOCUMENTOS E PROPOSTAS COM O SEU CNPJ? SENÃO, QUAL A NECESSIDADE DA FILIAL ENTRAR COM O SEU CNPJ E NÃO A MATRIZ ?

FICO NO AGUARDO DA RESPOSTA VIA EMAIL.

ABRAÇOS

JOÃO

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João, primeiramente, agradeço por sua participação!
Realmente, a meu ver, à exceção dos documentos comuns à matriz e filial, o estabelecimento participante da licitação deve apresentar os seus documentos. Isto é, se é a filial que executará o contrato, serão os seus documentos os analisados para fins de habilitação e não os da matriz.
Agora, válido apontar que mais de um entendimento é possível nesse caso. O TCE/SP, por exemplo, já entendeu que seria cauteloso analisar, além dos documentos da filial que vai executar o contrato, os da matriz. Veja-se:
TC 26414/026/07
“Vejo, pois, com bons olhos exigência de documentos relativos tanto à matriz quanto a filiais passíveis de executarem o objeto, acautelandose, desta forma, a Administração contra eventual “opção, na fase de execução contratual, pelo fornecimento de combustível por essa ou aquela base, de acordo com a logística operacional invocada (…)”
No que tange ao segundo questionamento, como bem apontado, se a filial participa da licitação, deve apresentar os documentos com seu CNPJ, exceto aqueles que comprovam a situação da filial a partir do CNPJ da matriz (tributos federais).
Aliás, nesse sentido é o trecho extraído do Acórdão nº 3.056/2008 – Plenário – Tribunal de Contas da União:
“[Relatório]
13. A diferença entre matriz e filial ganha importância quando se refere ao regime tributário, tendo em vista que uma goza de autonomia em relação à outra. Assim sendo, é que se expede uma certidão negativa ou positiva para a matriz e outra para a filial. Nesse sentido, a título de exemplo, a matriz pode apresentar débito e a filial não, e vice-versa. Deste modo, para fins licitatórios, os documentos de habilitação de licitante devem ser apresentados em nome da matriz ou da filial, não sendo permitido apresentar parte em nome da matriz e parte em nome da filial.
14. Acrescente-se que, se a matriz participa da licitação, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em seu nome e de acordo com o seu CNPJ. Ao contrário, se a filial é que participa da licitação, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em seu nome e de acordo com o seu próprio CNPJ.
15. Destaca-se, ainda, que há certos tributos, especialmente em relação ao INSS e ao FGTS, cuja arrecadação pode ser feita de forma centralizada, abrangendo, portanto, matriz e filiais. Se assim o for, tais certidões, mesmo as apresentadas pelas filiais, são expedidas em nome da matriz, sem que nisto haja qualquer ilegalidade.” (TCU. Acórdão nº 3056/2008 – Plenário. Min. Rel. Benjamin Zymler. Julgado em 10/12/2008. Destacamos)

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Erica vasconcelos disse: 3 de dezembro de 2012 às 21:04

Boa noite

Estava lendo o texto.e preciso entender se uma Empresa multinacional,tem outras empresas,com cnpj diferentes,
a matriz que no meu caso é industrial,responde por essas pequenas empresas,espalhadas por todo o pais.
Se um funcionario precisar do cnpj da industria e trabalha nessas filiais com cnpj do comercio tem esse direito?
Desculpa a pergunta,sou leiga no assunto e preciso dessa informação,para colocar uma filha na rede Sesi de SP.

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Boa Noite!

Em qual legislação em encontro o texto que me diz que a Matriz e a Filial são uma só Pessoa Jurídica.

Agradeço a atenção.

Eder Sousa.

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É possível que, em uma licitação seja retificado o edital permitindo que o CNPJ das notas fiscais bem como o contrato firmado seja com a filial da licitante do Estado onde os serviços serão efetivamente prestados, mas, que na fase de habilitação e oferecimento de propostas sejam exigidos tão somente os documentos da matriz, suficientes para comprovar quaisquer situações da empresa, como grupo societário, e resguardar direitos e deveres do contratante. ?

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Angelita Duanetti disse: 25 de janeiro de 2013 às 16:07

Minha empresa participor de uma licitação que uma das empresas concorrentes apresentou toda a documentação da matriz e um dos documentos solicitados que era o alvará de funcionamento em nome da falial. Está correto isso ou caberia recurso?

No aguardo.

Angelita

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Prezado Sr. Eder Souza,

Não há na Lei uma disposição expressa dizendo que “matriz e filial são a mesma pessoa jurídica.” Este é um raciocínio extraído do Código Civil e do Código Tributário, abaixo citados:

“Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

[...]

§ 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.” (Código Civil)

“Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

(…)

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento”. (Còdigo Tributário)

Obrogada pela participação.

Att.

Érica Requi

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Lorilene,

Como visto, se o estabelecimento executante do contrato for diverso daquele participante da licitação, basta verificar os documentos de regularidade fiscal do estabelecimento que executará o contrato e, por conseguinte, emitirá as notas fiscais.

Frisa-se, se a pessoa jurídica participar na licitação apresentando os documentos fiscais da matriz e desejar executar o contrato com a filial, cumprirá a Administração Pública solicitar a apresentação da regularidade fiscal da filial, em relação àqueles tributos não recolhidos de forma centralizada. E, pelo fato de se tratar da mesma pessoa jurídica, não há a necessidade de prever esta condição no edital.

Obrigada pela participação!

Att.

Érica Requi

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Michelle Navarro disse: 19 de fevereiro de 2013 às 16:36

Dra Erica, boa tarde! Fiquei em duvida com relação a um assunto que foge um pouco do escopo de tributação. Matriz e filial pode ter administradores distintos? Não estou falando de gerente ou diretor, mas administrador. Se sim, o administrador da filial terá sua responsabilidade limitada à filial? Ou responderá também pela matriz?
Att,

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Antônio Carlos de Oliveira disse: 27 de fevereiro de 2013 às 16:52

Posso contratar com a Matriz e empenhar com o CNPJ da filial? Quando do contrato com a matriz, tenho que especificar no contrato que serviço será realizado pela filial x? Ou a melhor saída será contratar direitamente com a filial?, já que o serviço será prestado por esta?

Caso real: contratei com a matriz e o serviço está sendo prestado por uma das filiais. Em que CNPJ deverá ser feito o empenho? e qual a saída para este caso? um adento no contrato?

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Diogo Assunção Gonçalves disse: 6 de março de 2013 às 11:34

Bom dia,

A empresa X apresentou em nosso processo de dispensa X/2013 para material de consumo o CNPJ da filial e em algumas regularidades consta o CNPJ da matriz, para fins da conclusão de nossos processos encaminho para analise e emissão de parecer sobre a legalidade dessas regularidades.

Aguardo e Desde já Agradeço….

Diogo Assunção Gonçalves.
Bacharel em Ciências Contábeis 2012 – CES-CL.

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Prezado Sr. Antônio Carlos de Oliveira,
No seu caso, como o o serviço será prestado pela filial, é necessário avaliar os documentos de regularidade fiscal deste estabelecimento.
É que, como visto, mesmo nos casos em que foi assinado contrato com a matriz não há impedimento para a filial executar o ajuste, por se tratar de uma única pessoa jurídica, desde que apresentados os documentos de regularidade fiscal da filial (basicamente, regularidade fiscal municipal e estadual).
A formalização desta alteração do estabelecimento pode ser feita por apostilamento, porque não se trata de uma alteração substancial do contrato.
Por fim, tanto o empenho como a nota fiscal devem ser emitidos com o CNPJ da filial que executará o contrato.
Att.
Érica Requi

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Essa situação pode servir para mascarar inconformidade fiscal de empresas. Se a Matriz tem problemas que impedem a emissão de certidões estaduais e municipais (que não são centralizadas), cria uma filial para participar de licitações.

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Dra. Erica como vai!
Nos deparamos com a seguinte situação aqui na empresa: Participamos da licitação em que o concorrente apresentou documentação toda de sua filial de Brasília, tendo matriz na Bahia. As certidões de tributos Federais Ok (matriz e filial), no entanto, para certidões municipais e estadual, apresentou apenas da filial. Ocorre que o edital não deixava muito claro que deveria também apresentar as certidões estadual e municipal da sua matriz, assim, a empresa foi habilitada. Entendemos que quando se entra apenas com filial, há um grande risco para a Administração Pública se não exigir as certidões estadual e municipal da matriz pois ela pode muito bem ser devedora em sua matriz destes tributos e entrar na licitação pela filial. Seria muito cômodo para a empresa, ficar inadimplente no estado de sua sede matriz e abrir filiais em outros Estados para viabilizar sua participação em licitações. Isso fere de morte o princípio da Isonomia, pois os concorrentes precisam estar em iguais condições, principalmente sobre regularidade tributária, para participar de um certame licitatório. Qual sua opinião a respeito deste assunto? Obrigado antecipadamente.

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Elizabeth Batista disse: 1 de novembro de 2013 às 12:15

Prezada Dra. Erica, bom dia!
Continuo com uma dúvida.
É possível que no decorrer de um contrato, haver modificação do CNPJ de uma matriz para outra?

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anselmo queiroz rocha disse: 20 de dezembro de 2013 às 10:37

Bom dia,

Gostaria de tirar uma dúvida sobre participação de Matriz e Filial numa mesma licitação e no mesmo lote. Vi acima que Matriz e Filial é uma só Empresa. Nesse caso eu poderei entrar num mesmo certame (pregão eletrônico de Órgão Federal) com a Matriz em um Estado Federativo e a Filial em Outro Estado, ou seja, Estados diferentes, mas buscando o mesmo lote e ao mesmo tempo?

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Marina de Assumpção Fukai disse: 30 de janeiro de 2014 às 9:27

Se a matriz é declarada vencedora da Licitação e firma contrato com a Administração com o seu CNPJ, depois se desejar executar o contrato com o CNPJ da filial, em atendimento à legislação tributária, não estaria violando o princípio da vinculação ao instrumento convocarório?

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Prezado Sr. Alcides,

Primeiramente, agradeço por sua participação em nosso Blog!

Como exposto, no meu entendimento, basta que a licitante apresente os documentos de regularidade fiscal do estabelecimento que irá efetivamente executar o contrato.
Assim, se no caso é a filial que irá executar o contrato, não haveria razão em juntar também as certidões estaduais e municipais da matriz. Segue a mesma trilha a manifestação de Marçal Justen Filho ( Confira: JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 482.)
Agora, interessante destacar que o TCE/SP e o STJ já indicaram a necessidade de apresentar os documentos da matriz e da filial que irá executar o contrato. Nesse sentido, recomendo a leitura dos precedentes abaixo:
STJ, REsp nº 900.604/RN, DJ nº 16/04/2007
TCE/SP – TC-010922/026/06
TCE/SP – TC 26414/026/07

Cordialmente,

Érica Miranda dos Santos Requi.

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Prezada Elizabeth,

Muito obrigada pela sua participação em nosso Blog!

A resposta para seu questionamento é afirmativa. É possível que no decorrer do contrato seja alterado o estabelecimento que executará o contrato, pois não há alteração da pessoa jurídica. Basta solicitar os documentos de regularidade fiscal do outro estabelecimento.

Cordialmente,

Érica Miranda dos Santos Requi.

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Prezado Anselmo,

Como dito, na minha opinião, não é possível admitir que matriz e filial participem de uma mesma licitação, apresentando propostas distintas para o mesmo lote/item, por não ser possível uma pessoa jurídica concorrer com ela mesma.

Além disso, se a Administração permitisse que uma mesma pessoa jurídica participasse da licitação, apresentando propostas distintas para cada um de seus estabelecimentos, haveria flagrante ofensa ao princípio da competitividade e isonomia, uma vez que ela teria mais chances de vencer o certame do que as demais empresas que participaram de forma regular.

Cordialmente,

Érica Miranda dos Santos Requi.

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Roberto Carlos disse: 24 de fevereiro de 2014 às 12:17

Prezada;
aqui onde trabalho aconteceu o seguinte: para habilitaçao em processo licitatorio a empresa (filial) apresentou todos documentos com seu cnpj exceto a certidao federal, previdenciaria (que sabemos que está tudo ok) e a certidao negativa estadual.
nossa duvida é no que se refere a esta ultima, já que está emitida em nome da matriz comprova nao existir pendencias em suas filiais. nosso entendimento está certo?

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Trabalho em uma empresa onde participo de licitações com a documentação da empresa matriz, porém nosso tratamento onde consta nossas licenças de operação emitidas pela Cetesb, são da filial. Essa situação se caracteriza com terceirização?

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Minha duvida é quanto a certidao negativa da falencia , se é a filial que está participando da licitação , a cert. Neg. De falencia è da matriz ou da filial?

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Bom dia,
Temos empresa matriz e filial dentro do mesmo municipio, onde as compras são todas efetuadas pela matriz, porém as materias primas (algodão em pluma) são transferidas como remessa para indusrialização para a filial, que as transforma em fios de algodão e
são retornadas, como retorno de industrialização para a matriz, para termino do processo (tingimento) e posterior faturamento para nosso clientes tb pela matriz.
Por questão de logistica, estamos analisando a possibilidade de compras destas materias primas (algodão em pluma e demais insumos) pela filial, transferindo os fios de algodão para a matriz para termino do processo e faturamento pela matriz.
Hoje o unico faturamento que temos para nossa filial é a conta de energia eletrica, sendo que o credito de ICMS é transferido por nota fiscal para nossa matriz.
Nossa contabilidade bem como faturamento esta centralizada na matriz. Devemos ter algum questionamento pela fiscalização pela mudança de procedimento?

Agradeco se puder nos forencer esclarecimentos s/exposto acima.

sds

claudinei

clau
oje transmitimos o Sped fiscal somente da matriz.

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Prezado Sr. Claudinei, agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos. Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação, sendo este o caso do comentário postado 23.05.2014 razão pela qual, infelizmente, não poderemos respondê-lo.
Atenciosamente,
Gabriela Lira Borges

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Prezada Sra. Marina,

Inicialmente, agradecemos por acompanhar nosso Blog. Quanto a seu questionamento, conforme esclarecido no post “matriz e filial NÃO são pessoas distintas”.
Sob o ponto de vista do direito civil, a pessoa jurídica é uma só, ainda que seja constituída por uma série de estabelecimentos sediados em locais diversos (que poderão manter relação de matriz e filiais, ou não) sendo apenas, sob a ótica tributária, estabelecimentos diversos (CNPJ e domicílios fiscais distintos).
Essa diferenciação sob o prisma do Direito Tributário não possibilita asseverar que estabelecimentos diversos (matriz e filiais) são pessoas jurídicas diversas, de modo que cada qual possua existência autônoma. Isso porque, essa regra não tem o condão de modificar a teoria geral da personalidade das pessoas jurídicas, instituída e consagrada pelo Direito Civil. Vale dizer, não se confunde pessoa jurídica com estabelecimento empresarial.
Dentro desse contexto, conclui-se que a execução do contrato por filial de empresa cuja matriz foi vencedora do certame e celebrou o contrato não configura violação ao instrumento convocatório já que, para os fins da contratação pública, matriz e filial tratam-se da mesma pessoa jurídica.
A diferenciação no que se refere ao tratamento tributário, entretanto, impõe que, caso a matriz haja participado da licitação apresentando seus documentos fiscais e deseje executar o contrato por meio de filial, deverá a Administração solicitar a comprovação de regularidade fiscal relativamente aos tributos não recolhidos de forma centralizada.

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Só uma dúvida: Situação hiptética, no caso do serviço de vigilância patrimonial, a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública do estado expedem autorização de funcionamento em determinado estado, no CNPJ da FILIAL daquele estado, sendo este um requisito de qualificação técnica. A empresa concorre com CNPJ da MATRIZ. E o edital dispõe que todos os documentos de habilitação tem que estar no CNPJ do licitante. Deve a empresa ser habilitada ou inabilitada?

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Prezado Sr. Roberto Carlos, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite.
Quanto a seu questionamento, vale observar que sob o ponto de vista do direito civil, a pessoa jurídica é uma só, ainda que seja constituída por uma série de estabelecimentos sediados em locais diversos (que poderão manter relação de matriz e filiais, ou não).
Nesse contexto, é que não configura irregularidade a participação na licitação da matriz e a execução do contrato pela filial.
Entretanto, sob a ótica tributária, os diversos estabelecimentos configuram domicílios fiscais distintos (art.127, II do CTN), fato que implica na atribuição de números distintos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Assim, apesar de matriz e filial comporem uma mesma pessoa jurídica, a verificação dos documentos de regularidade fiscal para a contratação e a sua manutenção durante a fase contratual, devem levar em conta o estabelecimento que efetivamente executa o contrato com a Administração, uma vez que tais aspectos são de natureza fiscal/tributária, campos em que há peculiaridades distintas para cada estabelecimento empresarial.
Dentro desse contexto, na situação aventada, a certidão apresentada pela filial responsável pela execução do contrato emitida pelo CNPJ da matriz somente poderá ser considerada como prova de regularidade da filial se contemplar também os tributos devidos por esta, ou seja, se se referir a tributos de recolhimento centralizado sendo a matriz o estabelecimento centralizador dos recolhimentos. Em síntese, necessário certificar-se que a certidão apresentada comprova o recolhimento de tributos devidos pela matriz e pela filial e não sendo este o caso deverá ser exigida certidão específica da filial que executará o contrato.
Por fim, recomenda-se a leitura do Acórdão nº 3.056/2008 do Plenário do TCU sobre o tema.
Atenciosamente,

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Prezado Diogo,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como vimos falando com frequência, em alguns casos, as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,

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claudio roberto santos silva disse: 3 de fevereiro de 2015 às 11:54

Uma empresa que ganha um pregão eletrônico para execução temporária em outra jurisdição é obrigada a abrir filial no local de prestação dos serviços? E o TCU diz o que sobre isso?

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Bruno Traqueia disse: 11 de fevereiro de 2015 às 10:05

Olá Zênite,
Minha dúvida é seguinte: Apesar de matriz e filial serem a mesma pessoa jurídica, os contratos firmados com a filial são válidos para matriz e demais filiais (se houver) e vice-versa?

Desde já agradeço e parabenizo pela iniciativa do blog.

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Prezado Cláudio,
A resposta ao seu questionamento encontra-se no Edital da Licitação. A empresa somente será obrigada a possuir sede ou filial no local da prestação dos serviços se o Edital assim o exigir e o edital somente poderá exigir isso se houver uma justificativa técnica para tanto.
Portanto, sugiro que você avalie o que diz o Edital e se essa exigência efetivamente existir que você acompanhe o que motivou essa exigência, uma vez que ela restringe o caráter competitivo da competição.
Nesse sentido, O Superior Tribunal de Justiça já decidiu o seguinte:
“É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência.” (Superior Tribunal de Justiça, RESP 474781/DF, Relator Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003.)
O Tribunal de Contas da União, por sua vez, determinou à Administração que “observe, no momento da abertura de novo procedimento licitatório, os dispositivos da Lei nº 8.666/1993 relativos aos princípios norteadores e ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, de modo a se evitar que exigências inadequadas se tornem instrumento de restrição indevida à liberdade de participação de possíveis interessados.” (TCU, Acórdão n° 4929/2008 – 2ª Câmara.)
A respeito de limitação justificada, veja-se excerto referente ao Acórdão nº 6462/2011 – 1ª Câmara do TCU:
“[VOTO]
A análise efetuada pelo Ministério Público examinou com muita propriedade as questões suscitadas pela unidade técnica, razão pela qual adoto como razões de decidir a íntegra do parecer do MP/TCU.
Acolho, igualmente, as propostas de encaminhamento veiculadas pelo Ilustre representante do Parquet, uma vez que são bastantes para sanear as impropriedades apuradas.
[RELATÓRIO]
Adoto, como relatório, o parecer do Ministério Público fls. 470/480, in verbis:
“Cuidam os autos da tomada de contas da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá – GRA/AP referente ao exercício de 2008.
2. A Secex/AP, baseada nas informações constantes no relatório de auditoria da Controladoria Geral da União (fls. 62/114), em instrução preliminar (142/148), apontou a existência das seguintes irregularidades, que foram objeto de audiência dos responsáveis abaixo discriminados: [...]
x) Restrição ao caráter competitivo de licitação para contratação de serviços de manutenção de ar condicionado, responsáveis: [omissis], Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá, e [omissis], Pregoeiro da GRA/MF/AP; [...]
(…)
23. Não vislumbro, também, restrição ao certame no fato de se exigir que a contratada possua uma equipe técnica ou posto de serviço na cidade de Macapá. Ora, se os serviços serão prestados nessa cidade, nada mais correto do que se fazer essa exigência. A manutenção de aparelhos de ar condicionado se consiste em serviço presencial, em que o técnico deve visitar as instalações da unidade para solucionar os problemas. Diferente é o caso do serviço de consultoria jurídica, por exemplo, em que haja a predominância de trabalhos intelectuais, os quais podem ser realizados em localidade diferente da sede da unidade.[...]”

Esperamos ter lhe auxiliado!

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Prezado,
A licitante tem emitido a Nota Fiscal com o CNPJ da matriz conforme consta no contrato.
Todavia, nos documentos referentes à Guia de Previdência Social, Guia de Recolhimento de FGTS, a SEFIP e as Certidões Negativas de Tributos Municipais e de Débitos no SEFAZ, constam com o CNPJ da filial.
O questionamento seria se os pagamentos podem ser autorizados com a Nota Fiscal emitida com o CNPJ da matriz (o informado no Contrato), embora os documentos referentes aos encargos trabalhistas e Certidões Negativas serem com o CNPJ da filial.

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Prezado,
Ainda sobre o questionamento acima, haveria alguma irregularidade na situação descrita, ou não se configura nenhuma irregularidade. E quanto à questão tributária, teria alguma implicação prejudicial à contratante.
Obrigada.

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Ana Carolina disse: 15 de maio de 2015 às 17:10

Minha duvida é em relação a seguinte situação se Certidões fiscais de uma matriz e de uma filial são independentes ou são vinculadas a matriz ?

att
obrigado

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Prezada,
No caso da filial que participa da licitação ser aqui do Brasil e a Matriz ser de outro País (Àustria etc), também admite-se apresentar a documentação da matriz (ex. balanço patrimonial)?

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Prezado Bruno,
Conforme exposto no post: “Outra conclusão a que se chega é no sentido de ser perfeitamente possível que a matriz participe da licitação e a filial execute o contrato. É que, a Administração Pública celebra o contrato com a pessoa jurídica e não com determinado estabelecimento empresarial.”
O Tribunal de Contas da União, aqui adotado como referência, já entendeu, no Acordão nº 3056/2008 – Plenário que “tanto a matriz, quanto à filial, podem participar de licitação e uma ou outra pode realizar o fornecimento, haja vista tratar-se da mesma pessoa jurídica. Atente-se, todavia, para a regularidade fiscal da empresa que fornecerá o objeto do contrato, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos de habilitação.”
Aliás, no Relatório do Acórdão nº 3056/2008 – Plenário a Secex/MG explica pormenorizadamente essa questão, fundamentando a decisão do Ministro Relator:
“[Relatório]
9. Conceitua-se matriz aquele estabelecimento chamado sede ou principal que tem a primazia na direção e ao qual estão subordinados todos os demais, chamados de filiais, sucursais ou agências.
10. Como filial conceitua-se aquele estabelecimento que representa a direção principal, contudo, sem alçada de poder deliberativo e/ou executivo. A filial pratica atos que tem validade no campo jurídico e obrigam a organização como um todo, porque este estabelecimento possui poder de representação ou mandato da matriz; por esta razão, a filial deve adotar a mesma firma ou denominação do estabelecimento principal. Sua criação e extinção somente são realizadas e efetivadas através de alteração contratual ou estatutária, registradas no Órgão competente.
11. Deste modo, matriz e filial não são pessoas jurídicas distintas. A matriz e filial representam estabelecimentos diferentes pertencentes à mesma pessoa jurídica, fato corroborado, inclusive, pelo art. 10, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 [...]
12. Conclui-se que o CNPJ específico para a filial decorre somente da obrigatoriedade da citada Instrução Normativa, que impõe à todas as empresas a inscrição do CNPJ de seus estabelecimentos. O número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ é composto de oito algarismos, separado por uma barra do número de ordem do estabelecimento e, por fim, após o hífen, dois dígitos de controle. Desta maneira, o número do CNPJ da matriz e da filial são iguais até a barra separadora. Em seguida, faz-se a diferenciação entre os estabelecimentos: /0001 é sempre para a matriz; /0002 para a primeira filial; /0003 para a segunda filial e assim por diante. Os demais dígitos são os chamados de dígitos verificadores, específico para cada estabelecimento.
13. A diferença entre matriz e filial ganha importância quando se refere ao regime tributário, tendo em vista que uma goza de autonomia em relação à outra. Assim sendo, é que se expede uma certidão negativa ou positiva para a matriz e outra para a filial. Nesse sentido, a título de exemplo, a matriz pode apresentar débito e a filial não, e vice-versa. Deste modo, para fins licitatórios, os documentos de habilitação de licitante devem ser apresentados em nome da matriz ou da filial, não sendo permitido apresentar parte em nome da matriz e parte em nome da filial.
14. Acrescente-se que, se a matriz participa da licitação, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em seu nome e de acordo com o seu CNPJ. Ao contrário, se a filial é que participa da licitação, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em seu nome e de acordo com o seu próprio CNPJ.
15. Destaca-se, ainda, que há certos tributos, especialmente em relação ao INSS e ao FGTS, cuja arrecadação pode ser feita de forma centralizada, abrangendo, portanto, matriz e filiais. Se assim o for, tais certidões, mesmo as apresentadas pelas filiais, são expedidas em nome da matriz, sem que nisto haja qualquer ilegalidade.
[...]
20. Pelo exposto, tanto a matriz, quanto à filial, podem participar de licitação e uma ou outra pode realizar o fornecimento, haja vista tratar-se da mesma pessoa jurídica. Atente-se, todavia, para a regularidade fiscal da empresa que fornecerá o objeto do contrato, a fim de verificar a cumprimento dos requisitos de habilitação.
21. Caso comum, por força da necessidade de comprovação da regularidade fiscal, prevista no inciso IV do art. 27 da Lei n.º 8.666/93, é o de diversas empresas (filiais) apresentarem, para esse fim, documentos emitidos sob o CNPJ de suas matrizes, em razão de suas certidões estarem vencidas. Desse modo, alegam serem válidas tais certidões, uma vez que o recolhimento dos tributos e das contribuições federais é realizado de forma centralizada pela matriz, abrangendo, portanto, suas filiais.” (TCU. Acórdão nº 3056/2008 – Plenário. Min. Rel. Benjamin Zymler. Julgado em 10/12/2008).
Sendo assim, sob a perspectiva de execução, os contratos da matriz são validos para as filiais e vice-versa.

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Prezada Ana Carolina,
Consoante consta da parte final do post, sob a perspectiva tributária matriz e filial não se confundem. Assim, as certidões são independentes.

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Boa tarde, no caso de solicitação da empresa Matriz para mudança do CNPJ do contrato, sendo que o novo CNPJ é da empresa filial que está no Estado onde se presta o serviço, antes do apostilamento é necessária a comprovação da regularidade fiscal? Se eventualmente o gestor assinar o apostilamento sem ter havido comprovação da regularidade torna tal ato viciado???

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Outra dúvida também se a alteração de matriz por filial pode repercutir na esfera tributária, implicando eventualmente a necessidade de revisão dos valores ajustados??

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Prezada G.Silva,
Ambos os seus questionamentos são tratados no Relatório do Acórdão nº 3056/2008 – Plenário a Secex/MG, onde a questão sobre a matriz e a filial é explicada pormenorizadamente, fundamentando a decisão do Ministro Relator:

“[Relatório]
9. Conceitua-se matriz aquele estabelecimento chamado sede ou principal que tem a primazia na direção e ao qual estão subordinados todos os demais, chamados de filiais, sucursais ou agências.
10. Como filial conceitua-se aquele estabelecimento que representa a direção principal, contudo, sem alçada de poder deliberativo e/ou executivo. A filial pratica atos que tem validade no campo jurídico e obrigam a organização como um todo, porque este estabelecimento possui poder de representação ou mandato da matriz; por esta razão, a filial deve adotar a mesma firma ou denominação do estabelecimento principal. Sua criação e extinção somente são realizadas e efetivadas através de alteração contratual ou estatutária, registradas no Órgão competente.
11. Deste modo, matriz e filial não são pessoas jurídicas distintas. A matriz e filial representam estabelecimentos diferentes pertencentes à mesma pessoa jurídica, fato corroborado, inclusive, pelo art. 10, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 [...]
12. Conclui-se que o CNPJ específico para a filial decorre somente da obrigatoriedade da citada Instrução Normativa, que impõe à todas as empresas a inscrição do CNPJ de seus estabelecimentos. O número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ é composto de oito algarismos, separado por uma barra do número de ordem do estabelecimento e, por fim, após o hífen, dois dígitos de controle. Desta maneira, o número do CNPJ da matriz e da filial são iguais até a barra separadora. Em seguida, faz-se a diferenciação entre os estabelecimentos: /0001 é sempre para a matriz; /0002 para a primeira filial; /0003 para a segunda filial e assim por diante. Os demais dígitos são os chamados de dígitos verificadores, específico para cada estabelecimento.
13. A diferença entre matriz e filial ganha importância quando se refere ao regime tributário, tendo em vista que uma goza de autonomia em relação à outra. Assim sendo, é que se expede uma certidão negativa ou positiva para a matriz e outra para a filial. Nesse sentido, a título de exemplo, a matriz pode apresentar débito e a filial não, e vice-versa. Deste modo, para fins licitatórios, os documentos de habilitação de licitante devem ser apresentados em nome da matriz ou da filial, não sendo permitido apresentar parte em nome da matriz e parte em nome da filial.
14. Acrescente-se que, se a matriz participa da licitação, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em seu nome e de acordo com o seu CNPJ. Ao contrário, se a filial é que participa da licitação, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em seu nome e de acordo com o seu próprio CNPJ.
15. Destaca-se, ainda, que há certos tributos, especialmente em relação ao INSS e ao FGTS, cuja arrecadação pode ser feita de forma centralizada, abrangendo, portanto, matriz e filiais. Se assim o for, tais certidões, mesmo as apresentadas pelas filiais, são expedidas em nome da matriz, sem que nisto haja qualquer ilegalidade.
[...]
20. Pelo exposto, tanto a matriz, quanto à filial, podem participar de licitação e uma ou outra pode realizar o fornecimento, haja vista tratar-se da mesma pessoa jurídica. Atente-se, todavia, para a regularidade fiscal da empresa que fornecerá o objeto do contrato, a fim de verificar a cumprimento dos requisitos de habilitação.
21. Caso comum, por força da necessidade de comprovação da regularidade fiscal, prevista no inciso IV do art. 27 da Lei n.º 8.666/93, é o de diversas empresas (filiais) apresentarem, para esse fim, documentos emitidos sob o CNPJ de suas matrizes, em razão de suas certidões estarem vencidas. Desse modo, alegam serem válidas tais certidões, uma vez que o recolhimento dos tributos e das contribuições federais é realizado de forma centralizada pela matriz, abrangendo, portanto, suas filiais.” (TCU. Acórdão nº 3056/2008 – Plenário. Min. Rel. Benjamin Zymler. Julgado em 10/12/2008)

Portanto, a nota fiscal e a avaliação dos documentos de regularidade fiscal, devem recair sobre o estabelecimento que efetivamente executar o contrato.
Vale dizer, apesar de matriz e filial comporem uma mesma pessoa jurídica, a verificação dos documentos de regularidade fiscal para a contratação e a sua manutenção durante a fase contratual, bem como a emissão da nota fiscal devem levar em conta o estabelecimento que efetivamente executa o contrato com a Administração, uma vez que tais aspectos são de natureza fiscal/tributária, campos em que há peculiaridades distintas para cada estabelecimento empresarial.

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Prezados, bom dia!
De pronto, quero parabenizá-los pelo espaço enriquecedor!
Me surgiu uma dúvida ao ler os respectivos post’s.

Em se tratando de mudança de Razão social, se uma empresa muda de LTDA para S/A, cujos reflexos se estendem em alteração de cnpj, certidões e etc, pergunto:
Se o licitante esta, neste momento de mutação, prestes a participar de uma licitação, como tratar essa questão de documentação e etc.? Pode-se utilizar a documentação com a razão LTDA, até que seja procedida a mutação, e desta forma remete-se a comprovação de tal mutação, tendo em vista ser a mesma empresa? Como a Administração Pública deverá se portar neste caso? Existe Lei especifica que trate deste assunto? Desde já agradeço! Um abraço. Cristiane

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Prezado Luiz,
Esse é um ponto de discussão que não é pacifico e que permite aventar algumas linhas de interpretação a depender do cenário. Eventualmente, a revisão até pode se justificar, mas não pode-se afirmar que isso é devido ou ocorrerá sempre. É preciso avaliar todo o contexto.

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Prezado Luiz,
Conforme conclusão do Post em Comento: “se a pessoa jurídica participar na licitação apresentando os documentos fiscais da matriz e desejar executar o contrato com a filial, cumprirá a Administração Pública solicitar a apresentação da regularidade fiscal da filial, em relação àqueles tributos não recolhidos de forma centralizada.” Sendo assim, é preciso fazer a avaliação prévia. Em não tendo havido a avaliação é preciso que se verifique, na hipótese concreta, a possibilidade de convalidar o ato, avaliando-se pormenorizadamente se a situação é passível de convalidação, sob a perspectiva jurídica e fática.

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Bom dia,
Talvez o meu questionamento vai além do entendimento e conceitos tributários, assim, sendo possível, ajude-me a entender uma situação em relação a uma empresa contratada pela administração pública para prestação de serviços em unidades públicas situadas em diversos municípios (cadéias, hospitais) para a prestação de serviços de lavanderia, cozinha e limpeza. Sob argumentos de que ela apenas presta serviços que a estrutura física é do estabelecimento, assim, não seria propriamente um novo estabelecimento dentro de um estabelecimento.
Para concorrer a licitação, a empresa apresenta o CNPJ da Matriz, não abre filial e continua prestando serviços. Serviços que além das questões tributárias, requer cumprimento de normas de segurança sanitária, ou seja a licença sanitária. Ele se obriga a ter filiais? Qual a fundamentação? Ou teria que observar o edital de licitação e o contrato firmado para prestação de serviços? e mesmo não sendo previsto no edital e sendo no contrato com o órgão público, isso seria maior que as exigências tributária para recolhimento de ISS para o município?
obrigada.

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Prezado José,
Temos orientado com frequência que em muitos casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística, o que não se compatibiliza com o objetivo deste Blog que é o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário. Agradecemos sua compreensão.

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Prezada Flávia,
Em principio, a empresa que participa da licitação é que deverá apresentar a documentação e habilitar-se no certame, até porque, se é ela a proponente, presume-se que ela irá executar o contrato e o licitante deve comprovar a regularidade fiscal relativa ao estabelecimento que executará o contrato.
Nesse sentido, manifesta-se o TCU no Acórdão nº 3056/2008 – Plenário:
“[Relatório]
(…)
14. Acrescente-se que, se a matriz participa da licitação, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em seu nome e de acordo com o seu CNPJ. Ao contrário, se a filial é que participa da licitação, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em seu nome e de acordo com o seu próprio CNPJ.
(…)
20. Pelo exposto, tanto a matriz, quanto à filial, podem participar de licitação e uma ou outra pode realizar o fornecimento, haja vista tratar-se da mesma pessoa jurídica. Atente-se, todavia, para a regularidade fiscal da empresa que fornecerá o objeto do contrato, a fim de verificar a cumprimento dos requisitos de habilitação.”

No caso especifico da matriz ser de outro país, para que ela possa participar do certame e/ou executar o contrato, é preciso avaliar se há permissão de sua participação e/ou execução no Edital.

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Prezada Cristiane,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite. Tendo em vista que o questionamento formulado não se relaciona com o tema central do Post e considerando que abarca um caso concreto, deixamos de respondê-lo haja vista que não se compatibiliza com os objetivos do Blog que é a troca de ideias, opiniões, experiências, sem entrar em pormenores de situações que exigem uma avaliação individualizada.
Agradecemos sua compreensão.

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